A violência contra a mulher é um fenômeno multifatorial e de grande magnitude, que lhe causa sofrimento físico, sexual, psicológico e/ou gera danos patrimoniais. É reconhecida como uma violação dos direitos humanos e eleva os indicadores de morbimortalidade mundiais, ganhando caráter coletivo e alertando as esferas públicas em todo o mundo. Diante de todo o cenário de morbimortalidade e oneração pública, no ano de 2006, foi promulgada no Brasil a Lei Maria da Penha, no intuito de coibir a violência doméstica e familiar, garantindo a proteção das mulheres por meio de medidas socioeducativas e jurídico-policiais. A Lei prevê a criação de centros de educação e reabilitação para os homens denunciados por praticarem violência, porém não há qualquer menção de como esses espaços devam ser trabalhados. No Estado da Bahia, as medidas protetivas de urgência são asseguradas, por serem casos de maior gravidade, pela Polícia Militar, através da atuação da Ronda Maria da Penha. No entanto, tem-se constatado casos em que o agressor é um policial militar, o que chamou a atenção para a necessidade de desenvolvimento de uma tecnologia social que trabalhe a perspectiva de gênero com esse grupo específico. Partindo dessa inquietação, questiona-se: Como delinear a atuação da Operação Ronda Maria da Penha no processo de reeducação dos Policiais Militares baianos detentores de medida protetiva de urgência na perspectiva do que preconiza a lei Maria da Penha? Diante disso, esse projeto apresenta o seguinte objetivo geral: desenvolver uma tecnologia social que norteie a atuação da Operação Ronda Maria da Penha junto aos Policiais Militares baianos detentores de medida protetiva de urgência, na perspectiva do que preconiza a lei Maria da Penha. Como resultado, este trabalho elaborou uma tecnologia social através de grupos reflexivos. O cerne da proposta está na realização de um conjunto de encontros com grupos somente de policiais, preferencialmente conduzidos por homens, que dialoguem sobre temas como gênero, violência, impactos pessoais e profissionais e resolução pacífica de conflitos. Acredita-se que essa tecnologia tem o potencial para contribuir para a modificação do atual cenário, diminuindo casos de violência doméstica envolvendo o policial militar (e afins) e impactando diretamente na diminuição da violência como um todo.

Este trabalho debruçou-se sobre o exercício do direito à ampla defesa durante as audiências de
instrução realizadas por videoconferência no contexto da pandemia causada pelo COVID-19,
visando descrevê-lo da forma mais profunda e minudenciada possível. Para subsidiar teoricamente
a pesquisa, inicialmente, foi analisado como o conceito de tempo se relaciona com o
conceito de Direito a partir dos ensinamentos de François Ost, havendo sido concluído que
ambos operam em cadências distintas, e que deve ser buscada a harmonização. Posteriormente,
avançou-se sobre os conceitos de aceleração e globalização propostos pelo filósofo baiano Milton
Santos; de técnica e tecnologia, a partir do pensamento de Heidegger e James Bridle; bem
como sobre os vieses políticos que todas essas discussões assumem, o que se fez mobilizando
as lições de Herbert Marcuse, Paul Virilio e Evgeny Morozov. A forma como essa discussão
encontra contornos no âmbito do processo penal foi analisada a partir das lições de Aury Lopes
Jr., havendo sido parcialmente concluído que, atualmente, a pretexto de se imprimir mais velocidade
ao processo penal, garantias processuais têm sido sacrificadas, e, com o auxílio das lições
de James Byrne, chegou-se à conclusão de que tais anseios de aceleração do processo
penal têm contribuído para ampliar ainda mais a disparidade existente entre réus ricos e pobres.
Em sequência, foi analisado o conceito de ampla defesa, havendo sido concluído que sua realização
demanda a consecução simultânea de um feixe de direitos cuja realização exige condutas
de fazer e não fazer por parte de todos os atores/atrizes do sistema de justiça criminal, não
apenas da pessoa acusada e do(a) seu/sua defensor(a). Traçou-se, ainda, um breve histórico
sobre o uso da videoconferência no processo penal brasileiro, observando-se que os intentos de
absorvê-la em definitivo pelos marcos legais aparecem periodicamente nos projetos de lei que
visam alterar o Código de Processo Penal (CPP), embora nada tenha sido feito nesse sentido
durante o contexto da pandemia causada pelo COVID-19. Em seguida, munido do subsídio
teórico, foi realizada observação de 47 audiências de instrução realizadas por videoconferência
pelas Varas de Tóxico da Comarca de Salvador/BA, registrando-se seu procedimento em diários
de campo para análise. Analisados os registros, concluiu-se pela confirmação parcial da
hipótese de que o uso de videoconferência no âmbito das audiências de instrução implica cerceamento
do direito à ampla defesa, já que em todas as audiências observadas as pessoas acusadas
permaneceram algemadas; nem sempre compreendiam o que estava sendo dito; não
houve garantias de que as testemunhas estavam realmente incomunicáveis; reconhecimentos
pessoais foram realizados à revelia do procedimento previsto no (CPP) e da recente jurisprudência
firmada a respeito do assunto, e; a realização da entrevista prévia e reservada foi dificultada
pela distância e pela ausência de meios seguros para sua efetivação. Verificou-se, ainda,
que o seu emprego não significou aceleração ou otimização das rotinas das Varas, já que a
dificuldade de compreensão do funcionamento dos sistemas utilizados tornou os expedientes
mais lentos. Identificou-se, todavia, que a videoconferência pode implicar aproximação das
pessoas acusadas que se encontram distantes e pode significar comodidade para aquelas que
não desejam perder um dia de trabalho ou não podem locomover-se com facilidade à sede do
juízo. Ao final, foram elaboradas diretrizes para aumentar o grau de confiabilidade de audiências
realizadas por videoconferência, a partir de condutas que assegurem a observação do direito
à ampla defesa.

Este estudo explora como o binarismo de gênero e o machismo organizam a alocação de mulheres trans em situação de privação de liberdade. No contexto do Brasil, que possui a terceira maior população carcerária global, o tratamento de pessoas trans no sistema penitenciário enfrenta desafios significativos. A pesquisa visa responder à influência do julgamento da ADPF 527 nas condições de alocação da população transgênero encarcerada no Estado da Bahia, com o objetivo de identificar e compreender as complexidades dessa alocação. Destaca-se a escassez de estudos sobre gênero e sexualidade nas prisões, evidenciando violações de direitos dessas mulheres e a presença de transfobia estatal no sistema prisional. Os objetivos específicos incluem mapear as condições de alocação, identificar aspectos negativos do direcionamento para prisões masculinas, expor a contribuição da ADPF 527 para a redação de dispositivos legais de proteção desse grupo vulnerável e compreender a participação das mulheres trans no processo decisório de direcionamento para unidades prisionais masculinas ou femininas. Conduzida no âmbito do Mestrado Profissional, a pesquisa utilizou técnicas metodológicas como revisão de literatura, análise documental e dados de órgãos públicos. O estudo apresentou as implicações do julgamento da ADPF 527 nas condições de alocação da população trans encarcerada na Bahia, destacando, em seus resultados, as contribuições da ação judicial para o avanço na elaboração de mecanismos legais de proteção e no fornecimento de subsídios para a melhoria das políticas públicas voltadas a essa comunidade vulnerável. A pesquisa ressaltou a falta de monitoramento adequado das mulheres trans no sistema prisional, especialmente na Bahia, enfatizando a necessidade urgente de novas pesquisas mais específicas a respeito.

A presente investigação pode ser contextualizada dentro de um cenário de aumento exponencial do número de pessoas submetidas às cautelares diversas da prisão e da correlata carência de dados sobre uma delas - o monitoramento eletrônico. Desta problemática, surgiu a questão de pesquisa, indagando como o poder punitivo utiliza o rastreamento eletrônico para o controle penal de pessoas apresentadas em audiência de custódia na comarca de Salvador-BA, no ano de implementação, 2018. Buscando operacionalizar o escopo maior de "monitorar o monitoramento eletrônico", o estudo enfrentou a questão da genealogia do poder, na perspectiva foucaultiana, e abordou a transição da sociedade disciplinar para sociedade de controle. Além disso, discorreu sobre o sistema tecnológico de georreferenciamento para controle de pessoas em meio aberto, notadamente seu conceito, raízes histórica, disciplina normativa e as modalidades no sistema jurídico brasileiro e no âmbito das audiências de custódia. No ponto central do trabalho, foi empregada metodologia de cunho quali-quantitativo, instrumentalizada pela pesquisa documental em processos virtuais, para realizar um exame do perfil e vida pregressa da pessoa monitorada, bem como os fundamentos para aplicação e cessação do monitoramento eletrônico, sem esquecer de mensurar a duração do rastreamento das pessoas submetidas à persecução penal. Não bastasse, retratou as diversas variáveis jurídicas decorrentes do cruzamento entre os dados, especialmente a duração do monitoramento com o tipo e defesa e a natureza da decisão em primeiro grau de jurisdição, assim como a relação do monitoramento eletrônico com o resultado útil do processo penal. Isto posto, o estudo social empírico denunciou descaso ao direito fundamental de liberdade da pessoa monitorada eletronicamente, o que demanda a atenção de todos os atores que integram a relação processual penal.

Este trabalho versa sobre a violência contra a mulher, um problema social e de saúde pública mundialmente discutido, originado por diversos fatores e que deve ser enfrentado de forma interdimensional. Está diretamente relacionado com a construção histórica da família do Brasil, baseada colonialismo e patriarcado, influenciada pela religião, trazendo arraigado o conceito da hegemonia masculina, respaldando privilégios materiais, culturais e simbólicos, que atribuem vantagens aos homens e, a invisibilidade e naturalização, de diversas formas de desumanidade e agressão contra a mulher durante décadas, situação que vem sendo descortinada e combatida com a conquista de novos papéis sociais por esta, acompanhada de sua evolução histórica na legislação brasileira, reivindicada principalmente por uma luta árdua e articulada de feministas. O combate da violência de gênero é uma questão complexa e desafiadora, pois está encrustada nas mentalidades e comportamentos masculinos. Mecanismos legais e institucionais foram criados pelo poder público para proteger as vítimas, sendo a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), uma conquista do movimento feminista e importante instrumento no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, que dentre outros prevê os serviços de atendimento ao homem agressor, como frequência a um centro de educação e recuperação, e seu acompanhamento psicossocial, iniciativas consideradas positivas no sentido de transformação, desconstrução de valores e superação de conflitos e se apresentam como estratégia de enfrentamento da violência. O poder judiciário tem se mostrado a principal porta de acesso do agressor a tais serviços. Este trabalho se propõe a investigar, através de processos que tramitam no STJ e STF em que circunstâncias, quando e como os serviços de atendimento ao homem autor de violência vem sendo aplicados pelos tribunais brasileiros, bem como de que forma as decisões de referidos órgãos interferem para a manutenção e restabelecimento das intervenções. Trata-se de uma pesquisa documental, com abordagem qualitativa, retrospectiva, descritiva e exploratória. Destaca-se o uso do método de análise documental por meio de análise de conteúdo de decisões judiciais. Dentre os resultados e discussões encontrados, verifica-se que em regra, nos casos que chegam ao STF e STJ envolvendo a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher e obrigatoriedade de comparecimento do agressor a grupos reflexivos, os crimes são praticados com violência que ofendem a incolumidade física da vítima e que independem de representação desta, e nos quais o agente foi condenado no cumprimento de pena em regime em aberto; que ainda há resistência por parte dos magistrados na observância dos  precedentes judiciais e da Lei 11.340/2006, fazendo-se necessárias alterações jurisprudenciais ele gislativas visando maior alcance dos serviços voltados ao homem agressor em casos de crimes mais graves, como feminicídio e, também, de natureza moral, em regra apurados através de queixa perpetrada pela vítima, bem como maior sensibilização dos julgadores no sentido de orientar suas decisões em prol da efetiva transformação e desconstrução de valores e proteção da vítima.

O presente trabalho busca analisar a possibilidade de programas e projetos voltados para egressos do sistema prisional auxiliarem na promoção à reintegração social dos apenados e redução da reincidência. Como cediço, as altas taxas de encarceramento brasileiras são acompanhadas pela precarização do sistema prisional, dificultando o cumprimento das condições mínimas adequadas impostas pela legislação interna e convenções internacionais. Os ideais de ressocialização e reintegração social dos custodiados não são atendidos. Considerando a educação e a profissionalização do apenado como possíveis condições auxiliares para a sua reintegração no convívio social, o objetivo foi a realização estudos específicos que oferecessem novos encaminhamentos à questão da ressocialização penal e fossem capazes de auxiliar trabalhos práticos em andamento nas unidades prisionais, bem como subsidiar políticas públicas para a área. Para tanto, foram pesquisados programas e projetos educacionais e laborativos desenvolvidos como política de execução penal no Brasil, com destaque para a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa, estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça, no ano de 2019, e aqueles concebidos pelo Depen. A metodologia do estudo é prioritariamente de um trabalho dissertativo, com revisão da literatura sobre o tema, além de dados oficiais sobre o sistema carcerário brasileiro, com fins de um estudo investigativo e de natureza multidisciplinar. No primeiro capítulo, foi realizada a revisão da literatura sobre os egressos do sistema prisional. No segundo capítulo, são apresentados conceitos e aspectos legais sobre egressos do sistema prisional, delineando sobre o sistema prisional e suas dificuldades em cumprir a meta da ressocialização e apresentada a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Conselho Nacional de Justiça. Por conseguinte, o terceiro capítulo, versa sobre a questão da ressocialização, inclusive com dados qualitativos sobre as maiores dificuldades enfrentadas para emancipação do crime e, por conseguinte, redução da reincidência.

