Este estudo propõe uma análise à luz do pensamento de Ronald Dworkin, um renomado filósofo
do Direito contemporâneo. O foco recai sobre as controvérsias relacionadas ao humor artístico
politicamente incorreto, tomando como paradigma o seriado norte-americano South Park, e sua
interseção com os direitos humanos em uma democracia liberal, especialmente no que diz
respeito à proteção de grupos sociais que enfrentam opressões decorrentes de preconceitos
sociais. A hipótese central sustenta que a teoria liberal desenvolvida por Dworkin, que
preconiza uma justiça distributiva de recursos, oferece uma resposta mais adequada às questões
envolvendo a liberdade de expressão artística e os discursos de ódio ou preconceituosos, em
comparação à simples imposição de censura como a primeira e única alternativa. Utilizou-se
uma abordagem metodológica documental com uma perspectiva analítica. Os objetivos
específicos deste estudo são: (a) analisar o pensamento do jurista Ronald Dworkin, introduzindo
determinados marcos da filosofia do conhecimento representados por pensadores, como René
Descartes, John Locke, George Berkeley, David Hume e teóricos da hermenêutica filosófica;
(b) aprofundar a teoria da natureza argumentativa que permite a busca pela verdade em questões
morais por meio da coerência argumentativa amalgamada na noção de integridade; (c) explorar
uma possível interpretação dworkiniana da liberdade de expressão artística, destacando a

liberdade de expressão em geral, ao mesmo tempo enfrentando objeções comuns para respondê-
las e, quando pertinente, afastá-las desta forma específica de liberdade. A conclusão destaca:

(a) a necessidade de afastar o sofrimento como justificativa para a restrição da liberdade de
expressão artística em prol da garantia do direito individual; (b) que a liberdade não é uma
demanda por abstenção apenas de terceiros e do Estado, mas um recurso disponível aos
indivíduos em uma sociedade de fundamentos igualitários; (c) a supressão das expressões de
personagens fictícios, como os de South Park, por meio do controle do destino dos personagens
configura uma usurpação do exercício do direito artístico, um recurso ao qual um indivíduo
pode recorrer em uma democracia liberal.

Este estudo defende ser possível extrair do texto do art. 4o do CPC a norma-
princípio da primazia da decisão de mérito. Este trabalho investiga a incidência do referido

princípio no Direito Processual do Trabalho. Para tanto, foi traçado um panorama acerca do
diálogo hermenêutico existente entre o Direito Processual Civil e o Direito Processual do
Trabalho, bem como o impacto do CPC na jurisprudência trabalhista no que tange ao aludido
princípio. A partir da leitura de decisões da Justiça do Trabalho, especialmente do Tribunal
Superior do Trabalho e sua jurisprudência consolidada em Súmulas e Orientações
Jurisprudenciais, foi feita uma “fotografia” de como o citado princípio está sendo enfrentado.
Verifica-se que a jurisprudência trabalhista evoluiu muito nos últimos anos no tocante ao
princípio da primazia da decisão de mérito, mas ainda há espaço para avanço. Por isso, o
trabalho apresenta diversas propostas de interpretação para solucionar casos concretos
cotidianamente julgados pela Justiça do Trabalho. A premissa deste estudo é que, sempre que
possível, o juiz deve conceder às partes a oportunidade de corrigir os vícios sanáveis.1

Este trabalho se debruça sobre o estudo do veto, com especial enfoque no seu potencial para
deflagrar diálogos institucionais no constitucionalismo latino-americano, mormente no Brasil
e na Colômbia. O tema, ainda muito pouco explorado pelos pesquisadores brasileiros, foi
encarado a partir de uma análise comparativa, utilizando-se do modelo do controle de
constitucionalidade preventivo colombiano enquanto possível arquétipo capaz de aprimorar os
mecanismos de fiscalização da constitucionalidade das leis no sistema jurídico brasileiro. Na
Colômbia, o controle de constitucionalidade se deflagra, em caráter preventivo, dentre outras
hipóteses, quando o Poder Legislativo rejeita o vejo jurídico oposto pelo Chefe do Executivo.
Nesse caso, consulta-se a Corte Constitucional, que integra o diálogo institucional já iniciado,
pronunciando-se sobre a constitucionalidade do projeto de lei. Diante disso, levantou-se
hipótese no sentido de que tal mecanismo de controle preventivo, previsto pelo constituinte
colombiano, tem potencial para ampliar os diálogos institucionais no Brasil, fortalecendo o
debate democrático entre os players políticos e as instituições do país, além de possibilitar a
elevação da segurança jurídica ao inibir a publicação de leis inconstitucionais. Não se propôs
transposição irrefletida do modelo, uma vez que houve o cuidado de perceber o diálogo
institucional brasileiro a partir das suas nuances, com atenção ao presidencialismo de coalizão
vigente no país e na cultura política que subjaz às instituições e ao modelo de democracia
praticado. Ao final da pesquisa, a hipótese se confirmou.

Neste trabalho de pesquisa, foi abordado o direito fundamental à redução dos riscos
inerentes ao trabalho à luz de um cenário problemático de altos índices acidentalidade,
do surgimento constante de novos riscos laborais e de um padrão predatório de gestão
do trabalho. Após evidenciada uma realidade complexa, a presente pesquisa parte do
seguinte questionamento: o que se pode extrair, em termos de normatividade, do
preceito constitucional que determina a redução dos riscos inerentes ao trabalho (art.
7o, XXII)? De início, toma-se o pressuposto de que os riscos representam um futuro que
se espera evitar, uma vez que conhecida a probabilidade do seu potencial danoso. No
sentido de encontrar a resposta para tal questão, definiu-se, como objetivo geral,
delimitar o conteúdo jurídico-normativo do direito fundamental que impõe a redução dos
riscos inerentes ao trabalho. De forma específica, objetiva-se definir uma principiologia
própria do risco para o Direito do Trabalho; discutir a relação jurídica existente entre o
trabalhador e o meio ambiente laboral ao qual está relacionado e identificar o conteúdo
jurídico-normativo do direito fundamental referido. Considerando a natureza do objeto
em estudo, optou-se por uma pesquisa cuja abordagem é de natureza qualitativa,
lastreada no método de pesquisa bibliográfica. Ao final, os resultados da pesquisa
indicaram que o direito fundamental pesquisado possui um núcleo normativo
densamente principiológico, que contém comandos normativos que devem ser, na
medida do possível, realizados.

O presente trabalho visa discutir a distorção atual do mercado da música com relação aos
direitos autorais e de intérpretes no Brasil. Faz-se um recorte histórico sobre a indústria
fonográfica no Brasil e nos Estados Unidos, sem pretender aprofundar-se na história dos direitos
autorais e vizinhos em si, mas sim discutir o injusto modelo negocial atual, que urge por
regulação severa aos moldes internacionais. Analisa, ainda, externalidades importantes e
discute a eficiência do modelo, apontando para a urgente regulação do mercado, com o objetivo
de criar um espaço digital mais seguro para a proteção dos direitos fundamentais dos criadores
e utilizadores, bem como assegurara concorrência equitativa entre as empresas, evitando uma
destrutiva oligopolização, estabelecendo a inevitável regulação do mercado digital brasileiro
como única forma de sobrevivência dos criadores, atualmente desprotegidos. E, na tentativa de
cumprir os objetivos traçados, aponta a opacidade do mercado, os baixos valores atribuídos às
obras musicais, e, dos sistemas de pagamento utilizados pelos provedores de serviços, sempre
em desproteção dos criadores.

Enfrenta este trabalho a questão da representação adequada no incidente de resolução
de demandas repetitivas. Inicia-se com um estudo sobre o processo coletivo e as situações
jurídicas coletivas para, assim, contextualizar a compreensão do instituto como
representação adequada no ordenamento brasileiro. Em seguida, conjuga-se o estudo
desses direitos com o julgamento dos casos repetitivos, de forma a encontrar
características similares que permitam este último também ser classificado como situação
jurídica coletiva. Feito isto, traz-se a possibilidade de se aplicar ao Incidente de Resolução
de Demandas este o controle de representação, suas possíveis implicações nesse e a
maneira concreta de realizá-lo no âmbito de tal incidente.

O presente trabalho aborda o federalismo brasileiro em meio à pandemia do Covid-
19, com o objetivo de analisar um possível realinhamento do federalismo no país. A

pesquisa foi realizada através de revisão bibliográfica e documental, com enfoque na
análise de decisões judiciais referentes à prática federativa brasileira durante a
pandemia. O primeiro ponto abordado foi a relação entre federação, federalismo e
Estado, com foco no Estado Federal, as diferenças entre unitarismo, confederação e

federação, e alguns dos tipos de federalismo existentes na doutrina. Em seguida, traz-
se uma análise do modelo federalista na República Federativa do Brasil, com

destaque para a sua evolução histórica. No terceiro ponto trata-se da prática
federativa no Brasil em razão da pandemia do Covid-19, com análise de julgados no
STF referentes à prática federativa durante a pandemia, com enfoque na análise das
decisões da ADPF no 672 e ADI no 6341 do STF no combate à pandemia no âmbito
do federalismo, análise de uma possível prática de ativismo judicial nesse período e a
abordagem de um realinhamento do federalismo brasileiro devido ao combate à
pandemia. Diante dos resultados obtidos, pode-se concluir que durante a pandemia
do Covid-19, ocorreu um realinhamento do federalismo brasileiro, com a revalorização
de Estados e municípios em detrimento da centralização excessiva de poderes no
governo federal, potencializado pela pandemia. No entanto, não se pode garantir sua
permanência. Além disso, houve maior cooperação intergovernamental e atuação
efetiva do STF na defesa dos direitos fundamentais e do federalismo, destacando a
importância da autonomia regional e da cooperação entre os entes na gestão de
políticas públicas em momentos de crise, sem caracterizar ativismo judicial.

O presente trabalho tem como objetivo investigar a relação entre Direito e
argumentação. Pretende-se alcançar este objetivo através, primeiramente, de um
regresso às origens clássicas da prática judiciária na Grécia antiga que remetem ao
manejo técnico de argumentos pelos oradores que exploram a arte retórica para
alcançar êxito em seus discursos. Em seguida, este trabalho parte em busca de um
cenário contemporâneo que reflita essa antiga relação, e para tanto, se amparou na
reabilitação do pensamento prático de Aristóteles no séc. XX que proporcionou um
reencontro da filosofia com o pensamento clássico, provocando, consequentemente,
uma sensível e proveitosa ruptura com o modelo formalista de raciocínio e com as
pretensões cientificistas das diversas áreas do conhecimento, incluindo-se o Direito.
Da reabilitação do pensamento prático aristotélico, o presente trabalho investigou
em especial as contribuições de Theodor Viehweg, com sua tópica, e Chaïm
Perelman, com sua nova retórica, pois ambos são expoentes do movimento de
retomada de uma metodologia jurídica de viés argumentativo que explora o discurso
jurídico na sua forma, conteúdo e resultado, proporcionando bases para uma
disciplina da argumentação jurídica. Por fim, o presente trabalho busca exemplificar
essa metodologia jurídica de viés argumentativo utilizando-se das contribuições da
tópico-retórica para revelar as formas, os conteúdos e as estratégias discursivas dos
oradores na ADPF 811.

O presente trabalho é fruto da pesquisa “Direito do Trabalho na Guiné-Bissau:
desafios para o trabalho decente”, a partir de um breve estudo sobre a história do
trabalho durante a Guiné-Portuguesa e leis do trabalho na legislação guineense. A
realidade do trabalho na então Guiné-Portuguesa servia de meio de “civilização”
para com os indígenas, e fazê-los ter os seus meios próprios de sobrevivência. Para
legitimar as suas pretensões, o regime colonial legislou as leis especiais que
estabeleciam o trabalho obrigatório aos indígenas. Sendo que as suas vontades
eram representadas pelo Curador, por entender que eram incapazes de decidir os
seus próprios destinos. A ideia de introduzir o trabalho livre pelo Sá da Bandeira
gerou várias críticas, o que acabou por enfraquecer a sua execução tão cedo. Mais
tarde, um dos críticos da ideia de liberdade, António Ennes presidiu uma comissão
que produziu o relatório de Moçambique, que conseguiu materializar o princípio da
coercitividade de trabalho obrigatório só para os indígenas, como forma de alcançar
o progresso nas colônias. Diante disso, essa pesquisa teve por objetivo analisar os
desafios para o trabalho decente na Guiné-Bissau, sob a perspectiva da promoção do
trabalho, da valorização do trabalho, do direito fundamental ao trabalho digno. A Assembleia
Nacional Popular (ANP) junto com a própria sociedade propõe que seja elaborada uma nova
Constituição que se adeque à realidade do novo Código de Trabalho. Para alcançar os
objetivos propostos, foram utilizadas como método de procedimento, pesquisa
bibliográfica e documental, abordados à luz do método dedutivo, a partir da revisão
da literatura e interpretação de textos jurídicos a respeito da temática expostas, ou
seja, busca analisar a descrição dos documentos históricos extraídos a partir dos
textos jurídicos já publicados, nomeadamente, decretos, relatórios, dissertações,
artigos científicos publicados, assim como o Novo Código do Trabalho de Guiné-
Bissau, publicado no Boletim Oficial.

