PPGD PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO (PPGD) FACULDADE DE DIREITO Telefone/Ramal: Não informado
Dissertações/Teses

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2024
Dissertações
1
  • CASSIO EMANUEL RAUEDYS DE OLIVEIRA MATOS
  • “O PENSAMENTO DE RONALD DWORKIN APLICADO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA E UMA INTERFACE COM O CASO SOUTH PARK”.

  • Orientador : DANIEL OITAVEN PEARCE PAMPONET MIGUEL
  • MEMBROS DA BANCA :
  • LEONARDO GOMES PENTEADO ROSA
  • ANTONIO SA DA SILVA
  • DANIEL OITAVEN PEARCE PAMPONET MIGUEL
  • Data: 05/02/2024

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  • Este estudo propõe uma análise à luz do pensamento de Ronald Dworkin, um renomado filósofo
    do Direito contemporâneo. O foco recai sobre as controvérsias relacionadas ao humor artístico
    politicamente incorreto, tomando como paradigma o seriado norte-americano South Park, e sua
    interseção com os direitos humanos em uma democracia liberal, especialmente no que diz
    respeito à proteção de grupos sociais que enfrentam opressões decorrentes de preconceitos
    sociais. A hipótese central sustenta que a teoria liberal desenvolvida por Dworkin, que
    preconiza uma justiça distributiva de recursos, oferece uma resposta mais adequada às questões
    envolvendo a liberdade de expressão artística e os discursos de ódio ou preconceituosos, em
    comparação à simples imposição de censura como a primeira e única alternativa. Utilizou-se
    uma abordagem metodológica documental com uma perspectiva analítica. Os objetivos
    específicos deste estudo são: (a) analisar o pensamento do jurista Ronald Dworkin, introduzindo
    determinados marcos da filosofia do conhecimento representados por pensadores, como René
    Descartes, John Locke, George Berkeley, David Hume e teóricos da hermenêutica filosófica;
    (b) aprofundar a teoria da natureza argumentativa que permite a busca pela verdade em questões
    morais por meio da coerência argumentativa amalgamada na noção de integridade; (c) explorar
    uma possível interpretação dworkiniana da liberdade de expressão artística, destacando a

    liberdade de expressão em geral, ao mesmo tempo enfrentando objeções comuns para respondê-
    las e, quando pertinente, afastá-las desta forma específica de liberdade. A conclusão destaca:

    (a) a necessidade de afastar o sofrimento como justificativa para a restrição da liberdade de
    expressão artística em prol da garantia do direito individual; (b) que a liberdade não é uma
    demanda por abstenção apenas de terceiros e do Estado, mas um recurso disponível aos
    indivíduos em uma sociedade de fundamentos igualitários; (c) a supressão das expressões de
    personagens fictícios, como os de South Park, por meio do controle do destino dos personagens
    configura uma usurpação do exercício do direito artístico, um recurso ao qual um indivíduo
    pode recorrer em uma democracia liberal.


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  • This study proposes an analysis in light of the thinking of Ronald Dworkin, a renowned
    contemporary legal philosopher. The focus is on controversies related to politically incorrect
    artistic humor, using the American series South Park as a paradigm, and its intersection with
    human rights in a liberal democracy, especially concerning the protection of social groups
    facing oppressions due to social prejudices. The central hypothesis argues that Dworkin's
    developed liberal theory, advocating distributive justice of resources, provides a more fitting
    response to issues involving artistic freedom of expression and hate or prejudiced speech
    compared to simply imposing censorship as the first and only alternative. A documentary
    methodology with an analytical perspective was employed. The specific objectives of this study
    are: (a) to analyze the thinking of jurist Ronald Dworkin by introducing certain milestones in
    the philosophy of knowledge represented by thinkers such as René Descartes, John Locke,
    George Berkeley, David Hume, and philosophical hermeneutics theorists; (b) to deepen the
    theory of argumentative nature that allows the search for truth in moral issues through coherent
    argumentation amalgamated into the notion of integrity; (c) to build a Dworkinian interpretation
    of artistic freedom of expression, emphasizing general freedom of expression, while
    simultaneously addressing common objections to answer them and, when relevant, dismissing
    them from this specific form of freedom. The conclusion highlights: (a) the need to distance
    suffering as a justification for restricting artistic freedom of expression to ensure individual
    rights; (b) that freedom is not a demand for abstention solely from third parties and the state but
    a resource available to individuals in a society with egalitarian foundations; (c) the suppression
    of expressions of fictional characters, such as those in South Park, through attempts to control
    the characters' destinies constitutes usurpation of the exercise of artistic rights, a resource that
    an individual can avail themselves of in a liberal democracy.

2
  • Valmir Chaves de Oliveira Neto
  • “TEORIA CRÍTICA DOS SISTEMAS SOCIAIS E IMAGINAÇÃO INSTITUCIONAL NA TEORIA JURÍDICA”.

  • Orientador : WALBER ARAUJO CARNEIRO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • LUCAS FUCCI AMATO
  • DANIEL OITAVEN PEARCE PAMPONET MIGUEL
  • WALBER ARAUJO CARNEIRO
  • Data: 12/03/2024

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  • A presente dissertação busca analisar duas questões que se desdobram e guiam o percurso a ser
    seguido: primeira, as possibilidades de uma teoria crítica dos sistemas sociais e, segunda, a
    proposta de uma normatividade em grau fraco/médio que permite o esboço de uma teoria
    jurídica da imaginação institucional, a partir dos sistemas organizacionais como espaço de uma
    dialética com síntese contingente das decisões comunicativas, a fim de provocar uma
    reflexividade na autodescrição dogmática do direito. Aponta-se, nesse caminho, “pontos cegos”
    e déficits, além de fomentar uma dogmática jurídica periférica que esteja atenta à questão
    organizacional e à inevitável incerteza do futuro, segundo as quais o direito pode gerar
    expectativas congruentes de uma “insegurança controlada” e não somente de um ideal de
    segurança jurídica como prestação social. Para cumprir esse itinerário e enfrentar as questões,
    faz-se um uso heterodoxo da teoria dos sistemas sociais de Niklas Luhmann como prototeoria
    do trabalho, através de uma leitura em chave crítica, que não se confunde com a rendição ao
    tipo de crítica da Escola de Frankfurt, o que eleva a hipótese de que não existe uma teoria crítica
    “oficial”, mas sim teorias críticas no plural; ao passo que se busca diálogos aparentemente
    conflitantes com pensadores de viés normativo mais evidente, a exemplo de Roberto
    Mangabeira Unger e o seu experimentalismo da imaginação institucional, em uma utilização
    de cooperação e contenção entre as matrizes teóricas para um esboço de teoria jurídica da
    imaginação institucional, que aborde as contingências, transformações e complexidades do
    direito da sociedade moderna. Ao final, com o reconhecimento de que muito deixou de ser
    observado, são apresentadas as conclusões provisórias no sentido de que uma teoria crítica dos
    sistemas é viável como uma postura de normatividade em grau fraco. De igual forma, na linha
    de que a aplicação desses pressupostos sistêmicos-críticos, com o auxílio de uma teoria
    pragmática, pode atuar reflexivamente no direito e em sua dogmática, tendo por construção o
    esboço de uma teoria jurídica que observe e fomente as inovações do direito.


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  • This dissertation seeks to analyze two issues that unfold and guide the path to be followed:
    firstly, the possibilities of a critical theory of social systems and, secondly, a proposal for a
    weak/medium degree of normativity that allows for the outline of a legal theory of institutional
    imagination, based on organizational systems as a space for dialectic with the contingent

    synthesis of communicative decisions, in order to provoke reflexivity in the dogmatic self-
    description of law. In this way, "blind spots" and deficits are pointed out, as well as fostering a

    peripheral legal dogma that is attentive to the organizational question and the inevitable
    uncertainty of the future, according to which the law can generate congruent expectations of
    “controlled insecurity” and not just an ideal of legal security as a social benefit. In order to
    complete this itinerary and tackle the issues, a heterodox use is made of Niklas Luhmann's
    theory of social systems as his proto-theory of work, through a critical reading, which is not to
    be confused with surrendering to the Frankfurt School type of criticism, which raises the
    hypothesis that there is no "official" critical theory, but rather critical theories in the plural;
    while apparently conflicting dialogues are sought with thinkers with a more evident normative
    bias, such as Roberto Mangabeira Unger and his experimentalism of institutional imagination,
    in a use of cooperation and containment between the theoretical matrices for an outline of a
    legal theory of institutional imagination, which addresses the contingencies, transformations
    and complexities of law in modern society. At the end, with the recognition that much has not
    been observed, provisional conclusions are presented to the effect that a critical systems theory
    is viable as a weakly normative stance. Likewise, in the sense that the application of these
    systemic-critical assumptions, with the help of a pragmatic theory, can act reflexively on the
    law and its dogma, leading to the construction of a legal theory that observes and fosters
    innovations in the law.

3
  • ANA PAULA QUADROS GUEDES ALBUQUERQUE
  • O CUSTO DOS DIREITOS SOCIAIS NA DEMOCRACIA BRASILEIRA: uma reflexão consequencialista sobre a judicialização do Direito à Saúde Pública

  • Orientador : NELSON CERQUEIRA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • JOAO GLICERIO DE OLIVEIRA FILHO
  • JOÃO PAULO LORDELO GUIMARÃES TAVARES
  • NELSON CERQUEIRA
  • Data: 29/04/2024

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  • Nas últimas décadas, tem-se observado um gradual crescimento da judicialização
    da saúde pública no sistema de justiça brasileiro, o qual repercute, inclusive em uma
    tensão entre os Poderes Executivo e Judiciário. São diversos os fatores para tanto,
    cujo início teve como marco jurídico o advento da Constituição Federal de 1988, em
    um contexto político-social caracterizado pela superação da ditadura militar. Neste
    panorama político que demandava respostas aos diversos grupos envolvidos no
    processo de redemocratização, foram inseridos inúmeros direitos sociais no texto
    constitucional, bem assim houve o fortalecimento das instituições que lastreiam o
    Estado Democrático de Direito, como é o caso do Poder Judiciário. Ocorre que, para
    que tais direitos sejam levados à sério, é imprescindível considerar que os efetivar
    implica em gastos, ou seja, que os recursos públicos são escassos, sendo
    necessárias escolhas políticas racionais para o alcance dos melhores arranjos
    sociais possíveis. E mais: para além do eventual descompasso em relação às
    políticas públicas, pode-se questionar a justiça de uma judicialização exacerbada,
    vinculada à tradicional lógica processual dos microconflitos, que acaba por
    marginalizar os mais vulneráveis, aqueles que não possuem acesso à justiça. Assim,
    numa visão consequencialista, ampla e interdisciplinar, que conta com o auxílio da
    Análise Econômica do Direito como instrumento a seu favor, e concebe o direito à
    saúde pública como um problema estrutural, pode-se pensar em um novo paradigma
    para judicialização “qualitativa” da saúde pública. É dizer, pode-se vislumbrar
    caminhos, de modo prospectivo, para a melhor concretização e equidade desta
    demanda tão sensível e intimamente relacionada com a vida e dignidade da pessoa
    humana.


  • Mostrar Abstract
  • In recent decades, there has been a gradual increase in the number of public health
    cases being brought to Brazilian courts, causing tension between the Executive and
    Judiciary branches of government. This increase can be attributed to various factors,
    including the legal framework established by the Federal Constitution of 1988. This
    constitution was created in a political and social context marked by the end of military

    dictatorship and demanded answers from various groups involved in the re-
    democratization process. As a result, numerous social rights were included in the

    constitution, and institutions that support the Democratic Rule of Law, such as the
    Judiciary, were strengthened. However, implementing social rights can be costly, and
    public resources are often scarce. Thus, making rational political choices becomes
    essential in achieving the best possible social arrangements. Moreover, an excessive
    judicialization of public health, which is often linked to the traditional procedural logic
    of micro-conflicts, can marginalize the most vulnerable members of society who lack
    access to justice. Therefore, a consequentialist, broad, and interdisciplinary view,
    which utilizes Economic Analysis of Law as an instrument in its favor, can be used to
    conceive the right to public health as a structural problem. This approach allows for a
    new paradigm to emerge, which focuses on the qualitative judicialization of public
    health, providing better implementation and equity of this demand that is so sensitive
    and closely related to the life and dignity of the human person.