A prestação da justiça garantida pelos Juizados Especiais Criminais tem seu arcabouço legal inspirado na ideia do protagonismo da vítima. Promover a reparação do dano que ela sofreu é a preocupação primária desse microssistema de justiça. Nele não se tem a reprovabilidade do ofensor como principal ideia do sistema, algo corriqueiro na justiça criminal comum. A finalidade do juizado é atingida quando medidas compensatórias são ajustadas com as vítimas. Espera-se que tais medidas possam aplacar-lhes os sentimentos de injustiça e, obtendo a pacificação entre a vítima e seu ofensor, se previna a escalada para evento delitivo de maior dano social. Entender essa dinâmica no âmbito do Juizado Especial Criminal de Lauro de Freitas, cidade do Estado da Bahia, foi o propósito desta pesquisa. Estudou-se como foi o tratamento dado no âmbito desse juizado à microcriminalidade apurada no período de 2015 a 2020. Para esse fim, fez-se uso do método de fluxo de processo, do tipo desenho transversal, como base para a coleta dos dados obtidos do sistema de processo eletrônico adotado no juizado. Apurou-se a quantidade de demandas que entraram no juizado e como foram as saídas no referido lapso. A partir dos dados apurados analisou-se a atividade do juizado sob a perspectiva da eficiência e da eficácia para os jurisdicionados da cidade, segundo parâmetro adotado no estudo. A pesquisa permitiu concluir que, em relação ao juizado, a atividade da justiça criminal para a comunidade de Lauro de Freitas foi ineficiente e ineficaz ou de baixa eficácia no período de interesse. Nitidamente esse resultado deve-se à circunstância dos burocratas do sistema de justiça criminal no Estado da Bahia não darem importância à necessidade de apurar a microcriminalidade, nos termos em que a lei prescreve, com o mesmo empenho que devotam à macrocriminalidade.

O presente trabalho investiga a percepção dos atores sociais integrantes das instituições que compõem o sistema penal, Polícia Militar, Ministério Público, Poder Judiciário, Polícia Civil, líderes de movimentos sociais e advocacia, acerca da violência institucional praticada pela polícia militar durante as abordagens a jovens negros nos bairros pobres da cidade de Salvador. O objetivo da pesquisa é compreender, a partir das abordagens violentas, como a violência racial se reproduz em todas as instituições que integram o sistema de justiça criminal e na própria sociedade. Insere-se no campo da pesquisa empírica, com interface entre o direito, a criminologia e as ciências sociais. A pesquisa usou abordagem qualitativa, por meio de entrevistas em profundidade, com a finalidade de acessar diretamente como os entrevistados percebem a presença do racismo nas abordagens policiais e no contexto das instituições que atuam no sistema de justiça criminal. Também entrevistou integrante de movimentos sociais para compreender a diferença com a fala dos integrantes do sistema de justiça. Constatou-se uma evidente resistência e um constrangimento dos entrevistados, representantes de funções públicas e de interesse coletivo, ao falarem sobre a violência policial e sobre o racismo institucional. As recusas de alguns convidados para entrevista revelaram receios e um silenciamento acerca do racismo no sistema criminal, o que, num primeiro momento, apresentou-se como obstáculo à realização da pesquisa, mas que após, foi ressignificado como dado revelador e eloquente sobre as práticas de violência dentro das instituições. Muito embora os discursos dos entrevistados sejam pela compatibilização entre direitos humanos e segurança pública, observou-se que o racismo permanece invisibilizado enquanto principal gatilho na deflagração da violência estatal.

A presente pesquisa aborda as medidas cautelares diversas da prisão criadas pela lei nº 12.403/2011, analisando as audiências de custódia realizadas em Salvador em 2016 referentes aos crimes de furto e seus respectivos processos. Os dados foram fornecidos pela Defensoria Pública e complementados pelas informações retiradas dos processos eletrônicos nos portais E-Saj e PJE. A partir dessa extração, verificou-se que as medidas cautelares se tornaram prevalentes (71% dos casos), reduzindo substancialmente a utilização da liberdade provisória sem condicionantes. Verificou-se que as medidas muitas vezes foram aplicadas sem a presença dos requisitos para a prisão preventiva e até mesmo sem previsão legal. Sessenta e sete por centro das decisões com transito em julgado não são decisões condenatórias e aquelas que foram resultaram em media em penas de dois anos em regime aberto, tendo sido substituídas por penas restritivas de direito. As cautelares duraram mais de quatro anos na média e em 90% dos casos tiveram duração superior à pena aplicada. Esse quadro indica que há um uso exagerado das medidas cautelares e em muitos casos, um uso ilegal. Além da aplicação de cautelares quando elas não são cabíveis - casos em que não há a possibilidade de aplicação da prisão preventiva e, portanto, não se pode substituí-la -, também nos casos em que elas são cabíveis não se tem respeitado um tempo proporcional ao seu possível desfecho, nem tem havido indicação correta da sua necessidade e adequação. Por fim, verifica-se que são necessárias alterações na lei ou em sua interpretação para que as medidas cautelares não sejam um incremento à restrição da liberdade em processos sem condenação, restabelecendo a necessária presunção de inocência.

Esta pesquisa, para fins de obtenção do título de mestre em Segurança Pública, Justiça e Cidadania/MPSPJC, do Programa de Estudos, Pesquisa e Formação em Políticas e Gestão de Segurança Pública – PROGESP - Universidade Federal Da Bahia, pretende analisar o debate jurídico em torno da inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/06, que tipifica como crime o uso pessoal de drogas, tendo como fonte os argumentos apresentados nas peças do processo que resultou na condenação de um detento do sistema prisional de Diadema (SP) pela posse de 03 gramas de maconha acondicionadas em um “marmitex” em sua cela e no Recurso Extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para que declare a inconstitucionalidade do dispositivo. Consta dos autos, a peça inicial do Ministério Público (Denúncia), lastreada em investigação policial, a sentença proferida pela primeira instância, o recurso ao Tribunal de Justiça da São Paulo, pareceres do Ministério Público, petições da Defensoria Pública de São Paulo e, finalmente, o Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF), que tem como objeto a declaração da inconstitucionalidade do dispositivo mencionado, sob fundamento da violação dos princípios constitucionais da inviolabilidade da intimidade e da vida privada do usuário. Além desses documentos, também serão objetos da pesquisa as razões e argumentos expendidos pelos “amicus curiae” que ofereceram alegações por escrito quando da habilitação. Pretende-se, ao final, analisar os argumentos contra e a favor da declaração de inconstitucionalidade em busca de alguma formulação teórica baseada nos dados encontrados.

O combate à violência doméstica contra a mulher é um problema público, social e complexo dentro da
Segurança Pública, exigindo estudos e pesquisas para prevenção e controle judicial deste problema
social, em virtude do crescimento das infrações no País. A violência contra a mulher tem como origem
a construção desigual do lugar das mulheres e dos homens nas mais diversas sociedades. Assim, a
desigualdade de gênero é a base de onde todas as formas de violência e privação contra mulheres. A
publicação da Lei Maria da Penha no Brasil (lei 11.340/06), assim denominada por conta da violência
que sofrera a vítima Maria da Penha Maia Fernandes, veio tentar minimizar o problema da impunidade
da violência doméstica contra a mulher. A referida Lei criou mecanismos para prevenir e coibir a
violência doméstica e familiar contra a mulher em conformidade com a Constituição Federal . No
entanto, o que se tem visto é uma crescente na quantidade de ocorrências de agressões e crime contra a
mulher, o que é uma violação grave aos direitos humanos; não à toa, criou-se a expressão “direitos
humanos das vítimas” em contraposição ao sistema ensinado nas faculdades de Direito, que sempre
priorizaram os direitos humanos dos autores do delito, numa verdadeira inversão de valores, muitas
vezes, alienando o corpo discente, inclusive isso tudo reflete no sistema de ensino dos graduados e
pós-graduados, gerando análise invertida de quem é a verdadeira vítima do crime. Percebendo isso e
diante dos recorrentes números da violência doméstica, resolve-se fazer um estudo dando prioridade
aos direitos humanos das ofendidas, visando a proporcionar a prestação de um serviço mais eficaz a
este público. Em razão disso, foram realizadas entrevistas com as vítimas de violência doméstica para
que elas nos informassem as causas da violência de que são vítimas, a situação socioeconômica dos
envolvidos, grau de instrução e qual a percepção que elas têm das ações da Polícia Civil e da Justiça
Criminal para o enfrentamento do problema, especialmente as Medidas Protetivas de Urgência –
MPUs. Dada a relevância desta iniciativa, o presente trabalho verificou a eficácia dessas ações, na
visão das vítimas, com destaque para as MPUs e a suas eficácia, sendo que o trabalho inicia
conceituando os institutos referentes à violência doméstica contra a mulher, incursionando em
conceitos na vitimologia e legislação sobre o tema, bem como analisa o papel da polícia no
enfrentamento do problema. Ao final, foram trazidas as estatísticas dos questionários respondidos
pelas vítimas, ao longo da pesquisa de 460 processos na Comarca de Araci-BA, no período de 2019 a
2022. Nos últimos tópicos do trabalho, são feitas sugestões de soluções para redução de violência
doméstica e familiar contra a mulher, bem como se dedica um capítulo para a eficácia da polícia
judiciária e do poder judiciário quanto ao tema proposto. Nesse caminhar, o aperfeiçoamento e
empenho dos atores envolvidos permitiram observar o aumento do nível de satisfação das vítimas no
serviço, até então, oferecido, apto a incidir diretamente da redução efetiva dos índices de violência
contra a mulher na Comarca referida. Na conclusão, verifica-se que em que pese os percalços da
pesquisa, infere-se que, se não se consegue eliminar a violência doméstica e familiar contra a mulher,
ao menos, alcançou-se uma resposta estatal satisfatória, ao menos, na opinião da vítima.

Est e trabalho visa investigar o seguinte problema de pesquisa: há efetividade das
políticas públicas dirigidas à comunidade LGBTQIA+ no sistema penitenci ário
baiano? Para respond ê lo , é necessário compreender as circunstâncias d e
vulnerabilidade v ivenci adas p elos apenados LGBTQIA+ no sistema carcerário
baiano, conhecer os dispositivos legais e específicos , bem como as polít icas
públicas destinadas à comunidade LGBTQIA+ em privação de liberdade. Além dis s o,
buscou se identifica r possíveis soluções p ara o proble ma, sob a perspectiva de
c ombater violações aos direitos dos apenados LGBTQIA+, implicando na eficácia
das polític as públicas com o fito de resgatar a cidadania e a integridade social.
C omo objetivo geral, procurou se analisar a situação da co munida de LGB TQIA+ no
sistema prisional baiano. Para chegar nes s e ponto da pesquisa, es ta dissertação
teve, co mo fundamento, um olhar sobre o desenvolvimento histórico da comunidade
LGBTQIA+, refletindo sobre as princi pais lutas que foram enfrentadas por es se
púb lic o . Ainda, identifico u as cond ições especiais do apenado da comunidade
LGBTQIA+ nas un idades prisionais brasileiras e a implementação das primeiras alas
específicas para esses cidadã os . Igualmente , verificou se os dados legislativos,
jurisprudencia is e d outrin ários sobre o tratam ento d ispensando a comunidade
LGBTQIA+ no sistema carcerário brasileiro e no Direito comparado. E, por fim,
diagnosticou se a realidade dos ape nados LGBTQIA+ nas unidades prisionais
baianas, com o escopo de averiguar a efeti vação ou não das políticas públ icas pa ra
detentos LGBTQIA+ LGBTQIA+. Sobreleva se que foram realizadas entrevistas com diretores
das principais unidades prisi onais baianas e com seus respectivos apenados
LGBTQIA+, além de uma com a diretoria do DEPEN. Quanto à meto dologi a
apli cad a, utilizou se o método hipotético dedutivo, com uma abordagem
predominante mente qualitativa, que consiste na análise inte rpretativa dos conceitos
expostos, correlacionando os ao fenômeno estudado e possibilitando a avaliação
com foco nos co nceito s novo s que en volvem a temática LGBTQIA+, averiguando a
dimensão de suas particularidades, inclusive no âmbito nacional, notadament e
diante da escassez de material científico acerca da temática voltada ao
aprisionamento de pessoas LGBTQIA+. Como resu ltados , a pe squisa ap ontou pela
ausênc ia de efetivação das políticas públicas existentes, que não se atenha apenas
à criação de a las/espaços de convivência específicos, a exemplo de capacitação
periódica dos gestores e servidores do sistema prisional cump riment o das diretriz es
das resoluções do CNJ e das normas técnicas do DEPEN correlatas à temática
LGBTQIA+ a inexistência de o ferecimento adequado de tratamento da saúde, como
a hormonioterapia e que a experiência no cárcere da comunidade LGBTQIA+ ainda
demand a cont inuida de de est udo e verda deiro investimento por parte do Estado.