Em meio ao discurso de liberdade e empreendedorismo, o trabalho de entregas através
das plataformas digitais resultou em um cenário de precarização, caracterizado pela tentativa
de burlar a existência da relação de emprego. Em razão da precarização do labor em favor das
Plataformas, acirrado ainda pelo cenário da pandemia de COVID-19, os entregadores da
plataforma iFood começaram a reagir coletivamente para a defesa dos seus interesses contra
assimetrias e excessos de poder das empresas. Assim, movidos pela solidariedade da categoria
– ainda que em um cenário neoliberal –, os entregadores reagiram coletivamente através de
organizações coletivas, as quais se expressam das mais diversas formas jurídicas, tais como
sindicatos, associações e coletivas. Esse cenário de diferentes organizações coletivas motivou
a análise a partir do ordenamento jurídico brasileiro, de quais são os limites e as
possibilidades para o exercício da liberdade sindical encontrados pelas organizações coletivas
dos entregadores da plataforma digital iFood. A realização deste estudo implica em questionar
a compatibilidade das organizações dos trabalhadores em plataformas digitais com o
ordenamento jurídico brasileiro, bem como analisar os desafios e potencialidades da ação
coletiva dos entregadores. A solução para esse questionamento parte da hipótese de que existe
compatibilidade entre o direito sindical brasileiro e as organizações coletivas dos entregadores
da iFood. Para realizar a análise pretendida, foi abordado o trabalho em plataformas digitais, a
partir de um olhar desfetichizado da tecnologia, com enfoque na intencionalidade da
sociedade que produziu a técnica e tecnologia. Em seguida, foi feita uma revisão acerca desta
nova fase do capitalismo, sendo destacado o esvaziamento das relações trabalhistas em razão
deste contexto. Considerando as diferentes formas de atuação das plataformas digitais, foi
feito um estudo da realidade do trabalho em favor da plataforma iFood, demonstrando a
dicotomia entre o discurso da plataforma e a realidade do trabalho nela realizado. Por fim,
foram tratados os aspectos jurídicos das organizações coletivas dos entregadores da
plataforma iFood, verificando a possibilidade de formação e enquadramento dessas entidades
enquanto sindicatos. Os resultados confirmam a hipótese desta pesquisa, uma vez que
considerando a previsão do artigo 511 da CLT e a liberdade sindical prevista no artigo 8o da
Constituição Federal, os sindicatos de entregadores em plataformas digitais não apenas
existem no mundo dos fatos, como também podem ser reconhecidos pelo ordenamento
jurídico brasileiro.

Este trabalho apresenta um estudo comparado sobre o crime de
sonegação fiscal no Brasil e na Guiné-Bissau, decorrente dos impactos sociais que o
Estado enfrenta com a sonegação fiscal. No entanto, o estudo traz o objetivo gerais
sobre a sonegação dos impostos, em específico a referência da legislação brasileira
ao combate à sonegação fiscal na Guiné-Bissau, referindo a sua eficácia. Ficou claro
que existe a sonegação fiscal dos impostos nos dois países, porém, a punição
acontece invisivelmente, gerando um grande déficit de desigualdade social.
Preocupamos as formas e possíveis causas da sonegação fiscal que reduz a receita
estatal e causa grandes impactos nas sociedades perante as demandas das
políticas públicas. Observamos que existe a sonegação fiscal, e que suas principais
causas são de natureza moral, cultural, política e social dentro de um Estado
democratico de direito. Para tanto, é importante adotar procedimentos da
fiscalização de preferência a punição pelos danos causados pela sonegação fiscal.
Diante do exposto, a pesquisa trata de analisar as causas da sonegação fiscal. Para
alcançar os objetivos propostos, utilizamos o método dedutivo, partindo do
pressuposto das revisões bibliográficas a respeito da temática, além das entrevistas
feitas com alguns funcionários da entidade estatal responsável pela cobrança e
fiscalização dos impostos.

As cotas eleitorais brasileiras surgiram no ano de 1995 como forma de aumentar a participação
política das mulheres. Nada obstante, até o presente momento, não é possível afirmar que as
cidadãs brasileiras estão representadas no Congresso Nacional em igualdade de condições aos
homens, tendo em vista que, após a última eleição, realizada em outubro de 2022, a Câmara dos
Deputados atingiu o percentual de 17,5% de deputadas federais, enquanto o Senado Federal
atingiu o percentual de 18,5% de senadoras, a evidenciar a presença majoritária dos homens
nos espaços de poder e de tomada de decisões públicas. Por este motivo, este trabalho busca
estudar as raízes históricas do afastamento da mulher da vida pública, o movimento que lutou
pela inclusão feminina, o arcabouço teórico da ação afirmativa e se o modelo de cotas adotados
pelo Brasil pode proporcionar uma maior igualdade política. Para tanto, o primeiro capítulo
dedicou-se ao estudo do movimento sufragista no mundo e internamente e à análise dos
principais obstáculos à participação feminina. O segundo capítulo investigou os conceitos de
democracia e de representação política, bem como as teorias que buscam justificar a inclusão
política das mulheres. O terceiro capítulo analisou o modelo brasileiro de cotas eleitorais, as
cotas eleitorais enquanto políticas públicas e as cotas eleitorais enquanto ações afirmativas.
Finalmente, o quarto capítulo dedicou-se ao estudo críticos das cotas, no Brasil, a partir de
dados estatísticos, à comparação de tais ações afirmativas em outros países e à propositura de
alternativas.

Entre os anos de 2017 e 2022, foi intenso o movimento reformista em matéria de direito do
trabalho, de modo a alterar substancialmente a Consolidação das Leis Trabalhistas. Dentre as
leis modificadas, chamam a atenção os projetos de leis aprovadas que utilizaram em sua
exposição de motivos a justificativa de necessidade de flexibilização da norma. O trabalho,
então, se debruçou sobre esses documentos legislativos do período, a fim de verificar neles a
existência ou não da configuração do que se compreende como motivos determinantes na
construção de um direito do trabalho de exceção, enquanto pesquisa empírica em direito que
utiliza como método a análise documental. Nesse espeque, três legislações se sobressaem:
13.467/2017; 13.429/2017 e 13.874/2019, posto que as suas razões instituídas convergem
com a caracterização proposta por António Casimiro dos elementos formadores de uma
legislação excepcionalizante. A instituição de normativas de exceção demanda o
reconhecimento estatal de um estado de instabilidade em que a suspensão de direitos
fundamentais é possível, dado o caráter emergencial do contexto em que se inserem. Nesse
ínterim, mostra-se necessária a análise dos reflexos dessa possível excepcionalização do
trabalho formal em relação aos parâmetros constitucionais que elevam o direito ao trabalho
digno à posição de pressuposto do Estado brasileiro. Desse modo, em um momento inicial, é
imprescindível a pormenorização de conceitos como direito do trabalho de exceção,
racionalidade neoliberal e sociedade de austeridade, enquanto elementos basilares à
construção teórica analisada. Após a verificação de suas categorias nucleares, a pesquisa
promove investigação através da análise documental das razões apresentadas em exposições
de motivos em projetos de leis para alteração da Consolidação das Leis Trabalhistas
aprovadas entre 2017 e 2022 A convergência de motivos possibilitou, portanto, o
destacamento das leis 13.467/2017; 13.429/2017 e 13.874/2019, para que, então, fosse
promovida a análise dos reflexos da sua promulgação quanto ao esvaziamento jurídico da
compreensão de trabalho digno como bem jurídico tutelado pela ordem constitucional
vigente, bem como valor humano inalienável, cujo risco de sua abstração é exatamente o risco
de agravamento do já obscuro, porém conhecido, histórico de mercantilização humana.

O presente trabalho teve como ponto de partida a experiência pessoal da Autora em sua
atuação na Comissão de Proteção e Defesa Animal da OAB/BA – Subseção de Feira de
Santana, onde diariamente recebe denúncias e pedidos de ajuda envolvendo situações de maus
tratos a animais, sendo que grande parte dessas ocorrências se refere a animais que vivem nas
áreas comuns de condomínios – animais comunitários, os quais passam a ser cuidados por
alguns moradores ou funcionários, gerando descontentamento em alguns condôminos. Diante
dessa nova situação jurídica, de âmbito nacional, que tem batido às portas do Judiciário, e
movimentado estudiosos da causa animal e os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário na
busca da melhor solução, que conforme direitos fundamentais relevantes, como o direito de
propriedade e o direito do animal a uma vida digna, tem a pesquisa os objetivos de analisar a
evolução da legislação e jurisprudência que envolvem a relação entre humanos e não humanos
e a proteção que vem sendo conferida a estes últimos, culminando na análise do surgimento
da nova figura jurídica do animal comunitário que vive nas áreas comuns de condomínios
edilícios, qual o tipo de proteção que lhe pode ser conferida e como se dá a responsabilização
em casos de danos causados contra e por estes animais.

A presente dissertação tem por objetivo compreender como o racismo se apresenta em
relação às pessoas negras no discurso jurídico-penal de repressão ao funk e da
associação de artistas, bailes e público ao tráfico de drogas no Brasil. Para isso, foi
realizada uma análise de decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
relacionadas ao funk e ao tráfico de drogas. O estudo adota a perspectiva da Critical
Race Theory (Teoria Crítica da Raça), alinhada com as produções críticas raciais
brasileiras, para investigar as nuances da racialização no sistema penal e seus
mecanismos que visam manter a população negra sob controle. A pesquisa explora a
criminalização contínua de pessoas negras, especialmente focando na intensificação da
repressão de elementos da cultura afro-brasileira após a abolição da escravização, e
evidencia como o Poder Judiciário contribui para a manutenção de estereótipos raciais,
revelando como fatores sociais e raciais influenciam os julgamentos.

O presente trabalho utilizou-se das estratégias de pesquisa bibliográfica e documental para
investigar sobre as semelhanças e diferenças entre o Brasil e o México junto a relação
existente entre as políticas públicas de saúde e o controle de constitucionalidade das normas
ante os processos de judicialização. A coleta de dados foi oriunda de artigos científicos,
livros, revistas, jurisprudências, legislações, sítios oficiais e as plataformas governamentais
das duas nações. A consecução desse estudo avaliou a forma de positivação, organização e
estruturação do direito a saúde nos dois países, considerando, para isso, também os meios de
custeio e divisão de competências em relação as atividades desenvolvidas para a
solidificação desse Direito Humano. Quanto ao controle de constitucionalidade a pesquisa
definiu as formas de sua materialização, conceituação, mecanismos, delimitações e
atribuições. Em ambos os casos fora realizada uma investigação em relação a evolução e
consubstanciação histórica dos temas tratados. Para melhor definição e contextualização dos
itens abordados, foi vislumbrada a relação das temáticas com a hierarquia das normas e com
a forma federada do Estado, vez que, elas definem competências, equacionam os recursos e
seus limites e, dessa forma, escalonam prioridades. Na sequência, foram analisados os
meandros que se relacionam com a judicialização das políticas públicas em saúde, sob o viés
de validação desses direitos enquanto normas constitucionalizadas. Nesse ponto, tratou-se
de observar a relação existente, tanto no Brasil, quanto no México, no que diz respeito a
busca do judiciário para solucionar questões controvérsias relacionadas ao direito à saúde e
sua positivação, numa perspectiva de utilização das ferramentas do controle de
constitucionalidade, seja ele na modalidade difusa ou concentrada, para lograr êxito no
alcance das demandas. Para isso, houve a avaliação da relação desses dados com o ativismo
judicial, tendo sido realizada investigação de jurisprudência selecionada, no Brasil e no
México. Por fim, todos os dados encontrados foram levados a comparação de modo crítico,
para fins de evidenciar as semelhanças e diferenças ante os conteúdos pesquisados, num
efetivo exercício das premissas desenvolvidas pelo direito comparado.