4
  • WHESLEY RAMOS SOARES DA SILVA
  • NOVOS ARRANJOS DO FEDERALISMO BRASILEIRO: O Federalismo processual os reflexos sobre a competência e os problemas da práxis processual – As “bolhas de interpretação” causadas pelas divergências interpretativas de normas federais em julgamentos de IRDR’s

  • Orientador : PAULA SARNO BRAGA LAGO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS
  • LORENA MIRANDA SANTOS BARREIROS
  • PAULA SARNO BRAGA LAGO
  • Data: 14/05/2024

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  • Este trabalho trouxe à tona um problema que vem incomodando a comunidade jurídica,
    porque tem potencial de comprometer a qualidade da prestação jurisdicional, a isonomia
    e a segurança jurídica, valores muito caros ao Estado de Direito. As denominadas “bolhas
    de interpretação” surgem a partir da divergência de entendimentos sobre a mesma questão
    em tribunais diferentes ao redor do Brasil. São teses jurídicas fixadas em sede de Incidente
    de Resolução de Demandas Repetitivas-IRDR, que prometiam resolver o problema da
    litigiosidade repetitiva, mas que talvez estejam causando um outro problema ainda pior.
    Com o intuito de enfrentar o tema/problema, buscou-se estabelecer algumas premissas no
    estudo do federalismo e da competência, e a partir de então identificar se de fato é um
    problema de difícil solução ou se é apenas uma consequência (ainda que não intencional)
    da consolidação do modelo federativo vigente, cada vez mais assimétrico, cooperativo e
    transversal. Também se buscou, à luz destes influxos mais recentes sobre federalismo
    (como o federalismo processual) e sobre a competência (como a competência adequada),
    apresentar uma solução equilibrada ao dilema jurídico criado a partir da necessidade de
    uniformizar a jurisprudência em todo o território nacional (como forma de fortalecer a
    unicidade e a integridade do sistema judiciário), com a importância de se reconhecer a
    autonomia dos entes e órgãos jurisdicionais locais em respeito ao princípio federativo. A
    reboque de uma releitura das bases do federalismo e da competência, além da revisão de
    uma gama de princípios constitucionais processuais, dentre eles o juiz natural, é que se
    vislumbra alternativas que possam lidar com este obstáculo ao exercício da jurisdição
    mais eficiente e mais efetiva. Temas como a suspensão nacional dos processos,
    cooperação judiciária nacional e remessa necessária também foram trazidos com este
    propósito.


  • Mostrar Abstract
  • This work has brought to light an issue that has been troubling the legal community, as it
    has the potential to compromise the quality of judicial services, equality before the law,
    and legal certainty, values that are highly important to the Rule of Law. The so-called
    "interpretative bubbles" arise from differing understandings of the same issue in different
    courts around Brazil. These are legal theses established under the Incident of Resolution
    of Repetitive Demands (IRDR), which were intended to solve the problem of repetitive
    litigation, but might actually be causing an even worse issue. In order to address this
    topic/problem, the study aimed to establish some premises in the study of federalism and
    jurisdiction, and from there, identify whether it is indeed a difficult problem to solve or
    merely an (unintentional) consequence of the consolidation of the current federal model,
    which is increasingly asymmetric, cooperative, and transversal. Additionally, in light of
    recent influences on federalism (such as procedural federalism) and jurisdiction (such as
    appropriate jurisdiction), the study sought to present a balanced solution to the legal
    dilemma created by the need to unify case law across the entire national territory (as a
    means of strengthening the unity and integrity of the judicial system), while recognizing
    the importance of the autonomy of local entities and judicial bodies in respect of the
    federal principle. Alongside a reinterpretation of the foundations of federalism and
    jurisdiction, as well as a review of a range of constitutional procedural principles,
    including the natural judge principle, alternatives are envisioned to address this obstacle
    to more efficient and effective jurisdiction. Topics such as the national suspension of
    cases, national judicial cooperation, and mandatory referral were also brought up for this
    purpose.

Teses
1
  • RITA ANDREA REHEM ALMEIDA TOURINHO
  • “O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL: NEGÓCIO JURÍDICO NOS PLANOS DA EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA”.

  • Orientador : FREDIE SOUZA DIDIER JUNIOR
  • MEMBROS DA BANCA :
  • MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS
  • DIRLEY DA CUNHA JUNIOR
  • FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH
  • FREDIE SOUZA DIDIER JUNIOR
  • HERMES ZANETI JUNIOR
  • Data: 01/02/2024

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  • O acordo de não persecução civil, como instrumento de solução consensual de conflitos no
    âmbito da improbidade administrativa, foi estabelecido no art. 6o, da Lei no 13.964/2019, que
    alterou o art. 17, §1o, da Lei no 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), cuja redação
    original vedava a transação, acordo ou conciliação nessa seara. No entanto, foi a Lei no
    14.230/2021, que ao proceder a ampla alteração na Lei de Improbidade Administrativa,
    acresceu-lhe o art. 17-B com a regulamentação do instituto. Apesar do dispositivo legal traçar
    direcionamentos importantes para a formalização do referido ajuste, não foi capaz de apresentar
    solução a todas as questões postas. Este trabalho se propõe a traçar uma ampla abordagem do
    acordo de não persecução civil, conduzindo-se pela sua análise enquanto negócio jurídico
    misto, ou seja, com repercussões no âmbito do direito material e do direito processual. Parte-se
    do plano da existência do ANPC, abordando-se os elementos fáticos que a sua natureza exige
    como condição existencial. Passa-se, então, para análise do acordo de não persecução civil no
    plano da validade, com a análise dos requisitos referentes aos agentes envolvidos no ajuste, o
    seu conteúdo essencial e não essencial e as formalidades legais exigidas. Segue-se para o
    enfoque do ANPC no plano da eficácia, tratando-se da concretização no mundo jurídico dos
    fatos que constituem o seu suporte fático, desde que cumpridas as condições necessárias à
    integração da eficácia do ajuste. Por fim, apresenta-se as medidas voltadas à garantia da
    efetividade do acordo de não persecução civil, o que envolve a ideia de alcance dos seus
    resultados e das suas finalidades jurídicas, com a concretização de todas as obrigações
    constantes do ajuste.


  • Mostrar Abstract
  • The civil non-prosecution agreement, as an instrument for consensual resolution of conflicts in
    the context of administrative improbity, was established in art. 6th, of Law No. 13.964/2019,
    which amended art. 17th, §1, of Law No. 8.429/1992 (Administrative Improbity Law), whose
    original wording prohibited the transaction, agreement or conciliation in this area. However, it
    was Law No. 14.230/2021, which, when making a broad change to the Administrative
    Improbity Law, added art. 17-B with the institute’s regulations. Although the legal provision
    outlines important directions for the formalization of the aforementioned adjustment, it was not
    able to present a solution to all the questions raised. This work aims to outline a broad approach
    to the civil non-prosecution agreement, analyzing it as a mixed legal transaction, that is, with
    repercussions in the scope of substantive law and procedural law. We start from the ANPC's
    existence plan, addressing the factual elements that its nature requires as an existential
    condition. We then move on to analyzing the civil non-prosecution agreement in terms of
    validity, with the analysis of the requirements relating to the agents involved in the adjustment,
    its essential and non-essential content and the legal formalities required. We move on to the
    ANPC's focus on effectiveness, dealing with the concretization in the legal world of the facts
    that constitute its factual support, as long as the conditions necessary for the integration of the
    effectiveness of the adjustment are met. Finally, the measures aimed at guaranteeing the
    effectiveness of the civil non-prosecution agreement are presented, which involves the idea of
    achieving its results and legal purposes, with the fulfillment of all obligations contained in the
    adjustment.

2
  • ANTONINA GALLOTTI LIMA LEÃO
  • A UTILIZAÇÃO DA CONSTELAÇÃO FAMILIAR NOS CENTROS DE JUSTIÇA RESTAURATIVA: LIMITES E POSSIBILIDADES NO CONTEXTO SOCIOEDUCATIVO DE SERGIPE

  • Orientador : JULIO CESAR DE SA DA ROCHA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • DIRLEY DA CUNHA JUNIOR
  • JULIO CESAR DE SA DA ROCHA
  • MARIA CLEONICE DE SOUZA VERNE
  • MARIO JORGE PHILOCREON DE CASTRO LIMA
  • Samyle Regina Matos Oliveira
  • Data: 18/03/2024

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  • Esta pesquisa examina a possibilidade de implementação da constelação familiar nos centros
    de justiça restaurativa, investigando os limites e possibilidades no contexto socioeducativo de
    Sergipe. Ao questionar a eficácia do modelo tradicional de justiça, propõe-se uma reflexão
    acerca da constelação como ferramenta na resolução de conflitos, especialmente no
    tratamento de atos infracionais, alinhando-se às práticas da justiça restaurativa. A indagação
    principal centrou em como a constelação pode auxiliar a justiça restaurativa na resolução de
    conflitos decorrentes de atos infracionais em Sergipe, com o objetivo geral de propor a
    implementação da justiça restaurativa sistêmica nesse contexto, como recurso preparatório e
    potencializador das práticas restaurativas. A metodologia adotada é dedutiva, identificando
    inicialmente as limitações do sistema tradicional de justiça, especialmente na esfera da justiça
    juvenil. Introduz-se o sistema multiportas como estratégia para superar essas deficiências,
    destacando a diversificação de métodos na resolução de conflitos. O estudo explora seus
    fundamentos teóricos e práticos desde a formulação original de Bert Hellinger até a
    introdução no cenário jurídico brasileiro, com foco nos complexos conflitos da
    socioeducação, avaliando sua pertinência, legitimidade e eficácia com base em levantamentos
    bibliográficos e pesquisas doutrinárias. Adicionalmente, propõe reflexões sobre a integração
    da técnica à justiça restaurativa tradicional, conectando princípios e refletindo sobre a
    possibilidade de ampliação à luz da teoria das lentes restaurativas de Howard Zehr. A
    flexibilidade e adaptabilidade do recurso revelam-se valiosos em circunstâncias de resistência
    à implementação dos acordos, proporcionando uma alternativa efetiva em cenários
    desafiadores, considerando a voluntariedade das partes como requisito. A pesquisa conclui
    com uma avaliação da viabilidade de implementação da justiça restaurativa sistêmica em
    Sergipe e propõe estratégias iniciais que contemplam ajustes legislativos, aproveitamento da
    infraestrutura nos CEJURE's e capacitação qualificada. Essa abordagem integrada busca
    transformar a dinâmica de resolução dos conflitos socioeducativos, promovendo uma justiça
    mais inclusiva e efetiva em Sergipe.


  • Mostrar Abstract
  • This research examines the utilization of family constellation within restorative justice
    centers, probing the boundaries and potentials within the socioeducational context of Sergipe,
    Brazil. By scrutinizing the efficacy of the conventional justice model, the study proposes a
    reflection of constellations as a tool for conflict resolution, particularly in addressing
    infractions, in alignment with restorative justice practices. The central inquiry focuses on the
    role of constellations in assisting restorative justice in resolving conflicts stemming from
    juvenile offenses in Sergipe. The primary objective is to advocate for the implementation of
    systemic restorative justice in this context as a preparatory and enhancing resource for
    restorative practice. Employing deductive methodology, the study identifies limitations of the
    traditional justice system, particularly within the realm of juvenile justice, and introduces the
    multidoor system as a strategy to surmount these deficiencies, emphasizing diversified
    conflict resolution methods. The investigation delves into the theoretical and practical
    foundations of family constellations, tracing its lineage from Bert Hellinger's original
    formulation to its integration into the Brazilian legal landscape, with a specific focus on
    socioeducational conflicts. Relevance, legitimacy, and effectiveness are evaluated through
    literature reviews and doctrinal research Additionally, the research reflects on the integration
    of this technique into traditional restorative justice, aligning principles and considering the
    possibility of expansion through Howard Zehr's theory of restorative lenses. The flexibility
    and adaptability of the approach prove advantageous, particularly in situations where
    resistance to agreement implementation exists, offering an effective alternative in challenging
    scenarios and underscoring the importance of voluntary participation. The research concludes
    with an assessment of the feasibility of implementing systemic restorative justice in Sergipe,
    highlighting crucial opportunities for effective enactment through legislative adjustments,
    leveraging existing infrastructure in restorative justice centers, and employing community
    engagement strategies. This integrated approach aims to transform the dynamics of
    socioeducational conflicts, promoting a more inclusive and effective justice system in
    Sergipe.

3
  • ANNA CARLA MARQUES FRACALOSSI
  • “CRÍTICA À POLÍTICA DE REDUÇÃO DO UNIVERSO DE CONTRIBUINTES SEGURADOS OBRIGATÓRIOS COMO
    ALTERNATIVA À SUSTENTABILIDADE DO FINANCIAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASILEIRA – Análise da experiência brasileira pós 2015, à luz do princípio constitucional da solidariedade”.

