Banca de QUALIFICAÇÃO: ALISON DA SILVA ANDRADE

Uma banca de QUALIFICAÇÃO de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE : ALISON DA SILVA ANDRADE
DATA : 31/07/2024
HORA: 14:00
LOCAL: webconf
TÍTULO:

ÉTICA, DIREITO E REGULAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL:

PERSPECTIVAS PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO

PALAVRAS-CHAVES:

Inteligência Artificial Generativa. Discriminações. Regulação. LGPD.
Limitações éticas e jurídicas.

PÁGINAS: 50
RESUMO:

A IA Generativa, ao simular o raciocínio humano e automatizar tarefas complexas,
modifica práticas jurídicas e apresenta novos desafios éticos e normativos. Contudo, esse
avanço gera preocupações significativas, como a desumanização de decisões, violação de
privacidade, discriminação algorítmica e opacidade dos sistemas, demandando urgente
regulamentação e controle, sem mencionar a problemática da injeção de prompt a qual
consubstancia uma falha de segurança onde usuários maliciosos manipulam entradas de IA. O
presente estudo visa analisar a viabilidade e a possibilidade ética e jurídica da utilização de
softwares de Inteligência Artificial Generativa (IAG) para o processamento de linguagem
natural no âmbito do Ministério Público, buscando estabelecer parâmetros mínimos para sua
utilização adequada e segura. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa e exploratória,
fundamentada em revisão bibliográfica e documental, incluindo uma análise de legislação e de
experiências internacionais, com foco na compreensão dos conceitos e debates sobre regulação
da IA. Foi realizado, ainda, um estudo de caso sobre o projeto FRATRIA, já implantado e em
uso no âmbito do MPBA, com evidência numa análise jurídico-dogmática da ferramenta, com
o objetivo de apontar dispositivos legais aplicáveis ao caso, princípios envolvidos, limites
normativos e eventuais lacunas regulatórias. A partir da pesquisa foi possível constatar a
expressiva utilização de Inteligência Artificial Generativa pelo Ministério Público, o qual tem
respeitado princípios e indicadores já estabelecidos em âmbito nacional e internacional. No
entanto, desafios como a falta de normatização, transparência e accountability de decisões
automatizadas persistem. A análise reforça a necessidade de supervisão humana e a primazia
da soberania humana nas decisões jurídicas, dada a limitação da IA em interpretar a
complexidade hermenêutica e realizar ponderações valorativas. A relevância dessa pesquisa
reside na análise crítica e inédita da utilização da IAG no Ministério Público, em um cenário
caracterizado pela ausência de um marco legal específico e pela acelerada transformação
tecnológica. Ao investigar os limites éticos e jurídicos do uso dessa tecnologia no contexto
institucional, a pesquisa contribui para a construção de parâmetros normativos e operacionais
que orientem sua adoção de forma segura, ética e alinhada ao interesse público. O uso da IAG
é uma realidade que não pode ser ignorada e essas ferramentas tecnológicas podem ser
empregadas desde que se garantam o mínimo de segurança, explicabilidade das decisões e a
não substituição do ser humano na tomada de decisões automatizadas. A regulação, embora
desafiadora pela rápida evolução tecnológica, é imperativa para assegurar que a IA sirva à
dignidade da pessoa e à justiça social.

MEMBROS DA BANCA:
Interna - 1746035 - MARIA CAROLINA DE SOUZA SAMPAIO
Externo ao Programa - 1764465 - LEOBINO NASCIMENTO SAMPAIO - UFBA