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Dissertações |
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GEANCARLOS DE SOUZA ALMEIDA
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O Recrudescimento Penal Promovido no Código Penal Brasileiro pelo Pacote Anticrime e as Ideias dos Parlamentares Federais sobre a Punição na Perspectiva da Racionalidade Penal Moderna
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Orientador : MARIANA THORSTENSEN POSSAS
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MEMBROS DA BANCA :
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MARIANA THORSTENSEN POSSAS
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JOSÉ ROBERTO FRANCO XAVIER
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MARIANA MENDONÇA RAUPP
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Data: 13/01/2023
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A partir do surgimento no mundo jurídico dos projetos de lei n. 10.372, de 2018 e 882, de 2019, denominados de pacote anticrime, constata-se uma lacuna na literatura especializada sobre a potencial atuação do sistema de pensamento denominado racionalidade penal sobre o processo decisório do sistema político Brasileiro em termos de punição. A pesquisa estabelece-se então sobre recrudescimento penal promovido pelo pacote anticrime no Código Penal Brasileiro e as ideias penais dos parlamentares federais com o objetivo geral de observar e confrontar os discursos dos deputados federais em favor do aumento de pena ou de criação de tipo penal incriminador com os três níveis de observação de atuação da racionalidade penal moderna, quais sejam, o das ideias, o das teorias da pena e do sistema de pensamento. Para tanto é necessário realizar uma pesquisa no site da Câmara de Deputados a fim de identificar documentos escritos produzidos pelos próprios Deputados Federais durante a tramitação do projeto anticrime; observar e separar nos documentos encontrados as alterações ou inclusões promovidas pelos projetos de lei n. 10.372, de 2018 e 882, de 2019 no Código Penal Brasileiro; identificar e separar as ideias penais que versem sobre o aumento das penas dos tipos penais já existentes ou que criem nos tipos criminais. Realiza-se, então, uma análise documental sobre os relatórios produzidos Grupo de Trabalho, coordenado pela Deputada Margarete Coelho, criado para analisar o pacote anticrime. Diante disso, verificamos que os resultados encontrados no primeiro nível, como os mediums e ideias “proporcionalidade”, “gravidade do delito” etc.; no segundo nível, aumento de pena para não “premiar” ou “estimular” o delinquente; e, no terceiro nível, coesões de pensamento como a vedação à “impunidade” ou “para não abrandar a pena”, permitem intuir com razoável segurança que os Deputados Federais atualizaram a racionalidade penal moderna, como sistema de pensamento, no processo decisório do recrudescimento penal no Código Penal Brasileiro.
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From the emergence in the legal world of bills n. 10,372, of 2018 and 882, of 2019, called the anti-crime package, there is a gap in the specialized literature on the potential performance of the system of thought called criminal rationality on the decision-making process of the Brazilian political system in terms of punishment. The research is then established on criminal resurgence promoted by the anti-crime package in the Brazilian Penal Code and the criminal ideas of federal parliamentarians with the general objective of observing and confronting the speeches of federal deputies in favor of increasing the penalty or creating an incriminating criminal type with the three levels of observation of the performance of modern penal rationality, namely, the ideas, the theories of punishment and the system of thought. Therefore, it is necessary to carry out a search on the Chamber of Deputies website in order to identify written documents produced by the Federal Deputies themselves during the course of the anti-crime project; observe and separate in the documents found the alterations or inclusions promoted by bill n. 10,372, of 2018 and 882, of 2019 in the Brazilian Penal Code; identify and separate the penal ideas that deal with the increase of penalties of existing criminal types or that create in criminal types. A documentary analysis is then carried out on the reports produced by the Working Group, coordinated by Congresswoman Margarete Coelho, created to analyze the anti-crime package. Given this, we found that the results found in the first level, such as the mediums and ideas “proportionality”, “seriousness of the crime” etc.; at the second level, an increase in the penalty for not “rewarding” or “encouraging” the offender; and, at the third level, cohesion of thought such as the prohibition of “impunity” or “so as not to slow down the sentence”, allow us to intuit with reasonable certainty that the Federal Deputies updated the modern penal rationality, as a system of thought, in the decision-making process of the resurgence criminal law in the Brazilian Penal Code.
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FERNANDA MARIA DE ARAUJO MELLO
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Aplicação de medidas interventivas voltadas a homens autores de violência contra as mulheres: análise documental das decisões proferidas nos processos do STJ e STF
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Orientador : MARIA THEREZA AVILA DANTAS COELHO
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MEMBROS DA BANCA :
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MARIA THEREZA AVILA DANTAS COELHO
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IVETE MARIA SANTOS
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GABRIELA LAMEGO
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Data: 23/01/2023
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Este trabalho versa sobre a violência contra a mulher, um problema social e de saúde pública mundialmente discutido, originado por diversos fatores e que deve ser enfrentado de forma interdimensional. Está diretamente relacionado com a construção histórica da família do Brasil, baseada colonialismo e patriarcado, influenciada pela religião, trazendo arraigado o conceito da hegemonia masculina, respaldando privilégios materiais, culturais e simbólicos, que atribuem vantagens aos homens e, a invisibilidade e naturalização, de diversas formas de desumanidade e agressão contra a mulher durante décadas, situação que vem sendo descortinada e combatida com a conquista de novos papéis sociais por esta, acompanhada de sua evolução histórica na legislação brasileira, reivindicada principalmente por uma luta árdua e articulada de feministas. O combate da violência de gênero é uma questão complexa e desafiadora, pois está encrustada nas mentalidades e comportamentos masculinos. Mecanismos legais e institucionais foram criados pelo poder público para proteger as vítimas, sendo a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), uma conquista do movimento feminista e importante instrumento no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, que dentre outros prevê os serviços de atendimento ao homem agressor, como frequência a um centro de educação e recuperação, e seu acompanhamento psicossocial, iniciativas consideradas positivas no sentido de transformação, desconstrução de valores e superação de conflitos e se apresentam como estratégia de enfrentamento da violência. O poder judiciário tem se mostrado a principal porta de acesso do agressor a tais serviços. Este trabalho se propõe a investigar, através de processos que tramitam no STJ e STF em que circunstâncias, quando e como os serviços de atendimento ao homem autor de violência vem sendo aplicados pelos tribunais brasileiros, bem como de que forma as decisões de referidos órgãos interferem para a manutenção e restabelecimento das intervenções. Trata-se de uma pesquisa documental, com abordagem qualitativa, retrospectiva, descritiva e exploratória. Destaca-se o uso do método de análise documental por meio de análise de conteúdo de decisões judiciais. Dentre os resultados e discussões encontrados, verifica-se que em regra, nos casos que chegam ao STF e STJ envolvendo a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher e obrigatoriedade de comparecimento do agressor a grupos reflexivos, os crimes são praticados com violência que ofendem a incolumidade física da vítima e que independem de representação desta, e nos quais o agente foi condenado no cumprimento de pena em regime em aberto; que ainda há resistência por parte dos magistrados na observância dos precedentes judiciais e da Lei 11.340/2006, fazendo-se necessárias alterações jurisprudenciais ele gislativas visando maior alcance dos serviços voltados ao homem agressor em casos de crimes mais graves, como feminicídio e, também, de natureza moral, em regra apurados através de queixa perpetrada pela vítima, bem como maior sensibilização dos julgadores no sentido de orientar suas decisões em prol da efetiva transformação e desconstrução de valores e proteção da vítima.
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This work deals with violence against women, a social and public health problem that is discussed worldwide, originated by several factors and that must be tackled in an interdicted way. It is directly related to the historical construction of the Family of Brazil, based on colonialism and patriarchy, influenced by religion, bringing ingrained the concept of male hegemony, supporting material, cultural and symbolic privileges, which attribute advantages to men and, invisibility and naturalization, of various forms of inhumanity and aggression against women for decades, situation that has been unveiled and fought with the conquest of new social roles by it, accompanied by its historical evolution in Brazilian legislation, claimed mainly by an arduous and articulated struggle of feminists. The fight against gender violence is a complex and challenging issue, as it is embedded in male mentalities and behaviors. Legal and institutional mechanisms were created by the public authorities to protect victims, being the Maria da Penha Law (Law 11.340/2006), an achievement of the feminist movement and an important instrument in coping with domestic and family violence against women, which among others provides services for the care of the aggressor man, as a frequency of an education and recovery center, and its psychosocial follow-up, initiatives considered positive in the sense of transformation, deconstruction of values and overcoming conflicts and present themselves as a strategy to face violence. The judiciary has proved to be the main gateway to such services. This work aims to investigate, through processes that are being processed in the Superior Court of Justice and the Supreme Court in what circumstances, when and how the services of care for the man who are the perpetrators of violence, have been applied by the Brazilian courts, as well as how the decisions of these bodies interfere for the maintenance and restoration of interventions. This is a documentary research, with a qualitative, retrospective, descriptive and exploratory approach. The use of the documental analysis method through content analysis of judicial decisions is highlighted. Among the results and discussions found, it is verified that as a rule, in cases that reach the Supreme Court and STJ involving the practice of domestic and family violence against women and mandatory attendance of the aggressor to reflective groups, crimes are committed with violence that offend the physical incolumidade of the victim and that are independent of the victim's representation, and in which the agent was convicted in the execution of an open sentence; that there is still resistance on the part of magistrates in the observance of judicial precedents and Law 11.340/2006, making necessary jurisprudential and legislative changes aimed at greater scope of services aimed at the aggressor man in cases of more serious crimes, as feminicide and also of a moral nature, as a rule determined by complaint perpetrated by the victim, as well as greater sensitization of judges in order to guide their decisions in favor of the effective transformation and deconstruction of values and protection of the victim.
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Juliana Cristina Andrade Eggers Sobral
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AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA: UMA ANÁLISE SOBRE INDÍCIOS DE TORTURA AOS FLAGRANTEADOS NO ESTADO DA BAHIA DURANTE OS ANOS DE 2012 A 2018 À LUZ DOS ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
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Orientador : ODILZA LINES DE ALMEIDA
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MEMBROS DA BANCA :
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CLAUDIA MORAES TRINDADE
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FÁBIO FÉLIX FERREIRA
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ODILZA LINES DE ALMEIDA
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Data: 27/01/2023
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A presente pesquisa versa sobre a implementação das audiências de custódia no estado da Bahia e seus impactos na verificação dos indícios de prática de tortura policial aos custodiados. Isso porque a audiência de custódia tem, dentre outras, as finalidades de identificar e combater a referida conduta. Assim, no intuito de refletir acerca da existência de relatos de tortura e maus tratos perpetrados por policiais contra os flagranteados, bem como sobre a resposta dada pelo Sistema de Justiça Criminal, mais precisamente pelo Poder Judiciário, foram analisados acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em processos envolvendo a questão. Dessa forma, associado às decisões judiciais, buscamos informações sobre o perfil da pessoa conduzida às audiências de custódias, o valor probatório atribuído às declarações dos envolvidos e ao laudo técnico de lesão corporal, a posição da jurisprudência em relação aos impactos de eventos pré-processuais na ação penal e a comunicação dos fatos alegados aos órgãos responsáveis, antes e depois da concretização das audiências de apresentação no estado da Bahia. Diante dos dados obtidos, concluímos que, embora a audiência de custódia seja um instituto louvável na busca de garantir os direitos humanos do custodiado, ainda existem muitas outras questões a serem enfrentadas para alcançar sua real eficiência.
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The present research deals with the implementation of custody hearings in the state of Bahia and its impacts on the verification of evidence of police torture to the custodians. This is because the custody hearing has, among others, the purposes of identifying and combating that conduct. Thus, in order to reflect on the existence of reports of torture and ill-treatment perpetrated by police against those caught in the act, as well as on the response given by the Criminal Justice System, more precisely by the Judiciary, decisions by the Court of Justice of the State of Bahia in proceedings involving the issue were analyzed. In this way, associated with judicial decisions, we seek information on the profile of the person taken to the custody hearings, the probative value attributed to the statements of those involved and the technical report of bodily injury, the position of the jurisprudence in relation to the impacts of pre-procedural events in the criminal action and the communication of the alleged facts to responsible organs, before and after the execution of the presentation hearings in the state of Bahia. In view of the data obtained, we conclude that, although the custody hearing is a commendable institute in the search to guarantee the human rights of the custodian, there are still many other issues to be faced to achieve its real efficiency.
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MONIQUE RIBEIRO DE CARVALHO GOMES
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Políticas Públicas para egressos do Sistema Prisional como Instrumento de inclusão social
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Orientador : MILTON JULIO DE CARVALHO FILHO
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MEMBROS DA BANCA :
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MILTON JULIO DE CARVALHO FILHO
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ODILZA LINES DE ALMEIDA
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LIGIA MORI MADEIRA
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Data: 31/01/2023
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O presente trabalho busca analisar a possibilidade de programas e projetos voltados para egressos do sistema prisional auxiliarem na promoção à reintegração social dos apenados e redução da reincidência. Como cediço, as altas taxas de encarceramento brasileiras são acompanhadas pela precarização do sistema prisional, dificultando o cumprimento das condições mínimas adequadas impostas pela legislação interna e convenções internacionais. Os ideais de ressocialização e reintegração social dos custodiados não são atendidos. Considerando a educação e a profissionalização do apenado como possíveis condições auxiliares para a sua reintegração no convívio social, o objetivo foi a realização estudos específicos que oferecessem novos encaminhamentos à questão da ressocialização penal e fossem capazes de auxiliar trabalhos práticos em andamento nas unidades prisionais, bem como subsidiar políticas públicas para a área. Para tanto, foram pesquisados programas e projetos educacionais e laborativos desenvolvidos como política de execução penal no Brasil, com destaque para a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa, estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça, no ano de 2019, e aqueles concebidos pelo Depen. A metodologia do estudo é prioritariamente de um trabalho dissertativo, com revisão da literatura sobre o tema, além de dados oficiais sobre o sistema carcerário brasileiro, com fins de um estudo investigativo e de natureza multidisciplinar. No primeiro capítulo, foi realizada a revisão da literatura sobre os egressos do sistema prisional. No segundo capítulo, são apresentados conceitos e aspectos legais sobre egressos do sistema prisional, delineando sobre o sistema prisional e suas dificuldades em cumprir a meta da ressocialização e apresentada a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Conselho Nacional de Justiça. Por conseguinte, o terceiro capítulo, versa sobre a questão da ressocialização, inclusive com dados qualitativos sobre as maiores dificuldades enfrentadas para emancipação do crime e, por conseguinte, redução da reincidência.
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The present work seeks to analyze the possibility of programs and projects aimed at former prison system helpers in promoting the social reintegration of convicts and reducing recidivism. As can be seen, the high rates of incarceration in Brazil are accompanied by the precariousness of the prison system, making it difficult to comply with the minimum adequate conditions imposed by domestic legislation and international conventions. The ideals of resocialization and social reintegration of those in custody are not met. Considering the education and professionalization of the convict as possible auxiliary conditions for his reintegration into social life, the objective was to carry out specific studies that would offer new directions to the issue of penal resocialization and be capable of helping practical work in progress in prison units, as well as how to subsidize public policies for the area. To this end, educational and labor programs and projects developed as a criminal enforcement policy in Brazil were researched, with emphasis on the National Policy for Attention to the Egressed Person, established by the National Council of Justice, in the year 2019, and those conceived by Depen. The study methodology is primarily a dissertation work, with a review of the literature on the subject, in addition to official data on the Brazilian prison system, with the purpose of an investigative study of a multidisciplinary nature. In the first chapter, a literature review was carried out on former prisoners. In the second chapter, concepts and legal aspects about egressed prisoners are presented, outlining the prison system and its difficulties in meeting the goal of resocialization and presenting the National Policy for Attention to the Egressed Person of the National Council of Justice. Therefore, the third chapter deals with the issue of resocialization, including qualitative data on the greatest difficulties faced for emancipation from crime and, therefore, reduction of recidivism.
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ERICA LIMA GONÇALVES
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“A POLÍCIA DAS MULHERES”: PERCEPÇÕES DOS(AS) POLICIAIS MILITARES SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA RONDA MARIA DA PENHA EM FEIRA DE SANTANA-BA
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Orientador : EDGILSON TAVARES DE ARAUJO
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MEMBROS DA BANCA :
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ANA LUIZA PINHEIRO FLAUZINA
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EDGILSON TAVARES DE ARAUJO
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KARINE FREITAS SOUZA
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ROSANA DE FREITAS BOULLOSA
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Data: 03/03/2023
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Este estudo se propôs a analisar o processo de implementação de um instrumento de política pública de enfrentamento da violência contra mulher, a Operação Ronda Maria da Penha (ORMP), na cidade de Feira de Santana - BA, com o foco nas percepções dos(as) policiais que fiscalizam as Medidas Protetivas de Urgência (MPU). O aporte teórico-metodológico da pesquisa foi desenvolvido a partir das teorias de gênero, violência de gênero, ação pública e instrumentos de políticas públicas. A investigação teve abordagem qualitativa com análise de dados quantitativos secundários, tendo como ponto de partida a revisão de literatura, análise de documentos e análise de estatísticas oficiais. Foi feita pesquisa de campo, com a realização de entrevistas semiestruturadas com 12 (doze) policiais atuantes na ORMP. Os dados coletados foram categorizados a partir da análise de conteúdo das narrativas dos(as) entrevistados(as), buscando verificar os discursos acerca da violência de gênero, da implementação da ORMP e da atuação dos(as) policiais militares. A partir dessas dimensões de análise, foram encontradas 6 (seis) categorias empíricas: a) patriarcado e machismo como causas da violência de gênero; b) cultura masculinizada da polícia e seus reflexos na Ronda Maria da Penha; c) realização da Ronda por meio de policiamento ostensivo e seus efeitos; d) práticas de atendimento dos(as) policiais e interação com as assistidas; e) importância da formação profissional para atuação na ORMP; f) desafios e avanços na execução da Ronda. Os resultados demonstraram que a Ronda representa para os(as) policiais implementadores um instrumento de grande importância no enfrentamento da violência contra mulher. Entre as principais conclusões, destaca-se a importância da formação com perspectiva de gênero para atuação na Ronda, sobretudo no âmbito da Polícia Militar, por ser uma instituição com cultura masculinizada. O modelo da Ronda mediante policiamento ostensivo pode gerar constrangimento em algumas mulheres, constituindo motivo de recusa ao acompanhamento. Por fim, a pesquisa revelou a necessidade de integração e comunicação dos órgão da Rede de Proteção à Mulher, com o propósito de garantir-lhe assistência psicossocial e evitar práticas de revitimização.