  • Orientador : ANDRE ALVES PORTELLA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • EVILASIO DA SILVA SALVADOR
  • ANDRE ALVES PORTELLA
  • DIRLEY DA CUNHA JUNIOR
  • LUCIANO DOREA MARTINEZ CARREIRO
  • ÉLIDA GRAZIANE PINTO
  • Data: 28/03/2024

  • Mostrar Resumo
  • A presente tese tem como objetivo demonstrar, por meio da análise de dados oficiais, que a
    ampliação do universo de contribuintes segurados obrigatórios, pela via contributiva, no
    sistema de repartição simples adotado pela Constituição de 1988, além de melhor se adequar à
    estrutura do atual mercado de trabalho brasileiro, é estratégia hábil à sustentabilidade do
    financiamento da previdência social, e, por conseguinte, de concretização do princípio
    constitucional da solidariedade. O presente trabalho está inserido na discussão referente à
    sustentabilidade do financiamento da Previdência Social brasileira, e constitui uma crítica às
    reformas normativas lastreadas na exclusiva austeridade fiscal, que têm reduzido o universo
    de contribuintes segurados obrigatórios da base de financiamento da Previdência Social, além
    de promover alterações na estrutura do modelo de financiamento de repartição simples,
    adotado como pilar de sustentação do sistema previdenciário, para um modelo misto, que
    privilegia o financiamento individual, baseado na capitalização. O estudo partiu da premissa
    de que a base de sustentação do sistema de proteção social brasileiro é o princípio da
    solidariedade previsto no art. 3o, I da Constituição de 1988, definidor do modelo de
    financiamento da Previdência Social brasileira, baseado na repartição, e, portanto, diversa da
    modalidade de financiamento, igualmente contributiva, mas baseada na capitalização, onde
    vigora a lógica da individualidade. Valendo-se da abordagem histórica, é apresentado que o
    financiamento previdenciário brasileiro teve início centrado na contributividade baseada na
    capitalização, e somente após desequilíbrios verificados nesse modelo individualista, fez-se a
    opção política pela transição gradual, do sistema de capitalização individual para o sistema
    baseado na repartição. A base histórica da instituição do orçamento vinculado previsto na
    CF/88 pode ser atribuída à fixação da arrecadação centralizada pelo Estado nas Caixas de
    Assistência e Previdência pelos Institutos de Aposentadorias e Pensões – IAPs. Em atenção ao
    caráter acadêmico do programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal da
    Bahia, área temática, Jurisdição Constitucional e Novos Direitos, o trabalho apresenta uma
    revisão de literatura nas áreas do Direito, Sociologia, História, Economia e, com auxílio de
    dados oficiais coletados, consegue demonstrar que a maior fragilidade à sustentabilidade do
    financiamento do sistema previdenciário brasileiro encontra-se na erosão da sua base de
    financiamento, que, após 2015, em razão das reformas realizadas, promoveu o esvaziamento
    do universo de contribuintes segurados obrigatórios no RGPS. A pesquisa captou o fenômeno
    das medidas de esvaziamento do sistema de repartição, tanto no plano teórico – das ideias
    fundamentais que lhe dão sustentação – como também no plano da realidade material, ao
    realizar a coleta, análise e demonstração das conclusões obtidas a partir dos dados oficiais. Ao
    final, a tese recomenda, à luz do princípio constitucional da solidariedade, a revogação da
    previsão contida no art. 195, §14 da CF/88 e do art. 29 da EC no 103/2019, bem como da
    sistemática referente ao trabalho intermitente introduzida pela Lei no 13.467/2017 como
    alternativa à sustentabilidade do financiamento da Previdência Social brasileira.


  • Mostrar Abstract
  • Through the analysis of official data, this thesis aims to demonstrate that the expansion of the
    universe of the Brazilian social protection system is the principle of solidarity provided for the
    Brazilian 1988 Constitution, in addition to better adapting to the structure of the current
    Brazilian labor market, it is a skillful strategy for the sustainability of Brazilian social security
    financing, therefore for implementing the constitutional principle of solidarity. This work is
    part of the discussion regarding the sustainability of Brazilian Social Security financing, and it
    constitutes a criticism of the regulatory reforms based on exclusive fiscal austerity that have
    reduced the universe of mandatory insured taxpayers in the Social Security financing base, in
    addition to promoting changes in the structure from the simple pay-as-you-go financing
    model, adopted as a pillar of support for the social security system, to a mixed model which
    favors individual financing based on capitalization. The study started from the premise that
    the basis of support for the Brazilian social protection system is the principle of solidarity
    provided for in art. 3rd, I of the 1988 Constitution, defining the Brazilian social security
    financing model, based on distribution, and, therefore, different from the financing modality,
    equally contributory, but based on capitalization, where the logic of individuality prevails.
    Using the historical approach, it is presented that Brazilian social security financing began
    focusing on contributions based on capitalization and only after imbalances in this
    individualistic model were observed, the political option was made for the gradual transition
    from the individual capitalization system to the system based on the department. The
    historical basis of the institution of the linked budget provided for in CF/88 can be attributed
    to the establishment of centralized collection by the State in the Assistance and Pension Funds
    by the Retirement and Pension Institutes. Regarding the academic feature of the Postgraduate
    Program in Law at the Federal University of Bahia, thematic area, Constitutional Jurisdiction,
    and New Rights, the thesis presents a literature review in the areas of Law, Sociology,
    History, Economics, and with the assistance of official data collected, it demonstrates that the
    greatest weakness in the sustainability of the financing of the Brazilian social security system
    lies in the erosion of its financing base, which took place under the way of emptying the
    universe of mandatory insured taxpayers in the RGPS after 2015 due to the reforms conducted
    through the adoption of policies based on exclusive fiscal austerity. The research captured the
    phenomenon of measures to empty the distribution system, both at the theoretical level of the
    fundamental ideas that support it; and also at the level of material reality by collecting,
    analyzing, and demonstrating the conclusions obtained in official data. In the end, in light of
    the constitutional principle of solidarity, the thesis recommended the revocation of the
    provision contained in art. 195, §14 of CF/88 and art. 29 of EC No. 103/2019, as well as the
    system regarding intermittent work introduced by Law No. 13,467/2017 as an alternative to
    the sustainability of Brazilian Social Security financing.

2023
Dissertações
1
  • JAIRO RAMOS COELHO LINS DE ALBUQUERQUE SENTO-SÉ
  • “O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO NO PROCESSO DO TRABALHO”

  • Orientador : FREDIE SOUZA DIDIER JUNIOR
  • MEMBROS DA BANCA :
  • FREDIE SOUZA DIDIER JUNIOR
  • LEANDRO FERNANDEZ TEIXEIRA
  • PAULA SARNO BRAGA LAGO
  • Data: 12/01/2023

  • Mostrar Resumo
  • Este estudo defende ser possível extrair do texto do art. 4o do CPC a norma-
    princípio da primazia da decisão de mérito. Este trabalho investiga a incidência do referido

    princípio no Direito Processual do Trabalho. Para tanto, foi traçado um panorama acerca do
    diálogo hermenêutico existente entre o Direito Processual Civil e o Direito Processual do
    Trabalho, bem como o impacto do CPC na jurisprudência trabalhista no que tange ao aludido
    princípio. A partir da leitura de decisões da Justiça do Trabalho, especialmente do Tribunal
    Superior do Trabalho e sua jurisprudência consolidada em Súmulas e Orientações
    Jurisprudenciais, foi feita uma “fotografia” de como o citado princípio está sendo enfrentado.
    Verifica-se que a jurisprudência trabalhista evoluiu muito nos últimos anos no tocante ao
    princípio da primazia da decisão de mérito, mas ainda há espaço para avanço. Por isso, o
    trabalho apresenta diversas propostas de interpretação para solucionar casos concretos
    cotidianamente julgados pela Justiça do Trabalho. A premissa deste estudo é que, sempre que
    possível, o juiz deve conceder às partes a oportunidade de corrigir os vícios sanáveis.1


  • Mostrar Abstract
  • This essay argues that it is possible to extract from the text of art. 4 of the
    Civil Procedure Code the principle of primacy of the judgment on the merits. This essay
    investigates the incidence of that principle in Labor Procedural Law. Therefore this essay
    presented the hermeneutic dialogue between Civil Procedural Law and Labor Procedural
    Law. The essay also presented the impact of the Civil Procedure Code on labor
    jurisprudence regarding the principle of primacy of the judgment on the merits. From the
    reading of decisions of the Labor Court, especially of the Superior Labor Court and its
    jurisprudence consolidated, this essay presented how the principle of primacy of the
    judgment on the merits is being faced. It appears that labor jurisprudence has evolved a
    lot in recent years regard to the principle of primacy of the decision on the merits, but
    there is still possible to advance. Therefore, this essay presents several interpretation
    proposals to solve concrete cases judged daily by the Labor Court. The premise of this
    study is that, whenever possible, the judge should grant the parties the opportunity to
    correct remediable defects

2
  • Mariana Ribeiro de Almeida
  • PENA VERSUS SANÇÃO PREMIAL: A IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXTRALEGAIS AO COLABORADOR PREMIADO

  • Orientador : SEBASTIAN BORGES DE ALBUQUERQUE MELLO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH
  • EDUARDO VIANA PORTELA NEVES
  • SEBASTIAN BORGES DE ALBUQUERQUE MELLO
  • Data: 01/03/2023

  • Mostrar Resumo
  • Trata-se de pesquisa explicativa, bibliográfica, aplicada e qualitativa que, através do
    método dialético, investigou quais os limites aplicáveis à sanção a ser outorgada ao
    colaborador premiado, nos termos da Lei de Organizações Criminosas. Para tanto,
    caracterizou-se as tradicionais sanções penais (pena, medida de segurança e
    medida socioeducativa), assim como as sanções premiais decorrentes da
    colaboração premiada, do ANPP, da transação penal e da suspensão condicional do
    processo. Comparando-se o conceito, o grau de imperatividade, e as finalidades de
    cada uma dessas sanções, concluiu-se que a sanção premial é um elemento distinto
    da pena, caracterizando-se como quarta via do Direito Penal brasileiro. Tal distinção,
    no entanto, não lhe outorga ampla liberdade de determinação, uma vez que a
    sanção é um elemento que influencia a pena, carecendo de autonomia. Em uma
    segunda linha de argumentação, analisou-se o panorama científico, legislativo e
    jurisprudencial a respeito dos benefícios passíveis de concessão na colaboração
    premiada. Foram demonstradas falhas nos seguintes argumentos favoráveis à
    extralegalidade das cláusulas: a aplicação de analogia in bonam partem em favor do
    colaborador; a lógica de que “quem pode o mais, pode o menos”; o entendimento
    segundo o qual o princípio da legalidade é uma garantia do acusado/investigado,
    não podendo ser usado para prejudicá-lo; o posicionamento de que a existência de
    um microssistema legal da colaboração premiada autorizaria a concessão de
    benefícios previstos em outras leis, além da Lei nº 12.850/2013; e o argumento de
    que a vedação aos benefícios extralegais retiraria a atratividade do acordo ao
    colaborador. Em seguida, foi demonstrada a validade dos seguintes argumentos
    favoráveis à taxatividade dos benefícios premiais: a violação ao princípio da
    separação dos poderes e ao modelo acusatório de processo; a violação ao princípio
    da isonomia e o aumento da seletividade do sistema penal; o fato de que o
    autorregramento da vontade pelas partes é limitado pela lei; a incompatibilidade
    entre uma justiça criminal negocial irrestrita e o ordenamento jurídico brasileiro; a
    interpretação histórica do art. 4º, §7º, inciso II, da Lei de Organizações Criminosas; e
    a demonstração dos abusos decorrentes da expansão irrestrita do poder negocial
    em jurisdições estrangeiras. Discutiu-se ainda, possíveis medidas para promover
    segurança jurídica ao instituto da colaboração premiada. Ao final, concluiu-se que é
    vedada a concessão de benefícios extralegais ao colaborador premiado, nos termos
    da Lei nº 12.850/2013.