O avanço das tecnologias, o desenvolvimento das redes e o surgimento da internet,
forjam uma nova cultura, a cultura digital, marca indelével da sociedade informatizada.
Referidas alterações sociais impactam, também, o universo do trabalho, e para
subsistirem neste novo ambiente, as organizações públicas e privadas estão buscando
novas alternativas para os seus negócios e atividades. É dentro deste ambiente de
mutações, que o teletrabalho destaca-se como uma alternativa atual de gestão laboral.
No contexto da pandemia, desencadeada pelo novo coronavirus (SARCOV-2), o regime
de teletrabalho, que já ganhava notoriedade nas organizações do trabalho no Brasil e no
mundo recebe especial impulsionamento. Em que pese a modalidade laborativa de
teletrabalho já tenha sido regulamentada no âmbito do Poder Judiciário1, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), até o presente momento, não dispõe de efetiva normatização ou projeto voltado para a sua implementação. Nesse aspecto, a Resolução Administrativa n.o 3, publicada em 18 de fevereiro de 2020, do TRE –BA, tangenciou superficialmente a referida temática. Assim, esta pesquisa possui como objetivo a efetiva implementação do teletrabalho no órgão. Isso porque, entende-se que o aproveitamento racional da força de trabalho e um melhor desempenho na entrega e na qualidade dos serviços prestados à sociedade por intermédio de tecnologias, é algo necessário, notadamente em Órgão jurisdicional, o qual encontra nas soluções tecnológicas uma de suas marcas distintivas perante a sociedade. Quanto à abordagem metodológica a pesquisa classifica-se como qualiquantitativa, que se mostra adequada quando se trata da análise de fenômenos sociais com acentuada complexidade. No que pertine aos objetivos, a pesquisa pode ser categorizada como exploratória e descritiva. Utilizou-se a técnica da análise documental, a qual, segundo Godoy (1995), possui um papel extremamente importante em uma abordagem qualitativa, pois na referida técnica de pesquisa os documentos podem se tornar uma rica fonte de dados e auxiliar o pesquisador no estudo do fenômeno analisado. Na pesquisa foram utilizados vários tipos de documentos institucionais, a exemplo de portarias, resoluções, e também livros, artigos, teses e dissertações. A pesquisa também pode ser classificada, tendo em vista a sua estratégia, como um estudo de caso a ser realizada em órgão público de abrangência estadual, que durante o início da pandemia causada pela COVID-19 adotou o teletrabalho para a quase totalidade de seus servidores e estagiários. Quanto a coleta de dados, a mesma ocorreu através de pesquisa documental e aplicação de questionários aos servidores do órgão. Sobre a análise dos dados coletados, tem-se que todas as vantagens e a maior parte das desvantagens do teletrabalho, relatadas na literatura, foram confirmadas, e grande parte dos servidores participantes enxergam como positiva esta modalidade laboral. Os resultados apontam, também, para um caminho de desenvolvimento das práticas de teletrabalho, em caso de efetiva implantação, que deverão ocorrer por meio de duas formas de atuação, quais sejam, utilizar mecanismos que ajudem a equilibrar as atividades profissionais e a vida pessoal dos servidores em teletrabalho, dando maior atenção à infraestrutura, tecnologia e ao suporte psicológico, e criar ferramentas de gestão e controle que objetivem diminuir a falta de vivência dos gestores em administrar pessoas nesse modelo de trabalho, buscando a igualdade no reconhecimento e na avaliação dos teletrabalhadores. Tem-se, ademais, pelos números apresentados, que os pontos positivos sobrepõem-se as adversidades. Necessário pontuar, também, que as evidências deste estudo mostram que, apesar dos notáveis benefícios, existem grandes desafios a serem superados, caso se decida por utilizar esta forma de trabalho de maneira contínua no órgão. Desta forma, conclui-se que a correta e ordenada implementação desta modalidade laborativa poderá trazer ganhos à gestão da força de trabalho do TRE-BA o que, por conseguinte, poderá ampliar a qualidade dos serviços prestados pela Justiça eleitoral baiana, que em última análise dispõe-se a garantir a legitimidade do processo eleitoral, o livre exercício do direito de votar e ser votado, e o fortalecimento da democracia.

O presente estudo busca analisar os fundamentos utilizados pelos magistrados nas decisões que tratam da internação compulsória de usuários de drogas ilícitas no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia, em grau recursal. Objetiva, ainda, traçar o perfil sociodemográfico e epidemiológico desses pacientes e analisar as formas de tratamento de saúde utilizadas anteriormente à internação. As análises foram feitas através de pesquisa documental circunscrita a decisões judiciais. A delimitação temporal da pesquisa corresponde ao período de 2014 a 2021, sendo analisadas, por amostragem, 13 (treze) peças que traziam em si similaridades. O resultado do estudo apontou para a existência de desvirtuação do uso instituto da internação compulsória como forma de assegurar o direito à saúde mental, a ineficiência da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) no Estado da Bahia e a persistência, no imaginário social, do modelo institucionalizante como a alternativa mais eficaz para o cuidado do paciente em sofrimento mental.

Esta dissertação trata do fenômeno comunicativo das Fake News nas eleições e sua relação com a atividade do juiz eleitoral. A pesquisa teve como objetivos analisar as produções científica e jurídica sobre o tema, e a percepção dos profissionais sobre o tema, bem como caracterizar as principais abordagens teóricas e metodológicas sobre Fake News e as possíveis formas de combatê-las no processo eleitoral. Método: Para tanto, foi desenvolvida uma abordagem qualitativa que incluiu dois tipos de coleta de dados. Um deles foi a revisão da literatura científica sobre Fake News, sintetizando o conhecimento através da combinação de dados de estudos teóricos e empíricos. A busca dos artigos foi sucedida pela seleção daqueles em conformidade com esta pesquisa, análise crítica do material selecionado e sistematização do conteúdo analisado. A outra etapa de coleta de dados foi a realização de entrevistas semiestruturadas exploratórias junto a quatro juízes eleitorais do Estado da Bahia, visando construir, com a perspectiva deles, uma noção sobre o papel que esses profissionais desempenham no enfrentamento das Fake News. Os tópicos principais perguntados envolveram a ocorrência de processos relacionados a notícias falsas e a percepção desses juízes a respeito dos mecanismos de Estado e do campo jurídico para o enfrentamento do fenômeno nas eleições. As entrevistas foram realizadas após o período eleitoral de 2022, de modo presencial ou virtual, com duração média de 21 minutos cada. Tendo sido gravadas e transcritas. A análise do discurso ocorreu através da descrição de seis categorias descritivas. Em seguida, esse conteúdo foi conjugado com os dados sistematizados na revisão bibliográfica, resultando nas contribuições conclusivas deste trabalho. Resultados: Este estudo revelou que a Fake News é um fenômeno que representa uma janela para o grave momento de crise, que se estende ao campo político, jornalístico e judiciário. Os juízes apresentaram visões semelhantes sobre Fake News, definindo-a como notícia inverídica difundida para atender a determinados interesses de grupos políticos no âmbito eleitoral. Por suas consequências irreversíveis, apontaram ser um fenômeno perigoso. A lacuna legal é uma das dificuldades por que passam os juízes eleitorais no enfrentamento das Fake News. Outro entrave mencionado sobre esse tipo de atuação é margear o limite da liberdade de expressão, correndo o risco de que a decisão passe da vedação à censura. Uma limitação se encontra também no fato de que a determinação de um direito de resposta não é acompanhada da exigência de divulgação da sua veiculação, o que acarreta que a veiculação pejorativa acaba tendo maior repercussão. Os entrevistados consideram que a legislação brasileira ainda é insuficiente e precisa evoluir com cuidado e muita discussão, pois há um vácuo nela em relação à questão das Fake News, embora já exista um projeto de lei específico – PL 2630/2020 (Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet ou Lei das Fake News) Conclusão: Disso decorre a relevância da proposta de intervenção no âmbito educativo que este trabalho apresenta através da estruturação do “Curso de Educação Ético-Midiática”, junto aos servidores dos tribunais na Bahia, a fim de prepará-los a identificar as Fake News e despertá-los para a gravidade do momento histórico quanto ao tema.

Diante da constatação da sub-representação das mulheres nos espaços de poder, especialmente na política do nosso país, a presente pesquisa se propõe a analisar a aplicação das ações afirmativas de gênero nas eleições proporcionais do município de Camaçari-BA, no período entre 2016 e 2020, com o objetivo de compreender de que maneira as cotas de gênero, aplicadas às candidaturas e aos recursos do financiamento de campanha eleitoral, contribuíram para a participação das mulheres no parlamento camaçariense, no período mencionado. Para tanto, utilizou-se a metodologia qualiquantitativa, por meio da revisão de literatura, coleta e análise de dados estatísticos e documentos públicos oriundos das candidaturas e das prestações de contas dos/as candidatos/as, disponíveis no portal de candidaturas e de estatísticas do Tribunal Superior Eleitoral, bem como no portal de consulta pública unificada do sistema do Processo Judicial Eletrônico. Após a coleta e análise desses dados, à luz da epistemologia feminista, foi possível constatar que, embora as cotas de gênero tenham sido formalmente cumpridas nos dois últimos pleitos proporcionais do município de Camaçari, as mulheres conseguiram conquistar pequena ampliação de sua representação em 2020, porém as candidatas com maior votação não receberam recursos do Fundo Especial de Campanha Eleitoral ou do Fundo Partidário. Em contrapartida os/as candidatos/as que receberam os maiores repasses dos referidos fundos obtiveram votações muito baixas, elevando o custo médio do voto com recursos públicos, o que possivelmente demonstra indícios de suposto desvio de finalidade na aplicação desses recursos públicos, os quais são destinados a fomentar a inclusão das candidaturas de mulheres e pessoas negras, pilares essenciais para a construção de uma democracia igualitária e plural.

Considerando que as temáticas Democracia e Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), antes tão distantes, têm-se aproximado cada vez mais na esfera particular e, sobretudo, na pública, objetiva-se no presente trabalho realizar uma análise mais atenta à atual sistemática procedimental de um dos instrumentos característicos da democracia direta - iniciativa popular lei -, e sobre o procedimento eleitoral de formação de partido político, ambos pouco explorados por estudiosos quanto à eficácia da sua operacionalização. Nesse estudo, deixa-se de abarcar o plesbicito e referendo diante das diferenças existentes na forma sua realização. Analisando as dificuldades enfrentadas pelo eleitor e pelos próprios órgãos públicos no alcance dos requisitos formais, investiga-se de que maneira as novas tecnologias disponíveis no mercado poderiam agregar eficácia ao uso popular de tais mecanismos democráticos de participação, promovendo verdadeiro incentivo ao engajamento político-democrático. Para tanto, insta adentrar na teoria constitucional democrática representativa e participativa; na evolução no uso das TIC’s na esfera pública como instrumento político-democrático, sem desconsiderar os importantes desafios de ordem econômica e social existentes na realidade brasileira; bem como no papel modernizador da Justiça Eleitoral no oferecimento dos seus serviços. Além disso, importa trazer à discussão considerações quanto à temática da democracia digital e a proteção de dados pessoais promovida pela Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD e sua aplicabilidade na Justiça Eleitoral. Ao final, propõe-se a realização digital dos citados procedimentos, através da utilização do cadastro biométrico nacional do TSE, em aperfeiçoamento às funcionalidades do aplicativo E-Título da Corte Superior.

Trata-se este estudo de uma pesquisa sobre a participação feminina no pleito eleitoral da cidade de Monte Santo, no estado da Bahia, objetivando, em termos gerais, avaliar o contexto de inserção das mulheres candidatas a vereadoras no município de Monte Santo nas eleições de 2020 e, em específico, descrever as candidatas a vereadoras nesse município segundo as variáveis sócio demográficas, partidárias e capital político, analisar a experiência de campanha das candidatas e sua atuação nos partidos políticos, especificamente no processo de escolha de candidatas, bem como os entraves institucionais e não institucionais ao acesso feminino às candidaturas e ao exercício da vereança; e verificar se há espaços de efetivo poder decisório no exercício do cargo político ocupado pelas eleitas no município e se elas buscam representar interesses e pautas feministas. Este estudo é necessário, pois existem poucas análises científicas a respeito do acesso de mulheres às esferas de poder no estado da Bahia, notadamente no âmbito do poder legislativo municipal. Este trabalho possui referencial teórico estruturado em quatro seções. Nas duas primeiras seções, debruça-se sobre as pautas feministas ao longo da história geral, bem assim sobre a crise das democracias contemporâneas. Nas duas seções seguintes, são abordados os feminismos e suas conquistas no contexto histórico brasileiro, passando-se ao exame da problemática da baixa participação feminina nos pleitos eleitorais no Brasil e dos normativos direcionados a mitigar esse problema. É um estudo exploratório, de caráter quantitativo e qualitativo. Foram realizadas entrevistas semiestruturadas com candidatas eleitas e não eleitas no pleito municipal de 2020. Dos dados colhidos, foi possível observar barreiras institucionais à participação das mulheres na política formal, tais como falta de apoio e financiamento partidários efetivos e, nesse quadrante, que o contexto político de Monte-Santo retrata a ausência de mecanismos partidários capazes de facilitar nesse espaço local o engajamento das montesantenses na estrutura e dinâmicas dos partidos e nos processos de alçamento de candidaturas femininas, de disputa eleitoral e de pleno e efetivo exercício da vereança, bem como barreiras não institucionais, tais como ausência de recursos financeiros e de disponibilidade de tempo, aprisionamento da mulher no espaço privado e uma cultura política local pouco inclusiva.