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This study aimed to analyze the implementation process of a public policy instrument to combat violence against women, the Operation Maria da Penha Patrol (OMPP), in the city of Feira de Santana - BA, focusing on the perceptions of police officers who supervise the Urgent Protective Measures (UPM). The theoretical-methodological basis of the research was developed from the theories of gender, gender violence, public action and public policy instruments. The investigation had a qualitative approach with analysis of secondary quantitative data, having as a starting point the literature review, analysis of documents and analysis of official statistics. Field research was carried out, with semi-structured interviews with 12 (twelve) police officers working in the ORMP. The collected data were categorized based on the content analysis of the interviewees' narratives, seeking to verify the discourses about gender violence, the implementation of the OMPP and the performance of the military police. From these dimensions of analysis, 6 (six) empirical categories were found: a) patriarchy and sexism as causes of gender violence; b) masculinized culture of the police and its reflections in Maria da Penha Patrol; c) realization of the Patrol through ostensive policing and its effects; d) police attendance practices and interaction with assisted women; e) importance of professional training to work in OMPP; f) challenges and advances in the execution of the Patrol. The results showed that the Patrol represents a very important instrument for the police officers in the fight against violence against women. Among the main conclusions, we highlight the importance of training with a gender perspective to work in the Patrol, especially in the context of the Military Police, as it is an institution with a masculinized culture. The Patrol model through ostensive policing can cause embarrassment in some women, constituting a reason for refusing follow-up. Finally, the research revealed the need for integration and communication between the organs of the Women's Protection Network, with the purpose of guaranteeing psychosocial assistance and avoiding revictimization practices.
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Marcelo de Oliveira Brandão
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O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL EM LAURO DE FREITAS (BA) E O TRATAMENTO DA MICROCRIMINALIDADE
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Orientador : IVONE FREIRE COSTA
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MEMBROS DA BANCA :
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CARMEN SILVIA FULLIN
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IVONE FREIRE COSTA
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JULIANA TONCHE
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SELMA PEREIRA DE SANTANA
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Data: 21/03/2023
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A prestação da justiça garantida pelos Juizados Especiais Criminais tem seu arcabouço legal inspirado na ideia do protagonismo da vítima. Promover a reparação do dano que ela sofreu é a preocupação primária desse microssistema de justiça. Nele não se tem a reprovabilidade do ofensor como principal ideia do sistema, algo corriqueiro na justiça criminal comum. A finalidade do juizado é atingida quando medidas compensatórias são ajustadas com as vítimas. Espera-se que tais medidas possam aplacar-lhes os sentimentos de injustiça e, obtendo a pacificação entre a vítima e seu ofensor, se previna a escalada para evento delitivo de maior dano social. Entender essa dinâmica no âmbito do Juizado Especial Criminal de Lauro de Freitas, cidade do Estado da Bahia, foi o propósito desta pesquisa. Estudou-se como foi o tratamento dado no âmbito desse juizado à microcriminalidade apurada no período de 2015 a 2020. Para esse fim, fez-se uso do método de fluxo de processo, do tipo desenho transversal, como base para a coleta dos dados obtidos do sistema de processo eletrônico adotado no juizado. Apurou-se a quantidade de demandas que entraram no juizado e como foram as saídas no referido lapso. A partir dos dados apurados analisou-se a atividade do juizado sob a perspectiva da eficiência e da eficácia para os jurisdicionados da cidade, segundo parâmetro adotado no estudo. A pesquisa permitiu concluir que, em relação ao juizado, a atividade da justiça criminal para a comunidade de Lauro de Freitas foi ineficiente e ineficaz ou de baixa eficácia no período de interesse. Nitidamente esse resultado deve-se à circunstância dos burocratas do sistema de justiça criminal no Estado da Bahia não darem importância à necessidade de apurar a microcriminalidade, nos termos em que a lei prescreve, com o mesmo empenho que devotam à macrocriminalidade.
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The provision of justice ensured by the Small Criminal Courts has its legal framework inspired by the idea of the victim's protagonism. Promoting reparation for the damage she suffered is the primary concern of this justice microsystem. In it there is no disapproval of the offender as the main idea of the system, something common in ordinary criminal justice.The purpose of this court is reached when compensatory measures are adjusted with the victims.Such measures are expected to placate their feelings of injustice and, obtaining the pacification between the victim and his offender, prevent the escalation of the microcriminal event to a criminal event of greater social harm. Understanding this dynamic within the context of the Small Criminal Courts of Lauro de Freitas, a city in the State of Bahia, was the purpose of this research. It has been studied how was the treatment given in this court to microcriminality verified in the period from 2015 to 2020. For this purpose, the process flow method, of the transversal design type, was used as a basis for collecting data from electronic process system that has been adopted in this court. It has been verificated the amount of legal demands that get in the small court and how were their exits in that lapse. Based on the collected data, the activity of the court was analyzed from the perspective of efficiency and effectiveness for the city’s people, according to the parameter adopted in the study. The research allowed to conclude that, in relation to this small court, the activity of criminal justice to the community of Lauro de Freitas, it was inefficient and ineffective or of low effectiveness, in the period of interest. Clearly, this outcome it is due to the fact that the bureaucrats of the criminal justice system in the State of Bahia do not give importance to the need to investigate microcriminality, under the terms prescribed by law, with the same commitment as devote themselves to macrocriminality.
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EVA BULCÃO MOTA
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COMPORTAMENTO SUICIDA ENTRE ADOLESCENTES EM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE, NA BAHIA
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Orientador : IVETE MARIA SANTOS
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MEMBROS DA BANCA :
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ANA CLARA DE REBOUCAS CARVALHO
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IVETE MARIA SANTOS
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LUANA LIMA SANTOS CARDOSO
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ODILZA LINES DE ALMEIDA
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Data: 14/04/2023
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O estudo caracterizou adolescentes com comportamento suicida nas unidades socioeducativas de privação de liberdade, na Bahia. Objetivo: caracterizar os adolescentes com comportamento suicida, no período de 2016 a 2019. Método: estudo transversal, quantitativo e descritivo, por meio de análise documental dos prontuários de 70 adolescentes, que apresentaram comportamento suicida, no sistema socioeducativo baiano, em regime fechado, numa população estimada de 2.566 adolescentes, ao longo dos 4 anos sinalizados. Os casos foram identificados pelo Núcleo de Saúde Mental e pelas Coordenações de Segurança e de Assistência Jurídica, que integravam a gestão estadual socioeducativa. Os dados foram coletados seguindo um questionário estruturado, planilhado e sistematizado, formando quatro blocos: sociodemográfico, socioeducativo, epidemiológico e de estratégias de enfrentamento ao comportamento suicida. Foram aplicadas as medidas de frequência, valores absolutos e relativos (percentuais), em todo processo de coleta e cálculo dos resultados, utilizando o Software Microsoft Excel (versão 2016). Resultados: dentre os 70 casos estudados, 43(61%) foram conduzidos para a emergência psiquiátrica, 59(84%) relataram ideação suicida, 27(39%) tentaram suicídio, 31(44%) tiveram acompanhamento em CAPS, sendo que, 28(40%) desses adolescentes, tiveram 10 tipos de diagnósticos de transtorno mental, preponderando a depressão 5(18%) e o transtorno de conduta 5(18%). Os blocos sociodemográfico e socioeducativo foram separados por gênero. Houve predominância na autodeclaração negra, sendo 100% para o gênero feminino e 83% para o masculino. No período pesquisado, durante o cumprimento da medida socioeducativa, ocorreu 1 suicídio por parte de uma adolescente. Quando egressos, 15(21%) da amostra, foram vítimas de Crimes Violentos Intencionais e Letais (CVLI), nos seus territórios de origem. Conclusão: As informações trazidas evidenciaram o alto grau de vulnerabilidade aos fatores de risco do suicídio nas US`s. Em especial, pela condição de superlotação verificada nas Unidades de 2016 a 2019, ficando evidente a necessidade de investimentos que priorizassem estratégias de prevenção e posvenção do suicídio. Foram apresentadas sugestões de intensificação em formação continuada para às equipes técnicas multidisciplinares e toda comunidade socioeducativa baiana, intervenções individuais e grupais com o(a)s adolescentes, além da criação de protocolos de prevenção e posvenção em consonância com as orientações da OMS e do Ministério da Saúde.
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The study characterized adolescents with suicidal behavior in socio-educational units of deprivation of liberty, in Bahia. Objective: to characterize adolescents with suicidal behavior, from 2016 to 2019. Method: cross-sectional, quantitative and descriptive study, through document analysis of the medical records of 70 adolescents, who presented suicidal behavior, in the socio-educational system of Bahia, in a closed regime, in an estimated population of 2,566 adolescents, over the 4 years indicated. The cases were identified by the Mental Health Center and by the Security and Legal Assistance Coordination, which were part of the socio-educational state management. Data were collected following a structured, spreadsheet and systematized questionnaire, forming four blocks: socio-demographic, socio-educational, epidemiological and strategies for coping with suicidal behavior. Frequency measures, absolute and relative values (percentages) were applied throughout the process of collecting and calculating the results, using the Microsoft Excel Software (version 2016). Results: among the 70 cases studied, 43 (61%) were taken to the psychiatric emergency, 59 (84%) reported suicidal ideation, 27 (39%) attempted suicide, 31 (44%) were followed up at CAPS, and, 28(40%) of these adolescents had 10 types of mental disorder diagnoses, predominantly depression 5(18%) and conduct disorder 5(18%). The socio-demographic and socio-educational blocks were separated by gender. There was a predominance of black self-declaration, 100% for females and 83% for males. In the research period, during the fulfillment of the socio-educational measure, 1 suicide occurred on the part of a teenager. When egressed, 15 (21%) of the sample were victims of Violent Intentional and Lethal Crimes (CVLI) in their territories of origin. Conclusion: The information provided evidenced the high degree of vulnerability to suicide risk factors in the US`s. In particular, due to the condition of overcrowding verified in the Units from 2016 to 2019, the need for investments that prioritize suicide prevention and postvention strategies became evident. Suggestions were made to intensify ongoing training for the multidisciplinary technical teams and the entire socio-educational community in Bahia, individual and group interventions with adolescents, in addition to the creation of prevention and postvention protocols in line with WHO and Ministry of Health guidelines. of health.
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MARCELA MOURA FRANÇA POMPONET
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Um constrangimento: a percepção de atores sociais do sistema criminal acerca da violência institucional praticada pela polícia militar durante as abordagens a jovens negros em Salvador e a invisibilidade da raça como determinante ao funcionamento do sistema de justiça
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Orientador : MILTON JULIO DE CARVALHO FILHO
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MEMBROS DA BANCA :
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ANDRE LUIS NASCIMENTO DOS SANTOS
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ELAINE CRISTINA PIMENTEL COSTA
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MILTON JULIO DE CARVALHO FILHO
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Data: 28/04/2023
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O presente trabalho investiga a percepção dos atores sociais integrantes das instituições que compõem o sistema penal, Polícia Militar, Ministério Público, Poder Judiciário, Polícia Civil, líderes de movimentos sociais e advocacia, acerca da violência institucional praticada pela polícia militar durante as abordagens a jovens negros nos bairros pobres da cidade de Salvador. O objetivo da pesquisa é compreender, a partir das abordagens violentas, como a violência racial se reproduz em todas as instituições que integram o sistema de justiça criminal e na própria sociedade. Insere-se no campo da pesquisa empírica, com interface entre o direito, a criminologia e as ciências sociais. A pesquisa usou abordagem qualitativa, por meio de entrevistas em profundidade, com a finalidade de acessar diretamente como os entrevistados percebem a presença do racismo nas abordagens policiais e no contexto das instituições que atuam no sistema de justiça criminal. Também entrevistou integrante de movimentos sociais para compreender a diferença com a fala dos integrantes do sistema de justiça. Constatou-se uma evidente resistência e um constrangimento dos entrevistados, representantes de funções públicas e de interesse coletivo, ao falarem sobre a violência policial e sobre o racismo institucional. As recusas de alguns convidados para entrevista revelaram receios e um silenciamento acerca do racismo no sistema criminal, o que, num primeiro momento, apresentou-se como obstáculo à realização da pesquisa, mas que após, foi ressignificado como dado revelador e eloquente sobre as práticas de violência dentro das instituições. Muito embora os discursos dos entrevistados sejam pela compatibilização entre direitos humanos e segurança pública, observou-se que o racismo permanece invisibilizado enquanto principal gatilho na deflagração da violência estatal.
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The present work investigates the perception of the social actors that are part of the system of institutions that make up the penal system, Military Police, Public Ministry, Judiciary, Civil Police, leaders of social movements and advocacy, about the institutional violence practiced by the military police during the approaches to young black people in the poor neighborhoods of the city of Salvador. The objective of the research is to understand, from violent approaches, how racial violence is reproduced in all institutions that make up the criminal justice system and in society itself. It is part of the field of empirical research, with an interface between law, criminology and social sciences. The research used a qualitative approach, through in-depth interviews, with the aim of directly accessing how respondents perceive the presence of racism in police approaches and in the context of institutions that operate in the criminal justice system. He also interviewed a member of social movements to understand the difference with the speech of members of the justice system. There was evident resistance and embarrassment from the interviewees, representatives of public functions and collective interests, when talking about police violence and institutional racism. The refusals of some guests for the interview revealed fears and silencing about racism in the criminal system, which, at first, presented itself as an obstacle to carrying out the research, but which was later re-signified as revealing and eloquent data about the practices of violence within institutions. Although the interviewees' speeches are for the compatibility between human rights and public security, it was observed that racism remains invisible as the main trigger in the outbreak of state violence.
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Antônio Luciano Silva Assis
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Investigação de crimes de homicídio doloso em Salvador (BA): um estudo de inquéritos policiais em curso e finalizados em 2016 e 2017
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Orientador : ANDRIJA OLIVEIRA ALMEIDA
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MEMBROS DA BANCA :
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ANDRIJA OLIVEIRA ALMEIDA
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LUDMILA MENDONÇA LOPES RIBEIRO
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MARIANA THORSTENSEN POSSAS
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Data: 28/04/2023
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A pesquisa objetiva caracterizar as investigações policiais que apuram crimes de homicídio doloso em Salvador em 2016 e 2017, descrever os perfis de investigados e vítimas, a dinâmica dos fatos, os meios e modos utilizados na instauração do inquérito policial, bem como mecanismos probatórios e outros aspectos da investigação policial. Por meio de pesquisa documental, procedeu-se à aplicação de formulário para análise de 431 inquéritos policiais de homicídios dolosos, cujos dados foram organizados e tratados no software SPSS®, a partir de técnicas de estatística descritiva. De acordo com os dados, os autores e vítimas de homicídio doloso na capital baiana são predominantemente pessoas do sexo masculino, com idade entre 18 a 24 anos, baixo nível de escolaridade, pretas e pardas, solteiras, residentes em bairros periféricos da cidade e sem histórico criminal. Os crimes de homicídio doloso ocorreram em via pública, com uso de arma de fogo, envolveram vítimas e autores conhecidos. Além disso, foram cometidos por um só indivíduo e tiveram a autoria identificada pela polícia. As investigações foram realizadas por meio de inquéritos policiais civis instaurados por portarias, com priorização de provas testemunhais indiretas e provas periciais como os exames de necropsia e de local de crime, sendo identificadas limitações relativas à preservação do local do crime. Ademais, os dados sugeriram baixa participação do Ministério Público no curso da investigação de homicídios em Salvador, revelando fragilidades e deficiências quanto à atuação no exercício do controle externo da atividade policial.
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The research aims to characterize the investigations that investigate crimes of intentional homicide in Salvador in 2016 and 2017, to describe the profiles of investigated and victims, the dynamics of the facts, the means and ways used in the initiation of the police investigation, as well as to control evidence and other aspects of the police investigation. Through documentary research, a form was applied to analyze 431 intentional homicide inquiries, whose data were organized and processed in the SPSS® software, based on descriptive statistics techniques. According to the data, the perpetrators and victims of intentional homicide in the capital of Bahia are predominantly male, aged between 18 and 24 years, low level of education, black and brown, single, living in peripheral neighborhoods of the city and without historical criminal. The crimes of painful homicide occurred on a public road, with the use of a firearm, involving known victims and perpetrators. In addition, they were committed by a single individual and whose authorship was identified by the police. The inquiry was carried out through civil police inquiries established by ordinances, with priority given to indirect testimonial evidence and expert evidence such as autopsy and crime scene examinations, being identified and isolated to preserve the crime scene. In addition, the data suggest a low participation of the Public Prosecutor's Office in the course of homicide investigation in Salvador, revealing inspectors and deficiencies in terms of their performance in the exercise of external control of police activity.
