Banca de DEFESA: ALZEMIR BARRETO SANTANA

Uma banca de DEFESA de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE : ALZEMIR BARRETO SANTANA
DATA : 22/05/2023
HORA: 14:00
LOCAL: Escola de Administração, sala 18 - 3º andar
TÍTULO:

O COMBATE À SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRATICADA POR MUNICÍPIOS: CASO DE ESTUDO DOS MUNICÍPIOS BAIANOS FISCALIZADOS PELA RECEITA FEDERAL NO ANO DE 2021

PALAVRAS-CHAVES:

Sonegação Previdenciária. Municípios. Responsabilidade Fiscal. Improbi-dade Administrativa.

PÁGINAS: 129
RESUMO:

Neste trabalho, foram analisados os efeitos nocivos ao tecido social, causados pela sonegação previdenciária, praticada por gestores públicos municipais, associando-os à necessidade de uti-lização de novos instrumentos de fiscalização, cobrança e controle, para estimular o cumpri-mento espontâneo das obrigações tributárias. A necessidade de utilização de instrumentos al-ternativos na fiscalização das contribuições previdenciárias foi justificada pela atenuação das penalidades por descumprimento da legislação tributária, ocorrida nas últimas décadas, período em que se transferiu do gestor público para o município, através do orçamento público, a res-ponsabilidade pelo pagamento de multas, bem como o Estado renunciou à persecução penal, em troca do recolhimento tributário. A sonegação previdenciária é um crime tributário perverso que, ao mesmo tempo, atinge os cofres da Previdência Social e cria obstáculos para que o tra-balhador possa usufruir de direitos sociais em momentos de perda da capacidade temporária ou permanente para o trabalho. Esse crime, quando descoberto pelo Fisco, materializa os danos à municipalidade, pois a cobrança do crédito previdenciário sonegado é realizada com aplicação de elevada multa administrativa e acréscimo de juros, comprometendo a gestão fiscal do muni-cípio e, consequentemente, afetando a prestação de serviços públicos. Nesse contexto, para combater os efeitos nefários da sonegação previdenciária, propõe-se uma atuação conectada entre os órgãos públicos de controle e a utilização de novos instrumentos, como a legislação de Improbidade Administrativa e Responsabilidade Fiscal, para estimular o cumprimento espon-tâneo de obrigações fiscais. A necessidade de implementação de uma atuação interinstitucional, visando mitigar a prática sonegadora, ocorre da ausência de concentração em uma única insti-tuição das ferramentas necessárias para tratar as suas causas e consequências. A identificação da necessidade de implementação de um novo modelo de atuação dos órgãos públicos de con-trole foi possível através da análise de um cenário generalizado de sonegação previdenciária, identificado nos 79 municípios baianos fiscalizados pela Receita Federal em 2021, bem como através da realização de entrevistas com autoridades das instituições públicas envolvidas.

MEMBROS DA BANCA:
Externo à Instituição - AUGUSTO DE OLIVEIRA MONTEIRO - UNIFACS
Interno - 3272378 - LINDOMAR PINTO DA SILVA
Interno - 3246980 - SERGIO PAULO MARAVILHAS LOPES
Presidente - 3084273 - SILVIO VANDERLEI ARAUJO SOUSA