Esta pesquisa parte da observação e da experimentação das ações do Projeto Coração de Tinta na cidade de Ipiaú, uma iniciativa que surgiu em julho de 2018, na Comarca de Ipiaú, integrando instituições e comunidade, para o desenvolvimento de práticas restaurativas. Expandiu-se pela relação da Justiça Restaurativa com a Segurança Pública e do envolvimento de diversos segmentos sociais, incluindo a escola. Desse modo, o objeto desta pesquisa surge da necessidade de compreender e reconhecer os elementos de uma memória coletiva originada pela integração entre a Polícia Militar, a Escola e a Justiça Restaurativa, cujos esforços centraram-se na busca de soluções para conter o avanço da violência que aflige a comunidade escolar no município. Trata-se de uma realidade vivenciada pela maioria das escolas do município de Ipiaú, que sofre com as influências oriundas de problemas relacionados ao mercado de drogas e suas conexões, tornando ainda maiores os desafios para implementação de propostas mitigadoras. O objetivo geral deste trabalho é sistematizar a aplicação das práticas restaurativas, a partir do reconhecimento da memória coletiva dos participantes do Projeto Coração de Tinta, visando estabelecer uma memória institucional da Polícia Militar da Bahia sobre ações de justiça restaurativa. Já os objetivos específicos são: 1. Analisar a influência das práticas restaurativas nas interações relacionais da comunidade escolar e na relação com a polícia militar; 2. Conhecer e relacionar o funcionamento das práticas restaurativas como ferramentas de transformação de conflitos, prevenção da violência e fomento da cultura de paz. 3. Discutir sobre a aplicabilidade das práticas restaurativas,
baseada nos princípios da horizontalidade, voluntariedade, consensualidade e confidencialidade, face aos contrastes intrínsecos dos mecanismos de força da polícia; 4. Desenvolver um modelo procedimental sistematizado para subsidiar a atuação policial restaurativa nas escolas públicas e efetivar registros para validação da memória institucional. A perspectiva metodológica foi desenhada a partir de um Estudo de Caso, vinculado à memória coletiva na prática do referido projeto. Assim, o trabalho de campo se efetivou com a aplicação de entrevistas semiestruturadas para seis grupos, de acordo com suas especificidades, além da observação direta. Foram realizadas, ainda, pesquisas documental e bibliográfica. 

O crescimento das violências e da criminalidade no Brasil tem aumentado a preocupação da população brasileira por segurança pública e demandado mais ações do governo, tornando-se um grande desafio para os gestores públicos que viabilizam políticas públicas para limitar o avanço desse fenômeno. A Guarda Municipal tem sido uma política pública implementada pelos municípios para resolver este contexto, cuja atuação profissional é influenciada por práticas de duas correntes teóricas contraditórias de “Polícia Municipal/Polícia Cidadã” e “modelo de formação profissional tradicional” que acabam criando insegurança na atuação profissional dos guardas municipais. Influenciado por esta premissa, realizou-se uma pesquisa aplicada de relevância social com o objetivo de compreender a atuação profissional dos guardas municipais na segurança pública na cidade de Lauro de Freitas, Bahia. A abordagem metodológica foi a pesquisa qualitativa por meio de um estudo de caso, por meio de entrevistas semiestruturadas com 18 guardas municipais, 4 gestores ou responsáveis pela pasta e 5 representantes das comunidades, além da análise documental e observação participante. Verificou-se uma insegurança na atuação profissional dos guardas municipais de Lauro de Freitas devido à necessidade de formação e capacitação profissional contínua e efetiva em conformidade com a identidade profissional preventiva comunitária, à inadequação ou inexistência de legislação municipal que estabelece suas funções orientada pelo Governo Federal e à limitada quantidade de servidores e falta de estrutura de trabalho. A partir desta compreensão se propôs uma síntese de competências da atuação da guarda municipal a partir da legislação e entrevistas que poderá colaborar com a criação de regulamentação, diretrizes e estratégias adequadas às mudanças e particularidades vivenciadas pela atuação profissional dos guardas municipais inspirados nas práticas da corrente teórica de polícia Cidadã.

O presente trabalho objetiva compreender como se posicionamos defensorespúblicos do Estado da Bahia nas ações penais que apuram o crime de tráficodedrogas e como se dá a recepção destas teses pelo Poder Judiciário. Partindo de umaexposição sobre o cenário fático e jurídico que envolve estes processos, observa-se deque forma o papel da defesa exercida pela Defensoria intervémnesta realidade. Existem diversos trabalhos buscando compreender o tema, assim como as decisões doPoder Judiciário sobre o crime de tráfico de drogas. Não obstante, no âmbitoacadêmico, não se identificou estudos com o olhar direcionado especificamenteàatuação defensiva. Assim, com um recorte voltado à Defensoria Pública da Bahia, busca-se analisar o papel da defesa pública nestas ações através da análise dasalegações finais e sentenças obtidas de 60 processos judiciais tendo como métododereferência a Teoria Fundada em Dados. A partir desta observação e da interação entrea peça defensiva e a sentença e os atores por trás destes momentos processuais sãoconstruídas categorias que nortearam a construção das constatações e conclusões dapesquisa. Por fim, identificando êxitos e limitações, o trabalho objetiva promover umareflexão sobre os desafios postos e construir propostas em relação à atuaçãodaDefensoria Pública do Estado da Bahia e ao posicionamento dos defensores públicos.

Este será um estudo de natureza aplicada e abordagem quantitativa, classificado quanto aos seus objetivos como descritivo, e que será realizado a partir da coleta de dados abertos sobre as candidaturas negras nas Eleições 2020 e 2016, a fim de responder o problema de pesquisa sobre como repercutiu a ação afirmativa racial eleitoral sobre o desempenho eleitoral das candidaturas negras femininas e masculinas à Câmara de Vereadores do município de Salvador nas Eleições 2020. Acerca do modelo conceitual e operativo, a pesquisa será delineada sob a base procedimental pesquisa documental (GIL, 2002), de modo a coletar, classificar e analisar informações, traduzindo-as em números e avaliações. Constitui a população do presente estudo o conjunto de candidaturas ao legislativo das Eleições 2020 e 2016, em Salvador/Ba, com autodeclaração racial como negra ou negro no Registro de Candidatura. Com a presente pesquisa espera-se, no aspecto geral, descrever a ação afirmativa racial eleitoral por meio da reserva de recursos de campanha e investigar como esta repercutiu sobre as candidaturas negras à Câmara de Vereadores do município de Salvador nas Eleições 2020, e, nos aspectos específicos, objetiva-se conhecer a relação entre a construção da democracia representativa e as demandas por inclusão de grupos politicamente excluídos, como é o caso da população negra brasileira; compreender o processo de construção da desigualdade entre raças no Brasil e o uso de ações afirmativas como instrumento de reparação, notadamente reparação na inclusão política de cidadãos negros; para então compilar dados das candidaturas negras no processo eleitoral das Eleições Proporcionais 2016 e 2020 do município de Salvador/Ba quanto à quantidade de candidaturas, distribuição de recursos de campanha, percentual de votos e resultado das urnas, bem como analisar e comparar os dados concernentes às candidaturas negras ao Poder Legislativo municipal nas Eleições 2016, em que inexistia ação afirmativa racial sobre recursos de campanha, e nas Eleições 2020, sob a égide da ação afirmativa racial eleitoral.

O presente trabalho consiste na apresentação de um projeto de intervenção baseado na criação e implementação de um Núcleo de Justiça Restaurativa no Ministério Público do Estado da Bahia. Trata-se do resultado de um esforço para projetar a aplicação de práticas inovadoras no campo do sistema de justiça criminal a partir das contribuições da Justiça Restaurativa. Na justiça restaurativa é possível afirmar que o objetivo é a participação ativa dos envolvidos (vítima/ofensor), para além de uma justiça meramente punitivista. O que se prioriza é a resolução do
conflito e não apenas a inflação de um mal como compensação pelo mal causado. Posteriormente, serão abordadas algumas noções em relação à justiça restaurativa e de aplicação diante da realidade social do Brasil. Finalmente, a elaboração do projeto de um Núcleo de Justiça Restaurativa para o Ministério Público do Estado da Bahia.

A presente pesquisa busca investigar como pensam os homens acusados de violência doméstica acerca dos temas que envolvem questões de gênero e violência, após a participação em círculos restaurativos. Ainda são poucos os estudos que se aprofundam na perspectiva do homem envolvido neste tipo de delito, trazendo abordagem do seu discurso. Os trabalhos voltados aos homens acusados de violência doméstica contra suas parceiras ainda são pontuais e incipientes no Brasil, não havendo registro de atividade desta natureza na cidade de Ilhéus, embora a Lei nº 11.340/2006 preveja intervenções como forma de enfrentamento à violência doméstica, mediante grupos reflexivos envolvendo acusados de agressões contra mulher, enfocando questões de
gênero e responsabilização. Do mesmo modo, apesar do reconhecido potencial dos círculos de construção de paz, para proporcionar ambiente seguro de diálogo e reflexão, rara é sua aplicação com homens acusados de violência doméstica. Partindo dessas premissas, sem a pretensão de esgotamento dos temas, a pesquisa procede à revisão de literatura sobre o sistema prisional, a incidência da racionalidade penal moderna, as questões de gênero, a violência doméstica e a política de enfrentamento, com especial enfoque nos grupos reflexivos com homens, sobre a justiça restaurativa enquanto modelo de intervenção e os círculos restaurativos, como estratégia para reflexão de homens acusados de violência doméstica. Na metodologia, duas etapas foram
percorridas: na primeira, ação interventiva com potencial de replicabilidade, através do projeto de práticas restaurativas Encontro e Diálogos, nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), destinado a homens acusados de violência doméstica na comarca de Ilhéus; na segunda, investigação e análise da percepção dos acusados acerca da violência de gênero após participação nos círculos restaurativos. Adotou-se uma abordagem de natureza qualitativa com triangulação de métodos: a) a pesquisa-ação como método principal para a construção do projeto e sua implementação; b) a observação participante nos círculos
restaurativos e nos pós-círculos; c) o estudo de caso no pós-círculo; d) a revisão de literatura sobre os temas que permeiam as questões de gênero e violência doméstica e o levantamento de normas nacionais sobre o tema. Para a coleta de dados aplicou-se observação participante, entrevista com grupo focal, análise documental de documentos públicos e privados e materiais audiovisuais. Na análise dos resultados procedeu-se à interpretação hermenêutico-dialética. Observou-se que os homens se sentiram acolhidos e a experiência dos círculos os impactou positivamente, constituindo-se um espaço adequado para reflexões sobre gênero, violência e temas correlatos. Além disso, a maioria dos participantes reconheceu a violência praticada contra a vítima e assumiu responsabilidades.

Este trabalho tem como ponto de partida o estudo das adoções internacionais ocorridas na Bahia entre 2017 e 2019, desde o ingresso dos adotados nas instituições de acolhimento, com o transcurso dos processos de medida protetiva, destituição do poder familiar e adoção. Pretende-se responder o seguinte problema: O que o Estado tem feito para garantir o direito à convivência familiar de crianças e adolescentes institucionalizados, considerando a opção da adoção internacional, na Bahia, nos últimos anos? Como objetivo geral, a presente pesquisa se propõe a identificar e compreender de que modo o Estado tem atuado para garantir o direito à convivência familiar de crianças e adolescentes institucionalizados, considerando a opção da adoção internacional, na Bahia, no período entre 2017 e 2019. Especificamente, a pesquisa se dedica a: compreender teoricamente as noções de infância, socialização e família e sua relevância para o estudo do acolhimento institucional e da adoção internacional; entender, histórica e legalmente, como funciona a medida de acolhimento em suas múltiplas dimensões; explicar o fenômeno da invisibilidade social dos acolhidos e de suas famílias e sua relação direta com o racismo e seus desdobramentos; descrever a história e o procedimento da adoção internacional, com enfoque na evolução normativa e principiológica do instituto, até os paradigmas vigentes na atualidade; expor dados concretos sobre as adoções internacionais realizadas na Bahia e no Brasil, com a finalidade de explicar a redução do número de casos nos últimos anos; examinar os casos de adoção internacional selecionados, a trajetória dos adotados, a tramitação dos processos judiciais e as ocorrências verificadas no seu curso, relacionando os aspectos levantados com as categorias teóricas abordadas na parte inicial do trabalho. A pesquisa foi qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, com análise de autos de processos, complementada com entrevistas semiestruturadas, feitas com coordenadores de instituições de acolhimento e uma magistrada, com o propósito de investigar e analisar comparativamente os doze casos ocorridos no intervalo de tempo estudado. Nesse contexto, a adoção internacional é explicada como um dos meios de concretização do direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes, com base nos princípios do melhor interesse e da proteção integral. A despeito dos avanços experimentados na Bahia nos últimos anos quanto a dinâmica da medida protetiva de acolhimento institucional para garantir o direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes, ainda há muito a ser feito, não só para possibilitar um maior número de adoções tardias e de grupos de irmãos, mas também para reduzir o tempo de institucionalização.

O presente trabalho investiga a proposição e execução de grupos reflexivos e responsabilizantes para homens autores de violência contra as mulheres a partir das considerações relevantes que emergem da produção nacional. É utilizada a abordagem qualitativa e, como métodos, a revisão bibliográfica e documental. No âmbito teórico, assenta-se a problemática nas considerações de gênero trazidas por Simone de Beauvoir (1970), Judith Butler (2008) e Heleieth Saffioti (2013); e nos estudos de masculinidades desenvolvidos Raewyn Connell (1995; 2013). Associa-se à discussão questões conceituais sobre controle social, punição e responsabilização, além da contextualização da política nacional de enfrentamento de violência contra as mulheres. Por outro lado, a pesquisa documental é detalhada a partir do estudo de natureza dos atos normativos, relatórios de pesquisa de mapeamentos, documentos descritivos de grupos específicos e de diretrizes gerais; que permitem a aferição de unidades de análise centrais para concepção e implementação dos programas, tais como: pressupostos legais/institucionais, objetivos/metas, abordagem teórica, público-alvo, estrutura física e de pessoal, metodologia do programa, intervisão, avaliação/monitoramento e financiamento. O estudo revela a importância da sistematização teórico-prática dos grupos reflexivos e responsabilizantes para a publicidade, o monitoramento, a sustentabilidade e a realização bem sucedida das práticas. No entanto, emerge dessa investigação a falta de aprofundamento de análises na elaboração de documentos dos programas, o que visibiliza a carência de uma política nacional específica que contemple financiamentos públicos e estrutura técnica e profissional específica, e, esteja integrada à política nacional de enfrentamento da violência contra as mulheres.