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RENATA GOMES DA SILVA
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Medidas Cautelares Diversas da Prisão: análise do uso a partir das audiências de custódia em Salvador
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Orientador : DANIEL NICORY DO PRADO
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MEMBROS DA BANCA :
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DANIEL NICORY DO PRADO
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DANIELA CARVALHO PORTUGAL
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MISAEL NETO BISPO DA FRANCA
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Data: 23/05/2023
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A presente pesquisa aborda as medidas cautelares diversas da prisão criadas pela lei nº 12.403/2011, analisando as audiências de custódia realizadas em Salvador em 2016 referentes aos crimes de furto e seus respectivos processos. Os dados foram fornecidos pela Defensoria Pública e complementados pelas informações retiradas dos processos eletrônicos nos portais E-Saj e PJE. A partir dessa extração, verificou-se que as medidas cautelares se tornaram prevalentes (71% dos casos), reduzindo substancialmente a utilização da liberdade provisória sem condicionantes. Verificou-se que as medidas muitas vezes foram aplicadas sem a presença dos requisitos para a prisão preventiva e até mesmo sem previsão legal. Sessenta e sete por centro das decisões com transito em julgado não são decisões condenatórias e aquelas que foram resultaram em media em penas de dois anos em regime aberto, tendo sido substituídas por penas restritivas de direito. As cautelares duraram mais de quatro anos na média e em 90% dos casos tiveram duração superior à pena aplicada. Esse quadro indica que há um uso exagerado das medidas cautelares e em muitos casos, um uso ilegal. Além da aplicação de cautelares quando elas não são cabíveis - casos em que não há a possibilidade de aplicação da prisão preventiva e, portanto, não se pode substituí-la -, também nos casos em que elas são cabíveis não se tem respeitado um tempo proporcional ao seu possível desfecho, nem tem havido indicação correta da sua necessidade e adequação. Por fim, verifica-se que são necessárias alterações na lei ou em sua interpretação para que as medidas cautelares não sejam um incremento à restrição da liberdade em processos sem condenação, restabelecendo a necessária presunção de inocência.
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This study examines the use of non-custodial precautionary measures, introduced into the Brazilian criminal procedure code in 2011 (Law 12.403/11). It undertakes an analysis of the detention hearings involving defendants accused of theft in Salvador in 2016, as well as their respective criminal proceedings. Data on the cases was either provided by the Public Defender's Office and extracted from the digital legal proceedings databases E-Saj and PJE. In a significant majority of the reviewed cases (71%), precautionary measures were ordered, to the detriment of granting provisional release without conditions. Yet, in 67% of the cases that reached a final decision, defendants were not ultimately found guilty. On average, the duration of precautionary measures exceeded four years. In contrast, defendants ultimately found guilty were sentenced to an average of only two years of prison in open conditions, a term often commuted to a non-custodial penalty. In a staggering 90% of the cases, the duration of precautionary measures outlasted the actual prison sentence. There appears to be excessive, and sometimes unlawful, application of such measures. They have been imposed even when the prerequisites for preventive detention (which they are intended to replace) were absent, and without adequate justification for their necessity and appropriateness. Either a legislative change or a shift in judicial interpretation is imperative to uphold the presumption of innocence and prevent unwarranted freedom restrictions prior to conviction.
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DALIA ZARO QUEIROZ
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O IMPACTO DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO NA VIDA DA PESSOA EM CUMPRIMENTO DE PENA: análise da sua aplicação no estado da Bahia, no período de janeiro de 2016 a dezembro de 2019.
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Orientador : CLAUDIA MORAES TRINDADE
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MEMBROS DA BANCA :
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CHRISTIANE RUSSOMANO FREIRE
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CLAUDIA MORAES TRINDADE
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ODILZA LINES DE ALMEIDA
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Data: 20/06/2023
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Este estudo se refere a influência do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) no percurso dos custodiados que cumprem parte da pena em presídios de segurança máxima, ou seja, são incluídas no RDD criado originalmente no Estado de São Paulo após uma megarrebelião no ano de 2001, sendo posteriormente adotado no Rio de Janeiro e, no ano de 2003, com a alteração da Lei de Execução Penal, passou a vigorar em todo o Brasil, sofrendo alterações que o tornaram ainda mais rigoroso no ano de 2019 através da Lei nº 13.964, conhecida como "pacote anticrime". O RDD trata-se de um regime diferenciado de cumprimento da pena, mais gravoso, imposto ao custodiado provisório ou definitivamente condenado, nacional ou estrangeiro, que praticar fato considerado crime doloso que ocasione a subversão da ordem ou disciplina internas; apresentar alto risco para a ordem e segurança do estabelecimento prisional ou da sociedade; ou quando recair sobre o preso fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, independentemente da prática de falta grave. O custodiado ao qual é aplicado o RDD fica em isolamento celular tendo apenas duas horas de banho de sol por dia, visitas reduzidas, dentre outras restrições. A sanção pode ser aplicada por, no máximo, 2 anos, podendo a medida ser renovada por períodos de um ano. Após a implantação do RDD, pesquisadores se debruçaram sobre o tema para discussão da sua constitucionalidade e eficácia, sendo esses estudos abordados na parte inicial deste trabalho, servindo de fundamentação teórica. Verificando que não foi realizada pesquisa prática como colheita de dados e oitiva dos principais envolvidos nessa temática, quais sejam: diretores de penitenciárias, juízes das varas de execução e as pessoas em cumprimento de pena encaminhadas o RDD, para se entender a influência dessa sanção no percurso e na vida do custodiado, despertou-nos interesse na realização da pesquisa sobre esse viés. Assim, analisaremos os impactos do RDD na vida do custodiado tanto intramuros como quando do seu retorno à sociedade no combate às organizações criminosas. O estudo está voltado ao sistema prisional do Estado da Bahia, com levantamento doutrinário sobre o tema e pesquisa de campo levantamento de dados para traçar o perfil desses custodiados; entrevistas dos envolvidos na imposição de tal regime, com o intuito final de entendermos a influência da imposição desta sanção disciplinar na vida do custodiado dentro da dinâmica prisional e na sociedade extramuros.
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The present study refers to the influence of RDD on the trajectory of inmates who serve part of their sentence in maximum security prisons. RDD (Differentiated Disciplinary Regime) is applied to those who commit a deliberate crime that subverts internal order or discipline, pose a high risk to prison or societal order and security, or have founded suspicions of involvement or participation, in any capacity, in criminal organizations, associations or private militias, regardless of the practice of serious misconduct. RDD is a more severe regime of sentence fulfillment, imposed on detained persons provisionally or definitively convicted, national or foreign. It was originally created in the state of São Paulo after a major rebellion in 2001, later adopted in Rio de Janeiro and, in 2003, became effective throughout Brazil, undergoing changes that made it even stricter in 2019 through Law 13.964, known as the "anti-crime package." Those who are subjected to RDD are kept in cellular isolation with only two hours of daily sun exposure, limited visits, among other restrictions. The sanction may be applied for a maximum of two years, and the measure may be renewed for periods of one year. After the implementation of RDD, researchers examined the issue to discuss its constitutionality and effectiveness, and these studies are discussed in the initial part of this work, serving as theoretical foundation. Noting that there was no practical research such as data collection and hearing from the key players in this issue, such as prison directors, judges of execution courts, and individuals serving sentences under RDD, to understand the influence of this sanction on the trajectory and life of the inmate, we became interested in conducting research on this aspect. Thus, we will analyze the impacts of RDD on the life of the inmate both inside and outside of the prison system in the fight against criminal organizations. The study is focused on the prison system of the state of Bahia, with doctrinal survey on the topic and field research to collect data to outline the profile of these detainees, interviews with those involved in imposing such a regime, with the ultimate goal of understanding the influence of the imposition of this disciplinary sanction on the life of the inmate within the prison dynamics and in society outside.
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GERIVALDO ALVES NEIVA
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Do marmitex ao STF: o debate sobre a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas
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Orientador : RICCARDO CAPPI
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MEMBROS DA BANCA :
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MARCELO DA SILVEIRA CAMPOS
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MARIANA THORSTENSEN POSSAS
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RICCARDO CAPPI
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Data: 20/07/2023
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Esta pesquisa, para fins de obtenção do título de mestre em Segurança Pública, Justiça e Cidadania/MPSPJC, do Programa de Estudos, Pesquisa e Formação em Políticas e Gestão de Segurança Pública – PROGESP - Universidade Federal Da Bahia, pretende analisar o debate jurídico em torno da inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/06, que tipifica como crime o uso pessoal de drogas, tendo como fonte os argumentos apresentados nas peças do processo que resultou na condenação de um detento do sistema prisional de Diadema (SP) pela posse de 03 gramas de maconha acondicionadas em um “marmitex” em sua cela e no Recurso Extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para que declare a inconstitucionalidade do dispositivo. Consta dos autos, a peça inicial do Ministério Público (Denúncia), lastreada em investigação policial, a sentença proferida pela primeira instância, o recurso ao Tribunal de Justiça da São Paulo, pareceres do Ministério Público, petições da Defensoria Pública de São Paulo e, finalmente, o Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF), que tem como objeto a declaração da inconstitucionalidade do dispositivo mencionado, sob fundamento da violação dos princípios constitucionais da inviolabilidade da intimidade e da vida privada do usuário. Além desses documentos, também serão objetos da pesquisa as razões e argumentos expendidos pelos “amicus curiae” que ofereceram alegações por escrito quando da habilitação. Pretende-se, ao final, analisar os argumentos contra e a favor da declaração de inconstitucionalidade em busca de alguma formulação teórica baseada nos dados encontrados.
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This research, for the purpose of obtaining a master's degree in Public Security, Justice and Citizenship/MPSPJC, from the Program of Studies, Research and Training in Public Security Policies and Management - PROGESP - Federal University of Bahia, intends to analyze the legal debate in around the unconstitutionality of article 28 of Law 11.343/06, which typifies the personal use of drugs as a crime, based on the arguments presented in the documents of the process that resulted in the conviction of a detainee in the prison system of Diadema (SP) for possession of 03 grams of marijuana packed in a "marmitex" in his cell and in the Extraordinary Appeal before the Federal Supreme Court (STF) to declare the unconstitutionality of the article of the law. The process contain the initial document from the Public Prosecutor's Office (Denunciation), backed by a police investigation, the sentence handed down by the first instance, the appeal to the São Paulo Court of Justice, opinions of the Public Prosecutor's Office, petitions from the Public Defender's Office of São Paulo and, finally, the Extraordinary Appeal to the Federal Supreme Court (STF), whose object is the declaration of the unconstitutionality of the mentioned article of the law , on the basis of the violation of the constitutional principles of the inviolability of the user's intimacy and private life. In addition to these documents, the reasons and arguments expounded by the “amicus curiae” who offered written allegations at the time of qualification will also be objects of research. It is intended, at the end, to analyze the arguments for and against the declaration of unconstitutionality in search of some theoretical formulation based on the data found.
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DIANA DEYSE CARDOSO DE SANTANA
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PRESAS POR OUTROS E POR SI MESMAS: uma análise de gênero das decisões judiciais das audiências de custódia na cidade de Salvador-Bahia
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Orientador : DANIEL NICORY DO PRADO
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MEMBROS DA BANCA :
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ALESSANDRA RAPACCI MASCARENHAS PRADO
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DANIEL NICORY DO PRADO
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SALETE MARIA DA SILVA
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Data: 26/07/2023
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A presente pesquisa buscou compreender as peculiaridades que envolvem a condição de mulheres em conflito com a lei e a potencialidade descarcerizadora da audiência de custódia para mitigar o superencarceramento feminino. Para tanto, foram adotadas as contribuições da criminologia crítica, da teoria da interseccionalidade e as epistemologias feministas como ferramentas teóricas. Foram analisados os casos de 307 mulheres que foram levadas à audiência de custódia na cidade de Salvador entre os anos de 2018 e 2019 com o objetivo de entender se as decisões judiciais proferidas em audiência de custódia consideraram as questões gênero. Foi possível concluir que muito embora o índice de concessão de liberdade provisória seja maior que a de decretação de prisão preventiva, os direitos das mulheres custodiadas, bem como as suas condições pessoais e outros elementos que devem ser considerados pelo juiz na análise da sua prisão não foram observados.
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This research sought to understand the peculiarities that involve the condition of women in conflict with the law and the decarcerizing potential of the custody hearing to mitigate female over-incarceration. For that purpose, contributions from critical criminology, intersectionality theory and feminist epistemologies were adopted as theoretical tools. The cases of 307 women who were taken to a custody hearing in the city of Salvador between 2018 and 2019 were analyzed in order to understand whether the court decisions handed down in a custody hearing considered gender issues. It was possible to conclude that although the rate of granting provisional release is higher than that of decreeing preventive detention, the rights of women in custody, as well as their personal conditions and other elements that must be considered by the judge in the analysis of their imprisonment do not they have been observed.
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JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO NETTO
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EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E DAS AÇÕES DA POLÍCIA JUDICIÁRIA E DA JUSTIÇA CRIMINAL, NA OPINIÃO DA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CONTRA A MULHER, NA COMARCA DE ARACI-BA, ENTRE 2019 E 2022.
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Orientador : DEQUEX ARAUJO SILVA JUNIOR
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MEMBROS DA BANCA :
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DEQUEX ARAUJO SILVA JUNIOR
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MONICA DE MELO FREITAS
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NÁGILA MARIA SALES BRITO
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Data: 27/07/2023
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O combate à violência doméstica contra a mulher é um problema público, social e complexo dentro da Segurança Pública, exigindo estudos e pesquisas para prevenção e controle judicial deste problema social, em virtude do crescimento das infrações no País. A violência contra a mulher tem como origem a construção desigual do lugar das mulheres e dos homens nas mais diversas sociedades. Assim, a desigualdade de gênero é a base de onde todas as formas de violência e privação contra mulheres. A publicação da Lei Maria da Penha no Brasil (lei 11.340/06), assim denominada por conta da violência que sofrera a vítima Maria da Penha Maia Fernandes, veio tentar minimizar o problema da impunidade da violência doméstica contra a mulher. A referida Lei criou mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher em conformidade com a Constituição Federal . No entanto, o que se tem visto é uma crescente na quantidade de ocorrências de agressões e crime contra a mulher, o que é uma violação grave aos direitos humanos; não à toa, criou-se a expressão “direitos humanos das vítimas” em contraposição ao sistema ensinado nas faculdades de Direito, que sempre priorizaram os direitos humanos dos autores do delito, numa verdadeira inversão de valores, muitas vezes, alienando o corpo discente, inclusive isso tudo reflete no sistema de ensino dos graduados e pós-graduados, gerando análise invertida de quem é a verdadeira vítima do crime. Percebendo isso e diante dos recorrentes números da violência doméstica, resolve-se fazer um estudo dando prioridade aos direitos humanos das ofendidas, visando a proporcionar a prestação de um serviço mais eficaz a este público. Em razão disso, foram realizadas entrevistas com as vítimas de violência doméstica para que elas nos informassem as causas da violência de que são vítimas, a situação socioeconômica dos envolvidos, grau de instrução e qual a percepção que elas têm das ações da Polícia Civil e da Justiça Criminal para o enfrentamento do problema, especialmente as Medidas Protetivas de Urgência – MPUs. Dada a relevância desta iniciativa, o presente trabalho verificou a eficácia dessas ações, na visão das vítimas, com destaque para as MPUs e a suas eficácia, sendo que o trabalho inicia conceituando os institutos referentes à violência doméstica contra a mulher, incursionando em conceitos na vitimologia e legislação sobre o tema, bem como analisa o papel da polícia no enfrentamento do problema. Ao final, foram trazidas as estatísticas dos questionários respondidos pelas vítimas, ao longo da pesquisa de 460 processos na Comarca de Araci-BA, no período de 2019 a 2022. Nos últimos tópicos do trabalho, são feitas sugestões de soluções para redução de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como se dedica um capítulo para a eficácia da polícia judiciária e do poder judiciário quanto ao tema proposto. Nesse caminhar, o aperfeiçoamento e empenho dos atores envolvidos permitiram observar o aumento do nível de satisfação das vítimas no serviço, até então, oferecido, apto a incidir diretamente da redução efetiva dos índices de violência contra a mulher na Comarca referida. Na conclusão, verifica-se que em que pese os percalços da pesquisa, infere-se que, se não se consegue eliminar a violência doméstica e familiar contra a mulher, ao menos, alcançou-se uma resposta estatal satisfatória, ao menos, na opinião da vítima.