Situada na linha de pesquisa Estado Democrático de Direito e Acesso à Justiça, com
ênfase no controle de constitucionalidade comparado latino-americano, esta
Dissertação de Mestrado tem por objetivo geral investigar o potencial de replicação
da Unidade de Análise Econômica Argentina, instituída pela Corte Suprema de Justiça
da Nação por meio da Acordada n. 36/09, para auxiliar o exercício da jurisdição
constitucional brasileira na aplicação da modulação temporal dos efeitos da decisão
de inconstitucionalidade em sede de controle difuso-incidental com fundamento no
excepcional interesse social sobre matérias com repercussões socioeconômicas, haja
vista as significativas dificuldades identificadas para o manejo dessa técnica de
julgamento pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, sobretudo relacionadas à
ausência de um órgão técnico capaz de avaliar, de forma objetiva e imparcial, as
possíveis consequências socioeconômicas decorrentes de eventual declaração de
inconstitucionalidade, cuja eficácia tem o condão de ultrapassar os limites subjetivos
do caso concreto, em virtude da sistemática da repercussão geral inerente aos
recursos extraordinários. Examinadas as vantagens e desvantagens de replicação
desse instituto e adaptando o modelo argentino às especificidades da jurisdição
constitucional brasileira, propõe-se a criação de um órgão administrativo permanente,
denominado de Unidade de Análise Econômica, responsável por aferir, a partir de
pronunciamentos técnicos não vinculantes, os efetivos impactos aos recursos públicos
destinados à realização de políticas públicas sociais resultantes de eventual
declaração de inconstitucionalidade, suscitada concreta e incidentalmente perante o
Supremo Tribunal Federal.

Estudar a eficácia do Sistema Interamericano na Proteção dos Direitos sociais no Brasil, sob a
ótica que integra o Direito Internacional dos Direitos Humanos é o desafio deste trabalho. A
Corte Interamericana de Direitos Humanos inicialmente se debruçava especialmente na
proteção dos direitos civis e políticos, contudo, nos seus últimos julgados passou a tutelar
também os direitos sociais internacionalmente protegidos. Trata-se de órgão judicial
autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA) responsável por interpretar e
aplicar a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de
San José da Costa Rica. Sua jurisdição abrange todos os Estados-membros da OEA que
ratificaram a Convenção, visando garantir a proteção e promoção dos direitos humanos na
região. Suas decisões são vinculantes para os Estados partes, de modo que a CIDH
desempenha um papel fundamental na proteção e promoção dos direitos humanos na região.
Neste contexto, abordaremos a paradigmática sentença proferida pela Corte IDH no caso dos
Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus familiares vs. Brasil e suas
implicações em relação aos direitos humanos. Para entender plenamente a referida decisão da
Corte IDH, é necessário contextualizar o caso específico, incluindo as questões fáticas
importantes, as partes envolvidas e os argumentos apresentados. A decisão da Corte tem
potencial de gerar um impacto significativo no sistema jurídico e nas políticas dos Estados,
bem como no desenvolvimento dos direitos humanos na região, portanto o seu cumprimento
deve ser integral. A decisão é baseada na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e
em outros instrumentos internacionais de direitos humanos relevantes, bem como na
jurisprudência da própria Corte IDH e de outros tribunais internacionais. Analisaremos a
sentença da Corte IDH, examinando as violações detectadas e as questões jurídicas suscitadas,
como a responsabilidade do Estado em proteger os direitos humanos, a obrigação de
investigar e punir violações, a reparação às vítimas e outras questões relacionadas à proteção e
promoção dos direitos sociais. O trabalho tem como objetivo estudar os meios de integral
cumprimento das decisões da Corte IDH relacionadas aos direitos sociais para que ocorra
efetivo avanço nas questões de Direitos Humanos em toda a comunidade internacional. Assim
teríamos um impacto duradouro nas práticas e políticas dos Estados e no sistema de justiça. O
cumprimento da decisão da Corte IDH pode ser desde a implementação de medidas
corretivas, como a adoção de medidas de reparação para as vítimas, como também políticas
públicas, assim como a reforma de leis e políticas e investigação de violações pelo Poder
Judiciário. Confia-se que o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos possa
desempenhar um papel importante na promoção dos direitos internacionais sociais em toda a
região, inclusive mediante atuação da Corte IDH estabelecendo precedentes jurídicos que
podem ser invocados em casos futuros, inclusive pelos Tribunais domésticos, fortalecendo o
sistema de proteção dos direitos sociais no Brasil.

A presente pesquisa busca aferir em que medida os critérios de atendimento utilizados pelas Defensorias Públicas brasileiras estão em consonância com as regras sobre acesso à justiça de pessoas vulneráveis através da Defensoria Pública, estabelecidas pelo documento de direito internacional denominado "Regras de Brasília sobre Acesso à Justiça das Pessoas em Condição de Vulnerabilidade". Consoante foi investigado neste trabalho, o referido documento é fruto de grupo de trabalho que estabeleceu diretrizes para garantia do acesso a mecanismos de efetivação de direitos por pessoas vulneráveis. A Defensoria Pública, por sua vez, é a instituição à qual foi outorgada constitucionalmente a função de orientação jurídica e defesa, em todos os graus, dos direitos dos necessitados. Considerando-se que hodiernamente entende-se que os necessitados mencionados nas normas legais e administrativas referente à Defensoria Pública e seus usuários, são os que apresentam alguma espécie de vulnerabilidade jurídica e não somente os que apresentam hipossuficiência financeira, buscou-se comparar as normas editadas pelas Defensorias Públicas nacionais acerca de seus critérios de admissão de usuários de seus serviços e as normas sobre o atendimento à vulneráveis pela Defensoria Pública contidas no documento "Regras de Brasília sobre Acesso à Justiça das Pessoas em Condição de Vulnerabilidade". Este trabalho, de cunho comparativo e de pesquisa aplicada, objetiva engendrar conhecimentos para aplicação prática e dirigidos para, se for o caso, a solução de problemas específicos que eventualmente sejam identificados nas normas administrativas acima mencionadas.

Este trabalho tem como objetivo a análise da possibilidade de a Previdência Social
brasileiro do RGPS ser tratada como um investimento financeiro rentável, quando
comprada como as demais opções de investimentos existentes no mercado. Analisa,
primeiramente, a situação das contas da previdência social pública, pois como
premissa se houver risco de continuidade e perpetuidade institucional não haveria
possibilidade de tratar a previdência social como investimento financeiro. O
trabalho, então procura demonstrar que a previdência social pública pode ser
considerada um bom investimento financeiro e para isso precisa se valer de cálculos
comparativos do investimento feito por meio das contribuições previdenciárias e o
retorno obtido com a proteção social, caracterizada pelos benefícios oferecidos pelo
sistema. Esse retorno deve ser comparado com as demais possibilidades de
investimentos disponíveis no mercado para chegarmos à conclusão se “investir” na
previdência social pode ser um bom negócio e em que condições esse investimento
deve ser realizado. Trata, profundamente, então do que chamamos de planejamento
contributivo previdenciário.

Na forma da Constituição de 1988, o discurso sobre pobreza no Brasil é aparentemente
fundamentado nos valores da igualdade, da justiça e da fraternidade e no princípio da dignidade.
No que diz respeito ao objetivo fundamental de erradicar a pobreza, não se pode dizer que o
Estado brasileiro seja inteiramente omisso, mas não se pode deixar de observar que tanto a
Constituição quanto a legislação infraconstitucional brasileiras são mais simbólicas do que
efetivas. Os programas de transferência de renda para quem é considerado pobre são iniciativas
estatais importantes para o enfrentamento, mas insuficientes para a erradicação da pobreza.
Talvez isso poderia ser alcançado pela garantia do direito a uma renda básica, mínima e/ou
universal. Essa iniciativa, apesar de reconhecida pelos Poderes Legislativo e Judiciário, não é
suficientemente efetivada pelo Executivo. De fato, constata-se a priorização de políticas

públicas de assistência social, em lugar de uma política pública de desenvolvimento econômico-
social. Esse tema envolve o problema empírico de que, a despeito da agenda da comunidade

internacional e do compromisso da Constituição nacional, o Estado brasileiro subutiliza o
aparato jurídico e administrativo de que dispõe para enfrentar e erradicar a pobreza em seu
território. Como problema teórico, tal situação é um estado de injustiça social extrema e
intolerável, considerada a justiça seja como arranjo social, seja como organização institucional.
O Estado brasileiro, apresentado como amparo econômico para a satisfação das necessidades
dos pobres, é usado por meio da representação política para a realização dos interesses dos
ricos. Ao longo da História do Brasil, há inúmeros indícios da continuidade dessa perspectiva,
desde a colonização de exploração que chamou de descoberta o que foi invasão, até a
constitucionalização de uma forma de cidadania que oculta projetos de estadania. Daí a
importância de se investigar o discurso sobre pobreza no Brasil, com o objetivo geral de
apresentar uma explicação teórica sobre sua estrutura e seu funcionamento e com os objetivos
específicos de (a) descrever a política pública de garantia de renda básica de cidadania instituída
pela Lei 10.835/2004; (b) delimitar a validade e a eficácia do direito humano e fundamental
social a uma renda de cidadania; e (c) identificar sentidos do princípio da dignidade
relacionados ao problema da pobreza, em sua articulação com os direitos de liberdade e
propriedade. Não obstante a amplitude e a complexidade do problema, trata-se de uma
investigação que, a partir de uma redução epistemológico-metodológica, promove uma análise
sintetizadora. Seguindo-se as perspectivas epistemológicas da arqueologia do saber e da
genealogia do poder e utilizando-se ferramentas metodológicas da análise de discurso crítica
textualmente orientada, faz-se uma leitura de um corpus textual de fontes secundárias,
composto por bibliografia documental e teórica. Numa abordagem qualitativa com enfoque
zetético, propõe-se explicar os aspectos político-jurídicos e formular indicadores e um
enunciado do discurso sobre pobreza no Brasil, localizando-se a raiz da aporofobia, ou aversão

ao pobre, não numa estrutura ético-neuronal do ser humano, mas no funcionamento ético-
psíquico do inconsciente social. Desse modo, defende-se a tese de que (a) é necessário e

possível um giro teórico que mostre que a riqueza, como propriedade que é, deve cumprir uma
função social; (b) todas as pessoas que integram uma sociedade contribuem ou podem
contribuir para a produção da riqueza, razão pela qual devem ter o direito a uma renda; (c) tal
vínculo social deve implicar um vínculo jurídico, como conjunto de direitos e deveres
necessários a uma vida ou existência digna; e (d) a garantia efetiva do direito a uma renda de
cidadania como política pública de fomento, subvenção ou investimento, ou seja, a melhor
execução possível da função social da renda de cidadania, seria o instrumento mais adequado
para enfrentar e, oxalá, erradicar a pobreza no Brasil.

Ao analisar o processo evolutivo da mediação de conflitos, com o historicismo que lhe
é peculiar, constata-se que o instituto fez parte de quase todas as culturas ao redor do mundo,
inicialmente como metodologia natural de administração de conflitos, capaz de promover a
harmonia social inerente à condição humana de sobrevivência em sociedade. Com a
complexidade dos sistemas sociais e a necessidade da presença do Estado, como legitimador
da estabilidade advinda da mercantilização das relações e pluralidade de interesses e valores
da sociedade moderna, a mediação passa a ser institucionalizada no cenário mundial como
uma promessa de transformação e pacificação social. A partir de sua institucionalização no
sistema de justiça brasileiro, com a importação de modelos oriundos de outros países,
observa-se que o modelo brasileiro de mediação ainda se encontra em construção; e para que
assuma o papel esperado e a que se propôs, é preciso que o seu formato e conceito sejam
ressignificados, a partir da reflexão sobre seus objetivos e espaços de atuação, à luz de teorias
comunicacionais e sociológicas. Questiona-se, inclusive, se a mediação deve ser vista como
mais um método de resolução de conflitos ou como uma nova forma de regulação social, a
partir da análise da realidade social de cada país, com suas especificidades identitárias e
pontos de interseção. A busca pela construção de uma base sólida, torna factível o seu
reconhecimento como um direito fundamental pautado na verdade e na ética existencial, esta
norteada pela autonomia, respeito e diálogo. Resta saber quais os pressupostos e parâmetros a
serem (re)definidos para o alcance de um direito fundamental à mediação.