  • Mostrar Abstract
  • This is an explanatory, bibliographical, applied, and qualitative research that, through the
    dialectical method, investigated the limits applicable to the sanction to be granted to the
    awarded collaborator, under the terms of the Law of Criminal Organizations. To this end, the
    traditional criminal sanctions (penalty, security measure and socio-educational measure) were
    characterized, as well as the rewarding sanctions arising from the award-winning
    collaboration, the ANPP, the criminal transaction and the conditional suspension of the
    process. Comparing the concept, the degree of imperativeness, and the purposes of each of
    these sanctions, it was concluded that the rewarding sanction is a distinct element of the
    penalty, characterized as the fourth path of Brazilian Criminal Law. Such a distinction,
    however, does not grant it wide freedom of determination, since the rewarding sanction is an
    element that influences the criminal penalty, lacking autonomy. In a second line of argument,
    the scientific, legislative and jurisprudential panorama was analyzed regarding the benefits
    that can be granted in the award-winning collaboration. Failures were demonstrated in the
    following arguments favorable to the extralegality of the clauses: the application of analogy in
    bonam partem in favor of the collaborator; the logic that “those who can do more can do
    less”; the understanding according to which the principle of legality is a guarantee of the
    accused/investigated, and cannot be used to harm them; the position that the existence of a
    legal microsystem of award-winning collaboration would authorize the granting of benefits
    provided for in other laws, in addition to Law No. 12,850/2013; and the argument that
    prohibiting extralegal benefits would make the agreement unattractive to the collaborator.
    Then, the validity of the following arguments in favor of the strict legality of rewarding
    benefits was demonstrated: violation of the principle of separation of powers and the
    accusatory process model; the violation of the principle of isonomy and the increase in the
    selectivity of the penal system; the fact that the self-regulation of the will by the parties is
    limited by law; the incompatibility between unrestricted negotiated criminal justice and the
    Brazilian legal system; the historical interpretation of art. 4, §7, item II, of the Law on
    Criminal Organizations; and the demonstration of abuses arising from the unrestricted
    expansion of bargaining power in foreign jurisdictions. Possible measures to promote legal
    certainty to the institute of award-winning collaboration were also discussed. In the end, it
    was concluded that granting extra-legal benefits to the award-winning collaborator is
    prohibited, under the terms of Law No. 12,850/2013.

3
  • Yago da Costa Nunes dos Santos
  • “VETO JURÍDICO A PROJETOS DE LEI E A DEFLAGRAÇÃO DE DIÁLOGOS INSTITUCIONAIS NO BRASIL E NA COLÔMBIA”.

  • Orientador : GABRIEL DIAS MARQUES DA CRUZ
  • MEMBROS DA BANCA :
  • DANIEL WUNDER HACHEM
  • DIRLEY DA CUNHA JUNIOR
  • GABRIEL DIAS MARQUES DA CRUZ
  • Data: 09/03/2023

  • Mostrar Resumo
  • Este trabalho se debruça sobre o estudo do veto, com especial enfoque no seu potencial para
    deflagrar diálogos institucionais no constitucionalismo latino-americano, mormente no Brasil
    e na Colômbia. O tema, ainda muito pouco explorado pelos pesquisadores brasileiros, foi
    encarado a partir de uma análise comparativa, utilizando-se do modelo do controle de
    constitucionalidade preventivo colombiano enquanto possível arquétipo capaz de aprimorar os
    mecanismos de fiscalização da constitucionalidade das leis no sistema jurídico brasileiro. Na
    Colômbia, o controle de constitucionalidade se deflagra, em caráter preventivo, dentre outras
    hipóteses, quando o Poder Legislativo rejeita o vejo jurídico oposto pelo Chefe do Executivo.
    Nesse caso, consulta-se a Corte Constitucional, que integra o diálogo institucional já iniciado,
    pronunciando-se sobre a constitucionalidade do projeto de lei. Diante disso, levantou-se
    hipótese no sentido de que tal mecanismo de controle preventivo, previsto pelo constituinte
    colombiano, tem potencial para ampliar os diálogos institucionais no Brasil, fortalecendo o
    debate democrático entre os players políticos e as instituições do país, além de possibilitar a
    elevação da segurança jurídica ao inibir a publicação de leis inconstitucionais. Não se propôs
    transposição irrefletida do modelo, uma vez que houve o cuidado de perceber o diálogo
    institucional brasileiro a partir das suas nuances, com atenção ao presidencialismo de coalizão
    vigente no país e na cultura política que subjaz às instituições e ao modelo de democracia
    praticado. Ao final da pesquisa, a hipótese se confirmou.


  • Mostrar Abstract
  • This work focuses on the study of the veto, with special focus on its potential to trigger institutional dialogues in 
    Latin American constitutionalism, especially in Brazil and in Colombia. The subject, still very little explored by 
    Brazilian researchers, was seen from a comparative analysis, using the model of control of Colombian preventive 
    constitutionality as a possible archetype capable of improving the mechanisms for monitoring the constitutionality 
    of laws in the Brazilian legal system. At Colombia, the control of constitutionality is triggered, in a preventive way, 
    among other hypotheses, when the Legislative Power rejects the legal view opposed by the Chief Executive. In this 
    case, the Constitutional Court is consulted, which is part of the institutional dialogue already initiated, pronouncing 
    on the constitutionality of the bill. At that, he got up. hypothesis in the sense that such a preventive control 
    mechanism, provided for by the constituent Colombia, has the potential to expand institutional dialogues in Brazil, 
    strengthening the democratic debate between political players and institutions in the country, in addition to 
    enabling the increase of legal security by inhibiting the publication of unconstitutional laws. did not propose 
    thoughtless transposition of the model, since care was taken to perceive the dialogue Brazilian institutional 
    framework from its nuances, with attention to coalition presidentialism prevailing in the country and in the 
    political culture that underlies the institutions and model of democracy practiced. At the end of the research, 
    the hypothesis was confirmed.
4
  • LUCAS FERNANDES DE SOUZA SILVA
  • “OS FUNDAMENTOS DO SISTEMA DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL NUMA PERSPECTIVA COMPARADA ENTRE BRASIL E MÉXICO: a proteção dos conhecimentos tradicionais em confronto aos desafios humanitários e demandas de desenvolvimento econômico-social”.

  • Orientador : SAULO JOSE CASALI BAHIA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • JULIO CESAR DE SA DA ROCHA
  • MARTA CAROLINA GIMENEZ PEREIRA
  • SAULO JOSE CASALI BAHIA
  • Data: 29/03/2023

  • Mostrar Resumo
  • A presente investigação tem por objeto de estudo a tutela dos conhecimentos das
    comunidades tradicionais no âmbito da propriedade industrial, buscando perceber uma
    interface entre os desafios humanitários para tutela de tais saberes e as demandas de
    desenvolvimento econômico-social do direito industrial. Estabelecida a temática, nossa
    pesquisa irá se construir a partir do estudo comparado das legislações pertinentes do Brasil e
    México, a fim de identificar as formas de tutela e regramento dos conhecimentos tradicionais
    adotadas. A metodologia utilizada foi hipotético-dedutivo, baseada no método específico do
    direito comparado, designadamente a micro comparação, visto que, desenvolvemos um estudo
    comparativo de um instituto específico contidos nos ordenamentos jurídicos brasileiro e
    mexicano. Na primeira etapa do trabalho, buscou-se estabelecer os marcos teóricos
    fundamentais no campo da propriedade industrial, seu conceito, fundamento e natureza
    jurídica. Essa conceituação, em especial quanto ao fundamento dos direitos de propriedade
    industrial, foi baseada nos movimentos geracionais do instituto, iniciando na primeira
    geração, marcada pelo Tratado de Paris, passando para a segunda geração, com marcante
    predomínio do caráter econômico patrimonial da propriedade industrial, tendo como marco
    internacional o Acordo TRIPS e finalizando numa potencial terceira geração, onde
    buscamos identificar um possível caráter humano nos direitos de propriedade intelectual
    e como se pode compreender e construir essa interface. Na segunda etapa do trabalho,
    buscou-se estabelecer as bases conceituais para os conhecimentos tradicionais, ou seja, os
    elementos constitutivos desses saberes, a partir não apenas de fontes jurídicas, mas
    sociológicas e antropológicas. A partir do conceito elaborado, em que se destaca a simbiose
    dos conhecimentos das comunidades tradicionais com a biodiversidade circundante,
    identificou-se a relevância econômica desses saberes, designadamente na produção de
    biotecnologia, onde identificou-se uma marcante predominância de patentes biotecnológicas
    estrangeiras baseadas em conhecimentos tradicionais brasileiros. Na terceira e última etapa,
    foram elencadas e analisadas as normas internacionais e nacionais (mexicanas e brasileiras)
    específicas sobre a tutela dos conhecimentos tradicionais, a fim de identificar as formas de

    proteção possíveis e mais apropriadas de sua tutela, a partir um esforço metodológico-
    comparativo entre essas formas de tutela, traçado suas semelhanças e distinções mais

    relevantes. Em conclusão, a partir dos dados e análises alcançados, buscamos delimitar os
    conceitos trazidos ao longo do trabalho, designadamente os conhecimentos tradicionais, em
    seus elementos essenciais e interesses juridicamente relevantes de sua tutela, bem como
    realizar uma aproximação crítica das opções do sistema brasileiro a partir desses interesses e
    exemplos internacionais, reconhecendo a proteção dos conhecimentos tradicionais como uma
    oportunidade de reconhecimento da interface entre os direitos intelectuais e o sistema de
    direitos humanos, mas também seus desafios de efetivação.


  • Mostrar Abstract
  • The object of this investigation is the traditional communities’ knowledge protection within
    the scope of industrial property, seeking to perceive an interface between the humanitarian
    challenges for the protection of such knowledge and the demands of economic and social
    development of industrial law. Once the theme is established, our research will build on the
    basis of a comparative study of the relevant legislation in Brazil and Mexico, in order to
    identify the adopted forms of protection and regulation of traditional knowledge. The
    methodology used was hypothetical-deductive, based on the specific method of comparative
    law, namely the micro comparison, since we developed a comparative study of a specific
    institute contained in the Brazilian and Mexican legal systems. In the first stage of the work,
    we sought to establish the fundamental theoretical frameworks in the field of industrial
    property, its concept, foundation and legal nature. This conceptualization, especially
    regarding the foundation of industrial property rights, was based on the institute's generational
    movements, starting with the first generation, marked by the Treaty of Paris, moving on to the
    second generation, with a marked predominance of the economic heritage character of
    industrial property, having the TRIPS Agreement as its international framework, and ending
    with a potential third generation, where we seek to identify a possible human character in
    intellectual property rights and how this interface can be understood and developed. In the
    second stage of the work, we sought to establish the conceptual bases for traditional
    knowledge, that is, the constitutive elements of this knowledge, based not only on legal
    sources, but also on sociological and anthropological ones. Based on the elaborated concept,
    in which the symbiosis of the knowledge of traditional communities with the surrounding
    biodiversity stands out, the economic relevance of this knowledge was identified, namely in
    the production of biotechnology, where a marked predominance of foreign biotechnological
    patents based on Brazilian traditional knowledge. In the third and final stage, the specific
    international and national (Mexican and Brazilian) norms on the protection of traditional
    knowledge were listed and analyzed, in order to identify the possible and most appropriate
    forms of protection, based on a methodological-comparative effort between these forms of
    guardianship, tracing their most relevant similarities and distinctions. In conclusion, based on
    the data and analyzes obtained, we sought to delimit the concepts brought throughout the
    work, namely the traditional knowledge, in its essential elements and legally relevant interests
    of its protection, as well as to carry out a critical approche of the options of the Brazilian
    system, based on these interests and international examples, recognizing the protection of
    traditional knowledge as an opportunity to recognize the interface between intellectual rights
    and the human rights system, but also its effectiveness challenges.

5
  • THAIS DE FARO TELES ROSEIRA BORGES
  • “O CONTEÚDO JURÍDICO DO DIREITO FUNDAMENTAL À REDUÇÃO DOS RISCOS INERENTES AO TRABALHO”.

  • Orientador : LUCIANO DOREA MARTINEZ CARREIRO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • NEY STANY MORAIS MARANHÃO
  • ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO
  • LUCIANO DOREA MARTINEZ CARREIRO
  • RODOLFO MARIO VEIGA PAMPLONA FILHO
  • Data: 16/05/2023

  • Mostrar Resumo
  • Neste trabalho de pesquisa, foi abordado o direito fundamental à redução dos riscos
    inerentes ao trabalho à luz de um cenário problemático de altos índices acidentalidade,
    do surgimento constante de novos riscos laborais e de um padrão predatório de gestão
    do trabalho. Após evidenciada uma realidade complexa, a presente pesquisa parte do
    seguinte questionamento: o que se pode extrair, em termos de normatividade, do
    preceito constitucional que determina a redução dos riscos inerentes ao trabalho (art.
    7o, XXII)? De início, toma-se o pressuposto de que os riscos representam um futuro que
    se espera evitar, uma vez que conhecida a probabilidade do seu potencial danoso. No
    sentido de encontrar a resposta para tal questão, definiu-se, como objetivo geral,
    delimitar o conteúdo jurídico-normativo do direito fundamental que impõe a redução dos
    riscos inerentes ao trabalho. De forma específica, objetiva-se definir uma principiologia
    própria do risco para o Direito do Trabalho; discutir a relação jurídica existente entre o
    trabalhador e o meio ambiente laboral ao qual está relacionado e identificar o conteúdo
    jurídico-normativo do direito fundamental referido. Considerando a natureza do objeto
    em estudo, optou-se por uma pesquisa cuja abordagem é de natureza qualitativa,
    lastreada no método de pesquisa bibliográfica. Ao final, os resultados da pesquisa
    indicaram que o direito fundamental pesquisado possui um núcleo normativo
    densamente principiológico, que contém comandos normativos que devem ser, na
    medida do possível, realizados.