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The fight against domestic violence against women is a public, social and complex problem within Public Security, requiring studies and research for the prevention and judicial control of this social problem, due to the growth of infractions in the country. Violence against women originates from the unequal construction of the place of women and men in the most diverse societies. Thus, gender inequality is the basis of all forms of violence and deprivation against women. The publication of the Maria da Penha Law in Brazil (law 11.340/06), named after the violence suffered by the victim Maria da Penha Maia Fernandes, tried to minimize the problem of impunity for domestic violence against women. This Law created mechanisms to prevent and curb domestic and family violence against women in accordance with the Federal Constitution. However, what has been seen is a growing number of occurrences of aggression and crime against women, which is a serious violation of human rights; it is not by chance that the expression “human rights of victims” was created in opposition to the system taught in law schools, which have always prioritized the human rights of perpetrators of the crime, in a true inversion of values, often alienating the student body, this all reflects on the education system of graduates and postgraduates, generating an inverted analysis of who is the real victim of the crime. Realizing this and in view of the recurrent numbers of domestic violence, it was decided to carry out a study giving priority to the human rights of the victims, with a view to providing a more effective service to this public. As a result, interviews were carried out with victims of domestic violence so that they could inform us about the causes of the violence to which they are victims, the socioeconomic situation of those involved, their level of education and what perception they have of the actions of the Civil Police and the Criminal Justice to face the problem, especially the Urgent Protective Measures – MPUs. Given the relevance of this initiative, the present work verified the effectiveness of these actions, in the view of the victims, with emphasis on the MPUs and their effectiveness, and the work begins by conceptualizing the institutes related to domestic violence against women, exploring concepts in victimology and legislation on the subject, as well as analyzes the role of the police in facing the problem. In the end, the statistics of the questionnaires answered by the victims were brought, throughout the research of 460 processes in the District of Araci-BA, in the period from 2019 to 2022. In the last topics of the work, suggestions are made for solutions to reduce domestic violence and family against women, as well as a chapter dedicated to the effectiveness of the judicial police and the judiciary regarding the proposed theme. In this path, the improvement and commitment of the actors involved allowed to observe the increase in the level of satisfaction of the victims in the service, until then, offered, capable of directly influencing the effective reduction of the rates of violence against women in the aforementioned District. In conclusion, it appears that despite the mishaps of the research, it is inferred that, if it is not possible to eliminate domestic and family violence against women, at least a satisfactory state response has been achieved, at least, in the opinion of the victim.
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Tâmara Rodrigues de Souza Cunha
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SEM SOLIDARIEDADE NÃO HÁ JUSTIÇA RESTAURATIVA - Análise temática sobre as práticas realizadas no Cejusc Lapinha do Tribunal de Justiça da Bahia à luz do Art. 3, I da Constituição Federal de 1988
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Orientador : DANIEL NICORY DO PRADO
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MEMBROS DA BANCA :
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ANA CLARA DE REBOUCAS CARVALHO
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CLAUDIA ALBAGLI NOGUEIRA SERPA
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DANIEL NICORY DO PRADO
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Data: 27/07/2023
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A Solidariedade, dentre suas mais diversas concepções, está prevista no art. 3º, I, da Constituição da República Federativa do Brasil como um dos Objetivos da República. Ao lado, a Justiça Restaurativa, considerada ora uma visão, um paradigma, uma alternativa, um método para administração de conflitos, dentre outras significações, vem sendo propagada sistematicamente desde 2005 no Brasil, por meio do Judiciário, ganhando nestes últimos 5 (cinco) anos, diversas normas publicadas pelo Conselho Nacional de Justiça, a partir da Resolução n. 225/2016, que se configurou um importante marco para regulamentar as práticas no solo nacional. É neste cenário que a presente pesquisa se desenvolve, buscando estudar a relação deste princípio constitucional e sua materialização, através das práticas restaurativas. A partir da análise do conteúdo de diferentes tipos comunicações contidas em entrevistas dos facilitadores de Justiça Restaurativa que atuam no Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos - Cejusc Lapinha do Tribunal de Justiça da Bahia, análise dos acordos firmados após a atuação destes facilitadores nos processos encaminhados a este Centro, nos últimos 5 (cinco) anos, e por fim nos referenciais teóricos sobre o pensamento restaurativo, seu desenvolvimento histórico e definição, bem como acerca do termo solidariedade, foi construída a interpretação do objeto da pesquisa. Foi utilizada a metodologia exploratória qualitativa, mediante a ferramenta de pesquisa Análise de Conteúdo de Bardin e por meio da Técnica da Análise Temática ou também conhecida como Categorial, na qual buscou identificar a relação que há entre essas duas categorias, verificando as correspondências expressadas pelas fontes acima referidas, através da avaliação das informações reveladas nestes dados. Enfim, com a sistematização do estudo das práticas da Justiça Restaurativa na Bahia no contexto do Cejusc Lapinha, que tem competência exclusiva em Justiça Restaurativa, buscando compreender a percepção dos facilitadores sobre a conexão com o direito fundamental de terceira dimensão.
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Solidarity, among its most diverse conceptions, is provided for in art. 3, I, of the Constitution of the Federative Republic of Brazil as one of the Objectives of the Republic. Next to it, Restorative Justice, considered at times a vision, a paradigm, an alternative, a method for conflict management, among other meanings, has been systematically propagated since 2005 in Brazil, through the Judiciary, winning in the last 5 (five) years, several norms published by the National Council of Justice, starting from Resolution n. 225/2016, which was an important milestone for regulating practices on national soil. It is in this scenario that the present research is developed, seeking to study the relationship of this constitutional principle and its materialization, through restorative practices. From the analysis of the content of different types of communications contained in interviews of the facilitators of Restorative Justice who work in the Judiciary Center for Consensual Conflict Resolution - Cejusc Lapinha of the Court of Justice of Bahia, analysis of the agreements signed after the performance of these facilitators in the forwarded processes to this Center, in the last 5 (five) years, and finally in the theoretical references about restorative thinking, its historical development and definition, as well as about the term solidarity, the interpretation of the research object was built. A qualitative exploratory methodology was used, through Bardin's Content Analysis research tool and through the Thematic Analysis Technique or also known as Categorical Analysis, in which it sought to identify the relationship between these two categories, verifying the correspondences expressed by the sources mentioned above, through the evaluation of the information revealed in these data. Finally, with the systematization of the study of Restorative Justice practices in Bahia in the context of Cejusc Lapinha, which has exclusive competence in Restorative Justice, seeking to understand the perception of facilitators about the connection with the third dimension fundamental right.
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Adriana Sales Braga
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Entre grades: um estudo sobre a efetividade das políticas públicas dirigidas aos apenados LGBTQIA+ no sistema penitenciário baiano
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Orientador : CLAUDIA MORAES TRINDADE
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MEMBROS DA BANCA :
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CHRISTIANE RUSSOMANO FREIRE
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CLAUDIA MORAES TRINDADE
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FRANKLIM DA SILVA PEIXINHO
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MARCOS ADRIANO SILVA LEDO
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ODILZA LINES DE ALMEIDA
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Data: 27/07/2023
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Est e trabalho visa investigar o seguinte problema de pesquisa: há efetividade das políticas públicas dirigidas à comunidade LGBTQIA+ no sistema penitenci ário baiano? Para respond ê lo , é necessário compreender as circunstâncias d e vulnerabilidade v ivenci adas p elos apenados LGBTQIA+ no sistema carcerário baiano, conhecer os dispositivos legais e específicos , bem como as polít icas públicas destinadas à comunidade LGBTQIA+ em privação de liberdade. Além dis s o, buscou se identifica r possíveis soluções p ara o proble ma, sob a perspectiva de c ombater violações aos direitos dos apenados LGBTQIA+, implicando na eficácia das polític as públicas com o fito de resgatar a cidadania e a integridade social. C omo objetivo geral, procurou se analisar a situação da co munida de LGB TQIA+ no sistema prisional baiano. Para chegar nes s e ponto da pesquisa, es ta dissertação teve, co mo fundamento, um olhar sobre o desenvolvimento histórico da comunidade LGBTQIA+, refletindo sobre as princi pais lutas que foram enfrentadas por es se púb lic o . Ainda, identifico u as cond ições especiais do apenado da comunidade LGBTQIA+ nas un idades prisionais brasileiras e a implementação das primeiras alas específicas para esses cidadã os . Igualmente , verificou se os dados legislativos, jurisprudencia is e d outrin ários sobre o tratam ento d ispensando a comunidade LGBTQIA+ no sistema carcerário brasileiro e no Direito comparado. E, por fim, diagnosticou se a realidade dos ape nados LGBTQIA+ nas unidades prisionais baianas, com o escopo de averiguar a efeti vação ou não das políticas públ icas pa ra detentos LGBTQIA+ LGBTQIA+. Sobreleva se que foram realizadas entrevistas com diretores das principais unidades prisi onais baianas e com seus respectivos apenados LGBTQIA+, além de uma com a diretoria do DEPEN. Quanto à meto dologi a apli cad a, utilizou se o método hipotético dedutivo, com uma abordagem predominante mente qualitativa, que consiste na análise inte rpretativa dos conceitos expostos, correlacionando os ao fenômeno estudado e possibilitando a avaliação com foco nos co nceito s novo s que en volvem a temática LGBTQIA+, averiguando a dimensão de suas particularidades, inclusive no âmbito nacional, notadament e diante da escassez de material científico acerca da temática voltada ao aprisionamento de pessoas LGBTQIA+. Como resu ltados , a pe squisa ap ontou pela ausênc ia de efetivação das políticas públicas existentes, que não se atenha apenas à criação de a las/espaços de convivência específicos, a exemplo de capacitação periódica dos gestores e servidores do sistema prisional cump riment o das diretriz es das resoluções do CNJ e das normas técnicas do DEPEN correlatas à temática LGBTQIA+ a inexistência de o ferecimento adequado de tratamento da saúde, como a hormonioterapia e que a experiência no cárcere da comunidade LGBTQIA+ ainda demand a cont inuida de de est udo e verda deiro investimento por parte do Estado.
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This study aims to investigate the following research problem: is there effectiveness of public policies aimed at the LGBTQIA+ community in the penitentiary system in Bahia? To respond to the research problem, it is necessary to understand the circumstances of vulnerability experienced by LGBTQIA+ inmates in the Bahian prison system, to know the legal and specific provisions, as well as public policies aimed at the LGBTQIA+ community, in deprivation of liberty. In addition, we sought to identify possible solutions to the problem, from the perspective of combating violations of the rights of LGBTQIA+ inmates, implying the effectiveness of public policies, with the aim of rescuing citizenship and social integrity. As a general objective, we sought to analyze the situation of the LGBTQIA+ community in the Bahian prison system. To reach this point in the research, this dissertation was based on a look at the historical development of the LGBTQIA+ community, reflecting on the main struggles that were faced by this community. Also, it identified the special conditions of the LGBTQIA+ community inmates in Brazilian prisons and the implementation of the first specific wings for the community. Furthermore, legislative, jurisprudential and doctrinal data on the treatment given to the LGBTQIA+ community in the Brazilian prison system and in comparative law were verified. And, finally, the reality of the LGBTQIA+ community in Bahian prisons was diagnosed, with the aim of investigating the effectiveness or not of public policies for LGBTQIA+ detainees in the State of Bahia. It is noteworthy that interviews were conducted with directors of the main prisons in Bahia and with their respective LGBTQIA+ inmates, as well as with the board of DEPEN. As for the applied methodology, the hypothetical-deductive method was used, with a predominant qualitative approach, which consists of the interpretative analysis of the exposed concepts, correlating them to the phenomenon studied and allowing the evaluation with a focus on new concepts that involve the LGBTQIA+ theme, investigating the dimension of its particularities, including at the national level, notably in view of the scarcity of scientific material on the theme focused on the imprisonment of LGBTQIA+ people. As results, the research pointed to the lack of effectiveness of existing public policies, which are not limited to the creation of specific wards/living spaces, such as periodic training of managers and servants of the prison system; compliance with the guidelines of CNJ resolutions and of DEPEN's technical norms related to the LGBTQIA+ theme; the lack of adequate provision of health treatment, such as hormone therapy, and that the LGBTQIA+ community's prison experience still demands continuity of study and real investment by the State.
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MARILIA PEREIRA MARQUES MARINHO
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JUSTIÇA RESTAURATIVA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA: ANÁLISE HISTÓRICO CRÍTICA DA SUA INSTITUCIONALIZAÇÃO
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Orientador : HOMERO CHIARABA GOUVEIA
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MEMBROS DA BANCA :
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CARLOS ALBERTO MIRANDA SANTOS
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EFSON BATISTA LIMA
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HOMERO CHIARABA GOUVEIA
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Data: 28/07/2023
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A Justiça Restaurativa (JR) é uma abordagem inovadora do sistema de justiça que busca promover a resolução de conflitos de forma colaborativa e centrada na restauração das relações e na reparação dos danos causados. Este estudo apresenta uma análise histórico crítico da institucionalização da Justiça Restaurativa no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), com o objetivo geral de compre ender o desenvolvimento, os desafios e os impactos dessa abordagem no contexto do judiciário baiano. A metodologia de pesquisa baseou se em uma revisão sistemática da literatura, que abrangeu documentos oficiais, legislação, estudos acadêmicos e relatórios relacionados à implementação da Justiça Restaurativa no TJBA. A justificativa para este estudo reside na crescente relevância da Justiça Restaurativa como uma alternativa ao sistema de justiça tradicional, especialmente em relação à redução da reincidênci a criminal, à restauração das vítimas e à construção de comunidades mais resilientes e coesas. No contexto do TJBA, a JR tem sido implementada gradualmente em diferentes áreas do sistema de justiça, mas ainda enfrenta desafios, como resistência cultural, l imitações de recursos e a necessidade de capacitação contínua dos profissionais envolvidos. Por fim, este estudo é de suma importância tendo em vista o potencial da Justiça Restaurativa para transformar a forma como os conflitos são abordados no sistema de justiça baiano, promovendo uma cultura de diálogo, empatia e responsabilização. Além disso, esta análise histórico crítica pode fornecer insights valiosos para outros tribunais e instituições interessadas em implementar abordagens restaurativas em suas pr áticas jurídicas.
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Restorative Justice (JR) is an innovative approach to the justice system that seeks to promote collaborative conflict resolution focused on restoring relationships and repairing the damage caused. This study presents a historical critical analysis of the implementation of Restorative Justice in the Court of Justice of Bahia (TJBA), with the general objective of understanding the development, c hallenges and impacts of this approach in the legal context of Bahia. The research methodology was based on a systematic literature review, which covered official documents, legislation, academic studies and reports related to the implementation of Restora tive Justice in TJBA. The rationale for this study lies in the growing relevance of Restorative Justice as an alternative to the traditional justice system, especially in relation to reducing criminal recidivism, restoring victims and building more resilie nt and cohesive communities. In the context of TJBA, JR has been gradually implemented in different areas of the justice system, but it still faces challenges, such as cultural resistance, resource limitations and the need for continuous training of the pr ofessionals involved. Finally, this study is of paramount importance in view of the potential of Restorative Justice to transform the way conflicts are addressed in the Bahian justice system, promoting a culture of dialogue, empathy and accountability. Fur thermore, this historical critical analysis can provide valuable insights for other courts and institutions interested in implementing restorative approaches in their legal practices.
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Viviane Bacelar Morais Sarmento Rios
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TECNOLOGIAS REMOTAS E GESTÃO PUBLICA À SERVIÇO DA CIDADANIA: um estudo de caso sobre os impactos da implementação do teletrabalho no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
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Orientador : MARIA CAROLINA DE SOUZA SAMPAIO
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MEMBROS DA BANCA :
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ARLINDINO NOGUEIRA SILVA NETO
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HORACIO NELSON HASTENREITER FILHO
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JAIME BARREIROS NETO
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MARIA CAROLINA DE SOUZA SAMPAIO
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Data: 14/08/2023
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O avanço das tecnologias, o desenvolvimento das redes e o surgimento da internet, forjam uma nova cultura, a cultura digital, marca indelével da sociedade informatizada. Referidas alterações sociais impactam, também, o universo do trabalho, e para subsistirem neste novo ambiente, as organizações públicas e privadas estão buscando novas alternativas para os seus negócios e atividades. É dentro deste ambiente de mutações, que o teletrabalho destaca-se como uma alternativa atual de gestão laboral. No contexto da pandemia, desencadeada pelo novo coronavirus (SARCOV-2), o regime de teletrabalho, que já ganhava notoriedade nas organizações do trabalho no Brasil e no mundo recebe especial impulsionamento. Em que pese a modalidade laborativa de teletrabalho já tenha sido regulamentada no âmbito do Poder Judiciário1, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), até o presente momento, não dispõe de efetiva normatização ou projeto voltado para a sua implementação. Nesse aspecto, a Resolução Administrativa n.o 3, publicada em 18 de fevereiro de 2020, do TRE –BA, tangenciou superficialmente a referida temática. Assim, esta pesquisa possui como objetivo a efetiva implementação do teletrabalho no órgão. Isso porque, entende-se que o aproveitamento racional da força de trabalho e um melhor desempenho na entrega e na qualidade dos serviços prestados à sociedade por intermédio de tecnologias, é algo necessário, notadamente em Órgão jurisdicional, o qual encontra nas soluções tecnológicas uma de suas marcas distintivas perante a sociedade. Quanto à abordagem metodológica a pesquisa classifica-se como qualiquantitativa, que se mostra adequada quando se trata da análise de fenômenos sociais com acentuada complexidade. No que pertine aos objetivos, a pesquisa pode ser categorizada como exploratória e descritiva. Utilizou-se a técnica da análise documental, a qual, segundo Godoy (1995), possui um papel extremamente importante em uma abordagem qualitativa, pois na referida técnica de pesquisa os documentos podem se tornar uma rica fonte de dados e auxiliar o pesquisador no estudo do fenômeno analisado. Na pesquisa foram utilizados vários tipos de documentos institucionais, a exemplo de portarias, resoluções, e também livros, artigos, teses e dissertações. A pesquisa também pode ser classificada, tendo em vista a sua estratégia, como um estudo de caso a ser realizada em órgão público de abrangência estadual, que durante o início da pandemia causada pela COVID-19 adotou o teletrabalho para a quase totalidade de seus servidores e estagiários. Quanto a coleta de dados, a mesma ocorreu através de pesquisa documental e aplicação de questionários aos servidores do órgão. Sobre a análise dos dados coletados, tem-se que todas as vantagens e a maior parte das desvantagens do teletrabalho, relatadas na literatura, foram confirmadas, e grande parte dos servidores participantes enxergam como positiva esta modalidade laboral. Os resultados apontam, também, para um caminho de desenvolvimento das práticas de teletrabalho, em caso de efetiva implantação, que deverão ocorrer por meio de duas formas de atuação, quais sejam, utilizar mecanismos que ajudem a equilibrar as atividades profissionais e a vida pessoal dos servidores em teletrabalho, dando maior atenção à infraestrutura, tecnologia e ao suporte psicológico, e criar ferramentas de gestão e controle que objetivem diminuir a falta de vivência dos gestores em administrar pessoas nesse modelo de trabalho, buscando a igualdade no reconhecimento e na avaliação dos teletrabalhadores. Tem-se, ademais, pelos números apresentados, que os pontos positivos sobrepõem-se as adversidades. Necessário pontuar, também, que as evidências deste estudo mostram que, apesar dos notáveis benefícios, existem grandes desafios a serem superados, caso se decida por utilizar esta forma de trabalho de maneira contínua no órgão. Desta forma, conclui-se que a correta e ordenada implementação desta modalidade laborativa poderá trazer ganhos à gestão da força de trabalho do TRE-BA o que, por conseguinte, poderá ampliar a qualidade dos serviços prestados pela Justiça eleitoral baiana, que em última análise dispõe-se a garantir a legitimidade do processo eleitoral, o livre exercício do direito de votar e ser votado, e o fortalecimento da democracia.