Esta dissertação é resultado de uma investigação sobre as estratégias defensivas utilizadas pelos Oficiais de Justiça Avaliadores para o enfretamento das violências relacionadas ao trabalho na cidade de Salvador-BA. A literatura nacional aponta que os Oficiais de Justiça estão sujeitos a diversas formas de violência em sua atuação profissional, em virtude de exercerem atividades externas, bem como por lidarem com matérias complexas de diversas ordens, sejam elas cíveis, criminais, de família, entre outras. Como suporte teórico, recorremos aos estudos relacionados à psicodinâmica do trabalho, que abordam os meios de defesas físicas ou psicológicas que os trabalhadores utilizam diante dos riscos no âmbito laboral. Desenvolvemos uma pesquisa de abordagem qualitativa, de cunho descritivo, baseada em entrevistas individuais semiestruturadas realizadas com seis Oficiais de Justiça Avaliadores vinculados à Central de Mandados de Salvador, e que exercem suas atividades nas diferentes áreas da cidade, sendo três do sexo feminino e três do sexo masculino. Para análise dos dados fizemos uso da técnica da Análise de Conteúdos do tipo temática. Os resultados apontam que os Oficiais de Justiça Avaliadores da cidade de Salvador estão sujeitos a diversos tipos de violências relacionadas ao trabalho, que derivam tanto de atos da parte, de atos de terceiros e/ou de ações da própria administração. Constatamos ainda que, diante desse quadro, são utilizadas pelos trabalhadores algumas estratégias defensivas individuais ou coletivas, cujo objetivo é permitir que o trabalho seja realizado a contento, apesar das adversidades. Verificamos que tais estratégias são mobilizadas no planejamento de diligências, durante a sua realização, bem como nos momentos em que o profissional está fora do horário de trabalho. A pesquisa aponta para a necessidade da criação de medidas que tenham por objetivo eliminar, senão minimizar, as violências relacionadas ao trabalho e seus efeitos sobre a saúde física e mental dos Oficiais de Justiça que atuam na capital baiana.

A presente dissertação investiga a relação entre violência doméstica, Poder Judiciário e justiça restaurativa. O estudo emprega a abordagem qualitativa, com o uso também de estatística descritiva. A ausência de projetos de cunho essencialmente restaurativo no âmbito das Varas de Violência Doméstica de Salvador/BA, a despeito do enérgico e crescente estímulo dado pelo Conselho Nacional de Justiça, indica a importância da pesquisa. Após breve revisão bibliográfica, partimos para a parte empírica do estudo, utilizando, como métodos, questionários encaminhados ao Núcleo de Justiça Restaurativa de 2° Grau do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e às Varas especializadas, assim como entrevistas individuais semiestruturadas realizadas com oito colaboradoras das equipes de atendimento multidisciplinar das serventias. O objetivo foi compreender, pela perspectiva do Interacionismo Simbólico, de que modo as entrevistadas interpretam e intuem a justiça restaurativa no campo da violência doméstica e familiar contra as mulheres. Constatamos que a justiça restaurativa foi demarcada majoritariamente como um poderoso instrumento que transforma a maneira como as pessoas se relacionam no cotidiano, revelando-se mais efetiva que a justiça penal tradicional, na medida em que promove sensibilização e conscientização sobre os meandros da violência de gênero. A justiça restaurativa teve sua aplicação recomendada para a gestão dessas violências, embora com alguma relutância quando os casos se refiram a crimes graves e/ou que envolvam conflitos entre casais e ex-casais, diante de questões socioculturais e da insuficiência de políticas institucionais voltadas à avaliação rigorosa dos casos. Das narrativas das entrevistadas, dois aspectos despontam como indispensáveis ao uso seguro da metodologia no campo: a alocação de recursos públicos na área de pessoal e de capacitação profissional das Varas especializadas; e a ampliação e o aprimoramento de debates nos mais variados espaços de poder, para que a justiça restaurativa seja desmistificada e compreendida na sua real essência pelos atores do sistema de justiça e pela sociedade em geral.

É incontroverso que a população carcerária feminina tem aumentado nos últimos anos no Brasil. A superlotação e a insalubridade são endêmicas no sistema prisional brasileiro, em face de ambos os sexos. Em números absolutos, a quantidade de homens aprisionados é maior. Contudo, o percentual de encarceramento de mulheres aumentou nos últimos anos. Este trabalho tem por objetivo abordar os fatores que têm contribuído para a ocorrência deste fenômeno no Brasil, com especial ênfase à Bahia. Com esse desígnio, verificamos, dentre os achados, como a seletividade do sistema penal, assim como a interseccionalidade, no que diz respeito a gênero, raça e condição social, estão imantadas no processo de aprisionamento feminino, com efeito deletério na vida das internas e de suas famílias, na medida em que o sistema prisional tende a perpetuar formas de opressão historicamente suportadas pelas mulheres, as estigmatizando, mas estas seguem resistindo. A metodologia baseou-se em pesquisa de campo focada em trajetórias de vida de internas do sistema prisional da Bahia, através de pesquisa qualitativa e entrevistas abertas, num esforço de afastamento do paradigma masculino, para melhor enxergar a performance feminina na seara criminal, especialmente no tráfico de drogas, sem pretensão de exaltar o crime, mas com olhar especial para o protagonismo das mulheres, afastando-se da ideia preconcebida de submissão ao masculino. Nessa toada, reafirmamos a importância de analisarmos fenômenos sociais através de uma “lente de gênero", para chegarmos à compreensão de como se dá sua influência na criminalidade. Assim, foram abordadas especificidades dos crimes de tráfico de drogas cometidos por pessoas do sexo feminino, com pesquisa alicerçada na Criminologia Crítica, que busca explicar porque mulheres pobres, em sua maioria, compõem a carceragem feminina. Também a Criminologia Ambiental servirá de marco teórico, sobretudo as Teorias da Escolha Racional e das Atividades Rotineiras, através das quais concluímos que o meio ambiente e as rotinas a que são submetidas as mulheres, diferenciadas das masculinas, em função de questões históricas, contribuem para “oportunidades criminosas” também diferentes, de forma que a “opção” pelo tráfico de drogas se deve a uma escolha racional, bem como a uma maneira de resistir, mesmo que não conscientemente, às formas de opressão a que as mulheres são submetidas. Contudo, nesse esforço, estas mulheres traficantes acabam por reproduzir os exemplos masculinos de opressão.

O objetivo desse estudo foi analisar as práticas adotadas pelos burocratas de nível de rua (juízes criminais estaduais) de Feira de Santana-BA para implementação das audiências de custódia. A metodologia foi qualitativa, com análise de documentos e literatura acerca do tema, a partir dos construtos analíticos “burocracia de nível de rua” e ativismo judicial/ativismo burocrático para análise argumentativa da implementação do instrumento de política pública audiência de custódia. Foi realizada pesquisa de campo, com a realização de entrevistas semiestruturadas com 06 (seis) juízes, sendo 05 (cinco) atuantes na comarca de Feira de Santana e 01 (um) de Salvador, que foi um dos empreendedores desse instrumento no Estado. Estes(as) são considerados(as) na pesquisa como burocratas de nível de rua, diante das características apresentadas na sua atuação profissional nos processos de mediação entre o poder público e o cidadão. Os dados foram categorizados a partir da análise de conteúdo das narrativas e discursos apresentados, buscando verificar os argumentos e práticas dos(as) juízes(as) estaduais para a implementação das audiências de custódia. Os resultados demonstraram uma forte aproximação das práticas dos juízes com as características dos burocratas de nível de rua associadas, em parte deles, com o ativismo judicial e burocrático, mobilizados também pela forte influência da ideologia gerencialista presente no Poder Judiciário. Foram criadas 06 (seis) categorias empíricas: a) relação juiz e custodiado pautada nas narrativas de outros atores; b) encaminhamento do custodiado pelo juiz a outros serviços da rede; c) falta de uniformidade procedimental na realização da audiência de custódia com reprodução de comportamentos desiguais para os custodiados; d) falta de estrutura necessária para as audiências de custódia e sobrecarga de trabalho dos juízes; e) programas ou atividades extras desenvolvidas pelos juízes nas audiências de custódia; f) juiz formulador de normativas operacionais da audiência de custódia, com base em valores destes. Revelou-se que o conhecimento dos juízes sobre as normatizações vigentes que disciplinam as audiências de custódia, as práticas, criação de rotinas específicas a partir de comportamentos de enfrentamento à pressão e de administração de recursos são típicos da burocracia de nível de rua.

As situações precárias de algumas prisões no mundo, e na África em particular, desencadeou preocupações de alguns Estados e organismos que promovem e protegem direitos humanos. As precariedades das prisões e a sua ineficiência na reabilitação dos apenados resultou nas diversas políticas penais alternativas, adotadas por alguns países com intuito de amenizar os déficits encontrados nos seus respectivos sistemas carcerários. A presente pesquisa parte da premissa de que o maior problema do sistema carcerário africano é a superlotação das celas e a própria deterioração dos edifícios prisionais. Segundo os dados da pesquisa das prisões africanas em 2008 revelam que a média de presos que esperam por julgamento no continente é de 45 por 100 mil, enquanto a cifra global é de 44 por cem mil. Enquanto a taxa média global de detenções à espera de julgamento é de 29%, na África é de 36%. A realidade da população carcerária da Guiné-Bissau não é diferente, por exemplo, no Centro da detenção de Bandim com a capacidade para abarcar até 56 pessoas atualmente conta com 120 detentos. Com a instabilidade política e a atual situação econômica do país, fica patente a necessidade de adotar as políticas prisionais capazes de promover e proteger os direitos das pessoas privadas das suas liberdades, assim como, proporcioná-las a verdadeira reabilitação. Isto é, a política penal deve partir por viés restaurativo e não retributivo. Partindo deste pressuposto, propomos um sistema de controle social capaz de respeitar a diversidade cultural do país, ou seja, que busca conciliar o direito consuetudinário guineense e o atual direito positivo através do diálogo elicitivo. Sobretudo, as suas formas de controle social, o referido diálogo tem que zelar pelo respeito aos direitos humanos e fundamentais das pessoas privadas das suas liberdades bem como respeitar o mosaico cultural guineense. Portanto, com a fusão entre as medidas de penas alternativas, os instrumentos nacionais e internacionais pro-direitos humanos no país, e a interculturalidade guineense, teremos assim um modelo de controle social efetiva e eficiente, o qual denominamos de Penas Alternativas Multiculturais.

Este trabalho analisa a produção da verdade nos inquéritos policiais que apuraram mortes decorrentes de intervenção policial no Município de Feira de Santana, Bahia. A pesquisa foi realizada considerando que as práticas jurídicas contribuem p ara a formação de verdades as quais emergem de narrativas sobre os fatos e que não reproduzem a realidade. A letalidade policial é volt ada sobretudo, contra as populações pobres e negras, que sofrem um processo de incriminação com intuito de justificar a atuação violenta dos agentes do Est ado. A análise
abrangeu a descrição do conteúdo das narrativas dos policiais militares sob uma abord age m qualitativa, mediante verificação de práticas e formas que se repetiram nos textos, possibilitando evidenciar como o discurso policial foi construído e apresentado para conferir legalidade à ação policial. Como conclusão, percebeu se que as investigaç ões vêm servindo como meio de legitimação de mortes praticadas por policiais, seguindo um roteiro preestabelecido que gar ante, majoritariamente, o reconheci mento das narrativas oferecidas pelos militares como verdadeiras.

A cidade de Ilhéus, no Estado da Bahia, Brasil, tem inegável vocação turística, não apenas por suas belezas naturais, mas também por sua projeção em decorrência das obras de diversos escritores, em destaque as obras de Jorge Amado e Adonias Filho, que, com pano de fundo na cultura do cacau, teceram encantadoras histórias da cultura local. Esta pesquisa objetivou mostrar o perfil dos crimes contra turistas registrados na Delegacia de Proteção ao Turista de Ilhéus, no período de 2016 a 2018. A partir da pesquisa documental, desenvolveu-se um estudo quantitativo e qualitativo. Por meio da técnica estatística de análise exploratória, realizou-se abordagem quantitativa em estudo sobre a violência contra turistas na cidade de Ilhéus, com base nos dados de ocorrências policiais registradas na cidade de Ilhéus, envolvendo turistas, na qualidade de vítimas de ações delituosas. No enfoque qualitativo caracterizaram-se boletins de ocorrência policial registrados por turistas vítimas de crimes em Ilhéus. Os resultados revelaram predominância da violência patrimonial, especificamente com maiores incidências de furtos e roubos dentre os crimes que acometeram os turistas em Ilhéus, não sendo alcançados pelos índices de homicídio, expressivos no município em 2017, quando foi apontada uma taxa estimada de homicídios de 78,6 para cada 100 mil habitantes. Verificou-se, também, que o alvo de maior frequência foi o turista transitando, deslocando-se em via pública, tendo o período de maior incidência de registros compreendido nos meses de dezembro a março. As conclusões desta pesquisa permitem afirmar a importância do estudo da criminalidade que acomete os turistas em Ilhéus, como destino turístico, para melhor repressão, eis que um problema social concreto, e que a intensificação de medidas de prevenção pela polícia, identificados os locais e tipos dos crimes, é imperiosa para o eficaz enfrentamento.