  • Mostrar Abstract
  • In this research work, the fundamental right to reduce the risks inherent to work was
    approached in the light of a problematic scenario of high accident rates, the constant
    emergence of new occupational risks and a predatory pattern of work management. After
    showing a complex reality, this research starts from the following question: what can be
    extracted, in terms of normativity, from the constitutional precept that determines the
    reduction of risks inherent to work (art. 7, XXII)? Initially, the assumption is made that
    risks represent a future that is expected to be avoided, once the probability of their
    harmful potential is known. In order to find the answer to this question, it was defined, as
    a general objective, to delimit the legal-normative content of the fundamental right that
    imposes the reduction of risks inherent to work. Specifically, the objective is to define a
    principle of risk for Labor Law; discuss the existing legal relationship between the worker
    and the work environment to which he is related and identify the legal-normative content
    of the referred fundamental right. Considering the nature of the object under study, we
    opted for a research whose approach is of a qualitative nature, based on the
    bibliographical research method. In the end, the results of the research indicated that the
    researched fundamental right has a densely principled normative core, which contains
    normative commands that must be, as far as possible, carried out.

6
  • Adriele Nascimento da Cruz
  • A JUSTIÇA RESTAURATIVA E A RAÇA NO BRASIL: INQUIETAÇÕES SOBRE A PRESENÇA DA COMUNIDADE NAS 
    PRÁTICAS RESTAURATIVAS APLICADAS À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES NEGRAS

  • Orientador : SELMA PEREIRA DE SANTANA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ANA LUIZA PINHEIRO FLAUZINA
  • JULIO CESAR DE SA DA ROCHA
  • SELMA PEREIRA DE SANTANA
  • AUGUSTO SÉRGIO DOS SANTOS DE SÃO BERNARDO
  • Data: 22/05/2023

  • Mostrar Resumo
  • Esta pesquisa visa questionar os impactos da Justiça Restaurativa nos casos de violência
    doméstica e familiar contra mulheres negras e a relação comunitária dos envolvidos nas práticas
    restaurativas no Brasil. A comunidade negra brasileira a partir dos impactos do racismo,
    colonialismo, sexismo, situa-se em condições de subalternidade desde os corpos negros
    individualizados que protagonizam como os envolvidos na prestação jurisdicional, bem como
    silenciados na própria elaboração da categoria raça enquanto episteme, posicionados nas
    contribuições científicas dentro e fora do ambiente acadêmico. Assim, a verificação da estrutura
    e funcionamento da Justiça Restaurativa, se dá através da metodologia de investigação
    documental, com abordagem qualitativa e, através dos documentos oficiais em formato de
    relatórios produzidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre Justiça Restaurativa e
    esta, associada à violência doméstica e familiar contra mulheres e das normas que
    regulamentam a Justiça Restaurativa. O marco teórico que lastreia a fundamentação é a
    criminologia crítica centralizada nos aspectos raciais através de Ana Flauzina (2018), Thula
    Pires (2020), Deise Benedito (2018). Autores como Sobonfu Somé e Raymond Adamore são
    apresentados enquanto propositores de intervenção não penal nos conflitos em relacionamentos
    conjugais com a perspectiva racial, dialogando com a multiplicidade de concepções das práticas
    restaurativas. Com isso, a ausência da abordagem racial também relacionados ao punitivismo e
    a indefinição das noções sobre comunidade na Justiça Restaurativa, demarcam a insuficiência
    do aprimoramento da política pública integrante do sistema de justiça criminal.


  • Mostrar Abstract
  • This research aims to question the impacts of Restorative Justice in cases of domestic and family
    violence against black women and the community relationship of those involved with
    restorative practices in Brazil. The Brazilian black community, from the impacts of racism,
    colonialism, sexism situates itself in conditions of subalternity, since the black individualized
    bodies which star as the ones involved in adjudication, as well as silenced in the very elaboration
    of the category of race as episteme, positioned in the scientific contributions inside and outside
    of the academic environment. As such, the assessment of the structure and functioning of
    Restorative Justice goes through the methodology of documental investigation, using a
    qualitative approach, and through the official documents in the format of reports produced by
    the National Council of Justice (CNJ) about Restorative Justice and this one, associated to
    domestic and family violence against women and the norms which regulates Restorative
    Justice. The theorical milestone which ballasts the reasoning is the critical criminology centered
    in the racial aspects per Ana Flauzina (2018), Thula Pires (2020), Deise Benedito (2018).
    Authors like Sobonfu Somé and Raymond Adamore are presented as proposers of non-penal
    intervention in conflicts inside marital relationships in a racial perspective, dialoguing with the
    multiplicity of conceptions of restorative practices. Therefore, the absence of racial approaches
    also related to punitivism, and the indefiniteness of the notions of community in Restorative
    Justice, delimit the insufficiency of the enhancement of the public policy which integrates the
    criminal justice system.

7
  • JAQUELINE SAN GALO CURVELO FARES
  • A Questão dos Direitos Autorais nas Plataformas Digitais

  • Orientador : SAULO JOSE CASALI BAHIA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • SAULO JOSE CASALI BAHIA
  • JOAO GLICERIO DE OLIVEIRA FILHO
  • MATHEUS FERREIRA BEZERRA
  • Data: 22/05/2023

  • Mostrar Resumo
  • O presente trabalho visa discutir a distorção atual do mercado da música com relação aos
    direitos autorais e de intérpretes no Brasil. Faz-se um recorte histórico sobre a indústria
    fonográfica no Brasil e nos Estados Unidos, sem pretender aprofundar-se na história dos direitos
    autorais e vizinhos em si, mas sim discutir o injusto modelo negocial atual, que urge por
    regulação severa aos moldes internacionais. Analisa, ainda, externalidades importantes e
    discute a eficiência do modelo, apontando para a urgente regulação do mercado, com o objetivo
    de criar um espaço digital mais seguro para a proteção dos direitos fundamentais dos criadores
    e utilizadores, bem como assegurara concorrência equitativa entre as empresas, evitando uma
    destrutiva oligopolização, estabelecendo a inevitável regulação do mercado digital brasileiro
    como única forma de sobrevivência dos criadores, atualmente desprotegidos. E, na tentativa de
    cumprir os objetivos traçados, aponta a opacidade do mercado, os baixos valores atribuídos às
    obras musicais, e, dos sistemas de pagamento utilizados pelos provedores de serviços, sempre
    em desproteção dos criadores.


  • Mostrar Abstract
  • The present study intends to discuss the current distortion of the music market in relation to
    copyright and interpreters' rights in Brazil. With a historical focus on the music industry in
    Brazil and the United States, without intending to delve into the history of copyright and
    neighbors themselves. But, to discuss the unfair current model, which urges for severe
    regulation. It also points out important externalities, discusses the efficiency of the model.
    Pointing for the urgent regulation of the market, with the aim of creating a safer digital space
    for the protection of the fundamental rights of creators and users, as well as ensuring fair
    competition between companies, avoiding a destructive oligopolization, establishing the
    inevitable regulation of the Brazilian digital market as the only means of survival for creators,
    who are currently unprotected. And, in an attempt to meet the objectives outlined, it points out
    the opacity of the market, the low values attributed to musical works, and the payment systems
    used by service providers, always in the absence of protection for creators.

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  • ERICA BAPTISTA VIEIRA DE MENESES
  • “O TRATAMENTO PENAL DA INTERVENÇÃO MÉDICO-CIRÚRGICA TERAPÊUTICA ARBITRÁRIA NO BRASIL”

  • Orientador : SEBASTIAN BORGES DE ALBUQUERQUE MELLO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ALESSANDRA RAPACCI MASCARENHAS PRADO
  • NATALIA PETERSEN NASCIMENTO SANTOS
  • SEBASTIAN BORGES DE ALBUQUERQUE MELLO
  • Data: 23/05/2023

  • Mostrar Resumo
  • O presente trabalho tem por escopo o estudo das possíveis repercussões criminais
    decorrentes da realização de procedimentos médico-cirúrgicos arbitrários com
    finalidade terapêutica no Brasil. A pesquisa pretende, portanto, avaliar a extensão do
    princípio da autonomia do paciente no país, considerando a evolução normativa que

    prestigia a autonomia do paciente e institui um novo formato para a relação médico-
    paciente, privilegiando sua autodeterminação. A análise, portanto, perpassa pela

    conceituação de autonomia na relação médico-paciente, bem como do
    consentimento enquanto forma de exercício da autonomia, trazendo à lume as
    normas do Conselho Federal de Medicina que abordam autorização para realização
    de procedimentos médicos invasivos e a possibilidade de recusa terapêutica. Foram
    abordados os possíveis limites e o conteúdo do poder de disposição sobre o próprio
    corpo conforme as normas nacionais atualmente em vigor. Nesta hipótese, a
    reflexão concentra-se na possibilidade de responsabilização penal médica por

    atuação contrária ao consentimento do paciente, em procedimentos médico-
    cirúrgicos que objetivam evitar a morte iminente do paciente.


  • Mostrar Abstract
  • The scope of this work is to study the possible criminal repercussions arising from
    carrying out arbitrary medical-surgical procedures with curative purposes in Brazil.
    The research, therefore, intends to evaluate the extension of the principle of patient
    autonomy in the country, considering the normative evolution that honors the
    patient's autonomy and establishes a new format for the doctor-patient relationship,
    favoring their self-determination. The analysis, therefore, pervades the concept of
    autonomy in the doctor-patient relationship, as well as consent as a form of
    exercising autonomy, bringing to light the rules of the Federal Council of Medicine
    that address authorization to perform invasive medical procedures and the possibility
    of therapeutic refusal. The possible limits and content of the power of disposal over
    one's own body were addressed in accordance with the national regulations currently
    in force. In this hypothesis, the reflection focuses on the possibility of medical
    criminal liability for actions contrary to the patient's consent, in medical-surgical
    procedures that aim to prevent the imminent death of the patient.

9
  • PEDRO HENRIQUE MATOS SOUZA DE SANTANA
  • A NECESSIDADE DO CONTROLE DA REPRESENTAÇÃO ADEQUADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • Orientador : ANTONIO CARLOS OLIVEIRA GIDI
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ANTONIO CARLOS OLIVEIRA GIDI
  • JORDÃO VIOLIN
  • PAULA SARNO BRAGA LAGO
  • Data: 23/05/2023

  • Mostrar Resumo
  • Enfrenta este trabalho a questão da representação adequada no incidente de resolução
    de demandas repetitivas. Inicia-se com um estudo sobre o processo coletivo e as situações
    jurídicas coletivas para, assim, contextualizar a compreensão do instituto como
    representação adequada no ordenamento brasileiro. Em seguida, conjuga-se o estudo
    desses direitos com o julgamento dos casos repetitivos, de forma a encontrar
    características similares que permitam este último também ser classificado como situação
    jurídica coletiva. Feito isto, traz-se a possibilidade de se aplicar ao Incidente de Resolução
    de Demandas este o controle de representação, suas possíveis implicações nesse e a
    maneira concreta de realizá-lo no âmbito de tal incidente.


  • Mostrar Abstract
  • This work faces the issue of adequate representation in the incident of resolution of repetitive
    demands. It begins with a study of the collective process and collective legal situations to
    contextualize the understanding of adequate representation in the Brazilian legal system.Next,
    the study of these rights is combined with the judgment of repetitive cases, in order to find
    similar characteristics that allow the latter to also be classified as a collective legal situation.
    We conclude that it is necessary to control the adequacy of representation in the resolution of
    repetitive demands.

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  • ROBERTO DA CRUZ DAVID
  • “O CASO EMPREGADOS DA FÁBRICA DE FOGOS DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS VERSUS BRASIL PERANTE A CORTE
    INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS A PARTIR DA BIOPOLÍTICA E DA NECROPOLÍTICA: UM ESTUDO SOBRE EMPRESA E DIREITOS HUMANOS”.