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The advancement of technologies, the development of networks and the emergence of the internet, forge a new culture, the digital culture, an indelible mark of the computerized society. These social changes also impact the world of work, and in order to survive in this new environment, public and private organizations are seeking new alternatives for their businesses and activities. It is within this changing environment that telecommuting stands out as a current alternative for labor management. In the context of the pandemic, triggered by the new coronavirus (SARCOV-2), the telework regime, which was already gaining notoriety in work organizations in Brazil and in the world, receives a special boost. Despite the working modality of telework having already been regulated within the scope of the Judiciary, the Regional Electoral Court of Bahia (TRE-BA), until the present moment, does not have effective norms or a project aimed at its implementation. In this regard, Administrative Resolution No. 3, published on February 18, 2020, by TRE-BA, superficially touched on the aforementioned theme. Thus, this research aims at the effective implementation of telework in the agency. This is because, it is understood that the rational use of the workforce and a better performance in the delivery and quality of services provided to society through technologies, is something necessary, notably in a jurisdictional body, which finds in technological solutions one of their distinctive marks before society. As for the methodological approach, the research is classified as qualitative and quantitative, which proves to be adequate when it comes to the analysis of social phenomena with accentuated complexity. With regard to the objectives, the research can be categorized as exploratory and descriptive. The technique of document analysis was used, which, according to Godoy (1995), has an extremely important role in a qualitative approach, because in that research technique documents can become a rich source of data and help the researcher in the study. of the analyzed phenomenon. In the research, various types of institutional documents were used, such as ordinances, resolutions, and also books, articles, theses and dissertations. The research can also be classified, in view of its strategy, as a case study to be carried out in a public agency with state coverage, which during the beginning of the pandemic caused by COVID-19 adopted telecommuting for almost all of its servers and interns. As for data collection, it occurred through documentary research and the application of questionnaires to the agency's employees. Regarding the analysis of the collected data, all the advantages and most of the
disadvantages of teleworking, reported in the literature, were confirmed, and most of the participating servers see this work modality as positive. The results also point to a path for the development of telework practices, in case of effective implementation, which should occur through two forms of action, namely, using mechanisms that help to balance the professional activities and personal lives of employees. servers in telework, paying greater attention to infrastructure, technology and psychological support, and creating management and control tools that aim to reduce managers' lack of experience in managing people in this work model, seeking equality in the recognition and evaluation of teleworkers. Furthermore, from the figures presented, the positive points outweigh the adversities. It is necessary to point out that the evidence of this study shows that, despite the notable benefits, there are great challenges to be overcome, if you decide to use this form of work continuously in the body. In this way, it is concluded that the correct and orderly implementation of this work modality can bring gains to the management of the TRE-BA workforce which, therefore, can increase the quality of the services provided by the Bahian Electoral Court, which ultimately is willing to guarantee the legitimacy of the electoral process, the free exercise of the right to vote and be voted for, and the strengthening of democracy.
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Erika Boaventura de Menezes
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Mulheres Aprisionadas, por Tráfico de Drogas, em Feira de Santana, Bahia: perfis, contextos e trajetórias criminais
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Orientador : MILTON JULIO DE CARVALHO FILHO
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MEMBROS DA BANCA :
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SILVIA DOS SANTOS DE ALMEIDA
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IVETE MARIA SANTOS
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MILTON JULIO DE CARVALHO FILHO
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Data: 23/08/2023
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Esta pesquisa teve como interlocutores as mulheres presas e condenadas pelo crime de tráfico de drogas, e que cumprem pena no Conjunto Penal de Feira de Santana – BA. Tal escolha deuse basicamente pelo aumento progressivo no quantitativo de mulheres em situação de prisão, em Feira de Santana no Estado da Bahia e, praticamente, em todo o país. Isso implica na necessidade de descortinar esse universo, visando compreender às motivações para o aumento do aprisionamento de mulheres, a maioria delas, negras, presas por diversos níveis de envolvimento com o tráfico de drogas. A pesquisa busca entender como as mulheres aprisionadas por tráfico de drogas em Feira de Santana-BA compreendem suas histórias e a trajetória de vida até a prisão. Busca compreender a vulnerabilidade das mulheres até como os laços familiares podem ter relação com o aprisionamento por tráfico de drogas. E por fim pretende-se analisar como o perfil das mulheres encarceradas por tráfico de drogas em Feira de Santana-BA permite indicativos de políticas voltadas para o atendimento. Do ponto de vista metodológico, a pesquisa adotou uma perspectiva qualitativa, analisando os prontuários de 18 mulheres encarceradas que cumprem pena em caráter provisório ou definitivo e a entrevista de 07 mulheres condenadas por tráfico de drogas no Conjunto Penitenciário Feminino de Feira de Santana - Bahia. A análise e discussão dos dados foram subdivididas nas seguintes etapas: análise dos dados sociais relacionados ao aprisionamento, análise do histórico familiar antes do encarceramento, análise do vínculo familiar após o encarceramento e perspectiva familiar futura das detentas.
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This research had as interlocutors the women arrested and convicted for the crime of drug trafficking, and who are serving time in the Penal Complex of Feira de Santana - BA. This choice was basically due to the progressive increase in the number of women in prison, in Feira de Santana in the State of Bahia and, practically, throughout the country. This implies the need to uncover this universe, in order to understand the motivations for the increase in the imprisonment of women, most of them black, arrested for different levels of involvement with drug trafficking. The research seeks to understand how women imprisoned for drug trafficking in Feira de Santana-BA understand their stories and life path to prison. It seeks to understand the vulnerability of women to how ties can be related to imprisonment for drug trafficking. Finally, it is intended to analyze how the profile of women incarcerated for drug trafficking in Feira de Santana-BA allows indications of policies aimed at care. From the methodological point of view, the research adopted a qualitative perspective, analyzing the medical records of 18 incarcerated women who are serving a provisional or definitive sentence and the interview of 07 women convicted of drug trafficking in the Women's Penitentiary Complex in Feira de Santana - Bahia. Data analysis and discussion were subdivided into the following steps: analysis of social data related to imprisonment, analysis of family history before incarceration, analysis of family ties after incarceration, and future family perspective of the inmates.
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LIZ REZENDE DE ANDRADE
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O USUÁRIO DE DROGAS ILÍCITAS E A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA: UMA ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
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Orientador : IVETE MARIA SANTOS
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MEMBROS DA BANCA :
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DANIEL NICORY DO PRADO
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IVETE MARIA SANTOS
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PATRICIA MAIA VON FLACH
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Data: 30/08/2023
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O presente estudo busca analisar os fundamentos utilizados pelos magistrados nas decisões que tratam da internação compulsória de usuários de drogas ilícitas no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia, em grau recursal. Objetiva, ainda, traçar o perfil sociodemográfico e epidemiológico desses pacientes e analisar as formas de tratamento de saúde utilizadas anteriormente à internação. As análises foram feitas através de pesquisa documental circunscrita a decisões judiciais. A delimitação temporal da pesquisa corresponde ao período de 2014 a 2021, sendo analisadas, por amostragem, 13 (treze) peças que traziam em si similaridades. O resultado do estudo apontou para a existência de desvirtuação do uso instituto da internação compulsória como forma de assegurar o direito à saúde mental, a ineficiência da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) no Estado da Bahia e a persistência, no imaginário social, do modelo institucionalizante como a alternativa mais eficaz para o cuidado do paciente em sofrimento mental.
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The present study seeks to analyze the grounds used by magistrates in decisions that dealing with the compulsory hospitalization of illicit drug users within the scope of the Court of Justice of Bahia, on appeal. It also aims to trace the sociodemographic and epidemiological profile of these patients and analyze the forms of health treatment used prior to hospitalization. The analysis were through documentary research circumscribed to judicial decisions. The temporal delimitation of the research corresponds to the period from 2014 to 2021, being analyzed, by sampling, 13 (thirteen) pieces that had similarities. The result of the study pointed to the existence of a distortion of the use institute of compulsory hospitalization as a way of ensuring the right to mental health, the inefficiency of the Psychosocial Care Network (RAPS) in the State of Bahia and the persistence, in the social imaginary, of the model institutionalization as the most effective alternative for the care of patients in mental distress.
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FATIMA LAURENIA SARAIVA DE PAULA PESSOA
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PERCEPÇÕES JURÍDICAS SOBRE HOMO/LESBO/TRANSFOBIA NO STJ SOB A ÓTICA DOS ESTUDOS DE GÊNERO E DA SEXUALIDADE
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Orientador : RUBENILDA SODRE DOS SANTOS
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MEMBROS DA BANCA :
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DIANA ANUNCIAÇÃO SANTOS
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RUBENILDA SODRE DOS SANTOS
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SALETE MARIA DA SILVA
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Data: 31/08/2023
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O Brasil vem se consolidando como um país extremamente violento para as pessoas LGBTQIA+. Apenas em 2022 foram 273 mortes de pessoas desta comunidade no país, sendo 228 assassinatos, 30 suicídios e 15 por outras causas, de acordo com Dossiê “Mortes e Violências contra LBGTI+” no Brasil, divulgado em 2023. O Brasil também é o país onde mais se mata pessoas trans (travestis e transexuais) no mundo, tendo registrado 329 mortes no ano de 2019, segundo a Organização não governamental Transgender Europe (TGEU). Diante dessa realidade alarmante e considerado o relevante papel do Poder Judiciário no sentido de garantir os direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, buscou-se através desta pesquisa investigar as percepções do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de suas decisões, acerca dos crimes com motivação homo/lesbo/transfóbica, ao longo do período de 1998 a 2022. Para tanto, procedeu-se a busca no repositório do site daquela Corte na internet, utilizando-se os termos descritores: “homofobia”; “travesti”; “transexual”; e “transgênero”. Selecionaram-se, ao todo, 13 (treze) acórdãos, que foram analisados e posteriormente classificados em: decisões conservadoras; decisões neutras/imparciais; e decisões progressistas – categorias desenvolvidas para esta pesquisa, com base na literatura. Dos 13 acórdãos, 02 (dois) foram classificados como conservadores; 07 (sete) como neutro/imparciais; e 04 (quatro) como progressistas. A análise dos resultados nos permitiu concluir que as decisões expressas nos acórdãos exarados pelo STF ao longo dos últimos 24 (vinte e quatro) anos são de maioria neutro/imparciais, estando o Tribunal, portanto, ainda distante de cumprir um papel progressista no sentido de salvaguardar a integridade física e moral da parcela da população brasileira que se identifica como LGBTQIA+. Assim, embora não permita inferir um perfil reacionário à Corte em questão, o menor número de acórdãos conservadores não pode ser confundido com uma sinalização positiva de garantia do direito à segurança e dignidade da pessoa humana à população LGBTQIA+ do país, haja vista o também reduzido número de decisões que caminhem nessa direção.
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Brazil has been consolidating itself as an extremely violent country for LGBTQIA+ population. In 2022 alone, there were 273 deaths of people from this community in the country, of which 228 were murders, 30 were suicides and 15 were due to other causes, according to the Dossier “Deaths and Violence against LGBT+” in Brazil, released in 2023. Brazil is also the country where most trans people (transvestites and transsexuals) are killed in the world, having registered 329 deaths in 2019, according to the non-governmental organization Transgender Europe (TGEU). Faced with this alarming reality, and considering the relevant role of the Judiciary in the sense of guaranteeing the fundamental rights established in the Federal Constitution of 1988, this research sought to investigate the perceptions of the Superior Court of Justice (STJ), through its decisions, about crimes with homo/lesbo/transphobic motivation, over the period 1998-2022. Therefore, a search was carried out in the repository of the site of that Court on the internet, using the descriptor terms: “homophobia”; “transvestite”; “transsexual”; and “transgender”. A total of 13 (thirteen) judgments were selected, which were analyzed and further classified into: conservative decisions; neutral/impartial decisions; and progressive decisions – categories developed for this research, based on the literature. Of the 13 judgments, 02 (two) were classified as conservative; 07 (seven) as neutral/impartial; and 04 (four) as progressive. The analysis of the results allowed us to conclude that the decisions expressed in the judgments issued by the STJ over the last 24 (twenty-four) years are neutral/impartial, the Court being, therefore, still far from fulfilling a progressive role in the sense of safeguard the physical and moral integrity of the portion of the Brazilian population that identifies as LGBTQIA+. Thus, although it does not allow inferring a reactionary profile to the Court in question, the smaller number of conservative judgments cannot be confused with a positive signal of guaranteeing the right to safety and human dignity to the LGBTQIA+ population in the country, given the also reduced number of decisions that move in that direction.
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EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR
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Atividade do juiz eleitoral e Fake News: uma revisão da literatura e percepção sobre a prática.
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Orientador : SONIA CRISTINA LIMA CHAVES
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MEMBROS DA BANCA :
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JAIME BARREIROS NETO
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SAMUEL ANDERSON ROCHA BARROS
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SONIA CRISTINA LIMA CHAVES
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Data: 12/09/2023
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Esta dissertação trata do fenômeno comunicativo das Fake News nas eleições e sua relação com a atividade do juiz eleitoral. A pesquisa teve como objetivos analisar as produções científica e jurídica sobre o tema, e a percepção dos profissionais sobre o tema, bem como caracterizar as principais abordagens teóricas e metodológicas sobre Fake News e as possíveis formas de combatê-las no processo eleitoral. Método: Para tanto, foi desenvolvida uma abordagem qualitativa que incluiu dois tipos de coleta de dados. Um deles foi a revisão da literatura científica sobre Fake News, sintetizando o conhecimento através da combinação de dados de estudos teóricos e empíricos. A busca dos artigos foi sucedida pela seleção daqueles em conformidade com esta pesquisa, análise crítica do material selecionado e sistematização do conteúdo analisado. A outra etapa de coleta de dados foi a realização de entrevistas semiestruturadas exploratórias junto a quatro juízes eleitorais do Estado da Bahia, visando construir, com a perspectiva deles, uma noção sobre o papel que esses profissionais desempenham no enfrentamento das Fake News. Os tópicos principais perguntados envolveram a ocorrência de processos relacionados a notícias falsas e a percepção desses juízes a respeito dos mecanismos de Estado e do campo jurídico para o enfrentamento do fenômeno nas eleições. As entrevistas foram realizadas após o período eleitoral de 2022, de modo presencial ou virtual, com duração média de 21 minutos cada. Tendo sido gravadas e transcritas. A análise do discurso ocorreu através da descrição de seis categorias descritivas. Em seguida, esse conteúdo foi conjugado com os dados sistematizados na revisão bibliográfica, resultando nas contribuições conclusivas deste trabalho. Resultados: Este estudo revelou que a Fake News é um fenômeno que representa uma janela para o grave momento de crise, que se estende ao campo político, jornalístico e judiciário. Os juízes apresentaram visões semelhantes sobre Fake News, definindo-a como notícia inverídica difundida para atender a determinados interesses de grupos políticos no âmbito eleitoral. Por suas consequências irreversíveis, apontaram ser um fenômeno perigoso. A lacuna legal é uma das dificuldades por que passam os juízes eleitorais no enfrentamento das Fake News. Outro entrave mencionado sobre esse tipo de atuação é margear o limite da liberdade de expressão, correndo o risco de que a decisão passe da vedação à censura. Uma limitação se encontra também no fato de que a determinação de um direito de resposta não é acompanhada da exigência de divulgação da sua veiculação, o que acarreta que a veiculação pejorativa acaba tendo maior repercussão. Os entrevistados consideram que a legislação brasileira ainda é insuficiente e precisa evoluir com cuidado e muita discussão, pois há um vácuo nela em relação à questão das Fake News, embora já exista um projeto de lei específico – PL 2630/2020 (Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet ou Lei das Fake News) Conclusão: Disso decorre a relevância da proposta de intervenção no âmbito educativo que este trabalho apresenta através da estruturação do “Curso de Educação Ético-Midiática”, junto aos servidores dos tribunais na Bahia, a fim de prepará-los a identificar as Fake News e despertá-los para a gravidade do momento histórico quanto ao tema.