A presente Tese tem como objetivo analisar de que modo, a partir da crítica à forma jurídica, a
negociação coletiva no âmbito da Contrarreforma Trabalhista de 2017 permite expor os limites
normativos da liberdade sindical no Brasil, como expressão de relações de exploração
capitalista. Para tanto, inicialmente, busca-se analisar o fenômeno jurídico a partir do
materialismo histórico-dialético, apresentando as questões teórico-metodológicas da pesquisa
e a crítica da forma jurídica no capitalismo dependente brasileiro, permeada pela estrutura
racializada. Em seguida, passar-se-á a compreender as conexões internas entre Direito, Estado
e Contrarreforma Trabalhista de 2017, de modo a situar o recrudescimento das formas de
exploração da força de trabalho e a captura da ação sindical pela forma jurídica para, então,
discutir a estrutura sindical brasileira e os limites jurídicos da negociação coletiva, no âmbito
da Contrarreforma Trabalhista de 2017, delimitando a autonomia privada coletiva e a ideologia
jurídica envolta no negociado versus legislado. Por fim, pretende-se abordar os limites da
liberdade sindical à luz da crítica da forma jurídica, inserindo a negociação coletiva como
subsunção hiper-real do trabalho ao capital e ao Direito, no âmbito do capitalismo dependente
brasileiro. Dessa forma, partindo-se do materialismo histórico-dialético e da crítica da
forma/ideologia jurídica, permite-se descortinar os elementos ideológicos presentes na
conformação jurídico-normativa da negociação coletiva, de modo a inserir a liberdade sindical
nos processos de legalização da classe operária. Em razão disso, argumentamos que a defesa da
liberdade sindical é manifestamente contrária à luta política da classe trabalhadora, seja porque
presa à ideologia jurídica e, portanto, à violência econômica do capital, seja por causa da
tendência de legalização da classe operária, aprisionando-a à lógica da exploração capitalista.

A problemática da migração no Brasil, exacerbada pela vulnerabilidade acentuada dos
migrantes, tem sido pauta constante nos meios de comunicação nacionais. A despeito da
multiplicidade de políticas migratórias estabelecidas, incluindo a incipiente estruturação
da Política Nacional de Migrações, Refúgios e Apatridia, preconizada na recente Lei de
Migração e a existência de Centros de Referência em diversos estados da federação para
o acolhimento dessa população, identifica-se deficiências na operacionalização dessas
políticas públicas, as quais contribuem para a persistência da situação vulnerável que
acomete grande parte desses indivíduos. Diante desse cenário, emerge a necessidade de
direcionar o Estado brasileiro para a elaboração e a concretização de políticas públicas
mais consistentes. O escopo dessa pesquisa é sugerir uma reconfiguração do modelo de
governança vigente, ancorada na utilização da Análise Econômica do Direito (AED), do
Direito ao Desenvolvimento e da Análise de Impacto Regulatório (AIR). A inovação
introduzida pela inclusão de dispositivos na LINDB para tornar a AIR um procedimento
vinculante, reforça essa proposta, assegurando que as políticas migratórias sejam
baseadas em uma análise rigorosa e abrangente dos impactos regulatórios. Essa
condução propicia a geração de insights substanciais para tomadas de decisão
embasadas em evidências, almejando a promoção de políticas públicas migratórias mais
efetivas, eficientes e sustentáveis. A proposta de reestruturação da governança engloba a
edificação de um ambiente propício ao engajamento entre pesquisadores, instituições
acadêmicas, especialistas e beneficiários das políticas, nas etapas de formulação,
implementação e avaliação. A integração sinérgica da AED, do Direito ao
Desenvolvimento e da AIR, bem como a proposta de gestão inovadora proporcionará
um arcabouço mais consolidado e eficaz para enfrentar os desafios intrínsecos às
políticas migratórias brasileiras, com o propósito de elevar a qualidade de vida dos
migrantes, promover a sua inclusão social e garantir o acesso adequado ao mercado de
trabalho. Esse embate contribui para uma gestão migratória mais humanizada,
enfatizando a importância de uma gestão eficaz e eficiente dos recursos escassos e de
um planejamento regulatório perspicaz, que se reflete na consecução de uma sociedade
mais inclusiva, justa e sustentável.

A presente tese investiga a solidariedade social como um princípio geral no direito brasileiro,
especialmente após a Constituição Federal de 1988. Inicialmente, se discute o papel dos
princípios no direito contemporâneo em resposta às críticas ao positivismo jurídico, reforçadas
após a Segunda Guerra mundial, compreendendo-se o pós-positivismo não como antítese, mas
como uma vertente de um positivismo jurídico mais inclusivo, aberto à discussão acerca da
justiça na aplicação das normas, por meio da teoria dos princípios, tendo no modelo de Sistema
de Claus–Wilhelm Canaris e de teoria do direito de Miguel Reale, pontos de apoio para esta
compreensão. Em seguida, promove-se a análise da solidariedade social como fato
sociojurídico, valor e possibilidade de sua incorporação como parâmetro de aferição da justiça
nas relações jurídicas e, por fim, como norma, em dois momentos de sua juridicização: o
primeiro, o início da tutela dos direitos sociais no Estado do Bem-estar; o segundo, a afirmação
da dignidade da pessoa humana, dos direitos humanos e dos direitos fundamentais, no
neoconstitucionalismo da segunda metade do século XX aos dias atuais. A caracterização da
solidariedade social como um princípio geral do direito é comprovada a partir da análise de sua
natureza, estrutura lógica, densidade axiológico-finalística e funções, culminando na
elaboração de um conceito e na verificação de sua incidência abrangente no ordenamento
jurídico brasileiro. Entre a liberdade e a igualdade sob alteridade, o espaço público e o privado,
o individualismo e o solidarismo, o princípio geral da solidariedade social é analisado como
uma das réguas de aplicação de um direito mais voltado à justiça social, nas sociedades plurais
e complexas contemporâneas.

O objetivo geral desta dissertação é identificar o comportamento jurisdicional quanto aos
contratos de trabalho intermitentesjudicializados no Tribunal Regional do Trabalho da Segunda
Região (TRT2) entre 11 de novembro de 2017 e 23 de janeiro de 2020, a partir da análise dos
acórdãos de recursos ordinários proferidos pelas turmas desse Regional. A abordagem passou
pelo estudo das contradições em torno do contrato de trabalho, sobretudo em um contexto
periférico e dependente com o brasileiro, bem como sobre os impactos das reformas neoliberais
nas já limitadas formas de proteção trabalhista asseguradas. Também foi discutido o papel do
Poder Judiciário trabalhista nesse contexto regulatório complexo. Posteriormente, foi realizada
uma pesquisa empírica jurisprudencial dos acórdãos proferidos no Tribunal Regional do
Trabalho da Segunda Região (TRT2) envolvendo o contrato de trabalho intermitente entre 11
de novembro de 2017 (quando a reforma trabalhista entrou em vigor) e 23 de janeiro de 2020,
início da pesquisa. Por meio da análise de acórdãos de julgamentos do TRT2, foram reunidas
evidências empíricas de que a questão não recebeu do Tribunal um tratamento uniformizado ou
ao menos majoritário. Do contrário, a matéria mostrou-se como objeto de disputas no âmbito
da Corte, com comportamentos jurisprudenciais relevantes e distintos. Destaca-se que o
comportamento jurisprudencial do TRT2 evidenciou silenciamento no que tange ao controle de
constitucionalidade sobre a forma de contratação intermitente.

A presente pesquisa busca analisar a viabilidade e consequências juseconômicas do dever
estatal de erradicar a pobreza enquanto objetivo fundamental constitucional. Buscou-se
utilizar o método indutivo, aplicado a dados empíricos reunidos aqui como conjunto de fatos
relevantes sobre os quais se volta o objetivo fundamental de erradicação da pobreza. A
ferramenta que instrumentaliza tal análise é a Teoria da Escolha Pública, cuja linguagem é
aqui empregada na busca de conversão dos movimentos de competição, subjacentes às
disputas orçamentárias, em cooperação do tipo ganha-ganha. Para tanto, o recorte temporal
busca dar enfoque aos modelos de políticas transferenciais de renda aplicados no Brasil,
especialmente desde a Redemocratização de 1988, indo até o Programa Bolsa Família, à vista
da disponibilidade de dados de tal recorte temporal. Ao final, constata-se que as medidas
transferências de renda têm exercido papel decisivo na redução da pobreza como efeito direto,
mas permitindo ainda efeitos indiretos pertinentes ao seu Custo Social, que se somam e
perfazem uma ferramenta de relevante valor de transformação social.

Este trabalho buscou identificar a construção feita pelo Jornal Nacional da TV Globo sobre a
tramitação da Lei n. 13.467/2017 e, a partir dos elementos constatados no enquadramento
realizado pelo telejornal, discutir a representação da reforma trabalhista que é projetada para a
população e o seu alinhamento ou distanciamento do projeto de regulação do trabalho
desenhado pela Constituição Federal de 1988. Para tanto, foram estabelecidos pressupostos
iniciais sobre mídia, televisão, jornalismo, informação e notícia a partir de estudos da própria
comunicação social, considerando as peculiaridades da televisão e do telejornalismo no Brasil.
O material empírico desta pesquisa, que abrange as matérias relacionadas ao tema veiculadas
no período compreendido entre os dias 22 de dezembro de 2016, quando a proposta da Lei n.
13.467/2017 foi apresentada, e 13 de julho de 2017, ocasião em que a Lei n. 13.467/2017 foi
sancionada, foi tratado a partir da metodologia da análise de conteúdo e organizado a partir de
dois eixos de construção, cada um composto de categorias internas pensadas a partir do próprio
material de análise. O primeiro teve como objetivo localizar quais são os personagens e as
personagens localizados nas matérias e sobre o que e como se manifestam. As categorias desse
primeiro eixo de análise são: trabalhadores, governo, especialistas e consultores, empregadores,
institucional, entidades de empregadores, oposição, entidades de trabalhadores, outros e
mercado. O segundo eixo de construção teve como objetivo localizar os temas, as proporções
e as perspectivas em que aparecem nas matérias. Aqui, as categorias foram construídas nas
seguintes perspectivas: econômica, ocupação da classe trabalhadora, tramitação da reforma
trabalhista, resistência dos trabalhadores, jurídica, descumprimentos e violações e
modernização. Por fim, a partir dos elementos identificados e apresentados, foi discutida a
própria representação da reforma trabalhista que foi projetada para a população e o seu
alinhamento ou distanciamento do projeto de regulação do trabalho desenhado pela
Constituição Federal de 1988. Os achados da pesquisa empírica são intercalados com
formulações teóricas sobre neoliberalismo, políticas de austeridade, reforma trabalhista,
centralidade do trabalho, paradigma protetivo juslaboral, o desenho constitucional de 1988 e
sua manifestação insatisfatória no mundo do trabalho brasileiro a fim de identificar como se
conforma a representação apresentada pelo Jornal Nacional.

Esse trabalho visa analisar o fenômeno do ativismo judicial e de que forma ele é prejudicial ao
Estado Democrático de Direito brasileiro. Tem como hipótese a tese de que o ativismo judicial
é um comportamento político que deságua no Direito e macula os requisitos e mecanismos de
uma democracia. Foi empregado o método explanatório para a pesquisa, através da exposição
do pensamento de autores brasileiros e estrangeiros, por meio de livros e artigos científicos,
acerca do tema proposto. Outrossim, foram examinados, no âmbito nacional e internacional,
textos normativos, jurisprudência e documentos históricos, como cartas e discursos, para se
chegar ao raciocínio exposto nesta obra acerca da forma como o ativismo judicial impacta o
Estado Democrático de Direito brasileiro Os objetivos especificamente perseguidos são:
compreender quais os pilares de um Estado Democrático de Direito; como a formação desse
novo modelo Estatal proporciona um desenho estrutural que permite maior protagonismo do
Poder Judiciário no debate político; definir a Judicialização da Política e o ativismo judicial e
analisar se elas são fruto de uma dimensão estrutural que vivem as democracias contemporâneas
ou da vontade do juiz/tribunal; e, por fim, verificar se o ativismo judicial se coaduna com os
elementos de um Estado Democrático de Direito. Tudo isso é construído para comprovar a ideia
de que o ativismo judicial é um comportamento voluntarista do magistrado que reputa adequado
se valer das suas concepções particulares acerca do que é justiça e moral para promover
alteração/manutenção no status quo sociopolítico, valendo-se do Direito como instrumento de
sua vontade e rompendo com os princípios democráticos.

