Banca de DEFESA: CAMILA LIMA DOS SANTOS

Uma banca de DEFESA de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE : CAMILA LIMA DOS SANTOS
DATA : 27/04/2026
HORA: 10:00
LOCAL: -
TÍTULO:

POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E AÇÕES DE SOCIOEDUCAÇÃO: EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO NO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI (BA)

PALAVRAS-CHAVES:

Política Nacional de Assistência Social - PNAS. Medidas Socioeducativas. Adolescentes autores de ato infracional. Sistema de Garantia de Direitos. Rede intersetorial.

PÁGINAS: 142
RESUMO:

Com a reformulação e aprovação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) em 2024, a assistência social reafirma, no âmbito da Proteção Social Especial, a responsabilidade pela execução das medidas socioeducativas em meio aberto, aplicadas pelo Poder Judiciário a adolescentes em conflito com a lei e operacionalizadas, majoritariamente, pelos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS). Em um país marcado por profundas desigualdades sociais e elevados índices de violência que incidem especialmente sobre a juventude negra, o debate acerca das medidas socioeducativas adquire centralidade no campo das políticas públicas. Este estudo distingue ações socioeducativas, compreendidas como práticas educativas de caráter crítico e emancipatório, orientadas por uma perspectiva pedagógica voltada à cidadania e à transformação social, das medidas socioeducativas, que constituem respostas jurídico-institucionais aplicadas no âmbito do Sistema de Justiça. A pesquisa teve como objeto a PNAS e a execução das medidas socioeducativas em meio aberto, tendo como objetivo geral analisar a relação estabelecida entre a PNAS, o Sistema de Garantia de Direitos (SGD) e a rede socioassistencial na execução das medidas socioeducativas em meio aberto, no município de Camaçari (BA). Como objetivos específicos, buscou-se: caracterizar a estrutura do serviço de medidas socioeducativas no município; conhecer as orientações oficiais que norteiam a execução de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade pelo SUAS de Camaçari (BA) e a relação de trabalho com o SGD e rede intersetorial; e verificar as possíveis repercussões e consequências da ausência de fóruns de discussões e da Comissão Intersetorial de Acompanhamento do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo (2015–2025), no desenvolvimento do processo de trabalho das(os) profissionais, do SGD e da rede intersetorial, tendo como base de compreensão estudos teóricos disponíveis. Trata-se de uma pesquisa exploratória e descritiva, de abordagem qualitativa, delineada como estudo de caso. A metodologia envolveu levantamento bibliográfico e pesquisa empírica com profissionais do SUAS, do SGD e da rede intersetorial, com análise dos dados realizada por meio da técnica de análise de conteúdo. A investigação fundamentou-se na perspectiva crítico-dialética, considerando as determinações do modo de produção capitalista e suas implicações na conformação e operacionalização das políticas sociais. Os resultados evidenciam que, embora a política socioeducativa em Camaçari tenha sido implementada desde a década de 2010, sua estrutura ainda apresenta fragilidades significativas, expressas na desarticulação da rede intersetorial, corroborando também com uma realidade a nível nacional de repercussão do neoliberalismo nas políticas sociais, apresentando limites estruturais para uma efetiva implementação do SUAS, assim como a confirmação das distintas racionalidades institucionais entre o judiciário e a assistência social para a execução das medidas, e a inexistência formal e contínua da Comissão Intersetorial de Acompanhamento do plano decenal, que, diante a ausência do controle social, implica na gestão democrática da política socioeducativa, confirmando as hipóteses inicialmente levantadas. Constatou-se, ainda, a o reconhecimento da socioeducação nas Leis Orçamentárias municipais, compromete o monitoramento, a avaliação sistemática e a prioridade da política no âmbito local. 

MEMBROS DA BANCA:
Externa à Instituição - MARIA CECÍLIA TAVARES LEITE - UFS
Interna - 2024241 - ADRIANA FREIRE PEREIRA FERRIZ
Presidente - 1231487 - JOSEFA LUSITANIA DE JESUS BORGES