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This dissertation deals with the communicative phenomenon of Fake News in elections and its relation to the activity of the electoral judge. The research aimed to analyze the scientific and legal productions about the theme, and the perception of the professionals in question, as well as to characterize the main theoretical and methodological approaches about Fake News and the possible ways to fight them in the electoral process. To this end, methodologically, a qualitative approach was developed that included two types of data collection. One was an review of the scientific literature on Fake News, synthesizing knowledge by combining data from theoretical and empirical studies. This review was conducted in five stages, following the guiding question defined in the first of them: "How to prevent fake news from negatively interfering with the conduct of the electoral process?" For the bibliographical survey, three criteria were taken into account: search source; geographical origin of the publications; and descriptors defined for the study. The search for articles was followed by the selection of those in conformity with this research, critical analysis of the selected material, and systematization of the analyzed content. The other stage of data collection was the execution of exploratory semi-structured interviews with four electoral judges of the state of Bahia, aiming to build, with their perspective, a notion about the role these professionals play in the confrontation of Fake News. The semi-structured format allowed the interviewees to expose in their own way how they deal with the questions asked, while ensuring the fulfillment of the objectives of the interview script designed for this purpose. The main topics asked involved the occurrence of lawsuits related to fake news and the perception of these judges regarding the State mechanisms and the legal field to face the phenomenon in elections. The interviews were conducted after the 2022 election period, in person or virtually, with an average duration of 21 minutes each. Having been recorded and later transcribed, these speeches were then analyzed by reading, considering in this procedure the researcher's experience and understanding of the ideas explained by the interviewees. The discourse analysis operationalization occurred through the division of the collected answers, which served as a basis for the elaboration of six descriptive categories. Next, this content was combined with the data systematized in the integrative review, resulting in the conclusive contributions of this work. As is typical of integrative reviews, these conclusions also include the researcher's reflections on the results obtained. These revealed as a new aspect about Fake News that the phenomenon represents a window to the serious moment of crisis, which extends to the political system, the press, education and, consequently, the judiciary. Hence the relevance of the proposal of practical action in the educational field that this work presents through the structuring of the "Ethical-Media Education Course", to be given to the servers of the courts in Bahia, in order to enable them to identify Fake News and awaken them to the seriousness of the historical moment on the subject.
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Fábio Monteiro Santos Lima
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Voto On-Line: possibilidades e limites à luz dos princípios democráticos
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Orientador : FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO
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MEMBROS DA BANCA :
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JOSAFÁ DA SILVA COELHO
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FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO
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JAIME BARREIROS NETO
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Data: 22/09/2023
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Este trabalho se insere dentro do contexto de transformações permanentes da democracia, notadamente provocados pelo impacto cada vez maior do avanço tecnológico nos modernos governos representativos. Assim, busca-se analisar a viabilidade de adoção do voto on-line no Brasil à luz dos princípios democráticos de matriz constitucional. A escolha do enfoque constitucional se deu porque qualquer alteração no sistema de votação precisa, sem dúvida alguma, levar em consideração os direitos fundamentais. Tais mandamentos são basilares a todos os cidadãos brasileiros, nomeadamente o direito ao sigilo e liberdade de voto, os quais são reforçados pela própria ideia de soberania popular que fundamenta toda a estrutura constitucional-eleitoral do Brasil. Apresenta-se, desta forma, a problemática a ser debatida neste estudo – qual seja, a busca de mecanismos modernos que garantam a lisura do processo ao mesmo tempo em que concretizem as garantias fundamentais do cidadão. Com base em pesquisas bibliográficas e documentais foram analisados os princípios democráticos e suas finalidades, a importância do voto para a qualidade de uma democracia, além da legitimidade formal e material do procedimento eleitoral. Além do estudo com base da doutrina, foi feita uma análise comparativa com as experiências onde o voto on-line já existe, a exemplo da Estônia que possui um pioneiro sistema de votação na forma digital (i-voting). Ao final, conclusões serão apresentadas quanto à compatibilidade ou não da adoção de tal sistemática de votação frente às garantias constitucionais do cidadão.
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This work is inserted within the context of permanent transformation of democracy, notably due to the increasing impact of technological advances in modern representative governments. Thus, we seek to analyze the feasibility of adopting online voting in Brazil in light of the democratic principles of the constitutional matrix. The choice of the constitutional approach was made because any change in the voting system must, without a doubt, take into account the fundamental rights that are fundamental to all Brazilian citizens, namely the right to secrecy and freedom to vote, which are reinforced by the the very idea of popular sovereignty that underlies the entire constitutional-electoral structure of Brazil. Thus, the problem to be debated in this study is presented – that is, the search for modern mechanisms that guarantee the fairness of the process at the same time that they materialize the fundamental guarantees of the citizen. Based on bibliographical and documentary research, the democratic principles and their purposes were analyzed, the importance of voting for the quality of a democracy, in addition to the formal and material legitimacy of the electoral procedure. In addition to the doctrine-based study, a comparative analysis was carried out with practical experiences where online voting already exists, such as Estonia, which has a pioneering digital voting system (i-voting). In the end, conclusions were presented regarding the compatibility or otherwise of adopting such a voting system in view of the citizen's constitutional guarantees.
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Janiere Portela Leite Paes
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As cotas de gênero nas eleições proporcionais do município de Camaçari-BA, nos pleitos de 2016 e 2020: das candidaturas ao financiamento de campanha
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Orientador : JAIME BARREIROS NETO
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MEMBROS DA BANCA :
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ANA CLAUDIA SANTANO
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ANA CLARA DE REBOUCAS CARVALHO
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JAIME BARREIROS NETO
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Data: 04/10/2023
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Diante da constatação da sub-representação das mulheres nos espaços de poder, especialmente na política do nosso país, a presente pesquisa se propõe a analisar a aplicação das ações afirmativas de gênero nas eleições proporcionais do município de Camaçari-BA, no período entre 2016 e 2020, com o objetivo de compreender de que maneira as cotas de gênero, aplicadas às candidaturas e aos recursos do financiamento de campanha eleitoral, contribuíram para a participação das mulheres no parlamento camaçariense, no período mencionado. Para tanto, utilizou-se a metodologia qualiquantitativa, por meio da revisão de literatura, coleta e análise de dados estatísticos e documentos públicos oriundos das candidaturas e das prestações de contas dos/as candidatos/as, disponíveis no portal de candidaturas e de estatísticas do Tribunal Superior Eleitoral, bem como no portal de consulta pública unificada do sistema do Processo Judicial Eletrônico. Após a coleta e análise desses dados, à luz da epistemologia feminista, foi possível constatar que, embora as cotas de gênero tenham sido formalmente cumpridas nos dois últimos pleitos proporcionais do município de Camaçari, as mulheres conseguiram conquistar pequena ampliação de sua representação em 2020, porém as candidatas com maior votação não receberam recursos do Fundo Especial de Campanha Eleitoral ou do Fundo Partidário. Em contrapartida os/as candidatos/as que receberam os maiores repasses dos referidos fundos obtiveram votações muito baixas, elevando o custo médio do voto com recursos públicos, o que possivelmente demonstra indícios de suposto desvio de finalidade na aplicação desses recursos públicos, os quais são destinados a fomentar a inclusão das candidaturas de mulheres e pessoas negras, pilares essenciais para a construção de uma democracia igualitária e plural.
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Faced with the observation of the under-representation of women in spaces of power, especially in politics in our country, this research proposes to analyze the application of gender affirmative actions in proportional elections in the municipality of Camaçari-BA, in the period between 2016 and 2020, with the objective of understanding how gender quotas, applied to candidacies and electoral campaign financing resources, contributed to the participation of women in the Camaçari parliament, in the mentioned period. To this end, a qualitative and quantitative methodology was used, through a literature review, collection and analysis of statistical data and public documents from the candidacies and the accounts of the candidates, available on the candidacy and statistics portal of the Superior Electoral Court, as well as in the unified public consultation portal of the Electronic Judicial Process system. After collecting and analysis of these data, in the light of feminist epistemology, it was possible to verify that, although gender quotas were formally fulfilled in the last two proportional elections in the municipality of Camaçari, women managed to achieve a small expansion of their representation in 2020, but the candidates with the highest number of votes did not receive funds from the Special Electoral Campaign Fund or the Party Fund. On the other hand, the candidates who received the largest transfers of the said funds obtained very low votes, increasing the average cost of voting with public resources, which possibly demonstrates evidence of alleged deviation of purpose in the application of these public resources, which are intended to encourage the inclusion of women and black people candidacies, essential pillars for building an egalitarian and plural democracy.
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Marcia Pereira Lopes
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Limites aos abusos na propaganda eleitoral em mídias sociais: Diagnóstico com base em recursos de Vitória da Conquista nas Eleições 2020
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Orientador : RUBENILDA SODRE DOS SANTOS
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MEMBROS DA BANCA :
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ANA CLARA DE REBOUCAS CARVALHO
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FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JUNIOR
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RUBENILDA SODRE DOS SANTOS
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Data: 05/10/2023
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Limites aos abusos na propaganda eleitoral em mídias sociais é o tema do presente estudo. Vale esclarecer que, no caso, são considerados limites os instrumentos preventivos ou repressivos, judiciais e extrajudiciais, existentes e a serem propostos para evitar os abusos no âmbito das campanhas eleitorais realizadas em plataformas digitais acessíveis ao público em geral. Reputando como abuso, neste contexto, todo ato atentatório contra direitos fundamentais, coletivos ou individuais, previstos na Constituição Federal brasileira de 1988 (CF/88), bem como aqueles que desrespeitem a legislação infraconstitucional referente a matéria. Entretanto, a grande questão a ser enfrentada neste trabalho, ou seja, o problema para o qual buscamos solução, consiste em como impor limites aos abusos mais frequentes sem, contudo, mitigar o direito à liberdade de expressão e o livre acesso à informação. A partir desta premissa, estabeleceu-se como objetivo geral a tarefa de analisar criticamente as ferramentas disponíveis para o enfrentamento aos abusos no âmbito da propaganda eleitoral, mais propriamente aquelas divulgadas através das mídias sociais mais comumente utilizadas e identificadas inicialmente como sendo o Instagram e o Facebook. E, como escopo mais específico, sugerir medidas preventivas e repressivas, bem como buscar falhas e lacunas na legislação pátria, a fim de estas sejam detectadas, indicando um caminho para que as possíveis inconsistências sejam sanadas. Desta forma, pretende-se contribuir para a redução dos conflitos envolvendo irregularidades relacionadas à propaganda eleitoral e, consequentemente auxiliar na diminuição do número de ações judiciais envolvendo a matéria e decorrentes da utilização das novas mídias sociais. Assim, visando justificar a escolha do tema, foi realizada pesquisa quantitativa exploratória no banco de dados do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), para fins de demonstração da quantidade crescente de processos envolvendo a matéria. Em paralelo também se procedeu à pesquisa qualitativa, através de revisão de literatura (pesquisa bibliográfica), análise das postagens realizadas em mídias sociais e objeto de representação em processos judiciais do município de Vitória da Conquista nas Eleições 2020, encaminhados à Corte Eleitoral baiana em grau de recurso.
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Limits to abuse in electoral propaganda on social media is the subject of this study. It is worth clarifying that, in this case, limits are considered to be the preventive or repressive instruments, both judicial and extrajudicial, existing and to be proposed to prevent abuses in electoral campaigns carried out on digital platforms accessible to the general public. In this context, abuse is defined as any act that violates fundamental rights, whether collective or individual, provided for in the Brazilian Federal Constitution of 1988 (CF/88), as well as those that disrespect the infra-constitutional legislation about the matter. However, the the big question to be faced in this work, that is, the problem we are seeking to solve, is how to impose limits on the most frequent abuses without, although, mitigating the right to freedom of expression and free access to information. Based on this premise, the general objective was to critically analyze the tools available to combat abuses in the context of electoral propaganda, more strictly those disseminated through the most commonly used social media, initially identified as Instagram and Facebook. And, more specifically, to suggest preventive and repressive measures, as well as to look for flaws and gaps in the national legislation, for the purpose of detect them, indicating a way for possible inconsistencies to be remedied. In this path, the aim is to help reduce conflicts involving irregularities related to electoral propaganda and, consequently, to help reduce the number of lawsuits involving the matter and resulting from the use of new social media. Thus, in order to justify the choice of theme, exploratory quantitative research was carried out in the database of the Regional Electoral Court of Bahia (TRE-BA), to demonstrate the growing number of lawsuits involving the subject. In parallel, qualitative research was also carried out, through a literature review (bibliographic research), analysis of posts made on social media and object of representation in legal proceedings in the municipality of Vitória da Conquista in the 2020 Elections, sent to the Electoral Court of Bahia in degree resource.
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Bianca Penélope Souza Nascimento Magalhães Costa
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FERRAMENTAS DIGITAIS DE PARTICIPAÇÃO POLÍTICODEMOCRÁTICA: NOVAS POSSIBILIDADES E DESAFIOS
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Orientador : JAIME BARREIROS NETO
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MEMBROS DA BANCA :
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HORACIO NELSON HASTENREITER FILHO
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JAIME BARREIROS NETO
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JOSAFÁ DA SILVA COELHO
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Data: 18/10/2023
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Considerando que as temáticas Democracia e Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), antes tão distantes, têm-se aproximado cada vez mais na esfera particular e, sobretudo, na pública, objetiva-se no presente trabalho realizar uma análise mais atenta à atual sistemática procedimental de um dos instrumentos característicos da democracia direta - iniciativa popular lei -, e sobre o procedimento eleitoral de formação de partido político, ambos pouco explorados por estudiosos quanto à eficácia da sua operacionalização. Nesse estudo, deixa-se de abarcar o plesbicito e referendo diante das diferenças existentes na forma sua realização. Analisando as dificuldades enfrentadas pelo eleitor e pelos próprios órgãos públicos no alcance dos requisitos formais, investiga-se de que maneira as novas tecnologias disponíveis no mercado poderiam agregar eficácia ao uso popular de tais mecanismos democráticos de participação, promovendo verdadeiro incentivo ao engajamento político-democrático. Para tanto, insta adentrar na teoria constitucional democrática representativa e participativa; na evolução no uso das TIC’s na esfera pública como instrumento político-democrático, sem desconsiderar os importantes desafios de ordem econômica e social existentes na realidade brasileira; bem como no papel modernizador da Justiça Eleitoral no oferecimento dos seus serviços. Além disso, importa trazer à discussão considerações quanto à temática da democracia digital e a proteção de dados pessoais promovida pela Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD e sua aplicabilidade na Justiça Eleitoral. Ao final, propõe-se a realização digital dos citados procedimentos, através da utilização do cadastro biométrico nacional do TSE, em aperfeiçoamento às funcionalidades do aplicativo E-Título da Corte Superior.
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Considering that the themes of Democracy and Information and Communication Technology (ICT), previously so distant, have become increasingly closer in the private sphere and, above all, in the public sphere, the aim of this work is to carry out a more attentive analysis of the current system procedural aspects of one of the characteristic instruments of direct democracy - popular initiative law -, and on the electoral procedure for forming a political party, both of which are little explored by scholars regarding the effectiveness of its operationalization. In this study, the plesbicite and referendum are no longer covered due to the differences in the way they are carried out. Analyzing the difficulties faced by voters and public bodies themselves in meeting formal requirements, we investigate how new technologies available on the market could add effectiveness to the popular use of such democratic participation mechanisms, promoting true incentive for political-democratic engagement. To this end, it urges us to delve into representative and participatory democratic constitutional theory; in the evolution in the use of ICTs in the public sphere as a political-democratic instrument, without disregarding the important economic and social challenges that exist in the Brazilian reality; as well as the modernizing role of the Electoral Court in offering its services. Furthermore, it is important to bring into the discussion considerations regarding the topic of digital democracy and the protection of personal data promoted by the General Data Protection Law – LGPD and its applicability in the Electoral Court. In the end, it is proposed to carry out the aforementioned procedures digitally, through the use of the TSE's national biometric registration, in order to improve the functionalities of the Superior Court's E-Título application.
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THAIS RAMOS TRINDADE
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MINHA PELE NEGRA EM MINHA SEGUNDA PELE: O Racismo e Saúde Mental da pessoa policial militar.
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Orientador : ANDRE LUIS NASCIMENTO DOS SANTOS
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MEMBROS DA BANCA :
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ROSIANE RODRIGUES DE ALMEIDA
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ANDRE LUIS NASCIMENTO DOS SANTOS
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CARLOS ALBERTO MIRANDA SANTOS
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DENICE SANTIAGO SANTOS DO ROSÁRIO
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Data: 20/10/2023
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O racismo é uma ferramenta sistemática que altera a saúde mental das pessoas negras, através de processos de rejeição e desumanização, os quais retalha sistematicamente a subjetividade, e a individualidade do sujeito, alterando a auto percepção positiva de si. Decerto que esta experiência de violência tem pontos de encontro quando direcionadas a homens e mulheres, mas também traz, em seu bojo, peculiaridades devido a opressão de gênero, as quais as mulheres negras estão também sujeitas. Diante deste cenário central, de alteração da saúde mental, promovido pelo racismo dirigido aos corpos negros, esta pesquisa tem o objetivo geral de investigar o impacto desta ferramenta sistemática de violência na saúde mental daquelas pessoas que tem uma dupla marca: uma pele negra e uma farda, como sua segunda pele: a pessoa policial militar da Polícia Militar da Bahia. E como objetivos específico, apresentar o cenário geral através do conceito de Colonialiade como matriz fundante na formação da sociedade moderna, demonstrar as consequências deste processo na construção da subjetividade da população negra frente uma sociedade racializada, a analisar os impactos do racismo na saúde mental da pessoa negra fardada na Polícia Militar da Bahia e por fim, apresentar o projeto Sankofa como tecnologia de Segurança Pública, Justiça e Cidadania.