  • Orientador : FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH
  • MEMBROS DA BANCA :
  • FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH
  • JOAO GLICERIO DE OLIVEIRA FILHO
  • THAÍS NOVAES CAVALCANTI
  • Data: 14/07/2023

  • Mostrar Resumo
  • O Estado brasileiro tem sido alvo de condenações perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos. O presente trabalho se propõe a estudar o julgamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos conhecido como "Caso Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus versus Brasil" a partir dos suportes teóricos oferecidos pela Biopolítica, de Michel Foucault, e Necropolítica, Achille Mbembe. O estudo se fundamenta na ideia segundo a qual casos como esse somente são possíveis por conta do racismo estrutural da sociedade brasileira, que estabelece um esquema informal de castas, em que (a partir especialmente de critérios raciais) alguns cidadãos são tratados como subclasse, à qual não são destinadas a proteção estatal ou a comoção social, representando não efetivas
    tragédias ou eventos isolados, mas o funcionamento "normal" da sociedade brasileira. Busca, ao final, a partir de institutos ligados à Governança Corporativa a serem fomentados pelo Estado, a exemplo do Compliance Antidiscriminatório e da Arbitragem em Direitos Humanos, propor caminhos no sentido da superação de tal
    estado de coisas.


  • Mostrar Abstract
  • The Brazilian State has been the target of condemnations before the Inter-American

    Court of Human Rights. This paper proposes to study the judgment of the Inter-
    American Court of Human Rights known as the "Case of the Employees of the Santo

    Antônio de Jesus Fireworks Factory v. Brazil" based on the theoretical supports
    offered by Michel Foucault's Biopolitics and Achille Mbembe's Necropolitics. The
    study is based on the idea that cases like this are only possible because of the
    structural racism of Brazilian society, which establishes an informal caste scheme in
    which (especially based on racial criteria) some citizens are treated as an underclass
    that is not entitled to state protection or social commotion, representing not effective
    tragedies or isolated events, but the "normal" functioning of Brazilian society. It
    seeks, in the end, based on institutes linked to Corporate Governance to be fostered
    by the State, such as Anti-Discrimination Compliance and Human Rights Arbitration,
    to propose ways to overcome this state of affairs.

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  • Siomara Campos Moreira
  • “REALINHAMENTO DO FEDERALISMO NO BRASIL COMO REFLEXO JURÍDICO DA PANDEMIA DO COVID-19”.

  • Orientador : FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH
  • MEMBROS DA BANCA :
  • JADSON CORREIA DE OLIVEIRA
  • FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH
  • GABRIEL DIAS MARQUES DA CRUZ
  • Data: 15/07/2023

  • Mostrar Resumo
  • O presente trabalho aborda o federalismo brasileiro em meio à pandemia do Covid-
    19, com o objetivo de analisar um possível realinhamento do federalismo no país. A

    pesquisa foi realizada através de revisão bibliográfica e documental, com enfoque na
    análise de decisões judiciais referentes à prática federativa brasileira durante a
    pandemia. O primeiro ponto abordado foi a relação entre federação, federalismo e
    Estado, com foco no Estado Federal, as diferenças entre unitarismo, confederação e

    federação, e alguns dos tipos de federalismo existentes na doutrina. Em seguida, traz-
    se uma análise do modelo federalista na República Federativa do Brasil, com

    destaque para a sua evolução histórica. No terceiro ponto trata-se da prática
    federativa no Brasil em razão da pandemia do Covid-19, com análise de julgados no
    STF referentes à prática federativa durante a pandemia, com enfoque na análise das
    decisões da ADPF no 672 e ADI no 6341 do STF no combate à pandemia no âmbito
    do federalismo, análise de uma possível prática de ativismo judicial nesse período e a
    abordagem de um realinhamento do federalismo brasileiro devido ao combate à
    pandemia. Diante dos resultados obtidos, pode-se concluir que durante a pandemia
    do Covid-19, ocorreu um realinhamento do federalismo brasileiro, com a revalorização
    de Estados e municípios em detrimento da centralização excessiva de poderes no
    governo federal, potencializado pela pandemia. No entanto, não se pode garantir sua
    permanência. Além disso, houve maior cooperação intergovernamental e atuação
    efetiva do STF na defesa dos direitos fundamentais e do federalismo, destacando a
    importância da autonomia regional e da cooperação entre os entes na gestão de
    políticas públicas em momentos de crise, sem caracterizar ativismo judicial.


  • Mostrar Abstract
  • This scientific paper addresses Brazilian federalism amidst the Covid-19 pandemic,
    aiming to analyze a possible realignment of federalism in the country. The research
    was conducted through bibliographic and documentary review, focusing on the
    analysis of judicial decisions regarding Brazilian federative practice during the
    pandemic. The first point addressed is the relationship between federation,
    federalism, and the State, with a focus on the Federal State, the differences between
    unitarism, confederation, and federation, and some types of federalism in doctrine.
    Next, an analysis of the federalist model in the Federative Republic of Brazil is
    presented, with emphasis on its historical evolution. The third point deals with
    federative practice in Brazil due to the Covid-19 pandemic, analyzing judgments by
    the Brazilian Supreme Court regarding federative practice during the pandemic, with
    a focus on the analysis of the decisions in ADPF No. 672 and ADI No. 6341 by the
    Brazilian Supreme Court in combating the pandemic within the federalism
    framework, examining the possible practice of judicial activism during this period
    and addressing a realignment of Brazilian federalism due to the pandemic response.
    Based on the results obtained, it can be concluded that during the Covid-19
    pandemic, a realignment of Brazilian federalism occurred, with a revaluation of
    states and municipalities in detriment to excessive centralization of powers in the
    federal government, amplified by the pandemic. However, its permanence cannot
    be guaranteed. Additionally, there was greater intergovernmental cooperation and
    effective action by the Brazilian Supreme Court in defending fundamental rights and
    federalism, highlighting the importance of regional autonomy and cooperation
    between entities in the management of public policies during times of crisis, without
    constituting judicial activism.

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  • RICARDO PINTO DA SILVA
  • A FORÇA JURÍDICA DOS PROTOCOLOS AUTÔNOMOS DE CONSULTA DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS DO BRASIL

  • Orientador : FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH
  • MEMBROS DA BANCA :
  • FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH
  • JULIO CESAR DE SA DA ROCHA
  • MARIA CLEONICE DE SOUZA VERNE
  • Data: 24/07/2023

  • Mostrar Resumo
  • A presente dissertação investiga como o Estado brasileiro tem respondido a iniciativa dos povos e comunidades tradicionais em produzir normas jurídicas não convencionais, como os protocolos autônomos de consulta. O objetivo é compreender como a iniciativa dos povos, com fundamento na Convenção n° 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio da construção dos protocolos autônomos de consulta se apresenta como uma alternativa contra a violação dos direitos e garantias dos povos e comunidades tradicionais. A metodologia consistiu principalmente em levantamento teórico e revisão bibliográfica, ainda, análise documental, bem como decisões judiciais dos tribunais brasileiros que reconheceram a validade jurídica e o poder vinculante dos protocolos. Buscou-se demonstrar que os direitos dos povos e comunidades tradicionais à participação e à consulta prévia dispostos na Convenção nº 169 da OIT, decorrem diretamente dos princípios democráticos de Direito, possuindo natureza materialmente constitucional. Além disso, discorre-se sobre o reconhecimento dos direitos à consulta prévia e participação como direitos fundamentais de aplicabilidade imediata. Os protocolos autônomos de consulta mostraram-se um forte instrumento de participação dos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais em diferentes temas afetos aos direitos desse grupo, revelando também uma nova forma de uso e significado. Assim, propõese uma interpretação sistemática do direito à consulta, com base nos parâmetros principiológicos da Convenção nº 169 da OIT, ressaltando-se a aplicabilidade imediata desse direito fundamental, de modo que os protocolos se destacam como a realização prática do direito à autodeterminação dos povos e comunidades tradicionais.


  • Mostrar Abstract
  • This present dissertation investigates how the Brazilian State has responded to na initiative from the peoples and traditional communities in producing not conventional legal norms, such as the indepent protocols of consultation. The aim is to comprehend how the peoples initiative, as foundation of the Convention 169 from the International Labor Organization (ILO), by the development of the indepent protocols of query it presents as an alternative against the rights violation and guarantees of the peoples and traditional communities. The methodology consisted mainly in theoretical survey and bibliographic review, still, documentary analysis, as well as judicial decisions from the Brazilian courts that recognize the legal validity and the binding power of the protocols. It searched to demonstrate that the rights of the peoples and traditional communities to the participation and prior consultation to the provisions on Convention 169 of the ILO, and they occur directly from the democratic principles of Law, having materially constitutional status. In addition, it writes about the recognition of rights to the prior consultation and the participation as fundamental rights og immediate application. The indepent protocols of consultation revealed a signifcant mechanism of participation of the indegenous peoples, quilombolas and traditional communities in different topics that affect the rights of this group, also revealing a new way of use and meaning. Therefore, it makes a systematic interpretation of the right of consultation, based on the principle parameters of the Convention 169 of the ILO, emphasizing the immediate applicability of that fundamental right, in order to the protocols highlight as the practical imp

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  • André Navarro Silva Guedes
  • O DIREITO ENQUANTO PRAXIS ARGUMENTATIVA: UMA ANÁLISE TÓPICO-RETÓRICA DAS DECISÕES JUDICIAIS.

  • Orientador : ANTONIO SA DA SILVA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • JOSÉ CARLOS HENRIQUES
  • ANTONIO SA DA SILVA
  • BERNARDO MONTALVAO VARJAO DE AZEVEDO
  • Data: 11/08/2023

  • Mostrar Resumo
  • O presente trabalho tem como objetivo investigar a relação entre Direito e
    argumentação. Pretende-se alcançar este objetivo através, primeiramente, de um
    regresso às origens clássicas da prática judiciária na Grécia antiga que remetem ao
    manejo técnico de argumentos pelos oradores que exploram a arte retórica para
    alcançar êxito em seus discursos. Em seguida, este trabalho parte em busca de um
    cenário contemporâneo que reflita essa antiga relação, e para tanto, se amparou na
    reabilitação do pensamento prático de Aristóteles no séc. XX que proporcionou um
    reencontro da filosofia com o pensamento clássico, provocando, consequentemente,
    uma sensível e proveitosa ruptura com o modelo formalista de raciocínio e com as
    pretensões cientificistas das diversas áreas do conhecimento, incluindo-se o Direito.
    Da reabilitação do pensamento prático aristotélico, o presente trabalho investigou
    em especial as contribuições de Theodor Viehweg, com sua tópica, e Chaïm
    Perelman, com sua nova retórica, pois ambos são expoentes do movimento de
    retomada de uma metodologia jurídica de viés argumentativo que explora o discurso
    jurídico na sua forma, conteúdo e resultado, proporcionando bases para uma
    disciplina da argumentação jurídica. Por fim, o presente trabalho busca exemplificar
    essa metodologia jurídica de viés argumentativo utilizando-se das contribuições da
    tópico-retórica para revelar as formas, os conteúdos e as estratégias discursivas dos
    oradores na ADPF 811.


  • Mostrar Abstract
  • This work aims to investigate the relationship between Law and argumentation. It is
    intended to achieve this objective through, firstly, a return to the classical origins of
    judicial practice in ancient Greece, which refer to the technical handling of arguments
    by orators who explore the art of rhetoric to achieve success in their reasons. Then,
    this work sets out in search of a contemporary scenario that reflects this ancient
    relationship, and for that, it was supported by the rehabilitation of Aristotle's practical
    thinking in the 20th century that provided a reunion of philosophy with classical
    thought, consequently provoking a sensitive and fruitful rupture with the formalist
    model of reasoning and the scientistic pretensions of several areas, including Law.
    From the rehabilitation of aristotelian practical thought, the present work investigated
    in particular the contributions of Theodor Viehweg, with his topics, and Chaïm
    Perelman, with his new rhetoric, since both are exponents of the movement of
    resume a legal methodology with an argumentative bias that explores the legal
    discourse in its form, content and outcome, providing a solid base for a Legal
    Reasoning analysis. Finally, the present work seeks to prove this legal methodology
    of argumentative bias using the contributions of topic-rhetoric to reveal the forms,
    contents and discursive strategies of the orators who spoke in ADPF 811.