O presente trabalho, partindo de uma perspectiva pragmática (voltada para o resultado)
e pós-moderna (para além da racionalidade convencional ou cartesiana), tem o objetivo
geral de compreender a estrutura jurídica enquanto submersa no oceano da sociedade
plural, em que é indiscriminadamente influenciada pelas diversas correntezas
discursivas e, embora seja transformada indefinidamente ao longo do tempo, permanece
operativa na medida que ampara o contexto social sem perder sua identidade. Dito isso,
em face da influência tragicômica de situações e personagens da série animada South
Park (alinhada a reflexões sobre as teorias do reconhecimento e do teor desconstrutivo
presente em algumas variações do movimento Direito e Literatura), a imagem mais
precisa para o Direito seria a de uma estrutura amorfa que se transforme ao longo
tempo, influenciada que é pela capacidade de mudança do contexto. Para tanto, surge a
imagem artístico-narrativa de uma partida de Jenga, a qual é capaz de tangenciar muitas
das principais características jurídicas que necessitam de ser trabalhadas, tais como: [1]
a questão da contingência do Direito; [2] a existência (ou não) de uma racionalidade
transversal interna ao campo jurídico; [3] a possibilidade de desenvolvimento de
virtudes éticas do julgador que o auxiliariam no encontro com as nuances do particular
e; [4] a natureza da justiça, sendo ela própria também mergulhada no universo plural
contemporâneo.

As estatísticas de feminicídio no Brasil, presentes no Anuário Brasileiro de Segurança
Pública e no Atlas da Violência, apontam para a maior vitimização de mulheres negras. Diante
disso, é importante analisar os motivos da maior violência contra essas mulheres, através do
estudo das suas peculiaridades sociais. A criação da qualificadora do feminicídio, inserida no
Artigo 121, VI, do CP em 2015 não reduziu as taxas desses crimes, em especial em relação ao
assassinato de mulheres negras. Por isso, a presente dissertação, que se utiliza do método
hipotético-dedutivo e de pesquisa qualitativa, com revisão bibliográfica, propõe analisar, numa
perspectiva decolonial, como a raça e o gênero se conectam para agravar a situação das
mulheres negras. Assim, será analisada como a formação colonial brasileira, pautada em
conceitos de gênero e raça europeus, além da construção das masculinidades, repercutem na
maior vulnerabilização de mulheres negras e como criar medidas baseadas nessa realidade para
se combater a violência contra essas mulheres.

A presente dissertação objetiva analisar a medida de segurança no Brasil com intuito de
investigar as possibilidades de mudanças na abordagem do instituto para garantir mais direitos
àqueles tidos como inimputáveis. A realidade manicomial brasileira é conhecida e denunciada
há muito tempo por diferentes vozes que clamam por mudanças objetivas nos instrumentos de
poder capazes de modificar a situação das pessoas institucionalizadas. Mesmo com o advento
da Constituição Federal de 1988 e da Lei de Reforma Psiquiátrica (Lei no 10.216/01), a medida
de segurança continua sendo tratada como questão de defesa social, devido as ingerências do
paradigma etiológico positivista. A capacidade das pessoas em sofrimento mental autoras de
delitos continua desconsiderada pelo direito penal, sendo-lhes destinada como tratamento, em
regra, a internação em Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. O trabalho parte da
abordagem garantista, expondo a relação conflituosa entre periculosidade e culpabilidade e
aponta caminhos dentro e fora da dogmática penal que possuem como objetivo a contenção do
poder punitivo estatal. A legislação penal se revela anacrônica para lidar com um sistema que
na prática pune, mas na lei considera os indivíduos inimputáveis como irresponsáveis. Neste
sentido, busca-se nos princípios da Reforma Psiquiátrica e na
trajetória do movimento da luta antimanicomial elementos para analisar oprocesso de desinstit
ucionalização das medidas de segurança. Por fim, a Reforma Psiquiátrica lida com o conceito
de responsabilização como parte do tratamento dispensado ao enfermo mental, o que possibilita
novas abordagens de intervenção estatal acerca dos inimputáveis. Conclui-se que os novos
horizontes argumentativos abertos pela Reforma Psiquiátrica afetam diretamente a lei penal.
Negar essa perspectiva é compactuar com abandono, exclusão e desigualdade.

O objetivo deste trabalho consistiu em analisar a racionalidade subjacente à Reforma
Trabalhista de 2017 (Lei 13.467/2017) a partir do conteúdo dos argumentos constantes dos
discursos parlamentares em sua defesa. Para alcançar este objetivo, foi analisado o conteúdo
de 112 discursos proferidos por Deputados Federais e Senadores nas sessões de suas
respectivas casas legislativas em defesa da Reforma Trabalhista, no interregno compreendido
entre fevereiro e agosto de 2017. A pesquisa também teve por objetivo analisar a Reforma
Trabalhista e a sua relação com os pressupostos democráticos, a partir de dois caminhos
analíticos: a desconsideração do diálogo social (lato sensu) no processo legislativo e a
supressão do diálogo social (stricto sensu) no âmbito da negociação coletiva aliada à
marginalização dos agentes coletivos. Para tanto, foi realizada a decomposição analítica dos
caracteres econômicos, políticos, sociais e jurídicos do neoliberalismo, a racionalidade que
inspirou a Reforma Trabalhista, discutiram-se as peculiaridades da implementação da agenda
neoliberal no Brasil a partir dos anos 1990, tratou-se do caráter antidemocrático do
neoliberalismo e, em contrapartida, da potencialidade democrática dos direitos sociais e do
Direito do Trabalho. Os marcos orientadores desta pesquisa foram os conceitos de
acumulação flexível, elaborado por David Harvey, e de racionalidade neoliberal, construída
por Pierre Dardot e Christian Laval. A metodologia empregada consistiu em revisão
bibliográfica, análise documental e análise de conteúdo. A pesquisa empreendida permitiu
concluir que a Reforma Trabalhista de 2017 foi criada a partir de um processo legislativo
antidemocrático, caracterizado pela supressão do diálogo social lato sensu e indicativo da
persistência de um parlamento de perfil aristocrático e pouco representativo. Seu teor
antidemocrático também se manifestou pelo seu intuito de enfraquecer os sindicatos e
deslegitima-los como representantes dos trabalhadores, através da diminuição do seu poder de
negociação e decisão, em benefício da primazia de um modelo de relação individualista
(supressão do diálogo social stricto sensu). Como consequência, a Reforma Trabalhista de
2017 reduziu a participação da classe trabalhadora nas decisões a respeito do trabalho e da
distribuição da riqueza e diminuiu sua resistência à flexibilização trabalhista.

A presente dissertação tem por objetivo analisar a relevância da participação da
comunidade enquanto diretriz do Sistema Único de Saúde, diante das iniquidades do acesso
a procedimentos de alta complexidade. Abordar a temática contextualizada na saúde pública
encontra justificativa social e prática, na medida em que são vários os dilemas presentes no
setor, que exorbitam aspectos econômicos e desaguam na inobservância de direitos
fundamentais, notadamente o direito à vida e à saúde. A problemática persistente da
alocação de recursos escassos é o pano de fundo da reflexão feita segundo o referencial
teórico da Bioética da Proteção, e requer a adoção de critérios que possibilitem decisões
alocativas justas e equitativas, dada a existência de usuários vulnerados. O estado de
vulneração dos usuários da saúde pública será comentado a partir dos sentidos bioéticos
atribuídos à vulnerabilidade, analisando-se o funcionamento do sistema de referência e
contrarreferência, popularmente conhecido como regulação. Por vezes o paciente ou seus
familiares, em busca da prestação da saúde, assumem o papel de intercomunicar os níveis
de assistência ou os setores entre si, não obstante o déficit informacional, por
desconhecerem termos e procedimentos próprios, e acabam sendo prejudicados com as
falhas de operacionalização do sistema público de saúde. Outros desafios são enfrentados
para o acesso à alta complexidade, tais como o elevado custo tanto do ponto de vista do
investimento tecnológico, quanto da necessidade de capacitação profissional para manejo
das novas tecnologias incorporadas. Contrapor esses desafios com vistas à melhoria da
qualidade de vida e à superação ou mitigação das vulnerabilidades existentes requer sejam
os populares levados a participar, de forma ativa, na formulação e no controle das políticas
públicas de saúde, inclusive aquelas que têm por objeto procedimento de alta complexidade.
Por fim, verificar-se-á a alteridade como ferramenta para a construção de uma participação
social efetiva, protetora ao indivíduo vulnerado cujo empoderamento é crucial não apenas
para o adequado desenvolvimento do modelo de gestão participativa, mas, sobretudo, para
a humanização da assistência, amenizando os efeitos negativos da burocracia do sistema.

O presente trabalho busca compreender como se articulam os sentidos teóricos atribuídos à
obrigatoriedade processual penal, nas publicações da Revista Brasileira de Ciências Criminais,
problematizando-os a partir de uma perspectiva crítica, que tem como base de sustentação o
realismo marginal de Eugênio Raúl Zaffaroni. Trata-se de pesquisa empírica e teórica que parte
de uma análise sistemática das publicações da RBCCRIM, para identificar os discursos sobre
obrigatoriedade processual penal veiculados no meio acadêmico e compreender as
inconsistências teóricas internas e externas dos sentidos que são atribuídos a este construto, bem
como as projeções de poder e funções meta jurídicas que lhe fundamentam. Como conclusão
foi constatado que os discursos acerca da obrigatoriedade privilegiam enfoque nas posições
ativas da persecução penal em detrimento das hipóteses normativas que indicariam a

desnecessidade de investigação ou processo penal, ou soluções alternativas ao penal. Verificou-
se ainda a disfuncionalidade da relação conceitual estabelecida entre a ideia de legalidade e

obrigatoriedade, a fragilidade da caracterização da estrutura normativa da obrigatoriedade pela
literatura jurídica e a ausência de reflexão teórica desta temática a partir dos marcos
constitucionais. Por fim, examinou-se a relação de subordinação estabelecida entre a
obrigatoriedade e as normas penais materiais incriminatório-sancionatórias, relacionando-a
com concepções teórico-penais de caráter retribucionista e de defesa social, que implicam em
uma política criminal de máxima realização do poder punitivo estatal, a partir da pauta
criminalizante e penalizante prevista em lei.

Esta pesquisa refletiu sobre o instituto da filiação previdenciária e sua condição de cobertura
protetiva diante de um mundo do trabalho marcado pela informalidade e eivado pela
precarização geral e precarização posicional. A precarização geral é a reunião de tendências
vulnerabilizantes do exercício do trabalho na atualidade, tratando-se da intensificação da
informalidade e do desemprego, da informalização da formalidade e da decomposição da
proteção social, esta última relacionada a perda do caráter protetivo da formalização, em
paralelo a manutenção de seu caráter fiscal. A precarização posicional é fruto dos processos
de clivagem racial, manifestando-se como um processo de alocação preferencial de corpos
negros nas piores posições da estrutura de ocupações do mundo do trabalho, em decorrência
de privilégios monopolizados por outros segmentos sociais não derivados da ordem
competitiva, formando uma relação assemelhada a um jogo de soma zero. Traçados estes
marcos, foi realizada a análise pertinente as condições filiativas originadas nestes cenários.
Por meio de revisão bibliográfica de autores selecionados, foram delimitados os conceitos
relacionados ao assalariamento, à informalidade, ao desemprego e à informalização da
formalidade, buscando articular, posteriormente, com as concepções de genocídio, racismo e
escravidão póstuma pertinentes à clivagem racial. Assentada esta base conceitual, o estudo se
voltou às estatísticas produzidas sobre a vulnerabilidade laboral diferenciada entre o segmento
negro e os demais segmentos sociais, especialmente o segmento branco. Por fim,
estabeleceram-se os conceitos referentes a capacidade operacional da filiação previdenciária
em seu modelo atual, após EMC 103/2019, diante das dinâmicas de precarização identificadas
supracitadas, indicando-se a existência de uma condição de filiação efetiva, de filiação
intermitente e de filiação espoliativa. Reitere-se que em virtude da operacionalidade do
conceito de filiação, duas tendências precarizantes se revelam: uma capacidade protetiva
inversa ao grau de vulnerabilidade da condição de exercício do labor; e uma suscetibilidade
ao efeito diferencial, produzindo assimetrias na cobertura diante da clivagem racial.