O presente trabalho tem por escopo realizar um diagnóstico da improbidade nos municípios
que compõem a Promotoria de Justiça de Jacobina. Para tanto, foram analisados os
julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia acerca das denúncias recebidas e
das contas anuais dos Prefeitos Municipais e dos Presidentes das Câmaras de Vereadores,
entre os anos de 2015 e 2019. A partir daí, foi possível identificar os atos de improbidade em
potencial ocorridos no espaço geográfico e recorte temporal propostos. Como referencial
teórico, foram revisitadas obras de sociólogos nacionais, como Faoro, Buarque de Holanda e
Jessé de Souza, como forma de analisar a histórica fragilidade da noção de interesse público
no Brasil. A improbidade foi relacionada com a categoria da confiança, com a Teoria
Burocrática de Weber e com a relevância da accountability nos sistemas democráticos. Os
tipos de controle (interno e externo) e a tipologia das fraudes em licitações públicas foram
abordadas, com o escopo de facilitar a compreensão dos dados obtidos e das medidas
propostas. Ao final, foram realizadas sugestões para o aperfeiçoamento dos meios repressivos
e preventivos de combate à improbidade, notadamente a instituição de um programa de
integridade, o reforço da transparência pública, dos controles internos e sociais, a utilização
de técnicas especiais de investigação e um maior intercâmbio de informações entre os
integrantes do sistema de controle da Administração Pública.

O combate à Violência Doméstica contra a Mulher é um problema sensível e complexo dentro
da Segurança Pública, exigindo estudos responsáveis que corroborem para prevenção e
controle judicial deste problema social, em virtude do seu notório crescimento no país e
sensação de insegurança pelas mulheres (DATASENADO, 2019). A publicação da Lei Maria
da Penha no Brasil (lei 11.340/06) constitui um importante avanço jurídico na matéria,
entretanto, a concretização das medidas que preconiza depende de um longo processo de
aprimoramento e conscientização dos profissionais da polícia, órgãos da justiça e saúde, de
que este problema requer um atendimento zeloso e célere à suas vítimas. O Ministério Público,
titular da ação penal, e autor dos processos que investigam na seara penal a violência contra a
mulher, identificou que havia dificuldade na articulação dos diversos Órgãos que constituem
a Rede de Proteção à Mulher, muitas vezes, gerando um desencorajamento na formalização
de denúncia pelas vítimas. A Câmara Temática de Violência Doméstica de Alagoinhas-BA
surge em 2016 como uma proposta do Ministério Público para fomentar a atuação em Rede,
para proteção às mulheres no município, através da gestão e compartilhamento de informações,
que proporcione a prestação de um serviço mais eficaz a este público. Dada a relevância desta
iniciativa, o presente estudo de caso visa analisar a atuação desse projeto, bem como
identificar as perspectivas dos representantes dos principais Órgãos participantes das reuniões
periódicas da Câmara Temática, a partir da análise de atas e aplicação de entrevistas
semiestruturadas. A identificação de eventuais fragilidades existentes nesse arranjo e em seu
modo de funcionamento, permitirá agregar sugestões que aperfeiçoem o modelo, bem como
estender sua aplicação a outros municípios em que o Ministério Público esteja apto a implantar
esse projeto. Como destaque de serviço oferecido por equipamento local, será pontuada a
atuação da Ronda Maria da Penha, exercida com maestria pela Guarda Civil Municipal. Nesse
liame, o aperfeiçoamento e empenho dos atores envolvidos poderá permitir o aumento do
nível de confiança das mulheres no serviço até então oferecido, apto a incidir diretamente da
redução efetiva dos índices de violência contra a mulher, sobretudo no contexto de
relacionamentos afetivos.

O presente estudo discorre sobre as conexões entre a formação dos policiais civis (Bahia), e a sua aplicabilidade no cotidiano do trabalho, sob a ótica dos egressos dos cursos de formação policial da Bahia, realizados pela Academia de Polícia (ACADEPOL). Fundamentado na pesquisa científica da turma de 2013, em continuidade de análise anterior, realizada com a turma de 1997, reafirma o descompasso entre conhecimentos adquiridosnas academias, para o desempenho do trabalho policial e a realidade na qual se realiza o trabalho cotidiano da polícia. Contudo, pondera o descompasso com as evidências das dimensões, profissional, pessoal e qualidade da formação, nos três espaços de afetação, que dizem respeito diretamente às melhorias no desempenho do trabalho policial; as experiências inovadoras em contexto profissional, a partir das reflexões e investigações feitas durante o curso. Ainda não se desenvolveu uma compreensão coletiva sobre o papel social da polícia, e uma visão sobre a importância da formação e valorização do corpo de policiais. São questões referenciais da construção de uma instituição de valores democráticos, portanto, voltada ao atendimento dos interesses coletivos, em contraposição a defesa dos interesses e ideologias de governos. A pesquisa empírica de natureza qualitativa, utilizou-se de roteiro de entrevista semiestruturada, realizada através da web, utilizando como instrumento o Formulário Google (Google Form’s), com 28 questões personalizadas e respostas de múltiplas escolhas para a turma de 1997, e 25 questões para a turma de 2013, enviados através da plataforma Google, ou acesso através do Gmail, conforme endereço eletrônico constante na referência. A escolha das turmas resultou da experiência de 1997, última com escolaridade de nível médio a ingressar na instituição, enquanto a turma de 2013 ser a primeira a ingressar na Polícia Civil, com escolaridade de nível superior. Os resultados da formação dos policiais civis (Bahia) e a sua aplicação no cotidiano do trabalho evidenciou relativa conexão entre a formação recebida e prática profissional, observando-se maiores discrepâncias na turma de 2017, com nítido distanciamento de visão democrática e ruptura no entendimento da essência do significado do que é "disciplina", "justiça" ou “segurança pública”, aliado à defesa de direitos, seus ou de outrem.

A presente pesquisa teve por objetivo compreender quais fatores se relacionavam com a confiança que os atores de interlocução institucional depositavam no Ministério Público, a partir do método de “survey”. Estudos de confiança política têm se desenvolvido a partir de tradições teóricas culturalistas e institucionalistas, havendo atualmente uma busca por aproximar tais abordagens, na defesa do argumento de que as atitudes de confiança institucional se formariam do julgamento decorrente da experiência dos cidadãos com as instituições, influenciado pela percepção fornecida pela cultura política. Seguindo este modelo misto de análise, testou-se a hipótese principal do estudo, de que tanto as variáveis culturalistas como as institucionalistas são potenciais explicadoras da confiança no Ministério Público, não havendo predominância entre elas. Ademais, buscou-se compreender se uma atuação mais tradicional do membro do Ministério Público (“promotor de gabinete”) impacta negativamente na confiança que goza a instituição, hipótese secundária da pesquisa. Utilizando-se a técnica de análise estatística descritiva dos dados, aliada ao teste de “Spearman”, foi possível testar a hipótese principal da pesquisa, a qual pôde ser confirmada, pois os dados demonstraram a inexistência de preponderância entre as variáveis institucionalistas e culturalistas na explicação da confiança no Ministério Público. A hipótese secundária não se confirmou. De modo geral, os resultados indicaram que apresentar idade superior a 45 anos, nível de instrução superior (incompleto) e religião evangélica não pentecostal impacta positivamente na confiança no Ministério Público. Por sua vez, a legitimidade da atuação da instituição, bem como ser esta reconhecida como detentora de atributos positivos de desempenho, tais como: boa atuação, ética e qualificação de seus membros, também impacta positivamente na confiança na mesma. Por fim, o contato direto do entrevistado com o Ministério Público e uma boa avaliação desta interação refletem positivamente na confiança da instituição.

O presente trabalho pretende contribuir para o aperfeiçoamento da atividade estatal de persecução criminal (responsabilização penal) pela prática de ilícitos complexos de corrupção, em especial do crime de peculato no contexto das contratações públicas de fornecedores, que importa o desvio de vultosas somas de recursos públicos anualmente no Brasil. A partir do estabelecimento de relações lógicas e cronológicas entre ilícitos de corrupção, dinheiro, execução orçamentária e a atividade probatória, propõe-se uma metodologia investigatória de tais fenômenos à luz de sua compreensão pela lente do macroprocesso de execução orçamentária em sua dupla vertente: teórica ou normativo-estática (dada pelas normas regulamentadoras dos processos de realização da despesa pública) e prática ou dinâmica-estrutural (fornecida pela prática administrativa ordinária ou normal do modelo normativamente posto). A compreensão normativo-cronológica e estrutural-espacial do macroprocesso de execução orçamentária estabelece um proceder que tem se revelado, na prática institucional recente do MPBA, uma técnica útil não apenas à orientação do raciocínio jurídico-investigativo no planejamento inicial e desenvolvimento das investigações, mas também auxiliar a uma mais ajustada tipificação dos fatos investigados, na extração de conteúdos significativos dentro do vasto universo de provas (atividade de análise) e na exposição lógica, simplificada e concatenada de múltiplos fatos complexos em peças judiciais, facilitando a compreensão e sindicabilidade das teses acusatórias pelo Poder Judiciário, pelos demais atores processuais e pela própria sociedade.

Os episódios de violência doméstica contra as mulheres são comumente observados na contemporaneidade, expressão máxima de uma ordem social com intensas disparidades de gênero e, sobretudo em virtude da ideologia patriarcal ainda arraigada em nossa sociedade, constituindo, nesse aspecto, uma obrigação acadêmica, estatal e social a busca pelo seu enfrentamento. Assim, as principais pautas da agenda feminista consistem no resguardo da integridade física e psicológica das inúmeras vítimas, na punição do ofensor, em um melhor acesso aos serviços do sistema de justiça, etc. e almejam integrar as demandas específicas das mulheres/vítimas em um sistema de justiça que apresenta avanços e ainda muitos obstáculos. Segundo dados oficiais do Atlas da violência 2019, no Brasil, apenas em 2017, mais de 221 mil mulheres procuraram delegacias de polícia para registrar episódios de agressão (lesão corporal dolosa) em decorrência de violência doméstica, número que pode estar em muito subnotificado dado que muitas vítimas têm medo ou vergonha de denunciar. Diante dessa realidade que atenta contra os direitos humanos da mulher, diversas medidas vêm sendo sistematicamente adotadas para combater a violência doméstica, a exemplo de alterações legislativas que, apenas nos anos de 2018 e 2019, contabilizaram-se 08 (oito) leis inauguradas que modificaram a Lei Maria da Penha em busca de maior efetividade. Soma-se a tal providência o necessário direcionamento de políticas públicas para o enfrentamento do problema, devido o avanço dos números de ocorrências policiais. Esta pesquisa, nessa perspectiva, ocupou-se em visibilizar a dinâmica da violência doméstica contra a mulher em Santo Antônio de Jesus-Bahia-Brasil nos anos de 2016 e 2017, especificamente, quanto ao crime de lesão corporal leve no contexto da Lei Maria da Penha. Descreve os serviços da rede de enfrentamento existentes e destacando, principalmente, as vozes das vítimas de violência doméstica, por meio da análise de conteúdo. Importou saber qual a violência sofrida, os obstáculos observados no dia a dia, a indicação de necessidade de melhorias nos serviços disponíveis para o enfrentamento da violência doméstica, etc. Assim, por meio de entrevistas episódicas objetivou-se trazer à baila as vozes da vítima sobre a violência doméstica sofrida e os principais desafios vivenciados na municipalidade. Foram entrevistadas 14 (catorze) vítimas, as quais trazem narrativas interessantes sobre o tema, seja com sugestões para os órgãos instituídos seja sobre a compreensão do fenômeno complexo e desafiador que é a violência doméstica. A pesquisa identificou também a dinâmica do sistema de enfrentamento à violência e ouviu os atores que dele participam: judiciário, policial e assistencial. Por fim, acredita-se que o presente estudo, ao buscar conhecer e analisar os conteúdos das vozes das vítimas de violência doméstica, identificou algumas lacunas nos serviços ofertados a estas, os bairros em que a violência doméstica contra a mulher se concentra, as necessidades apontadas pelas vítimas para a diminuição de casos no município, algumas vulnerabilidades do sistema, etc. Como resultado, este estudo, conseguiu aproximar as vítimas do sistema de justiça sob a perspectiva não apenas jurídica, mas sobretudo, social, participativa e cidadã.

O presente trabalho tem como objetivo compreender como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide e como fundamenta suas decisões ao julgar habeas corpus (HC) impetrados por integrantes de organizações criminosas. No atual contexto político-social, a violência e a criminalidade constituem inquietação pública, passando a alimentar uma sensação coletiva de medo e insegurança. Apesar de iniciativas do Poder Legislativo em instrumentalizar o sistema normativo penal, essas mudanças se mantêm alinhadas ao modelo punitivo de tradições liberais, em contraste com as atuais formas organizadas de criminalidade e violência. Nesse sentido, buscamos compreender em que medida este cenário de insegurança generalizada em decorrência da atuação de organizações criminosas é valorado pelo STJ em seus julgamentos. Buscamos identificar o padrão decisório do Tribunal e quais variáveis se manifestam e o quanto elas interferem no sentido da decisão. De modo específico, objetivamos definir organização criminosa e apresentar suas principais características, além de identificar e analisar os vocabulários de motivos utilizados para fundamentar suas decisões. Adotamos como referencial teórico a sociedade de risco de Ulrich Beck (2011), para trabalhar a noção de atomização do risco e insegurança generalizada, bem como a teoria do direito como integridade de Ronald Dworkin (1999), que exige que os juízes considerem que o sistema de normas públicas seja tratado como um conjunto coerente de princípios. Para a análise do corpus deste trabalho, utilizamos a teoria do vocabulário de motivos (MILLS, 2016) e, de forma complementar, utilizamos a noção de poder e de análise do discurso (AD) de Foucault (1998). Os resultados obtidos revelam que o Tribunal tem compreendido que os crimes praticados por organizações criminosas possuem maior desvalor e, sob essa premissa, feito uma leitura do elemento risco à ordem pública a partir do contexto social contemporâneo.