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Racism is a systematic tool that alters the mental health of black people, through processes of rejection and dehumanization, which systematically shreds subjectivity and individuality, changing the positive self-perception. Certainly this type of violence has common points when directed at men and women, but it also brings, in its core, peculiarities due to gender oppression, which black women are subject to. Faced with this central scenario of changing mental health, promoted by racism directed at black bodies, this research has the general objective of investigating the impact of this systematic tool of violence on the mental health of those people who have a double mark: a black skin and a uniform, like your second skin: military police officers of the Military Police of Bahia. And as specific objectives, to present the general scenario through the concept of Coloniality as a founding matrix in the formation of modern society, to demonstrate the consequences of this process in the construction of the subjectivity of the black population in a racialized society, to analyze the impacts of racism on the mental health of black person in uniform in the Military Police of Bahia and finally, to present the Sankofa project as a Public Security technology.
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Sirlei Caroline Alves Santos
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A participação da mulher na política: uma análise da representatividade feminina nas eleições municipais de Monte Santo
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Orientador : ANDREIA CRISTINA LEAL FIGUEIREDO
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MEMBROS DA BANCA :
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ANDREIA CRISTINA LEAL FIGUEIREDO
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ARNALDO DE FRANCA CALDAS JUNIOR
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SONIA CRISTINA LIMA CHAVES
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Data: 26/10/2023
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Trata-se este estudo de uma pesquisa sobre a participação feminina no pleito eleitoral da cidade de Monte Santo, no estado da Bahia, objetivando, em termos gerais, avaliar o contexto de inserção das mulheres candidatas a vereadoras no município de Monte Santo nas eleições de 2020 e, em específico, descrever as candidatas a vereadoras nesse município segundo as variáveis sócio demográficas, partidárias e capital político, analisar a experiência de campanha das candidatas e sua atuação nos partidos políticos, especificamente no processo de escolha de candidatas, bem como os entraves institucionais e não institucionais ao acesso feminino às candidaturas e ao exercício da vereança; e verificar se há espaços de efetivo poder decisório no exercício do cargo político ocupado pelas eleitas no município e se elas buscam representar interesses e pautas feministas. Este estudo é necessário, pois existem poucas análises científicas a respeito do acesso de mulheres às esferas de poder no estado da Bahia, notadamente no âmbito do poder legislativo municipal. Este trabalho possui referencial teórico estruturado em quatro seções. Nas duas primeiras seções, debruça-se sobre as pautas feministas ao longo da história geral, bem assim sobre a crise das democracias contemporâneas. Nas duas seções seguintes, são abordados os feminismos e suas conquistas no contexto histórico brasileiro, passando-se ao exame da problemática da baixa participação feminina nos pleitos eleitorais no Brasil e dos normativos direcionados a mitigar esse problema. É um estudo exploratório, de caráter quantitativo e qualitativo. Foram realizadas entrevistas semiestruturadas com candidatas eleitas e não eleitas no pleito municipal de 2020. Dos dados colhidos, foi possível observar barreiras institucionais à participação das mulheres na política formal, tais como falta de apoio e financiamento partidários efetivos e, nesse quadrante, que o contexto político de Monte-Santo retrata a ausência de mecanismos partidários capazes de facilitar nesse espaço local o engajamento das montesantenses na estrutura e dinâmicas dos partidos e nos processos de alçamento de candidaturas femininas, de disputa eleitoral e de pleno e efetivo exercício da vereança, bem como barreiras não institucionais, tais como ausência de recursos financeiros e de disponibilidade de tempo, aprisionamento da mulher no espaço privado e uma cultura política local pouco inclusiva.
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This study is a research on female participation in the electoral contest in the city of Monte Santo, in the state of Bahia, aiming, in general terms, to evaluate the context of insertion of women candidates for councilors in the municipality of Monte Santo in the elections of 2020 and, specifically, describe the candidates for councilors in this municipality according to socio-demographic, party and political capital variables, analyze the candidates' campaign experience and their performance in political parties, specifically in the process of choosing candidates, as well as the obstacles institutional and non-institutional women's access to candidacy and the exercise of councilorship; and verify whether there are spaces for effective decision-making power in the exercise of the political position held by elected officials in the municipality and whether they seek to represent feminist interests and agendas. This study is necessary, as there are few scientific analyzes regarding women's access to spheres of power in the state of Bahia, notably within the scope of municipal legislative power. This work has a theoretical framework structured into four sections. In the first two sections, it focuses on feminist issues throughout general history, as well as the crisis of contemporary democracies. In the following two sections, feminism and its achievements in the Brazilian historical context are discussed, moving on to examine the problem of low female participation in electoral elections in Brazil and the regulations aimed at mitigating this problem. It is an exploratory study, of a quantitative and qualitative nature. Semi-structured interviews were carried out with elected and non-elected candidates in the 2020 municipal election. From the data collected, it was possible to observe institutional barriers to women's participation in formal politics, such as lack of effective party support and financing and, in this quadrant, that the context of Monte-Santo portrays the absence of party mechanisms capable of facilitating in this local space the engagement of Monte-Santenses in the structure and dynamics of parties and in the processes of raising female candidacies, electoral disputes and the full and effective exercise of councilorship, as well as non-institutional barriers, such as lack of financial resources and time availability, imprisonment of women in private space and a local political culture that is not very inclusive.
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MARCELO BARRETO SANTANA
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LIBERDADE DE VOTO EM REGIÕES COM MAIOR VULNERABILIDADE À VIOLÊNCIA URBANA– ESTUDO DA COMUNIDADE DO COROADO NO BAIRRO DE SÃO MARCOS EM SALVADOR - BAHIA
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Orientador : CLOVIS ROBERTO ZIMMERMANN
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MEMBROS DA BANCA :
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ANA CLARA DE REBOUCAS CARVALHO
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CLOVIS ROBERTO ZIMMERMANN
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JOSAFÁ DA SILVA COELHO
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Data: 09/11/2023
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O presente trabalho tem por objetivo discutir se a liberdade no exercício do direito de voto pode ser influenciada em razão de o eleitor estar inserido num contexto de maior vulnerabilidade à violência urbana, trazendo-se o caso da comunidade do Coroado, localizada no bairro de São Marcos, na cidade de Salvador – Bahia. Busca-se analisar o contexto peculiar representado por uma comunidade que, além de marcada pela preponderante criminalidade presente nos bairros periféricos da capital baiana, tem uma característica importante na pesquisa: a existência, naquela comunidade, de um local de votação selecionado pela Justiça Eleitoral. Desta forma, a partir de conceitos correlatos à territorialização da violência no espaço urbano e ao processo de colonização brasileira, avaliam-se as consequências no terreno da cidadania, em face das informações obtidas na pesquisa de campo em encontros com eleitores, possibilitando, inclusive, a discussão acerca dos riscos da implantação do voto impresso, tema comumente abordado pela mídia, num cenário de maior vulnerabilidade do eleitor. De qualquer modo, finca-se a certeza de que a ocorrência de propaganda eleitoral no dia do pleito, mais conhecida como boca de urna, de apenas dois candidatos em um local marcado pela atuação de agentes criminosos, foi refletida diretamente nos resultados obtidos nas urnas eletrônicas das seções de votação presentes naquela comunidade. A missão institucional da Justiça Eleitoral, visando a garantir a legitimidade do processo eleitoral e o livre exercício do direito de votar para fortalecer a democracia, deve estar voltada também à percepção do eleitor como elemento de uma realidade marcada por inúmeras manifestações de violência. Nesse cenário, mitigar a intervenção de fatores ligados à criminalidade no processo eleitoral, através da aplicação de medidas de caráter administrativo, menos complexas que propostas legislativas e menos dispendiosas que políticas de segurança pública, é medida imprescindível na garantia do livre exercício do voto como direito fundamental, tornando mais efetiva a atuação dessa Justiça Especializada.
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The present work seeks to discuss in which ways the freedom enacted during the right to vote may be influenced by the voter’s environment – in other words, if urban violence increases voters’ vulnerability – by analyzing the case study of the Coroado Community, in the São Marcos district (Salvador-BA, Brazil). The singular context of that community was considered. Besides being marked by the ruling criminality present in the peripheral suburbs of Salvador, it also bears an important characteristic of interest: the existence of a polling place selected by the Brazilian Electoral Justice Department. Grounded on concepts correlated with the territorialization of violence in urban spaces and the Brazilian colonization process, and based on information obtained on interviews with voters, this work analyses the consequences in the exercise of citizenship. Moreover, it discusses the risks posed by the idea of substituting printed vote for electronic voting – a topic frequently mentioned in the media – in an environment where voters are already more vulnerable to violence. In any case, what is clear is that the presence of electoral campaign on the runoff election day (where there are only two candidates) in a community ravaged by the ruling of criminals influenced the results obtained in the ballots in its polling places. Therefore, the institutional mission of the Electoral Justice Department, to guarantee the legitimacy of the electoral process and the freedom to vote in order to strengthen democracy, should also include voters’ perception, for it constitutes an element of a reality plagued by many manifestations of violence. To mitigate the influence of criminality on the electoral process in such scenario, adopting administrative measures – something less complex than legislative proposals and less costly than public safety policies – is essential to guarantee the constitutional right to vote freely, thus making the proceedings of the Electoral Justice more effective.
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EDERLAN ANTONIO DE JESUS
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Polícia Militar da Bahia e as Práticas Restaurativas nas Escolas Públicas do Município de Ipiaú: um estudo de caso sobre o Projeto Coração de Tinta
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Orientador : MILTON JULIO DE CARVALHO FILHO
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MEMBROS DA BANCA :
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ANA CLARA DE REBOUCAS CARVALHO
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ISABEL MARIA SAMPAIO OLIVEIRA LIMA
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MILTON JULIO DE CARVALHO FILHO
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Data: 24/11/2023
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Esta pesquisa parte da observação e da experimentação das ações do Projeto Coração de Tinta na cidade de Ipiaú, uma iniciativa que surgiu em julho de 2018, na Comarca de Ipiaú, integrando instituições e comunidade, para o desenvolvimento de práticas restaurativas. Expandiu-se pela relação da Justiça Restaurativa com a Segurança Pública e do envolvimento de diversos segmentos sociais, incluindo a escola. Desse modo, o objeto desta pesquisa surge da necessidade de compreender e reconhecer os elementos de uma memória coletiva originada pela integração entre a Polícia Militar, a Escola e a Justiça Restaurativa, cujos esforços centraram-se na busca de soluções para conter o avanço da violência que aflige a comunidade escolar no município. Trata-se de uma realidade vivenciada pela maioria das escolas do município de Ipiaú, que sofre com as influências oriundas de problemas relacionados ao mercado de drogas e suas conexões, tornando ainda maiores os desafios para implementação de propostas mitigadoras. O objetivo geral deste trabalho é sistematizar a aplicação das práticas restaurativas, a partir do reconhecimento da memória coletiva dos participantes do Projeto Coração de Tinta, visando estabelecer uma memória institucional da Polícia Militar da Bahia sobre ações de justiça restaurativa. Já os objetivos específicos são: 1. Analisar a influência das práticas restaurativas nas interações relacionais da comunidade escolar e na relação com a polícia militar; 2. Conhecer e relacionar o funcionamento das práticas restaurativas como ferramentas de transformação de conflitos, prevenção da violência e fomento da cultura de paz. 3. Discutir sobre a aplicabilidade das práticas restaurativas, baseada nos princípios da horizontalidade, voluntariedade, consensualidade e confidencialidade, face aos contrastes intrínsecos dos mecanismos de força da polícia; 4. Desenvolver um modelo procedimental sistematizado para subsidiar a atuação policial restaurativa nas escolas públicas e efetivar registros para validação da memória institucional. A perspectiva metodológica foi desenhada a partir de um Estudo de Caso, vinculado à memória coletiva na prática do referido projeto. Assim, o trabalho de campo se efetivou com a aplicação de entrevistas semiestruturadas para seis grupos, de acordo com suas especificidades, além da observação direta. Foram realizadas, ainda, pesquisas documental e bibliográfica.
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Military police. Public schools. Restorative PracticesThis research is based on the observation and experimentation of the actions of the Coração de Tinta Project in the city of Ipiaú, an initiative that emerged in July 2018, in the District of Ipiaú, integrating institutions and the community, for the development of restorative practices. It expanded through the relationship between Restorative Justice and Public Security and the involvement of various social segments, including schools. Thus, the object of this research arises from the need to understand and recognize the elements of a collective memory originated by the integration between the Military Police, the School and Restorative Justice, whose efforts focused on the search for solutions to contain the spread of violence that afflicts the school community in the municipality. This is a reality experienced by most schools in the city of Ipiaú, which suffers from the influences arising from problems related to the drug market and its connections, making the challenges for implementing mitigating proposals even greater. The general objective of this work is to systematize the application of restorative practices, based on the recognition of the collective memory of the participants of the Tinted Heart Project, aiming to establish an institutional memory of the Military Police of Bahia on restorative justice actions. The specific objectives are: 1. Analyze the influence of restorative practices on the relational interactions of the school community and the relationship with the military police; 2. Know and relate the functioning of restorative practices as tools for transforming conflicts, preventing violence and promoting a culture of peace. 3. Discuss the applicability of restorative practices, based on the principles of horizontality, voluntariness, consensuality and confidentiality, given the intrinsic contrasts of police force mechanisms; 4. Develop a systematized procedural model to support restorative police action in public schools and create records to validate institutional memory. The methodological perspective was drawn from a Case Study, linked to the collective memory in the practice of said project. Thus, fieldwork was carried out with the application of semi-structured interviews to six groups, according to their specificities, in addition to direct observation. Documentary and bibliographical research was also carried out.
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WAGNER RIBEIRO RODRIGUES
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Questão de Justiça? O Papel e a Atuação da Justiça Eleitoral na Promoção de Ações Destinadas à Participação Política das Mulheres
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Orientador : SALETE MARIA DA SILVA
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MEMBROS DA BANCA :
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SALETE MARIA DA SILVA
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ANDRE LUIS NASCIMENTO DOS SANTOS
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NÁGILA MARIA SALES BRITO
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Data: 28/11/2023
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O caminho das mulheres para acessar os principais cargos detentores de poder são sempre dificultados, tornando-se, muitas vezes, proibitivos o alcance e a realização dos sonhos profissionais. Esta dissertação de Mestrado busca estudar e compreender os componentes históricos, sociais, culturais e legais da sub-representação feminina na política, bem como quais são as respostas estatais, marcos jurídicos e políticos adotados pelo poder púbico destinados à busca da equidade de gênero, com aprofundamento em algumas ações desenvolvidas pelo Tribunal Superior Eleitoral com a finalidade de cumprir essas assertivas. Para tanto, foram adotadas as contribuições da doutrina especializada, com incursão nos principais marcos políticos destinados à promoção da participação política das mulheres e sua inclusão efetiva na política, além da análise da legislação específica e a forma de atuação social do Tribunal Superior Eleitoral na concretização desses direitos. Pretende-se, com isso, compreender as diferentes expressividades das políticas públicas e ações desenvolvidas pelo poder público em favor da efetivação da participação política das mulheres na vida pública, bem como contribuir para o aprimoramento das políticas destinadas ao alcance da igualdade de gênero.
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The path for women to access the main positions that hold power is always difficult, making it often prohibitive to reach and realize their professional dreams. This Master's thesis seeks to study and understand the historical, social, cultural and legal c omponents of female underrepresentation in politics, as well as what are the state responses, legal and political frameworks adopted by public authorities aimed at seeking gender equality, with deepening of some actions developed by the Superior Electoral Court with the purpose of complying with these assertions. To this end, the contributions of specialized doctrine were adopted, with an incursion into the main political frameworks aimed at promoting the political participation of women and their effective inclusion in politics, in addition to the analysis of specific legislation and the form of social action of the Superior Electoral Court in implementing of these rights. The aim is to understand the different expressions of public policies and actions dev eloped by public authorities in favor of achieving women's political participation in public life, as well as contributing to the improvement of policies aimed at achieving gender equality.
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SALIM SANTOS LÁZARO
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Atuação dos Guardas Municipais na Proteção Preventiva: Um Estudo de Caso na Cidade de Lauro de Freitas - BA
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Orientador : CLAUDIANI WAIANDT
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MEMBROS DA BANCA :
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CLAUDIANI WAIANDT
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MARIA CAROLINA DE SOUZA SAMPAIO
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PAULO WENDERSON TEIXEIRA MORAES
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Data: 30/11/2023
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O crescimento das violências e da criminalidade no Brasil tem aumentado a preocupação da população brasileira por segurança pública e demandado mais ações do governo, tornando-se um grande desafio para os gestores públicos que viabilizam políticas públicas para limitar o avanço desse fenômeno. A Guarda Municipal tem sido uma política pública implementada pelos municípios para resolver este contexto, cuja atuação profissional é influenciada por práticas de duas correntes teóricas contraditórias de “Polícia Municipal/Polícia Cidadã” e “modelo de formação profissional tradicional” que acabam criando insegurança na atuação profissional dos guardas municipais. Influenciado por esta premissa, realizou-se uma pesquisa aplicada de relevância social com o objetivo de compreender a atuação profissional dos guardas municipais na segurança pública na cidade de Lauro de Freitas, Bahia. A abordagem metodológica foi a pesquisa qualitativa por meio de um estudo de caso, por meio de entrevistas semiestruturadas com 18 guardas municipais, 4 gestores ou responsáveis pela pasta e 5 representantes das comunidades, além da análise documental e observação participante. Verificou-se uma insegurança na atuação profissional dos guardas municipais de Lauro de Freitas devido à necessidade de formação e capacitação profissional contínua e efetiva em conformidade com a identidade profissional preventiva comunitária, à inadequação ou inexistência de legislação municipal que estabelece suas funções orientada pelo Governo Federal e à limitada quantidade de servidores e falta de estrutura de trabalho. A partir desta compreensão se propôs uma síntese de competências da atuação da guarda municipal a partir da legislação e entrevistas que poderá colaborar com a criação de regulamentação, diretrizes e estratégias adequadas às mudanças e particularidades vivenciadas pela atuação profissional dos guardas municipais inspirados nas práticas da corrente teórica de polícia Cidadã.