A pandemia da Covid-19 impulsionou uma crise sanitária global, com graves desdobramentos
para a vida humana e para a economia mundial. Para a satisfação de necessidades básicas da
coletividade, algumas atividades, por força da sua essencialidade, continuaram a ser exercidas.
Nesse contexto, foram editados inúmeros instrumentos normativos, classificando como
essenciais, um conjunto variado de atividades, utilizando-se um conceito tergiversado e
ampliado de “essencialidade”. Esse cenário motivou a busca de respostas para a questão dessa
pesquisa, focada na identificação dos interesses em disputa no uso ampliado do conceito de
“atividades essenciais”, observado no período de 2020 e 2021, no Brasil. Partiu-se da hipótese
de que interesses econômicos influenciaram a classificação das atividades essenciais, sendo
desconsiderado o alto risco que essa classificação impôs à classe trabalhadora, sobretudo
àqueles (as) que foram convocados a atuar na linha de frente do combate à pandemia. O estudo
parte do conceito de “divisão do trabalho social” para a compreensão das diferentes condições
dos (as) trabalhadores (as) nas sociedades capitalistas contemporâneas e democráticas, bem
como sobre o fenômeno da solidariedade social e suas controvérsias, neste contexto. Aborda as
dimensões do trabalho, sob a perspectiva da sua centralidade e da essencialidade do ser humano
trabalhador, considerando o impacto das políticas neoliberais implantadas pelo Estado
brasileiro, inclusive, nos serviços públicos do país. Analisa-se, ainda, o paradoxo da
racionalidade neoliberal, que, embora lastreada na perda da centralidade do trabalho humano,
reputa como essenciais para o bem-estar coletivo, inúmeras atividades desenvolvidas por
homens e mulheres trabalhadores. Trata-se de uma pesquisa de natureza qualitativa exploratória
que utiliza a análise de documentos institucionais, instrumentos normativos, bem como
resultados de estudos realizados por institutos de pesquisa brasileiros e matérias de jornais de
grande circulação nacional produzidos durante o período do estudo. Os resultados confirmam
a hipótese desta pesquisa, com evidências incontestes de que a classificação de atividades como
essenciais atendeu à demanda de setores econômicos pela continuidade das atividades
empresariais, independentemente da observância do interesse público e das necessidades
inadiáveis da coletividade. A pesquisa comprova, ainda, a desigual divisão social do trabalho
brasileira e como a solidariedade social assumiu uma lógica sacrificial, ocasionando um quadro
de desigualdade na distribuição social dos riscos da Covid-19, impondo altos custos para a
classe trabalhadora e, aos trabalhadores e trabalhadoras em atividades essenciais, o preço mais
elevado desta crise.

Esta pesquisa buscou analisar de que forma o Poder Judiciário Trabalhista tem apreciado a
formação da relação de emprego, em especial em relação ao requisito da subordinação, a partir
da atual regulamentação (Lei n. 6.019/1974) e do entendimento jurisprudencial vinculante
relativo à terceirização (ADPF n. 324 e RE n. 958.252). Para tanto, foram selecionados acórdãos
proferidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região, no ano de 2019, que apreciaram a
licitude da terceirização quanto ao setor de teleatendimento.

O Estado existe para promover o bem-estar social, o desenvolvimento e a repartição de
benefícios. O exercício desta tarefa enseja a competência para exigir recursos financeiros dos
indivíduos e para estipular sanções no caso de eventual descumprimento. Ao atribuir
competência tributária aos entes da federação, o Poder Constituinte condicionou o seu exercício
à observância do Estatuto do Contribuinte, que é um conjunto de critérios jurídicos que
compõem os contornos dessa competência. Dentre esses critérios, destaca-se a regra
constitucional que veda a utilização de tributo com efeito confiscatório. Por se tratar de uma
regra, essa norma é aplicada com base na subsunção. Caso seja editada norma que a ofenda,
tanto a Administração Tributária quanto o Poder Judiciário deverão atuar em controle de
constitucionalidade rejeitando a sua aplicação. As multas são classificadas em três espécies:
Multas Moratórias, Multas por Falta de Pagamento e Multas por Descumprimento de Obrigação
Acessória. A incidência da vedação ao efeito confiscatório às multas tributárias deve considerar
a natureza jurídica de cada uma delas. As Multas Moratórias possuem natureza jurídica
exclusivamente punitiva. Já as Multas por Falta de Pagamento e as Multas por Descumprimento
de Obrigação Acessória possuem natureza híbrida, pois ao mesmo tempo são punitivas e
indenizatórias. Sendo assim, a vedação ao efeito confiscatório incide com máximo rigor sobre
a instituição e a cobrança das Multas Moratórias. Por outro lado, sobre as Multas por Falta de
Pagamento e as Multas por Descumprimento de Obrigação Acessória a vedação ao efeito
confiscatório deve incidir de forma temperada, alcançando exclusivamente a sua feição
punitiva. Com isso compatibilizamos essa norma constitucional aos princípios da igualdade e
da livre concorrência. Partindo-se dessas premissas deduziu-se os critérios científicos a seguir,
cuja observância poderá auxiliar na aplicação da vedação ao efeito confiscatório às multas
tributárias: Princípio da razoabilidade; Nível de colaboração e transparência da Administração
Tributária com os sujeitos passivos; Valor do tributo não recolhido como referência para o
cálculo; Capacidade econômica do infrator; Fase do procedimento de cobrança e meio de
adimplemento utilizado; Risco de decadência; Critérios aplicáveis exclusivamente às multas
por descumprimento de obrigação acessória.

Esta dissertação tem como objetivo analisar a tributação do imposto de renda sobre
lucros obtidos no exterior, por pessoa jurídica controlada ou coligada estrangeira à
pessoa jurídica controladora ou coligada domiciliada no Brasil. A atual regra referente
ao imposto de renda, segundo a Lei no 12.973, de 2014, prevê um sistema de
tributação automático, no qual a empresa controladora ou coligada domiciliada no
Brasil, salvo raras exceções, é obrigada a levar à tributação o equivalente de sua
participação de lucros auferidos no exterior, mesmo que não tenha ocorrido qualquer
ato de distribuição do rendimento obtido pela empresa controlada ou coligada
estrangeira. O trabalho partiu da análise dos sistemas de tributação de renda que um
Estado nacional pode adotar, passando pelo histórico legislativo brasileiro que
culminou com a atual regra de tributação de lucros auferidos no exterior. Nesta
análise, verificou-se que a pretensão de tributar lucros auferidos por empresa
controlada ou coligada estrangeira, antes de sua distribuição à empresa domiciliada
no Brasil, foi introduzida na legislação complementar federal, tendo como objetivo o
combate à elisão fiscal e ao planejamento tributário abusivo. Com base em tal
disposição complementar federal, o legislador ordinário editou a Medida Provisória
2.158-35, cujo art. 74 foi objeto de Ação Direita de Inconstitucionalidade no Supremo
Tribunal Federal. A ação foi julgada com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a
partir de uma interpretação conforme a Constituição, para declarar o dispositivo: (a)
inconstitucional em relação às empresas nacionais coligadas a empresas estrangeiras
localizadas em países sem tributação favorecida; e (b) constitucional em relação às
empresas nacionais controladoras de empresas estrangeiras localizadas em países
com tributação favorecida. O problema é que, após o cômputo dos votos, diante da
multiplicidade de argumentos trazidos pelos Ministros do Supremo, algumas situações
não foram abarcadas pelo julgado. Da mesma forma, não foi possível extrair um ratio
decidendi do julgado. Posteriormente, a Medida Provisória 2.158-35 foi revogada,
dando lugar à atual regra de tributação prevista na Lei no 12.973, de 2014. A partir

deste histórico legislativo, elaborou-se a análise do Código Tributário Nacional, tendo-
se visto que a pretensão do legislador complementar, ao tributar renda ainda não

adquirida, teria natureza jurídica de uma presunção ou ficção legal. O estudo das
presunções e ficções legais permitiu concluir que o Direito Tributário brasileiro não
admite a utilização de presunções legais absolutas ou ficções em matéria de
tributação, mas, tão somente, presunções legais relativas. Isto também ficou
constatado quando definido o conceito de renda e sua relação com o fato gerador do
tributo. Com tais conclusões parciais, passou-se à análise, especificamente, do § 2o
do art. 43 do CTN, de modo a verificar se sua redação daria permissão legal ao
legislador ordinário de criar uma presunção legal relativa. Porém, para que se pudesse
conferir tal interpretação, seria necessário ir além do texto, fazendo uso da técnica da
interpretação conforme a Constituição. No entanto, vistos os requisitos dessa técnica,

chegou-se à conclusão da simples inconstitucionalidade da previsão do § 2o do art. 43
do CTN. De qualquer forma, efetuada a ponderação de interesses, viu-se que o
legislador ordinário poderia utilizar presunção legal relativa para combater a elisão
fiscal e o planejamento fiscal abusivo, sem a necessidade de autorização por parte do
legislador complementar federal. Diante de tais conclusões parciais, fez-se a análise
da atual Lei no 12.973, de 2014, concluindo-se por sua inconstitucionalidade, já que
utiliza presunção legal absoluta para tributar o lucro obtido por empresa controlada ou
coligada estrangeira, antes da distribuição do rendimento à empresa domiciliada no
Brasil.

A presente dissertação objetiva demonstrar como o nome civil de transexuais e travestis
constitui dado pessoal sensível diante do compartilhamento cruzado dos seus prontuários
médicos. Almeja-se compreender como tal dado pode ser inserido no rol apresentado no
artigo 5°, inciso II da Lei n.° 13.709/2018, sendo essencial a manutenção da sua
confidencialidade. Nesse sentido, inicia-se este trabalho abordando a sexualidade, atendo-se a
quatro principais: “sexo”, “gênero”, “orientação sexual” e “identidade de gênero”. A
posteriori, aproveita-se a senda para construir um recorte da situação de transexuais e
travestis na sociedade brasileira, explanando tanto os obstáculos enfrentados em território
nacional, quanto os avanços sociojurídicos conquistados. Dando prosseguimento, discute-se
os direitos da personalidade no ordenamento jurídico brasileiro, aprofundando estudo em
relação a quatro destes: nome, identidade pessoal, privacidade e intimidade. Ademais, tece-se
os comentários da correlação destes com o nome civil. Em momento posterior, apresentam-se
considerações gerais acerca dos dados pessoais, discorrendo sobre como a temática é tratada
pelo Direito Brasileiro. Foi procedida à análise da Constituição Federal de 1988, o Marco
Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados, bem como outras normas e as
jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Por fim, este
trabalho alcança o seu objetivo principal, versando, inicialmente, sobre a importância do
emprego do nome civil atual dos indivíduos trans e do sigilo do nome civil anterior. Em
complemento, explana-se sobre o rol exemplificativo do artigo 11 da Lei n.° 13.709/2018 e
possibilidade de inserção do nome civil anterior neste, configurando-se como dado pessoal
sensível diante do compartilhamento cruzado dos prontuários médicos, demonstrando como o
sigilo dos dados de identificação presentes nestes documentos é essencial para a salvaguarda
daquele dado.

Esta pesquisa teve como objetivo responder o seguinte questionamento: os laudos produzidos
pelo Instituto Médico Legal Nina Rodrigues permitem a construção de verdades que abranjam
outras narrativas, que não as produzidas pelo Estado? Para enfrentar tal problema, a pesquisa
fez um estudo de caso da ação penal referente ao homicídio decorrente de oposição à
intervenção policial ocorrido no dia 06 de fevereiro de 2015, no bairro do Cabula, Vila Moisés,
que ficou conhecido popularmente como Chacina do Cabula. Assim, através de método de
pesquisa qualitativa, foi realizada análise documental de algumas peças processuais: denúncia,
pedidos de diligências, ofícios, inquéritos, decisões, sentenças e todos os laudos periciais e
provas técnicas juntadas ao processo. O marco teórico que norteou a pesquisa foi a criminologia
crítica, atentando para a dimensão seletiva e punitivista do sistema de justiça criminal. Como
referências centrais no trabalho, foram mobilizados escritos que enxergam o terror de Estado
patente no Brasil como derivado dos processos coloniais balizados pelo racismo, como Ana
Flauzina, Thula Pires, João Vargas e Frantz Fanon, além de fontes da antropologia jurídica como
lente fundamental para interpretar os itinerários da justiça que produzem morte e silenciamento,
como Flávia Medeiros e Juliana Farias. Nesse sentido, foi possível perceber que os laudos
periciais, do modo como são produzidos no IMLNR, não são suficientemente nítidos para
mudar os rumos do acerto de justiçamento do poder judiciário, das polícias e da branquitude.