A dissertação analisa a gestão federal da segurança pública em matéria de homicídios, feminicídios e controle de armas de fogo e munição no país, entre fevereiro de 2018 a 30 de junho de 2020. Este foi um estudo de caso de abordagem qualitativa e quantitativa, através de análise documental de documentos legais, dados oficiais, pesquisas acadêmicas e materiais de cunho jornalístico, publicados em jornais de circulação nacional e internacional neste período. Entre os principais conceitos norteadores da pesquisa, tem-se a discussão sobre governança, gestão de políticas públicas e concepção de crime. Para a sua delimitação, foram considerados dois períodos da gestão da segurança pública no Brasil, sendo parte no governo do Presidente Michel Temer (2016-2018) e parte no governo do Presidente Jair Bolsonaro (2019-2020), com foco nos objetivos de redução do número de homicídios, feminicídios e no controle de armas de fogo e munições, propostos no PNSP. A criação de um arranjo organizativo em 2018 fundado na gestão centralizada, em que a União seria o maior financiador e indutor de políticas públicas não se manteve no governo Bolsonaro. Não se observou, em nenhum dos resultados esperados, a consolidação da redução desejada, tendo sido registrado o aumento do uso de armas de fogo. A fusão do Ministério da Segurança Pública com o Ministério da Justiça em 2019, não apenas impactou na alteração da forma de governança, como também na provável dispersão da importância antes à temática, já que a pasta detinha objetivos e metas específicas, com viés majoritariamente técnico e que emprestavam fundamento robusto para a própria existência do Ministério. Os números crescentes dos crimes pesquisados, que confirmam esta conclusão empírica, mostram-nos que apenas nos seis primeiros meses de 2020 a quantidade de homicídios (n=21.764) foi maior que o número registrado em todo o ano de 2019 (n=20.105). O estudo recomenda a integração de ações políticas e sociais, bem como a necessidade de superações das desigualdades socioeconômicas e a necessidade de implementação das ações com maior governança do Governo Federal e diálogo entre todas as Unidades Federadas, sobretudo em relação ao controle restritivo de acesso a armas de fogo.

N o Brasil, em 16 anos, a taxa de aprisionamento de mulheres aumentou 525%. As
singularidades do aprisionamento feminino no Brasil têm direta relação com as desigualdades
de gênero da sociedade brasileira e isso promove diferenças entre as condições de
apris ionamento de homens e mulheres. As mulheres presas são em sua maior expressão
negras e pobres e esses dados não podem ser desconsiderados. Es te trabalho tem como
objetivo geral demonstrar, através da revisão de literatura, as problematizações recorrentes d o
aprisionamento feminino, estabelecendo marcos para a compreensão da situação da mulher
aprisionada no Brasil. Os objetivos específicos são: 1. Organizar as temáticas de pesquisas
empíricas em que foram ouvidas as mulheres aprisionadas , por produção, a fi m de
compreender as aproximações entre as produções brasileiras; 2. Compreender as temáticas
mais problematizadas nos estudos realizados ; 3. Levantar as metodologias e as evidências
produzidas pelos estudos. Justifica este trabalho o fato de que as mulher es em situação de
cárcere vivem diversas situações singulares de aprisionamento e, por isso há necessidade de
sistematização dos estudos relacionados à condição de aprisionamento de mulheres no Brasil,
assim como há escassez de revisões sistemáticas e int egrativas de literatura sobre o tema. A
pesquisa mostrou que, sobre aprisionamento d e mulheres, muitos temas se entrelaçam , entre
eles saúde, maternidade, sociabilidade entre mulheres presas Neste sentido, a revisão de
literatura permitiu uma análise mu ltidimensional a respeito das questões envolvendo a mulher
em situação de prisão, o que reforça a evidência acerca da necessidade da efetivação de
pesquisas sob uma perspectiva multidisciplinar , sempre tratando das categorias, raça, classe e
gênero

A presente dissertação estuda uma forma de atuação da Polícia Militar da Bahia mais segura e eficiente no atendimento de ocorrências criminosas contra instituições financeiras, o que no popular é denominado de roubo a banco ou “novo cangaço”, concentrando o estudo na realidade da 97ª Companhia Independente da Polícia Militar, com sede em Irará-Ba (97ª CIPM/ Irará). Constatou-se a necessidade institucional de apresentar um conjunto de primeiras respostas com vistas a disciplinar a atuação dos policiais militares em ocorrências dessa natureza, vez que as normas institucionais existentes sobre o tema além de não serem de conhecimento geral, careciam também de atualizações. Na busca do produto final a ser entregue por esta pesquisa, o ponto de partida foi entender a dinâmica dessas modalidades criminosas e suas semelhanças com o cangaceirismo ou banditismo rural, delimitando os tipos de crimes, suas características, como funcionam a formação dos grupos, e como a Polícia Militar da Bahia, tomando por base a 97ª CIPM/ Irará, lida com tais ocorrências. A metodologia empregada foi tanto de pesquisa bibliográfica, como de pesquisa de campo com aplicação de questionários e entrevistas. No curso da pesquisa investigou-se o emprego dos recursos disponíveis na Unidade de policiamento foco da pesquisa, e ouvindo as sugestões de policiais militares que desempenham a atividade fim da Corporação chegou-se ao resultado e contatou-se a viabilidade da presente pesquisa. A necessidade de estabelecer e aprimorar procedimentos que visem reduzir o potencial danoso dessas modalidades criminosas, oferecendo mais segurança, coordenação e maior possibilidade de êxito nas ações preventivas e repressivas no atendimento desses tipos de ocorrências, é a justificativa principal desta dissertação. Após aprofundamento teórico, conceituando e contextualizando a pesquisa e análise dos dados qualitativos e quantitativos colhidos através de questionários e entrevistas, apresentamos ao final um conjunto de primeiras medidas e plano de contingência para o atendimento de ocorrências de crimes contra instituições financeiras.

O presente trabalho de pesquisa busca fazer uma revisão do conceito de pena criminal após a Constituição de 1988. O rol de penas previstas no Código Penal, art. 32, é discrepante com aquelas previstas no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal de 1988; essas são mais amplas. Essa diferença entre o que está na Constituição e o que prevê o Código Penal ainda não foi objeto de questionamentos e reflexões pela doutrina e jurisprudência. Busca-se analisar essas consequências legais a partir dos conceitos de ilícito civil e ilícito criminal, para tratar da derrogação do art. 32 e 92, do Código Penal, em face das mudanças trazidas pela nova Constituição, bem como do princípio do non bis in idem. Incorporou-se também a análise elaborada pelo Professor Alvaro Pires a respeito da racionalidade penal moderna, e as limitações que o direito penal tem em pensar criticamente, fora da prevalência da pena de prisão.

Esta pesquisa de mestrado profissional é sobre o controle interno do Ministério
Público do Estado da Bahia (MPBA). Nela se busca promover um diagnóstico que
evidencie os principais problemas estruturais da Controladoria do MPBA e que
obstaculizam uma atuação de excelência por parte do órgão, bem como identificar
como esse órgão pode colaborar, visando garantir os recursos (humanos e
materiais) à atividade fim para a concretização de uma efetiva da cidadania. Este
trabalho pretende indicar estratégias para solucionar os problemas conjunturais
revelados pela pesquisa de campo, sugerindo um projeto de intervenção, que
discute e propõe diretrizes, a partir de um desenho norteado pelo pensamento
sistêmico organizacional e baseado em uma gestão por processos, para a
ampliação do alcance das atividades da Controladoria do MPBA, através da
implementação do controle interno difuso. Aborda-se a relação entre controle interno
e a sua relevância para o papel do Ministério Público, quando se trata da defesa de
garantias fundamentais, enfocando a mudança do perfil institucional de agente
persecutório para o de fiador nas lutas por uma sociedade mais igualitária, exibindo
casos concretos de projetos implementados e em ampla execução, os quais
implicam custos para a sua operacionalização e requerem o aprovisionamento de
recursos financeiros e a realização de gestão orçamentária para a concretude de
suas ações. Trata-se do conceito de “cidadania plena” que será utilizado ao longo
deste trabalho e como a pesquisa de campo influenciou na escolha do referencial
teórico-metodológico, escolhendo-se um viés que fornecesse soluções operacionais
pragmáticas face às premências cotidianas da Controladoria do MPBA. Também,
estuda-se o controle da administração pública, o processo de construção normativa
do controle interno no Brasil, suas diferentes nomenclaturas e se faz a diferença
entre cada uma de suas categorias, assinalando distinções importantes entre os
conceitos de auditoria, correição, ouvidoria, accountability, governança pública e
controle interno. Ressalta-se a exígua bibliografia sobre o tema, realçando-se a
passagem da abordagem sociológica, incialmente escolhida, para um modelo teórico
baseado nas estruturas do pensamento sistêmico, na modelagem e gestão por
processos, ferramentas empregadas para conceber o modelo difuso de controle
interno do MPBA. Para então, concluir com o cerne desta dissertação, a construção
de um desenho mais abrangente para a Controladoria do Ministério Público do
Estado da Bahia, que engloba a sua reformulação orgânica, a interiorização de suas
atividades e a disseminação do controle interno na instituição, analisando-se, por
fim, este modelo e do seu processo de implementação, privilegiando a fala dos
atores nele envolvidos. O desfecho deste trabalho pesquisa reúne as considerações
finais da pesquisa, reiterando as soluções propostas e apontando possíveis objetos
para posteriores estudos.

Este projeto estrutura a criação de um Núcleo de Polícia Restaurativa (NPR) voltado para a resolução de conflitos registrados na Delegacia de Polícia de Brumado/BA. Tem como problemática a discussão sobre modos adequados de administração de conflitos pela Polícia Civil. Justifica-se a partir da demanda diuturna de ocorrências na delegacia e na insuficiência do tratamento dispensado pelo modelo tradicional de formalização dos casos. Fundamenta-se na Justiça Restaurativa a partir da concepção transformativa, discutindo suas concepções e as correntes teóricas que deram origem à JR. O Núcleo deverá implementar práticas restaurativas por intermédio da metodologia dos círculos de construção de paz e mediação transformativa. Apresenta um modelo piloto de resolução de conflitos a partir da facilitação do diálogo e busca fomentar a pacificação social, resolução dos conflitos e ressignificação das práticas policiais. Viabiliza um modo institucional de empoderar os indivíduos e comunidades através do envolvimento destes na resolução dos conflitos, servindo como facilitador da comunicação interpessoal. Descreve os setores de recursos humanos, instalações físicas, fluxos procedimentais a serem instalados no NPR. Fundamenta legalmente a legitimidade da Polícia Civil para proceder em práticas restaurativas para diversos crimes. Discute os obstáculos e desafios a serem enfrentados pela inovação no âmbito da gestão de conflitos da sociedade brumadense.

A presente pesquisa abordou como objeto de estudo o acesso às informações públicas no portal eletrônico do Ministério Público da Bahia, verificando como está sendo desenvolvida a abertura à participação popular com a utilização de meios digitais nessa instituição, analisando, ainda, a disponibilização e organização das informações públicas, especialmente àquelas que tratam sobre a criminalidade e vitimização juvenil, verificando se os dados encontrados colaboram na produção do conhecimento na área da criminalidade e vitimização juvenil. O estudo parte da premissa o acesso às informações públicas requer organização, preservação de fontes e suportes documentais, bem como gestão estratégica das informações com foco no cidadão. A pesquisa considera que a governança digital tem um papel fundamental na democratização da informação. A construção do estudo se deu através de pesquisa bibliográfica e uma observação sistemática com elaboração de roteiro próprio para organização das informações coletadas. Inicialmente fez uma apresentação sobre Ministério Público, mostrando a evolução institucional da instituição no mundo, no Brasil e na Bahia, demonstrando com o Parquet assumiu um papel de destaque na promoção de cidadania e proteção de Direitos Humanos. Logo após contextualiza o tema criminalidade e juventude, apresentando um breve retrato sobre a criminalidade juvenil, além disso expôs como são divulgadas informações pela Secretaria de Segurança Pública e pelo Tribunal de Justiça da Bahia. Logo após, apreende o acesso às informações no Ministério Público da Bahia, com apresentação da análise dos dados e resultados da pesquisa realizada no portal eletrônico do Ministério Público da Bahia, mostrando mapeamento de todos os dados e informações relacionados à criminalização e vitimização, com descrição e discussão de acordo a proposta temática. Ao final, conclui-se que Ministério Público da Bahia não deu efetividade ao direito à acesso as informações públicas, nos termos da LAI e das Resoluções do CNMP e que a falta de transparência ofende ao principio da cidadania plena, além de implicar em prejuízo ao desenvolvimento social como um todo. A postura opaca do Parquet baiano, ao desconsiderar o papel utilitário da informação como fator de desenvolvimento social, facilita a permanência dos padrões ideológicos dominantes, e inibe novas proposições de mudanças de paradigmas. Sem essas inovações, torna-se inviável a evolução do conhecimento e, consequentemente, compromete-se a participação popular nas tomadas de decisões na instituição o que reforça a tese que o Estado cria de grandes volumes de informações e dados produzidos através de seus diversos órgãos, mas que são pouco ou nada publicados e/ou transformados em subsídios de políticas públicas, especialmente na área da infância e juventude