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The growth of violence and crime in Brazil has increased the Brazilian population's concern for public safety and demanded more action from the government, making it a major challenge for public managers to implement public policies to limit the advance of this phenomenon. The Municipal Guard has been a public policy implemented by municipalities to resolve this context, whose professional performance is influenced by the practices of two contradictory theoretical currents of "Municipal Police/Citizen Police" and "traditional professional training model" that end up creating insecurity in the professional performance of municipal guards. Influenced by this premise, an applied socially relevant study was carried out with the aim of understanding the professional performance of municipal guards in public security in the city of Lauro de Freitas, Bahia. The methodological approach was qualitative research through a case study, using semi-structured interviews with 18 municipal guards, 4 managers or those responsible for the portfolio and 5 community representatives, as well as document analysis and participant observation. There was insecurity in the professional performance of the municipal guards of Lauro de Freitas due to the need for continuous and effective professional training and capacity building in line with their professional community prevention identity, the inadequacy or non-existence of municipal legislation that establishes their functions, guided by the federal government, and the limited number of civil servants and lack of work structure. Based on this understanding, a synthesis of the competencies of municipal guards was proposed, based on legislation and interviews, which could help to create regulations, guidelines and strategies suited to the changes and particularities experienced by the professional performance of municipal guards, inspired by the practices of the theoretical current of Citizen Police.
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Antônio de Pádua de Carvalho e Sá
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NFLUÊNCIA DO USO DAS FORÇAS FEDERAIS NAS ELEIÇÕES 2020: Estudo de caso na cidade de Aroeiras do Itaim/PI
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Orientador : JOSE MARIA CARVALHO FERREIRA
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MEMBROS DA BANCA :
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ADRIANO DE OLIVEIRA SAMPAIO
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ANTONIO SILVA MAGALHAES RIBEIRO
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JOSE MARIA CARVALHO FERREIRA
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Data: 07/12/2023
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A interferência das forças federais em eleições municipais é um tema de crescente preocupação no cenário político brasileiro. Este estudo investigou o impacto do uso das forças federais nas eleições de 2020, focando na cidade de Aroeiras do Itaim/PI. O presente trabalho busca analisar como a presença das forças federais afetou o processo eleitoral em Aroeiras do Itaim/PI durante as eleições de 2020. O estudo baseou-se em uma revisão bibliográfica abrangente sobre o conceito de Democracia, intervenções das forças federais em eleições através das operações de Garantia de Votação e Apuração e estudo de caso para criar um contexto sólido. A presença das forças federais em Aroeiras do Itaim/PI teve um impacto significativo na dinâmica eleitoral, influenciando a participação dos eleitores, comportamento dos candidatos e a percepção pública sobre a integridade do processo. Este estudo destaca a complexidade das relações entre forças federais e eleições locais, enfatizando a necessidade de regulamentações mais claras e transparentes para garantir eleições justas e imparciais.
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The interference of federal forces in municipal elections is a topic of growing concern in the Brazilian political landscape. This study investigated the impact of the use of federal forces in the 2020 elections, focusing on the city of Aroeiras do Itaim, Piauí. The present work aims to analyze how the presence of federal forces affected the electoral process in Aroeiras do Itaim during the 2020 elections. The study was based on a comprehensive literature review on the concept of Democracy, federal forces' interventions in elections through the Guarantee of Voting and Counting operations, and a case study to provide a solid context. The presence of federal forces in Aroeiras do Itaim had a significant impact on the electoral dynamics, influencing voter participation, candidate behavior, and the public perception of the integrity of the process. This study highlights the complexity of the relationships between federal forces and local elections, emphasizing the need for clearer and more transparent regulations to ensure fair and impartial elections.
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MARIA TERESA CARNEIRO SANTOS CINTRA ZARIF
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As teses defensivas dos defensorespúblicos do Estado da Bahia nos processos de tráfico de drogas e sua recepçãopelo Poder Judiciário
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Orientador : RICCARDO CAPPI
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MEMBROS DA BANCA :
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MARIA GORETE DE MARQUES DE JESUS
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MARIANA THORSTENSEN POSSAS
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RICCARDO CAPPI
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Data: 12/12/2023
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O presente trabalho objetiva compreender como se posicionamos defensorespúblicos do Estado da Bahia nas ações penais que apuram o crime de tráficodedrogas e como se dá a recepção destas teses pelo Poder Judiciário. Partindo de umaexposição sobre o cenário fático e jurídico que envolve estes processos, observa-se deque forma o papel da defesa exercida pela Defensoria intervémnesta realidade. Existem diversos trabalhos buscando compreender o tema, assim como as decisões doPoder Judiciário sobre o crime de tráfico de drogas. Não obstante, no âmbitoacadêmico, não se identificou estudos com o olhar direcionado especificamenteàatuação defensiva. Assim, com um recorte voltado à Defensoria Pública da Bahia, busca-se analisar o papel da defesa pública nestas ações através da análise dasalegações finais e sentenças obtidas de 60 processos judiciais tendo como métododereferência a Teoria Fundada em Dados. A partir desta observação e da interação entrea peça defensiva e a sentença e os atores por trás destes momentos processuais sãoconstruídas categorias que nortearam a construção das constatações e conclusões dapesquisa. Por fim, identificando êxitos e limitações, o trabalho objetiva promover umareflexão sobre os desafios postos e construir propostas em relação à atuaçãodaDefensoria Pública do Estado da Bahia e ao posicionamento dos defensores públicos.
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The present work aims to understand how public defenders in the State of Bahiaposition themselves in criminal cases that investigate drug trafficking and howthesetheses are received by the Judiciary. Starting from an exposition on the factual andlegal scenario that involves the lawsuits that investigate these crimes, the workobserves how the defense role played by the Public Defenders intervenes inthisreality. There are several works seeking to understand the reality of these criminal cases, as well as the decisions of the Judiciary involving drug trafficking crimes. However, in the academic field, no studies were identified with a specific focus ondefensive actions. Thus, with a focus on the Public Defenders in Bahia, we seektoanalyze the role of public defense in these lawsuits through the analysis of thedefensive petitions and sentences obtained from 60 legal cases using GroundedTheory as a reference method. From this observation and the interaction betweenthedefensive petitions and the sentences, and the actors behind these two procedural moments, categories were constructed that guided the research findings. Finally, identifying successes and limitations, the work aims to promote reflection onthechallenges posed and build proposals about the performance of the Public Defender inthe State of Bahia and the position they take in the law swits that investigate drugtrafficking
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MAURÍCIO ALBAGLI OLIVEIRA
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A Marcha dos Crimes sobre Rodas: estudo sobre a justiça para os delitos de trânsito na metrópole de Salvador-Bahia (2016-2020)
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Orientador : ANDRIJA OLIVEIRA ALMEIDA
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MEMBROS DA BANCA :
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JOSÉ MÁRIO WANDERLEY GOMES
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LUIS FELIPE ZILLI DO NASCIMENTO
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ANDRIJA OLIVEIRA ALMEIDA
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JULIANA TONCHE
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Data: 19/12/2023
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A mortalidade no trânsito de veículos se revela como um grave problema nacional e de ordem global. O escopo deste trabalho é analisar o funcionamento do sistema de justiça criminal, em relação aos processos registrados no período de 2016-2020 acerca dos seguintes crimes de trânsito, ocorridos no município de Salvador/BA: homicídio culposo e lesão corporal culposa agravada praticados na direção de veículo automotor, e embriaguez ao volante, previstos no Código de Trânsito Brasileiro. Trata-se de estudo baseado no modelo empírico documental, quantitativo e transversal, abrangendo 327 processos instaurados nos órgãos judiciários competentes no período citado. Objetiva-se descrever o perfil dos acusados e vítimas dos delitos de trânsito, levantando variáveis como sexo, idade, estado civil e grau de escolaridade, e verificar dados objetivos sobre tais crimes, como local, horário, tipo dos veículos envolvidos e dos acidentes, entre os quais atropelamentos de pessoa e colisões. O estudo também tem como fim constatar a duração dos inquéritos policiais, as provas produzidas e o índice de adoção dos institutos de justiça penal consensual. Todos os processos por crimes de lesão corporal e homicídio instaurados no período (2016-2020) foram pesquisados (n=136). No caso dos delitos de embriaguez ao volante, foi apurada uma amostra de 191 dos 644 processos ajuizados no período (2016-2020). Esta amostra (n=191) foi extraída aleatoriamente a partir de programa computacional de estatística (OpenEpi), com erro amostral de 10% e nível de confiança de 90%. Constatou-se que no ano de 2020 foram registrados 75% menos acidentes na cidade de Salvador em relação ao ano de 2016. Evidenciou-se na pesquisa que dos acusados nos processos sobre o crime de embriaguez ao volante, 181 (94,8%) condutores eram homens e 10 mulheres. No que se refere aos delitos de homicídio e lesão corporal, que são crimes culposos (cometidos por negligência, imprudência ou imperícia), o percentual de homens envolvidos foi semelhante, totalizando 94,1% dos casos. As pessoas com idade entre 28 e 37 anos formaram o grupo etário que mais se envolveu no delito de embriaguez ao volante (39,9%), a maioria (69,9%) solteira. Nos grupos etários das idades de 18 a 27, 28 a 37, 38 a 47, e 48 a 57 anos os acusados dos crimes de homicídio e lesão corporal pesquisados foram distribuídos de forma equilibrada. Os maiores de 57 anos representaram pequena parcela dos denunciados pelos crimes (6,6%). Apenas 11% dos envolvidos nos crimes de lesões corporais e homicídio culposos possuíam anotação criminal, de maneira que a maioria dos envolvidos nestes delitos não tem conduta criminal habitual ou reiterada. Os acusados destes crimes guiavam principalmente automóveis (52,9%) e motocicletas (14,7%). Os atropelamentos de pessoas (67) e colisões (54) abrangeram 88,97% dos acidentes estudados. Os pedestres representaram 48,78% das vítimas dos casos. Foram categorizados 54 acidentes como colisões, e em 38 delas (72,22%) as vítimas trafegavam em motocicletas. Um quantitativo de 116 (60,73%) dos 191 processos por embriaguez ao volante investigados foram resolvidos por método de justiça penal consensual.
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Road traffic mortality constitutes a serious problem in Brazil and worldwide. The objective of this study was to analyze how the criminal justice system functioned in the municipality of Salvador, Bahia, Brazil in relation to lawsuits registered between 20 16 and 2020 for the following road traffic violations stipulated in the Brazilian Highway Code: involuntary manslaughter and grievous bodily harm caused while driving an automobile, and drunk driving. This study, based on the cross sectional, quantitative, documentary, empirical model, included 327 lawsuits registered with the relevant courts of law within the study period. The objective was to describe the profile of the individuals accused and of the victims of traffic violations, taking variables such as sex, age, marital status and schooling into consideration, and to verify objective data on these crimes, such as location, time, type of vehicle involved and type of accident, including pedestrian vehicle accidents and vehicle collisions. Another aim of t he study was to determine the time required for police investigation, the evidence produced and the rate of adoption of the consensus model of criminal justice. All the lawsuits referring to grievous bodily harm or death registered between 2016 and 2020 we re investigated (n=136). Of a total of 644 lawsuits judged in court over the study period (2016 2020), 191 referred to drunk driving. This sample (n=191) was extracted at random using a statistical computer software program (OpenEpi), for a sample error of 10% and a 90% confidence level. In 2020, 75% fewer accidents were registered in Salvador compared to 2016. Of the individuals accused of a drunk driving offence, 181 (94.8%) were male and 10 were female. Regarding cases of homicide or bodily harm, which a re involuntary offences (committed through negligence, recklessness or incompetence), the percentage of men involved was similar, comprising 94.1% of cases. Individuals aged 28 to 37 years constituted the age group that was most involved in cases of drunk driving (39.9%) and most (69.9%) were single. Those accused of causing death or bodily harm by driving were evenly distributed among the 18 27 years, 28 37 years, 38 47 years and 48 57 years age groups. Individuals over 57 years of age formed a minority of those accused of crimes (6.6%). Only 11% of those involuntarily involved in the crimes of causing death or grievous bodily harm by driving had a criminal record; consequently, most of those involved in these crimes are not habitual criminals or repeat offenders. The individuals accused of these crimes were predominantly driving cars (52.9%) or motorcycles (14.7%). Accidents involving pedestrians (67) and collisions (54) accounted for 88.97% of the accidents evaluated. Overall, 48.78% of victims were pedestrians. Fifty four accidents were classified as collisions and in 38 of these accidents (72.22%) the victims were motorcyclists. Of the 191 lawsuits involving drunk driving, 116 (60.73%) were resolved through the consensus model of criminal justice.
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FERNANDA PORTELA FERREIRA
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DEMOCRACIA, RAÇA E DESIGUALDADE: AÇÃO AFIRMATIVA RACIAL ELEITORAL E AS ELEIÇÕES 2020 EM SALVADOR/BA.
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Orientador : RICCARDO CAPPI
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MEMBROS DA BANCA :
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RICCARDO CAPPI
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WANESKA CUNHA DOS ANJOS
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Gilsely Barbara Barreto Santana
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Data: 20/12/2023
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Este será um estudo de natureza aplicada e abordagem quantitativa, classificado quanto aos seus objetivos como descritivo, e que será realizado a partir da coleta de dados abertos sobre as candidaturas negras nas Eleições 2020 e 2016, a fim de responder o problema de pesquisa sobre como repercutiu a ação afirmativa racial eleitoral sobre o desempenho eleitoral das candidaturas negras femininas e masculinas à Câmara de Vereadores do município de Salvador nas Eleições 2020. Acerca do modelo conceitual e operativo, a pesquisa será delineada sob a base procedimental pesquisa documental (GIL, 2002), de modo a coletar, classificar e analisar informações, traduzindo-as em números e avaliações. Constitui a população do presente estudo o conjunto de candidaturas ao legislativo das Eleições 2020 e 2016, em Salvador/Ba, com autodeclaração racial como negra ou negro no Registro de Candidatura. Com a presente pesquisa espera-se, no aspecto geral, descrever a ação afirmativa racial eleitoral por meio da reserva de recursos de campanha e investigar como esta repercutiu sobre as candidaturas negras à Câmara de Vereadores do município de Salvador nas Eleições 2020, e, nos aspectos específicos, objetiva-se conhecer a relação entre a construção da democracia representativa e as demandas por inclusão de grupos politicamente excluídos, como é o caso da população negra brasileira; compreender o processo de construção da desigualdade entre raças no Brasil e o uso de ações afirmativas como instrumento de reparação, notadamente reparação na inclusão política de cidadãos negros; para então compilar dados das candidaturas negras no processo eleitoral das Eleições Proporcionais 2016 e 2020 do município de Salvador/Ba quanto à quantidade de candidaturas, distribuição de recursos de campanha, percentual de votos e resultado das urnas, bem como analisar e comparar os dados concernentes às candidaturas negras ao Poder Legislativo municipal nas Eleições 2016, em que inexistia ação afirmativa racial sobre recursos de campanha, e nas Eleições 2020, sob a égide da ação afirmativa racial eleitoral.
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This will be an applied study with a quantitative approach, classified as descriptive in terms of its objectives, and which will be carried out by collecting open data on black candidates in the 2020 and 2016 Elections, in order to answer the research problem on how electoral racial affirmative action had an impact on the electoral performance of black female and male candidates for the City Council of the city of Salvador in the 2020 Elections. Regarding the conceptual and operational model, the research will be outlined under the procedural basis of documentary research (GIL, 2002), in order to collect, classify and analyze information, translating it into numbers and evaluations. The population of the present study constitutes the set of candidates for the legislature of the 2020 and 2016 Elections, in Salvador/Ba, with racial self-declaration as black in the Candidacy Register. With this research, we hope, in general terms, to describe electoral racial affirmative action through the reservation of campaign resources and to investigate how this had an impact on black candidacies for the City Council of the city of Salvador in the 2020 Elections, and, in specific aspects, the objective is to understand the relationship between the construction of representative democracy and the demands for inclusion of politically excluded groups, such as the Brazilian black population; understand the process of construction of inequality between races in Brazil and the use of affirmative actions as an instrument of reparation, notably reparation in the political inclusion of black citizens, to then compile data on black candidacies in the electoral process of the 2016 and 2020 Proportional Elections in the municipality of Salvador/Ba regarding the number of candidacies, distribution of campaign resources, percentage of votes and poll results, as well as analyzing and compare the data regarding black candidacies for the municipal Legislative Branch in the 2016 Elections, in which there was no racial affirmative action on campaign resources, and in the 2020 Elections, under the aegis of electoral racial affirmative action.
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