Banca de DEFESA: DAIANE MILENE CARVALHO RAMOS

Uma banca de DEFESA de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE : DAIANE MILENE CARVALHO RAMOS
DATA : 08/12/2020
HORA: 10:00
LOCAL: Videoconferência
TÍTULO:

UM ESTUDO SOBRE A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO (DRU) E OS REPASSES SOCIAIS DE RECURSOS DOS PRÊMIOS DA LOTERIA FEDERAL

PALAVRAS-CHAVES:

Desvinculação de Receitas da União, Recursos das Loterias Federais, Políticas Sociais.

PÁGINAS: 99
RESUMO:

Esta dissertação apresenta um diagnóstico do impacto das políticas do Estado e das mudanças no controle orçamentário no Brasil na produção de superávit para o pagamento da dívida pública e dos investimentos. São mudanças introduzidas pela redução das obrigações do Estado em relação às políticas sociais e das condições para a implementação dos direitos do cidadão pelo Estado. É um estudo baseado em uma pesquisa qualitativa de dados secundários de fontes institucionais e governamentais.
A pesquisa analisa os elementos factuais da atuação de duas políticas distintas do Estado brasileiro de 1994 até os dias atuais. A primeira política é a Desvinculação de Receitas da União (DRU), a partir de recursos constitucionalmente definidos, principalmente aqueles direcionados às políticas sociais, a fim de flexibilizar o superávit orçamentário do governo para fins de pagamento da dívida pública e para investimentos. Atualmente, a DRU retira 30% da receita total do Estado dos recursos alocados para as políticas sociais. As políticas sociais no Brasil são direitos constitucionais dos cidadãos e possuem caráter estrutural distributivo. Portanto, a DRU reduz a obrigação do Estado a esses direitos.
A segunda política é a distribuição de parte das receitas obtidas nas loterias federais controladas pela Caixa Econômica Federal (um banco do governo federal). Tem como objetivo complementar os recursos do Estado nos orçamentos sociais e atua como um fundo complementar para a execução das políticas sociais, tendo em vista o aumento constante das demandas. Embora incluído nas disposições constitucionais para as despesas sociais, não possui um caráter estrutural impositivo das obrigações do Estado para com os direitos do cidadão; é concebido como um mecanismo de compensação legal para atender às necessidades de políticas redistributivas. É contingente e o montante dos recursos pode variar de acordo com a situação econômica.
Ambas as políticas foram aplicadas tanto por governos mais neoliberais quanto por governos menos liberais (aqueles mais preocupados com políticas sociais). Comparativamente, nas últimas décadas, o equilíbrio entre os recursos retirados pela DRU e os recursos recebidos das loterias federais não é favorável às políticas sociais. Esta pesquisa demonstra que essas políticas fragilizaram as condições de efetivação dos direitos sociais originalmente definidas pela Constituição Brasileira de 1988 e enfraqueceu as condições de redistribuição para um desenvolvimento mais abrangente.

MEMBROS DA BANCA:
Interno - 1095733 - GENAUTO CARVALHO DE FRANCA FILHO
Externo à Instituição - IVES ROMERO TAVARES DO NASCIMENTO - UFCA
Presidente - 302.477.998-15 - RUTHY NADIA LANIADO - UFBA