A pesquisa visa analisar a problemática vivida em todas as cidades Brasil, em especial os grandes centros urbanos: o vínculo da segurança pública com a justiça juvenil - JJ. A pesquisa aprofundou-se neste tema para saber se existe algum nexo de causalidade dentre os altos índices de criminalidade atuais com a iniciação delituosa na menor idade. O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – foi estudado especificamente o rol taxativo de medidas socioeducativas com previsão no artigo 112, com o designío de elucidar o motivo de mesmo o sistema judiciário dispondo de um diploma legal tão bem elaborado, contemplativo e premiado internacionalmente, ainda assim, não consegue conter a progressão infracional de jovens e adolescente até a maior idade criminal. Outros estudos científicos atinentes ao ECA foram analisados, todos possuindo em seu núcleo a aplicabilidade e eficácia resolutiva das medidas sócio educativas, enriquecendo, assim, a análise sobre o tema e corroborando com as proposições aventadas ao desfecho da pesquisa. Fazendo uso da metodologia qualitativa da história oral, mais comumente conhecida como história de vida, pretendeu-se buscar a exploração de uma realidade que não pode ser quantificada em variáveis, mas somente sentida com a verbalização dos entrevistados com relação a sua biografia. A pesquisa empírica ocorreu na Unidade Prisional Lemos Britto, localizado na Mata Escura na cidade de Salvador na Bahia. Todas entrevistas deram-se de maneira voluntária - conforme preconiza a metodologia escolhida - detentos que iniciaram sua vida delituosa na infância ou na adolescência  por  motivos  adversos.  Se  buscou  compreender  a  dinâmica  das relações que se estabeleceram ao longo da existência delitiva dos entrevistados, os reais motivos que o levaram a iniciação dos atos infracionais, se houve alguma intervenção de ordem estatal, familiar ou social – ou ao menos tentativa de - e por qual motivo o entrevistado manteve-se nessa prática adentrando na fase de maior idade cometendo crimes de maior potencial ofensivo. A exploração informativa dos processos que motivaram o encarceramento de cada entrevistado proporcionou traçar um paralelo sobre sua iniciação delituosa quando menor de idade, com a atual conduta criminal na maior idade. Ao fim da pesquisa expediu-se considerações com base no empirismo do estudo, que deixou às claras qual o interesse do estado com a temática, quais os problemas relacionados com a questão da justiça juvenil, bem como todos os atores envolvidos na indagação e, primordialmente, se existe alguma ligação, ainda que superficial, dentre a delinquência juvenil e a criminalidade adulta.

A aquisição do direito à saúde, no Brasil, como expressão de cidadania é um fato recente. Somente a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 atribui-se ao direito à saúde à condição de direito fundamental. Nesse documento, o artigo 6º, insere o direito à saúde no rol dos direitos sociais, ressaltando a importância do mesmo, uma vez que ele extravasa a mera esfera jurídica. Essa acepção do direito à saúde estabeleceu novos marcos de atuação do poder público, instituições jurídicas e sociedade civil. (BRASIL, 1988).

Este estudo analisou a execução das medidas de Prestação de Serviços à Comunidade – PSC e a Liberdade Assistida – LA em escolas públicas do município de Salvador no ano de 2016. Foi utilizada a abordagem qualitativa através de entrevistas realizadas com os diretores das escolas e adolescentes em cumprimento destas medidas e aplicação de questionários a cinco técnicos dos Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS atuantes na capital do Estado da Bahia. Um modelo lógico preliminar foi elaborado e este foi posteriormente, confrontado com a execução na prática das medidas socioeducativas, gerando-se um modelo lógico com foco na prática do programa. O programa pode ser considerado implantado a ponto de ser foco de uma avaliação sistemática. Os pontos para melhoria apontam que a interface entre escola, poder judiciário e assistência social é incipiente. Observou-se que as escolas não sabem do cumprimento de medida socioeducativa de alunos regularmente matriculados, logo não há estratégias pedagógicas específicas de aprendizagem destinadas a estes adolescentes. Também, observou-se a quase inexistência de interlocução ou de fluxos operacionais entre os CREAS e as escolas para fornecimento do histórico escolar dos adolescentes para a elaboração do Plano de Atendimento Individual – PIA e para o acompanhamento do desenvolvimento escolar com monitoramento de trabalhos escolares, avaliações, faltas, progressões ou evasões. Além disso, o município de Salvador ainda não possui o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo – PMASE que auxiliaria na articulação e execução do programa com as instituições, órgãos e do próprio sistema de gestão municipal, garantindo o atendimento em rede ao adolescente e à sua família. Embora as medidas socioeducativas em meio aberto venham sendo executadas, ainda não espelham em sua totalidade pelos diversos documentosbase nacionais, a exemplo do sistema nacional de atendimento socioeducativo - SINASE. O programa é incipiente em Salvador – Bahia. Recomenda-se a realização de estudos dos municípios do Estado da Bahia que já possuem PMASE para conhecimento dos modelos de implantação do programa de acompanhamento das medidas socioeducativas pelos CREAS e pelas escolas públicas dos municípios baianos.

Esta pesquisa analisou os desvios de conduta praticados por servidores do Departamento de Polícia Técnica da Bahia, por meio do mapeamento das infrações no âmbito organizacional do DPT. O estudo associou os tipos de servidores às suas irregularidades recorrentes, visando a determinar padrões de comportamento infracional e explorar possíveis explicações para o fenômeno da transgressão disciplinar na organização. A análise foi realizada pela descrição e tratamento numérico-estatístico dos dados infracionais extraídos de 256 processos disciplinares instaurados no período de 2012 a 2015. Da composição dos dados constatou-se que as 10 infrações de maior ocorrência correspondiam a 87% das irregularidades, divididas entre infrações relacionadas à atividade-fim do DPT, à personalidade agressiva ou negligente do servidor e a crimes contra a Administração Pública. Os resultados mostraram destacada magnitude das infrações relacionadas com a atividade-fim do DPT, com 90% desses ilícitos praticados nos órgãos do interior do estado, sobretudo pelo perito médico legista. A magnitude elevada de irregularidades no interior teve como causa principal a ausência do gestor no cotidiano administrativo, por trazer a sensação de abandono da coisa pública. As infrações relacionadas à personalidade agressiva ou negligente do servidor, por sua própria gênese, não apresentaram peculiaridade com nenhum tipo específico de servidor ou órgão. Por fim, as infrações relacionadas a crimes contra a Administração Pública tiveram reduzidíssimo número de ocorrências, tendo sido praticadas apenas por agentes terceirizados. A base teórica para explicar os desvios de conduta observados foi constituída a partir da teoria da subcultura, do comprometimento organizacional e das janelas quebradas, aplicando-as em cada caso de acordo com os aspectos relacionados com a gestão do órgão e comportamentais do servidor onde ocorreu a infração.

Este trabalho de pesquisa tem como objetivo principal discutir a partir de uma perspectiva do olhar feminino, se estas percebem que suas atuações trazem novas contribuições para as B C. se no olhar das policiais militares que atuam nas Bases Comunitárias de Salvador, elas fazem diferença, quais as possíveis contribuições para as comunidades atendidas pela BCS. Em relação aos objetivos específicos, buscamos identificar quais são as atividades desenvolvidas por estas assim como as dificuldades encontradas no dia a dia no trato junto a comunidade. Como objetivos específicos verificar quais atividades que a policial feminina desenvolve na BCS, conhecer as suas dificuldades encontradas seja ela materiais, institucionais, políticas, sociais, dentre outros. Na sociedade contemporânea é relevante e ascendente a participação de mulheres em profissões consideradas até então, essencialmente masculinas, e as mulheres estão presentes em áreas antes consideradas “de domínio masculino”, como por exemplo, a área militar. Este trabalho buscou conhecer a atuação das mulheres policiais, seu olhar e sua forma de gestar nas Bases Comunitárias de Segurança de Salvador, bem como estudar a evolução e os conceitos da polícia comunitária, descrever a filosofia de polícia comunitária baseada no sistema Koban como forma de evolução nas instituições militares e visto como solução viável para Mulheres Policiais, Política de Segurança Pública, Base Comunitária.dos índices de violência. A metodologia aplicada na pesquisa utilizou revisões bibliográficas, aproximações teóricas sobre o contexto histórico e o processo de inserção das mulheres nas Bases Comunitárias e pesquisa de campo, esta última tendo por instrumento de coleta de dados questionários estruturados e semi-estruturados.

A presente pesquisa, a partir da metodologia quanti-qualitativa, busca, por uma linha prevalentemente indutiva, analisar como ocorre, na prática, a distinção feita pelo promotor de justiça entre tráfico de drogas e porte de drogas para consumo próprio quando recebe um inquérito policial, já que a Lei n. 11.343/2006 não oferece parâmetros seguros sobre essa distinção. Ao ter por base material empírico produzido pelo Ministério Público da Bahia, a
pesquisa, mais do que revelar os critérios distintivos usados pelos promotores de justiça que integram a Equipe de Crimes de Tóxicos de Salvador, objetiva captar a lógica de pensamento que envolve tais profissionais, utilizando-se de marcos teóricos que partem da dogmática processual penal à Criminologia, nas suas vertentes de Criminologia Crítica e Pós-Crítica. Adota-se a linha teórica de um processo penal que desenvolva uma perspectiva de redução de
danos penais.

Objetivo: No Brasil, o sistema criminal encontra-se em crise de legitimidade, pois a base do discurso do paradigma punitivo não alcança a finalidade preventiva almejada. Neste sentido, a presente pesquisa identificou as representações sociais sobre mediação penal entre delegados de polícia lotados em delegacias territoriais
com os maiores registros de termos circunstanciados de ocorrência (TCO) em Salvador/BA entre 2015 e 2016.
Método: Este foi um estudo de abordagem qualitativa com entrevistas semiestruturadas junto a onze delegados de política e utilizou a teoria das representações sociais (Abric,2000) especificamente a teoria do núcleo central para análise de conteúdo das entrevistas e para a construção do mapa de dispersão.
Resultado: Os resultados apontam para a compreensão majoritária da mediação penal como restauração, paz social e equilíbrio. Há uma visão positiva acerca da mediação penal impingindo as autoridades policiais a empregá-la de maneira informal, já que não há uma formalização legal para sua aplicação. A mediação
penal técnica (lastreada em cursos de capacitação para o uso adequado das ferramentas dos meios alternativos de resolução de conflitos) não é utilizada no seio das delegacias, podendo ser adotada em favor do impacto interno e externo proporcionados pela mesma, uma vez superadas as disputas interinstitucionais e dentro da própria polícia. Observou-se que os delegados de polícia têm uma representação de um certo caráter economicista e utilitarista da mediação penal, vinculada a possível celeridade gerada pela mesma.
Conclusão: Para sua implementação em delegacias territoriais, recomendam melhorias na infraestrutura; aprimoramento da gestão humana e da gestão administrativa. Sugere-se também instrumentos no âmbito procedimental administrativo-legal a serem utilizados pelos delegados, gerando um retorno mais
concreto do fazer polícia preventiva tanto para essa categoria profissional, quanto para a sociedade na consolidação da justiça.  

A presente dissertação cumpriu o objetivo de analisar o papel do Poder Judiciário na formação e atuação de uma rede de governança voltada para a elaboração de alternativas na área da segurança pública desenvolvida no município de Mutuípe, Bahia, no período de julho de 2012 a setembro de 2015. Havendo o Poder Judiciário assumido posição central na rede em foco, buscou-se explicar por que e como, apesar de constrangimentos legais e institucionais e de seu histórico insulamento, este Poder conseguiu exercer uma postura politicamente ativa em assuntos inerentes à segurança pública no contexto de ação da rede em questão. Pauta-se a presente investigação na análise das relações institucionais, entre atores dos poderes constituídos e a sociedade, mantidas no campo da segurança pública em função da rede Mutuípe Cidadã. Para tanto, procedeu-se à revisão bibliográfica de teorias
relacionadas aos estudos sobre o Judiciário, segurança cidadã, governança e análise de redes sociais. Do ponto de vista metodológico, a pesquisa consistiu num estudo de caso com utilização de técnicas de observação participante, estatística descritiva, entrevistas semiestruturadas, questionários e sociometria. A partir da análise dos achados, observou-se que o Poder Judiciário logrou êxito em reduzir distanciamentos e resistências entre os atores do sistema, em especial no que diz respeito à participação da sociedade local nas questões de segurança pública. Além disso, identificou-se que mais relevante do que competências legalmente estabelecidas foi o protagonismo do representante do Poder “in loco” e a capacidade em construir relações de confiança perante os demais atores, fenômeno possibilitado em função da ausência de outras lideranças e articuladores de ações no campo.
Outrossim, aferiu-se que a experiência de governança democrática em rede tende a favorecer o compartilhamento de conhecimento, o entrelaçamento das relações interinstitucionais e a mobilização e ação dos atores em prol de um objetivo comum, inclusive promovendo maior responsabilização e participação. Todavia, observou-se que se fundamentando fortemente a rede na figura de atores específicos e não nas instituições formais, possíveis mudanças ou substituições destes atores são fatores que constituem óbices à continuidade da dinâmica de
mutualidade e legitimidade das alternativas e propostas ali geradas.

Com o presente trabalho dissertativo, pretendemos firmar relação entre a reforma agrária, no país, e os princípios da justiça de John Rawls. Por ser objeto relevante da pauta fundiária do Brasil, temos como propósito analisar a temática agrária brasileira, apontando os conceitos dos princípios da justiça rawlsianos e a ideia de bens primários. Explicitamos, ainda, os conceitos de posição original e de véu da ignorância, além dos princípios da igualdade e da diferença. A teoria da justiça de Rawls é uma teoria normativa e faz parte das políticas públicas de vários países, entre os quais se encontra o Brasil. Sendo a estrutura básica da sociedade o objetivo principal da justiça, podemos concluir, com fundamento na teoria de Rawls, que a capacidade de cooperar é condição essencial para a reforma agrária no Brasil.