A NORMA E A FORMA: Legislações aplicadas à inserção urbana, espaços livres e áreas de uso comum, em empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa 1, Salvador/Bahia (2009-2018).
Palavras-chave: Moradia. Legislação. Espaços livres. Áreas de uso comum. PMCMV.
Analisar a questão da moradia, no sentido mais amplo do habitar, vai além do acesso a unidades habitacionais entendidas simplesmente como abrigo. A moradia é constituída por um conjunto de elementos essenciais, supondo a existência de infraestrutura urbana, serviços urbanos, além da inserção urbana e atributos para a vida comunitária. Considerando a moradia como um direito fundamental, assegurado pela Constituição Federal de 1988, e importante na composição socioespacial da cidade, os espaços livres e as áreas de uso comum, próximos às habitações, possuem uma dimensão relevante para o bem-estar dos seus habitantes e fortalecimento do coletivo. Nessa última década mais de quatro milhões de novas habitações foram construídas pelo programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) no Brasil, sem que os espaços livres fossem objeto de atenção nos projetos executados, com fortes críticas sobre a inserção urbana desses empreendimentos e também na omissão no trato das suas áreas de uso comum. Nesse sentido, a presente dissertação tem como objetivo realizar uma análise qualitativa da inserção urbana, dos espaços livres e das áreas de uso comum em empreendimentos provenientes de duas modalidades distintas do PMCMV, denominados Empresa e Entidade Urbana, à luz das legislações federais, municipais e das normativas do PMCMV. Busca-se avaliar como foram normatizadas e abordadas a criação desses espaços, nas diferentes fases e modalidade do Programa, verificando se as normas adotadas direcionaram para a criação de lugares de moradia com a qualidade necessária para se viver em comunidade. Para isso, toma-se como estudo de caso os empreendimentos: Residencial Fazenda Grande 8B (Empresa) e o Condomínio das Mangueiras (Entidade), implantados em Salvador, Bahia, ambos inseridos na Faixa 1 e implementados na 1ª e 2ª Fase do PMCMV. A metodologia adotada nesta dissertação baseia-se na utilização de três escalas de análise: Escala Macro: cidade; Escala Meso: entorno; e Escala Micro: empreendimento e seus espaços livres e áreas comuns. Os resultados alcançados apontam a falta de atributos para uma boa moradia com a implantação dos empreendimentos no município de Salvador. Apesar da consolidação de uma legislação que traz indícios de como produzir adequadamente as moradias, estas não foram plenamente concretizadas na implantação dos empreendimentos na cidade. Nesse panorama considere-se urgente não apenas a análise crítica ao Programa e às suas normativas, pois, “nunca é demais repetir que não é por falta de planos e nem de legislação urbanística que as cidades brasileiras crescem de modo predatório” (MARICATO, 2000, p. 147). Deve-se pensar em programas de pósocupação que viabilizem uma maior urbanidade para os moradores desses empreendimentos que já se encontram implantados no município de Salvador.