Esta dissertação é fruto de pesquisa realizada no Mestrado em Direito da Universidade Federal
da Bahia e teve por objeto análise da proteção dos dados sensíveis da população sob o
princípio da dignidade da pessoa humana. Objetivou analisar as vulnerabilidades insurgentes

com o incremento dos crimes cibernéticos e da inteligência artificial, na dinâmica deste recém-
nascido século XXI. Tais vulnerabilidades conduziram ao questionamento sobre quais pilares

devem ser considerados na construção do direito, para a proteção de dados sensíveis e
humanidade das pessoas, diante dos impactos dos crimes cibernéticos e riscos da inteligência
artificial. Para responder tal premissa, o trabalho estruturou-se em cinco partes, apresentando
na introdução os aspectos metodológicos e a relevância de empoderar a sociedade,
instrumentalizada pelo conhecimento sobre as inovações tecnológicas; no primeiro capítulo,
teceu sobre a vulnerabilidade e ressignificação dos dados sensíveis como objeto de valor
econômico, diante da revolução tecnológica que conduz a superconectividade digital; no
segundo capítulo, foram enaltecidos os fundamentos do direito constitucional à proteção de
dados sensíveis e direito à privacidade, sob a teoria do neoconstitucionalismo, visando melhor
compreensão do caráter prima facie do princípio da dignidade da pessoa humana; no terceiro
capítulo, explanou-se sobre os impactos dos crimes cibernéticos no plano nacional e global; no
quarto capítulo, foram apresentados os principais riscos da inteligência artificial para os dados
sensíveis e humanidade das pessoas, refletindo a necessidade de regulação eficaz; e no quinto
capítulo, eclodiu a reflexão sobre os pilares éticos, antidiscriminatórios e humanitários a serem

considerados na formação do Direito, para regular as novas tecnologias. Por fim, considerou-
se imprescindível a criação de diretrizes éticas, multiculturais e técnicas robustas sobre

inteligência artificial, com investimentos em pesquisa e criação de observatório técnico
permanente, que possibilite o desenvolvimento inclusivo e humanitário dessas inovações,
submetidas de modo vinculado, à máxima expressão de tutela social.

A presente pesquisa, intitulada “A microchipagem de animais de estimação para a
criação do Cadastro Nacional de Identificação Animal no Brasil”, objetiva analisar como a
microchipagem de animais de estimação pode colaborar para a criação de um Cadastro
Nacional de Identificação Animal no Brasil, tendo como parâmetro, o modo como, na
contemporaneidade, está normatizada pelos diversos entes federativos (União, Estados, Distrito
Federal e Municípios). Os dados da PNS/2013 e da PNS/2019 evidenciam que, ao longo dos
anos, houve um progressivo aumento no número de cães e gatos vivendo nos domicílios
brasileiros. Além disso, dados apontam para o fato de o Brasil também se destacar em razão de
uma vasta população de outras espécies de animais de estimação. Não obstante isso, inexiste
lei federal que estabeleça normas gerais sobre a microchipagem de animais de estimação.
Muitos Estados e Municípios (capitais) sequer possuem normas jurídicas próprias sobre o
assunto e, mesmo quando as possuem, regulam a matéria à sua maneira, o que gera uma vasta
heterogeneidade normativa sobre o tema no Brasil. Diante dessa realidade, concluiu-se que a
criação e a implementação de um Cadastro Nacional de Identificação Animal, a ser gerido pelo
Governo Federal — com a cooperação dos Governos dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios e, também, da sociedade de civil — exige que a identificação dos animais de
estimação dê-se pelo implante de microchips. Isto porque o código singular de cada microchip
implantado e o banco de dados a que remete servirão para alimentar o referido Cadastro e
viabilizar um importante mecanismo de feedback capaz de aprimorar, de forma constante, as
políticas públicas específicas e a tutela dos animais de estimação. A abordagem jurídica da
microchipagem de animais, outrossim, inaugura os debates acerca do Direito Animal
Cibernético, um campo híbrido do conhecimento jurídico, que não almeja o status de disciplina
autônoma e que exige diálogo entre o Direito Animal, o Direito Cibernético e a Cibernética. A
opção metodológica foi por uma pesquisa de revisão bibliográfica e de análise documental, de
natureza comparativa, exploratória e descritiva. A coleta de dados envolveu o requerimento de
informações às Secretarias de Saúde e/ou de Meio Ambiente dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios (Capitais dos Estados), bem como, subsidiariamente, envolveu a realização de
pesquisas em sites especializados em legislação.

A pesquisa tomou como referência a análise da implementação da Política Nacional de
Resíduos Sólidos(PNRS) pelo governo federal e por meio dos consórcios públicos intermunicipais
do Estado da Bahia para investigar, como questão central e objetivo geral em que medida os
consórcios públicos, como instrumento de cooperação interfederada, podem contribuir para
implementação desta política pública, quais os impasses e os desafios postos. Duas hipóteses, em
especial, nortearam a estruturação desta tese. A primeira é que os municípios, isoladamente, podem
não alcançar condições administrativas, técnicas e orçamentárias satisfatórias para adequada
atuação na implementação da PNRS, dificultando o cumprimento de suas competências
constitucionais e obrigações legais a ela realacionadas. E a segunda, parte das experiências de
cooperação federativa horizontal para afirmar que, não obstante os consórcios públicos propiciem
ganhos de escala para execução de serviços, e tendam a ampliar as possibilidades de acesso a
recursos, esta tendência é mitigada se não forem mantidos os fluxos de cooperação federativa
vertical com os Estados e a União. Decorre desta hipótese que a deficiência de atuação ou omissão
da União e do Estado no planejamento e na regulamentação da PNRS, com a produção de
instrumentos com normas ou diretrizes gerais no caso da União ou regionais, no caso do Estado,
impactam negativamente na execução da política, prejudicando o alcance dos objetivos traçados.
Na tese, foi também considerado que as dinâmicas e relações estabelecidas pelos consórcios
públicos nos territórios por eles abrangidos sofrem os impactos dos processos de produção
capitalista do espaço sobre as estruturas do Estado Nacional e suas unidades federadas,. Aliado a
este fator, as dinâmicas de governança estabelecidas entre os consórcios e agentes de diferentes
campos, contribuem para mitigar a eficácia dos instrumentos e da gestão sobre a efetividade da
PNRS. O percurso da tese para investigar tais hipóteses partiu das lentes analíticas de referenciais
teóricos como Pierre Bourdieu, David Harvey, Henri Acselrad, Andrea Zhouri, Jose Martínez
Alier, Chistian Laval, Pierre Dardot, Fernando Abrúcio, Marta Arretche, Cibele Franzese. Paula
Ravenelli, Wladimir Ribeiro e Arilson Favareto, entre outros. A pesquisa utilizou metodologias de
análises de políticas públicas, em face das quais foram pesquisadas as etapas de elaboração da
PNRS, em especial, a tramitação legislativa, a sua implementação a partir das ações do governo
federal e, com categorias de análises similares, direcionou-se ao estudo de caso configurado na
implementação da PNRS por meio dos consórcios públicos intermunicipais do Estado da Bahia.

O tema da tese é o standard de prova na sentença penal. Baseado nos estudos que o campo jurídico tem produzido sobre a prova no processo penal, este trabalho é colocado de modo macro na relação entre decisão judicial e a prova no processo penal. A fragilidade teórica, jurisprudencial e a ausência de regra normativa sobre os standards de prova na sentença penal revelam a importância do tema. Estão como referencial teórico da tese a epistemologia da prova e a teoria crítica do processo penal. A pesquisa documental realizada, quali-quanti, com a leitura de 380 processos, está centrada no problema de como os juízes aplicam os standards de prova na sentença penal nas varas especializadas de tóxicos na comarca de Salvador/BA. O standard de prova da elevadíssima probabilidade da hipótese acusatória e a inexistência de suporte probatório nas hipóteses de defesa foi o modelo escolhido para testar as amostras selecionadas. A maioria dos sentenciados são homens, jovens, negros, de bairros populares da cidade de Salvador/BA, que são presos em flagrantes e com uma pequena quantidade de drogas. O depoimento da testemunha de acusação, os apetrechos encontrados em posse do acusado, uma pequena quantia em dinheiro e o interrogatório do réu que confirma a hipótese acusatória (confissão) são as provas consideradas para determinar a autoria. Há inversão do ônus da prova e presunção de veracidade da palavra do policial. As sentenças analisadas indicam que se exige muito pouco do conjunto probatório para proferir as condenações. No diálogo entre prática e teoria, três medidas despontam como indispensáveis na formulação de um standard de prova exigente para a sentença penal no Brasil: (i) a necessidade de norma que obrigue a sentença a ter capítulo próprio sobre a declaração dos fatos considerados provados; (ii) a vedação de condenações baseadas em provas exclusivamente testemunhais e; (iii) a imprescindibilidade da análise de todas as hipóteses fáticas alternativas. A tese é concluída com uma proposta legislativa que leva em consideração a teoria e os dados pesquisados.

A presente tese tem o objetivo de demonstrar que é possível a utilização da Justiça
Restaurativa nos casos de violência doméstica e que a justiça tradicional não consegue
abarcar as necessidades das vítimas, já que a generalidade e abstração da norma impede a
observâncias das complexidades e especificidades existentes nos contextos de violência
doméstica. Para tanto, essa pesquisa teve seu início com uma análise da construção
histórica-social da mulher nas perspectivas da religião; da filosofia; da psicanálise; dos
movimentos feministas e do Direito. Logo após faz-se uma análise do conflito, dos dados
estatísticos da violência; da violência doméstica e os elementos que colaboram na sua
propagação, como as relações conjugais, a masculinidade. Em seguida aponta-se os
mecanismos de proteção da mulher, internacionais e nacionais a partir da Constituição
Federal de 88 e da Lei 11.340/2006. Dentro das demais legislação infraconstitucional,
devido aos seus aspectos polêmicos, buscou-se destacar as questões que envolvem a
utilização da Lei 9.099/95 – Lei dos Juizados Especiais nos casos de violência doméstica.
Após essas abordagens, relatou-se as demais legislações infraconstitucionais, bem como as
políticas públicas de atendimento em rede às vítimas de violência doméstica e familiar. Na
segunda parte foi abordado as densidades e limites ontológicos da Justiça Restaurativa. A
partir dessa proposta foram abordados alguns pontos desse modelo de justiça, a saber: A
Justiça Restaurativa como um novo paradigma para a violência doméstica e familiar; A
Justiça Restaurativa e suas aproximações conceituais; A Justiça Restaurativa como um
contraponto à justiça retributiva; A Justiça Restaurativas os modelos e as experiências
vivenciadas em algumas localidades. Após esses percursos apresentou-se as críticas
relacionadas a propositura da Justiça Restaurativa como um modelo viável e efetivo de
justiça, bem como uma correlação entre a Justiça Restaurativa e a violência doméstica
demonstrando a real possibilidade de atuação para então concluir que essa utilização é tanto

possível como viável. Para construção dessa pesquisa optou-se pela vertente jurídico-
sociológica, pelo método de abordagem hipotético-dedutivo e pela pesquisa bibliográfica, a

partir do conjunto de obras escritas sobre os temas que compõem o escopo desta pesquisa. É
um trabalho de caráter exploratório, porque o objetivo foi de descrever o problema,
colocando a investigação científica e refletindo criticamente sobre ele e como se apresenta
como potencial de emancipação, na perspectiva de um novo paradigma de justiça a ser
implementada nos casos de violência doméstica, a Justiça Restaurativa.

A tese apresentada neste trabalho é a incidência, nas relações jurídicas tributárias, dos institutos
jurídicos da boa-fé objetiva e boa-fé subjetiva. Para se ratificar a hipótese de resposta afirmativa
ao problema, faz-se uma análise do arcabouço histórico da evolução das teorias filosóficas sobre
ética e moral e sua correlação com o desenvolvimento da concepção de Estado e instituição dos
ordenamentos jurídicos, demonstrando a importância entre os valores da sociedade para a
formação dos sistemas jurídicos. Em seguida, são observadas as características da boa-fé como
categoria e instituição, sendo analisada a sua origem romana, influência nos territórios europeus
e na codificação das leis vigentes à época, bem como a sua recepção no Direito brasileiro, sua
distinção em objetiva e subjetiva e seus regimes jurídicos específicos. Considerando a boa-fé
como uma categoria com força para instituir comportamentos que confere alicerce ao
ordenamento jurídico para promover a dignidade da pessoa humana através do objetivo da
República pautado na solidariedade, verifica-se a sua incidência no Direito Público, impondo à
Administração Pública a obediência à legalidade, moralidade, impessoalidade, transparência e
realização da boa administração, bem como a observância da razoabilidade e
proporcionalidade, respeito à lealdade, cooperação e colaboração pelas partes integrantes de
uma relação jurídica material ou processual, sob pena de sanções pecuniárias e processuais,
além de repercurtir nas relações internacionais entre Estados soberanos. O objetivo da análise
da inserção da categoria da boa-fé no sistema jurídico e sua importância para o alicerce deste é
verificar a sua presença no Direito Tributário, fundamentando e delimitando o plexo da relação
jurídica tributária que abarca contribuintes, agentes públicos, Poderes Legislativo, Judiciário e
Executivo, órgãos administrativos. Assim, a boa-fé se consagra como categoria enquanto as
suas distinções se apresentam como boa-fé objetiva e boa-fé subjetiva, consideradas como
institutos jurídicos provenientes dos fatores reais de poder vigentes atualmente pautados na
solidariedade, na cidadania tributária e na moral tributária, estabelecendo as bases teóricos e
filosóficas para se consagrar como limitação ao poder de tributar e fundamento dos princípios
tributários, além de orientar a interpretação e integração da legislação tributária e irradiar seus
efeitos quanto à função corretora em diversos aspectos da relação jurídica tributária. Para o
desenvolvimento desta tese, foram utilizados os métodos histórico, descritivo, indutivo e
dedutivo, pautando-se a pesquina na qualidade de qualitativa, mediante a obtenção de dados
secundários verificados em livros disponíveis em acervos públicos e privados, doutrina e
legislação nacionais e estrangeiras, revogada ou vigente, e jurisprudência dos pretórios, quais
sejam Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.