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  • Natanael Noga de Souza Santana
  • ÉTICA, TRADUÇÃO E JUSTIÇA NOS PENSAMENTOS DE ALASDAIR MACINTYRE E JAMES BOYD WHITE

  • Orientador : ANTONIO SA DA SILVA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • BRUNO CAMILOTTO ARANTES
  • ANTONIO SA DA SILVA
  • DANIEL OITAVEN PEARCE PAMPONET MIGUEL
  • Data: 11/08/2023

  • Mostrar Resumo
  • O presente trabalho tem por objetivo analisar a viabilidade de uma síntese entre os
    pensamentos de James Boyd White e Alasdair MacIntyre no que diz respeito a um
    modelo jurídico calcado num narrativismo comunitarista baseado na prática da
    tradução. A partir de uma pesquisa bibliográfica dos mencionados autores, o
    trabalho se propõe a enfrentar os problemas advindos da assunção do modelo de
    societas pós-moderna, em que a pessoa considerada enquanto indivíduo perdeu os
    referenciais da tradição e, por conseguinte, a possibilidade de solucionar as
    questões morais mediante o exercício de uma racionalidade prática. Nesta
    empreitada, o trabalho assume a premissa, numa linha aristotélica, de que a
    distinção entre moral e ética é inócua, pois considera ser o objeto de análise dos
    dois campos idêntico. Dessa maneira, o primeiro capítulo apresenta os fundamentos
    desse problema a partir de um percurso histórico-sociológico trazido por MacIntyre
    em que é indicada a necessidade de um retorno a uma communitas baseada no
    desenvolvimento de uma ética neoaristotélica das virtudes. Após isso, no segundo
    capítulo, são trazidas as propostas de James Boyd White para a releitura desse
    indivíduo a partir de uma percepção da linguagem como engajadora de
    compromissos éticos entre as comunidades que essa pessoa habita. Ademais, o
    terceiro capítulo apresenta as considerações dos dois autores a respeito da prática
    da tradução enquanto compromisso ético com uma communitas, para, ao fim,
    concluir pela possibilidade de utilização do pensamento dos autores nessa tradução
    ética como meio de enfretamento à ao problema da universalidade da moral.


  • Mostrar Abstract
  • This work aims to analyze the viability of a synthesis between the thoughts of James
    Boyd White and Alasdair MacIntyre with regard to a legal model based on a
    communitarian narrativism based on the practice of translation. Based on a
    bibliographical research of the aforementioned authors, the work proposes to face
    the problems arising from the assumption of the postmodern societas model, in which
    the person considered as an individual has lost the references of tradition and,
    consequently, the possibility of solving moral questions through the exercise of
    practical rationality. In this endeavor, the work assumes the premise, in an
    Aristotelian line, that the distinction between morals and ethics is innocuous, since
    the object of analysis of the two fields is identical. Thus, the first chapter presents the
    foundations of this problem from a historical-sociological path brought by MacIntyre in

    which the need for a return to a communitas based on the development of a neo-
    Aristotelian ethics of virtues is indicated. After that, in the second chapter, James

    Boyd White's proposals are brought for the re-reading of this individual from a
    perception of language as engaging ethical commitments between the communities
    that this person inhabits. In addition, the third chapter presents the considerations of
    the two authors regarding the practice of translation as an ethical commitment to a
    communitas, in order to conclude with the possibility of using the authors' thinking in
    this ethical translation as a means of facing the problem of universality of morals.

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  • Vanilton Carlos Sá
  • “DIREITO DO TRABALHO NA GUINÉ-BISSAU: DESAFIOS PARA O TRABALHO DECENTE”.

  • Orientador : LUCIANO DOREA MARTINEZ CARREIRO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO NETO
  • EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS
  • LAWRENCE ESTIVALET DE MELLO
  • LUCIANO DOREA MARTINEZ CARREIRO
  • Data: 14/08/2023

  • Mostrar Resumo
  • O presente trabalho é fruto da pesquisa “Direito do Trabalho na Guiné-Bissau:
    desafios para o trabalho decente”, a partir de um breve estudo sobre a história do
    trabalho durante a Guiné-Portuguesa e leis do trabalho na legislação guineense. A
    realidade do trabalho na então Guiné-Portuguesa servia de meio de “civilização”
    para com os indígenas, e fazê-los ter os seus meios próprios de sobrevivência. Para
    legitimar as suas pretensões, o regime colonial legislou as leis especiais que
    estabeleciam o trabalho obrigatório aos indígenas. Sendo que as suas vontades
    eram representadas pelo Curador, por entender que eram incapazes de decidir os
    seus próprios destinos. A ideia de introduzir o trabalho livre pelo Sá da Bandeira
    gerou várias críticas, o que acabou por enfraquecer a sua execução tão cedo. Mais
    tarde, um dos críticos da ideia de liberdade, António Ennes presidiu uma comissão
    que produziu o relatório de Moçambique, que conseguiu materializar o princípio da
    coercitividade de trabalho obrigatório só para os indígenas, como forma de alcançar
    o progresso nas colônias. Diante disso, essa pesquisa teve por objetivo analisar os
    desafios para o trabalho decente na Guiné-Bissau, sob a perspectiva da promoção do
    trabalho, da valorização do trabalho, do direito fundamental ao trabalho digno. A Assembleia
    Nacional Popular (ANP) junto com a própria sociedade propõe que seja elaborada uma nova
    Constituição que se adeque à realidade do novo Código de Trabalho. Para alcançar os
    objetivos propostos, foram utilizadas como método de procedimento, pesquisa
    bibliográfica e documental, abordados à luz do método dedutivo, a partir da revisão
    da literatura e interpretação de textos jurídicos a respeito da temática expostas, ou
    seja, busca analisar a descrição dos documentos históricos extraídos a partir dos
    textos jurídicos já publicados, nomeadamente, decretos, relatórios, dissertações,
    artigos científicos publicados, assim como o Novo Código do Trabalho de Guiné-
    Bissau, publicado no Boletim Oficial.


  • Mostrar Abstract
  • The present paper is the result of the research “Labor Law in Guinea-Bissau:
    challenges for decent work”, based on a brief study on the history of work during
    Portuguese Guinea and labor laws in Guinean legislation. The reality of work in
    Portuguese-Guinea then served as a means of “civilizing” the indigenous people, and
    making them have their own means of survival. To legitimize its pretensions, the
    colonial regime legislated special laws that established compulsory work for
    indigenous people. Since their wishes were represented by the Curator,
    understanding that they were incapable of deciding their own destinies. The idea of
    introducing free work by Sá da Bandeira generated several criticisms, which ended
    up weakening its execution so early. Later, one of the critics of the idea of freedom,
    António Ennes, chaired a commission that produced the Mozambique report, which
    managed to materialize the principle of coerciveness of compulsory work only for the
    indigenous people, as a way of achieving progress in the colonies. Therefore, this
    research aimed to analyze the challenges for decent work in Guinea-Bissau, from the
    perspective of promoting work, valuing work, the fundamental right to decent work.
    The Assembleia Nacional Popular (ANP) together with society itself proposes that a
    new Constitution be drawn up that fits the reality of the new Labor Code. In order to
    achieve the proposed objectives, bibliographical and documentary research was
    used as a method of procedure, approached in the light of the deductive method,
    based on the literature review and interpretation of legal texts regarding the exposed
    theme, that is, it seeks to analyze the description of the historical documents
    extracted from already published legal texts, namely decrees, reports, dissertations,
    published scientific articles, as well as the New Labor Code of Guinea-Bissau,
    published in the Official Gazette.

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  • Messias Sant'Ana Dias
  • “O CARÁTER RESTRITO DE ATUAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR E AS LIMITAÇÕES AO DEVIDO PROCESSO LEGAL”.

  • Orientador : DIRLEY DA CUNHA JUNIOR
  • MEMBROS DA BANCA :
  • DIRLEY DA CUNHA JUNIOR
  • RICARDO MAURICIO FREIRE SOARES
  • THIAGO CARVALHO BORGES
  • Data: 14/08/2023

  • Mostrar Resumo
  • A presente pesquisa, situa-se no campo de estudos da legitimidade de atuação da Justiça Militar
    como organismo pertencente ao Poder Judiciário brasileiro, a qual foi atribuída competência
    para julgar os crimes militares estribados em lei, assim envolvendo os militares e civis. A
    hierarquia e a disciplina são defendidas na caserna como norma totalizante coercitiva e valor
    permanente na vida militar, restando-se ao militarismo-jurídico sua preservação por meio da
    Polícia Judiciária Militar, Conselho de Justiça e Superior Tribunal Militar. Por sua vez, a lei
    maior petrifica como norma fundamental os preceitos de liberdades (material) e do devido
    processo legal (procedural), essencialmente a igualdade entre as partes, a imparcialidade do
    julgador e a paridade de armas. A partir dessa notória dicotomia, a presente pesquisa tem por
    objetivo problematizar a atuação da justiça castrense limitada aos agentes vinculados a sua
    relação de subordinação e assim entendida como violação ao processo devido a sua investida
    aos paisanas. O novel é abordar à atuação desse ramo a partir do caráter restrito imposto por
    seu bem jurídico afiançador de sua especialidade, uma vez permanentemente presente nas ações
    dos soldados. A metodologia adequada foi a dedutiva, utilizando-se em maior escala a doutrina
    e as normas, além de resultados de pesquisa realizada pelo autor na graduação. No primeiro
    capítulo do desenvolvimento, objetivou-se fundamentar se a hierarquia e a disciplina militar se
    restam aplicadas como norma regra ou norma princípio, considerada também a leitura de
    construção dos direitos fundamentais como limite ao poder estatal e as suas restrições; tudo a
    fomentar limites objetivos de atuação do ramo vasculhado. No capítulo seguinte, designou-se
    analisar a construção histórica, estrutura e competência da justiça fardada no Brasil,
    precisamente para materializar a insuficiência do critério ratione legis ou ratione materiae para
    fixar competência, utilizado também para esse mister o direito comparado. No capítulo
    principal e derradeiro, debruçou-se sobre o caráter restrito de atuação da justiça castrense,
    atribuída a própria hierarquia e a disciplina militar, como norma e como valor, o bem jurídico
    único a permitir e a afastar o julgamento por anômala hibridação entre quartel e justiça.
    Precisamente, as vigas mestras dos soldados se dispõem como regra aos militares e princípio
    na Justiça Militar, servindo como instrumento a proteção das instituições militares e coesão
    fardada, dispondo-se ainda a custódia da autoridade bélica. Por tudo, impactando o processo
    penal militar com severas limitações e até mesmo violações ao devido processo legal.


  • Mostrar Abstract
  • The present research is situated in the field of study concerning the legitimacy of the role of the
    Military Justice as an entity that belongs to the Brazilian Judiciary and has been granted the
    competence to judge military crimes supported by law, thus involving the military and civilians.
    Hierarchy and discipline are upheld within the military as a coercive norm and a permanent
    value, and their preservation is entrusted to the military-judicial system through the Military
    Police, Council of Justice, and Superior Military Court. In turn, the supreme law crystallizes
    the precepts of freedom (material) and due process of law (procedural) as fundamental norms,
    including the essential notions of equality between the parties, impartiality of the judge and
    parity of arms. Based on this notable dichotomy, the purpose of this research is to problematize
    the limited scope of the military justice system to agents linked to their subordination
    relationship, which is perceived as a violation of the process due to their attack on plainclothes.
    The novelty lies in approaching the performance of this branch from the restricted nature
    imposed by its safeguarding legal interest of specialization, considering its presence in the
    actions of soldiers. The appropriate methodology employed was deductive, primarily relying
    on doctrine and norms, in addition to the author's research findings during undergraduate
    studies. In the first chapter, the aim was to establish whether hierarchy and military discipline
    are applied as rules or principles, also considering the interpretative framework of fundamental
    rights as limits on state power and its restrictions, all fostering objective boundaries for the
    examined branch's scope of action. The following chapter was designed to analyse the historical
    construction, structure, and competence of the military justice system in Brazil, specifically
    highlighting the insufficiency of the ratione legis or ratione materiae criteria to establish
    competence, and the compared law was also used for such purpose. In the main and final
    chapter, the focus was on the restricted nature of the military justice action, attributed to its own
    hierarchy and military discipline as norms and values, as the only legal interest to alow and
    exclude the judgment through anomalous hybridization between the barracks and justice.
    Specifically, the major cornerstones of soldiers are applied as rules to the military and as
    principles in the Military Justice, serving as instruments for protecting military institutions and
    cohesion, while also ensuring the custody of military authority. As a result, this impacts the
    military criminal process with severe limitations and even violations of due process.

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  • GABRIELA SEPULVEDA SOBRINHO
  • “ORGANIZAÇÕES COLETIVAS DOS TRABALHADORES DA PLATAFORMA IFOOD”.