Direito ao desenvolvimento sustentável e semiárido: os ODS e a política de democratização dos
recursos hídricos. A pesquisa inicia-se com a descrição do Semiárido nordestino. A região
semiárida é composta por uma profusão de áreas naturais formadas por solos, topografias,
precipitações pluviométricas, pluriatividades diferentes e a hidrologia regional é dependente do
ritmo climático, no qual os períodos de seca são caracterizados tanto pela inexistência e/ou
insuficiência de precipitação pluviométrica, quanto pelas inconstâncias no espaço e tempo.
Apesar do Semiárido possuir uma grande biodiversidade, a região consiste em um dos espaços
geográficos brasileiros mais degradados pelo homem e menos protegido pela legislação
ambiental brasileira. A abordagem deste trabalho tem como objetivo analisar o conceito de
Direito ao Desenvolvimento Sustentável e sua articulação com os Objetivos do
Desenvolvimento Sustentável, em especial com a meta 6.1 do ODS 6, assim como, analisar as
Políticas de Democratização de acesso aos recursos hídricos para consumo humano a partir das
práticas de convivência com o Semiárido, em consonância ao campo jurídico e suas regras.
Verificando-se em que medida essas políticas foram implementadas a fim de promover uma
educação ambiental direcionada ao manejo adequado e sustentável dos recursos naturais da
Caatinga, como também, ao incentivo ao desenvolvimento econômico e inclusão social às
comunidades sertanejas. O trabalho considerou, como hipótese de pesquisa, que é possível
alcançar a democratização do acesso aos recursos hídricos e o desenvolvimento econômico e
social no Semiárido nordestino a partir de Políticas Públicas de convivência, ao tempo que, se
conserva e preserva os recursos ambientais. A pesquisa é qualitativa e exploratória, utilizando
o método indutivo, valendo-se de revisões bibliográficas e documentais, inclusive as
informações disponíveis na rede mundial de computadores - internet, dada à abrangência e à
capilaridade dessa ferramenta tecnológica como fonte de pesquisa. Toma-se como ponto de
partida o conceito de Direito Ambiental de Serrano (1998) como um sistema de normas,
princípios, instituições, práticas operacionais e ideologias legais que regulam as relações entre
sistemas sociais e seus ambientes naturais. Como conclusão constatou-se que as Políticas
Públicas executadas adequadamente em consonância com os preceitos do Desenvolvimento
Sustentável e os princípios da convivência, têm o potencial de democratizar o acesso à água e,
assim sendo, alcançar a meta 6.1 do ODS 6 até 2030.

O encarceramento sempre crescente no Brasil e no mundo, como mostram os institutos
nacionais e internacionais de acompanhamento da criminalidade, não tem resultado na
diminuição da criminalidade, mas a tem reforçado, sugerindo assim esta tese ajustes em que
necessariamente se considere: a) que o crime é um fenômeno social e complexo e que assim
deve ser enfrentado; e b) que o sistema de justiça criminal seja flexível o necessário para
apresentar respostas diferentes e mais adequadas (sistema multi-portas) à variedade de
transgressões e de sujeitos envolvidos, em relação ao sistema tradicional (de porta única). Foi
nesse sentido que a presente tese mostrou, apoiada em resultados positivos de várias meta
análises, que a justiça restaurativa é um novo paradigma de sistema de justiça multi-portas,
mas que pode colaborar com o aumento da eficácia do sistema tradicional uma vez que: a)
permite a participação ativa da vítima, do ofensor e até da comunidade nos debates sobre o
caso, oportunizando-se que elas mesmas cheguem a um acordo sobre ele; b) o procedimento
não necessariamente poderá resultar em prisão do ofensor; e c) os operadores jurídicos
tradicionais deixam de ser os protagonistas do processo, permitindo uma abordagem mais
ampla do conflito. Assim, buscou-se responder se um modelo teórico de enfrentamento das
infrações penais fundamentado na diversificação para a justiça restaurativa a partir da
audiência de custódia tem potencialidade efetiva para redução da superlotação carcerária no
Brasil, com a resposta ao final dos estudos tendo sido positiva. Para isso, fundamentou-se em
várias áreas do saber como Filosofia, Sociologia, Direito Penal, Direito Processual Penal,
Criminologia, Direito Constitucional, Direitos Humanos, Teoria de Sistemas, Política
Criminal, Vitimologia e Neurociências. A pesquisa foi teórica, mas amparada em ampla
revisão bibliográfica com vasta quantidade de dados empíricos, sendo assim qualitativa, mas
também prescritiva e sistêmica, evitando-se, portanto, a utilização do método analítico,
proposto por René Descartes, e com isso considerou o crime como um fenômeno social em
toda sua complexidade. Assim, iniciou-se o estudo com a hipótese de que o crime não é
apenas a ofensa a uma norma legal, mas principalmente uma violação de pessoas e de
relacionamentos interpessoais, seguindo-se com a utilização da Teoria dos Sistemas Sociais
de Niklas Luhmann, mas com dois ajustes sugeridos nesta tese, propondo-se com isso um
novo sistema social mínimo quanto aos seus elementos, a partir do que desenvolveu-se
também de forma inovadora um esboço teórico aqui denominado de Teoria dos Bens
Jurídicos Relacionais Objetivos e Subjetivos que, com a utilização também da Teoria do Agir
Comunicativo, de Jürgen Habermas, foi possível interligar os marcos teóricos superlotação
carcerária, audiência de custódia, justiça restaurativa, e bem jurídico, com a proposta de um
novo modelo de enfrentamento à superlotação carcerária e às infrações penais fundamentado
em 10 diretrizes de imediata utilização no Brasil, que pode permitir uma redução anual total
do encarceramento brasileiro de aproximadamente 30% (mais de 200.000 pessoas
desnecessárias ao ano no cárcere), considerando a nova classificação de crimes proposta nesta
tese aplicada ao atual perfil nacional de crimes leves, médios e graves.

A presente dissertação se propõe a analisar as inter-relações entre as polêmicas
exploradas pelo seriado norte-americano South Park e decisões judiciais no Brasil,
relacionando-as com a mentalidade pregada pelo assim chamado pensamento
“politicamente correto”. Ao todo serão abordadas sete decisões, a saber: o provimento
liminar e a sentença de mérito exarados pelo juiz federal Waldemar Cláudio de
Carvalho na Ação Popular 101189-79.2017.4.01.3400, referente a assim chamada “cura
gay”; o julgamento no Supremo Tribunal Federal do caso Ellwanger, no qual um editor
de livros gaúcho foi acusado de racismo por divulgar obras de conteúdo antissemita; a
criminalização pelo STF dos atos de homofobia e transfobia, equiparando-os ao crime
de racismo para fins penais; a declaração de inconstitucionalidade, pela Suprema Corte,
da prática cultural nordestina da vaquejada; a decisão da juíza Caroline Santos Lima que
determinou às boates e casas noturnas de Brasília que se abstivessem de cobrar preços
diferenciados para o ingresso de homens e mulheres em seus recintos; e a decisão da 1ª
Turma do STF que considerou inconstitucionais os dispositivos do Código Penal
brasileiro que criminalizam o aborto consentido. Ao fim, conclui-se que o pensamento
politicamente correto vem interferindo de forma indevida nos julgamentos proferidos
pela Justiça brasileira.

O presente trabalho científico trata do direito à saúde prestado pelo Estado brasileiro, através do fornecimento de medicamentos de alto custo, como dimensão do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Pretende-se realizar uma pesquisa sobre os fundamentos e Argumentos jurídicos que justificam a concessão judicial de medicamentos que não estejam previstos pelo Ministério da Saúde do Brasil. Considerando a assistência farmacêutica como medida relevante das políticas públicas de saúde, bem como, a partir da análise da força normativa dos preceitos constitucionais e da dimensão do direito ao acesso à justiça, pretende-se demonstrar que o Poder Judiciário está obrigado a apreciar as demandas individuais e fornecer medicamentos excepcionais e de alto custo para os cidadãos.

Em que pese o instituto da Colaboração Premiada tenha sido amplamente estudado nos
últimos anos, algumas nuances essenciais à sua operacionalização foram tratadas de
maneira superficial, restando, ainda, temas não explorados com profundidade. Dentre
esses temas, destaca-se o papel do juiz quando da homologação do acordo de colaboração
premiada. A pesquisa busca, então, através de revisão bibliográfica e análise de textos
legais, responder à pergunta de qual seria o limite de atuação do magistrado no momento
da homologação do acordo de colaboração premiada. Para tanto, foi necessário explorar
o papel do juiz no Processo Penal, o papel do juiz nos espaços negociais do Processo
Penal, além do próprio instituto da Colaboração Premiada, para só então, estabelecidas
essas premissas, passar a responder a questão proposta. A pesquisa conclui que, em que
pese o texto legal e a própria essência o instituto limite a atuação do Juiz no momento da
homologação do acordo de colaboração premiada, o magistrado deve proceder à análise
de diversos outras elementos implícitos num contexto de preservação e maximização dos
direitos e garantas dos investigados ou acusados.

Esta pesquisa tem como objetivo demonstrar a violação animal perpetrada inerentemente pelos jardins zoológicos atuais, e a consequente prejudicialidade destes à dignidade animal, bem como a possibilidade e imperiosidade de adotar-se as alternativas existentes a esse modelo. Têm-se os seguintes problemas norteadores: Os jardins zoológicos realmente violam a dignidade dos animais? Faz-se necessário superar a utilização desses espaços de confinamento e exibição? A importância desta pesquisa se vislumbra na imperiosa necessidade de se repensar práticas e modelos de educação ambiental consolidados, mas que pressupõem o lazer e a diversão dos humanos, através da exploração, segregação e violação à dignidade dos animais, tendo-se como exemplo destacável os próprios jardins zoológicos. Deste modo, a dissertação inicia com a abordagem das dignidades humana e animal, apresentando essa última como atributo inerente e princípio jurídico animalista. Também é realizada uma análise do Projeto de Lei n. 6054/2019, finalizando-se com o estudo do reconhecimento e proteção da dignidade animal em outros países, no âmbito constitucional e infraconstitucional. No segundo capítulo, são analisados os jardins zoológicos, através do seu estudo histórico, para, em seguida,
abordarem-se os aspectos jurídicos dessas instituições segundo a legislação nacional. Também é trazido o debate sobre a violação da dignidade animal pelos jardins zoológicos, finalizando-se com a discussão sobre a existência de instrumentos jurídico-processuais que amparam a dignidade dos animais, tendo sido analisado o remédio constitucional do Habeas Corpus para os grandes primatas. No terceiro e último capítulo, são apresentadas as alternativas possíveis aos atuais jardins zoológicos, notadamente com a definição e as experiências de zoológicos de realidade virtual pelo mundo. Nas últimas seções do referido capítulo, são analisados os santuários de animais, enquanto espaços que podem proporcionar a proteção ambiental das espécies, de maneira digna. Por fim, são apresentadas as iniciativas de extinção/desativação ou conversão dos jardins zoológicos no Brasil e em outros países. O método de abordagem utilizado na pesquisa foi o hipotético-dedutivo, em diálogo com o método kuhniano de reconhecimento e superação de paradigmas, com ampla consulta em livros, teses, dissertações artigos científicos, nacionais e internacionais, normas legais, sentenças, acórdãos, pareceres, portarias, instruções normativas, entre outros. As técnicas de pesquisa utilizadas foram a bibliográfica e documental.