  • Orientador : MURILO CARVALHO SAMPAIO OLIVEIRA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS
  • MURILO CARVALHO SAMPAIO OLIVEIRA
  • SAYNARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA
  • Data: 17/08/2023

  • Mostrar Resumo
  • Em meio ao discurso de liberdade e empreendedorismo, o trabalho de entregas através
    das plataformas digitais resultou em um cenário de precarização, caracterizado pela tentativa
    de burlar a existência da relação de emprego. Em razão da precarização do labor em favor das
    Plataformas, acirrado ainda pelo cenário da pandemia de COVID-19, os entregadores da
    plataforma iFood começaram a reagir coletivamente para a defesa dos seus interesses contra
    assimetrias e excessos de poder das empresas. Assim, movidos pela solidariedade da categoria
    – ainda que em um cenário neoliberal –, os entregadores reagiram coletivamente através de
    organizações coletivas, as quais se expressam das mais diversas formas jurídicas, tais como
    sindicatos, associações e coletivas. Esse cenário de diferentes organizações coletivas motivou
    a análise a partir do ordenamento jurídico brasileiro, de quais são os limites e as
    possibilidades para o exercício da liberdade sindical encontrados pelas organizações coletivas
    dos entregadores da plataforma digital iFood. A realização deste estudo implica em questionar
    a compatibilidade das organizações dos trabalhadores em plataformas digitais com o
    ordenamento jurídico brasileiro, bem como analisar os desafios e potencialidades da ação
    coletiva dos entregadores. A solução para esse questionamento parte da hipótese de que existe
    compatibilidade entre o direito sindical brasileiro e as organizações coletivas dos entregadores
    da iFood. Para realizar a análise pretendida, foi abordado o trabalho em plataformas digitais, a
    partir de um olhar desfetichizado da tecnologia, com enfoque na intencionalidade da
    sociedade que produziu a técnica e tecnologia. Em seguida, foi feita uma revisão acerca desta
    nova fase do capitalismo, sendo destacado o esvaziamento das relações trabalhistas em razão
    deste contexto. Considerando as diferentes formas de atuação das plataformas digitais, foi
    feito um estudo da realidade do trabalho em favor da plataforma iFood, demonstrando a
    dicotomia entre o discurso da plataforma e a realidade do trabalho nela realizado. Por fim,
    foram tratados os aspectos jurídicos das organizações coletivas dos entregadores da
    plataforma iFood, verificando a possibilidade de formação e enquadramento dessas entidades
    enquanto sindicatos. Os resultados confirmam a hipótese desta pesquisa, uma vez que
    considerando a previsão do artigo 511 da CLT e a liberdade sindical prevista no artigo 8o da
    Constituição Federal, os sindicatos de entregadores em plataformas digitais não apenas
    existem no mundo dos fatos, como também podem ser reconhecidos pelo ordenamento
    jurídico brasileiro.


  • Mostrar Abstract
  • Amid the discourse of freedom and entrepreneurship, delivery work through digital platforms
    has resulted in a precarious scenario, characterized by the attempt to circumvent the existence
    of the employment relationship. Due to the precariousness of the work in favor of the
    Platforms, further exacerbated by the scenario of the COVID-19 pandemic, the delivery
    workers of the iFood platform began to react collectively to defend their interests against
    asymmetries and excesses of power of the companies. Thus, driven by the solidarity of the
    category - albeit in a neoliberal scenario - the delivery workers reacted collectively through
    collective organizations, which are expressed in the most diverse legal forms, such as unions,
    associations and collectives. This scenario of different collective organizations motivated the
    analysis of the Brazilian legal system, of what are the limits and possibilities for the exercise
    of union freedom found by the collective organizations of the iFood digital platform
    deliverers. The purpose of this study is to question the compatibility of worker’s organizations
    on digital platforms with the Brazilian legal system, as well as to analyze the challenges and
    potentialities of collective action by delivery workers. The solution to this question is based
    on the hypothesis that there is compatibility between Brazilian trade union law and the
    collective organizations of iFood delivery workers. To carry out the intended analysis, work
    on digital platforms was approached from a defetishized view of technology, focusing on the
    intentionality of the society that produced the technique and technology. Then, a review was
    made about this new phase of capitalism, highlighting the emptying of labor relations due to
    this context. Considering the different forms of action of digital platforms, a study of the
    reality of work in the iFood platform was made, demonstrating the dichotomy between the
    platform's discourse and the reality of the work carried out on it. Finally, the legal aspects of
    the collective organizations of the iFood platform deliverers were addressed, verifying the
    possibility of forming and framing these entities as unions. The results confirm the hypothesis
    of this research, since considering the provision of article 511 of the CLT and the freedom of
    association provided for in article 8 of the Federal Constitution, so the unions of delivery
    workers on digital platforms not only exist, but can also be recognized by the Brazilian legal
    system.

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  • Augusto Alberto da Silva
  • RELAÇÃO DE EMPREGO NA GUINÉ-BISSAU APÓS ABERTURA DEMOCRÁTICA DE 1994, E NO BRASIL PÓS- REFORMAS TRABALHISTAS DE 2017

  • Orientador : RODOLFO MARIO VEIGA PAMPLONA FILHO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • RODOLFO MARIO VEIGA PAMPLONA FILHO
  • LUCIANO DOREA MARTINEZ CARREIRO
  • CLÁUDIA MARA DE ALMEIDA RABELO VIEGAS
  • Data: 06/09/2023

  • Mostrar Resumo
  • A presente dissertação tem como objetivo fundamental, realizar o estudo comparado entre o direito material trabalhista da Guiné-Bissau, à luz do seu ordenamento jurídico e o direito material do trabalho do Brasil, através do seu instrumento jurídico trabalhista. Sem prejuízo de fazer análise crítica ao sistema judiciário, olhando pela diferença, proximidade e os avanços conseguidos em cada ordenamento jurídico. A temática em análise aborda as relações de trabalho subordinado em Guiné-Bissau, após a abertura democrática em 1994 e no Brasil pós-reformas trabalhistas em 2017. À problemática que se levanta na pesquisa, visa compreender, Em que medida e como são exequíveis as garantias fundamentais do trabalhador na Guiné-Bissau e empregado no Brasil, à luz da violação da relação de emprego ? Como se sabe, não se pretende estudar todos os institutos jurídicos que constituem a materialidade do direito do trabalho, porém procura-se estudar apenas certos institutos que revelam interesse pela pesquisa, dentre os quais destaca-se os seguintes: Proteção, segurança e higiene ao meio ambiente de trabalho, Direito ao descanso e as férias remuneradas, Liberdade sindical e direito de greve e Despedimento arbitrário ou sem justa causa. Perante a abordagem destes institutos em comparação, compreende-se que o exercício dos direitos e garantias fundamentais dos trabalhadores na Guiné-Bissau é bastante precário. Apesar de se registarem certos avanços no capítulo de celebração do contrato de trabalho, que não confere nenhuma margem ao empregador, quando este pretende eximir da responsabilidade contratual. Porém, pelo exposto, chega-se à conclusão que a proteção dos direitos ao trabalho e efetivação das garantias fundamentais é inexistente na Guiné-Bissau. Em relação a reforma operada em 2017 no Brasil, nota-se que a qual trouxe muitos ganhos para os empregados, reforçando de modo geral a segurança na empregabilidade, através de adoção de certas medidas claras que garantam aos empregados a estabilidade laboral. Sabe-se que o estudo comparativo vai ajudar compreender melhor o pensamento do constituinte e do legislador infraconstitucional de cada Estado, sobre a proteção de direito ao trabalho, relativamente aos institutos jurídicos em comparação. Neste estudo, adotou-se o método indutivo, o qual é associado a pesquisa bibliográfica, interpretações de textos constitucionais e demais leis ordinárias, e eventual análise de jurisprudências. 


  • Mostrar Abstract
  • The main objective of this dissertation is to carry out a comparative study between the material labor law of Guinea-Bissau, in the light of its legal system and the material labor law of Brazil, through its labor legal instrument. Without prejudice to make critical analysis of the judicial system, looking at the difference, proximity and the advances achieved in each legal system. The theme under analysis addresses subordinate labor relations in Guinea-Bissau, after democratic opening in 1994 and in Brazil after labor reforms in 2017. To the problem that arises in the research, aims to understand, To what extent and how are the fundamental guarantees of the worker in Guinea-Bissau and employed in Brazil, in the light of the violation of the employment relationship? As is well known, it is not intended to study all the legal institutes that constitute the materiality of labor law, but it is sought to study only certain institutes that reveal interest in research, among which the following stand out: Protection, safety and hygiene to the work environment, Right to rest and paid vacations, Freedom of association and right to strike and Arbitrary or unjust dismissal. Given the approach of these institutes in comparison, it is understood that the exercise of the fundamental rights and guarantees of workers in Guinea-Bissau is quite precarious. Although there are certain advances in the chapter of conclusion of the employment contract, which does not give any margin to the employer, when he wants to be exempt from contractual liability. However, from the above, it is concluded that the protection of the rights to work and the implementation of fundamental guarantees is non-existent in Guinea-Bissau. In relation to the reform carried out in 2017 in Brazil, it is noted that it brought many gains for employees, generally reinforcing the security in employability, through the adoption of certain clear measures that guarantee employees job stability. It is known that the comparative study will help to better understand the thinking of the constituent and the infraconstitutional legislator of each State, on the protection of the right to work, in relation to the legal institutes in comparison. In this study, the inductive method was adopted, which is associated with bibliographic research, interpretations of constitutional texts and other ordinary laws, and eventual analysis of jurisprudence.

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  • VIRGÍLIO MORAIS PEREIRA SANCA
  • CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL: ESTUDO COMPARADO ENTRE GUINÉ- BISSAU E BRASIL

  • Orientador : SEBASTIAN BORGES DE ALBUQUERQUE MELLO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • SAULO JOSE CASALI BAHIA
  • SEBASTIAN BORGES DE ALBUQUERQUE MELLO
  • YURI CARNEIRO COELHO
  • Data: 12/09/2023

  • Mostrar Resumo
  • Este trabalho apresenta um estudo comparado sobre o crime de
    sonegação fiscal no Brasil e na Guiné-Bissau, decorrente dos impactos sociais que o
    Estado enfrenta com a sonegação fiscal. No entanto, o estudo traz o objetivo gerais
    sobre a sonegação dos impostos, em específico a referência da legislação brasileira
    ao combate à sonegação fiscal na Guiné-Bissau, referindo a sua eficácia. Ficou claro
    que existe a sonegação fiscal dos impostos nos dois países, porém, a punição
    acontece invisivelmente, gerando um grande déficit de desigualdade social.
    Preocupamos as formas e possíveis causas da sonegação fiscal que reduz a receita
    estatal e causa grandes impactos nas sociedades perante as demandas das
    políticas públicas. Observamos que existe a sonegação fiscal, e que suas principais
    causas são de natureza moral, cultural, política e social dentro de um Estado
    democratico de direito. Para tanto, é importante adotar procedimentos da
    fiscalização de preferência a punição pelos danos causados pela sonegação fiscal.
    Diante do exposto, a pesquisa trata de analisar as causas da sonegação fiscal. Para
    alcançar os objetivos propostos, utilizamos o método dedutivo, partindo do
    pressuposto das revisões bibliográficas a respeito da temática, além das entrevistas
    feitas com alguns funcionários da entidade estatal responsável pela cobrança e
    fiscalização dos impostos.


  • Mostrar Abstract
  • This paper presents a comparative study on tax evasion in Brazil and
    Guinea-Bissau, focusing on the social impacts that tax evasion has on the respective
    states. However, the study's primary objective is to examine tax evasion in both
    countries, with a specific emphasis on the Brazilian legal framework regarding
    combating tax evasion in Guinea-Bissau and its effectiveness. It is evident that tax
    evasion occurs in both countries, yet the punishment remains largely invisible,
    resulting in significant social inequality.
    The study explores the various forms and potential causes of tax evasion, which
    diminish state revenue and have substantial impacts on society in terms of public
    policy demands. It is observed that tax evasion exists, and its primary causes are
    rooted in moral, cultural, political, and social factors within a democratic state.
    Therefore, it is crucial to prioritize enforcement procedures over punitive measures
    for the damages caused by tax evasion.
    In light of the above, the research seeks to analyze the underlying causes of tax
    evasion. To achieve the stated objectives, a deductive method is employed, starting
    from a foundation of literature reviews on the subject, supplemented by interviews
    conducted with some officials from the state entity responsible for tax collection and
    enforcement.

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  • SABIN MISSAGNE
  • “INVESTIGAÇÃO DO PORTAL DE TRANSPARENCIA COMO INSTRUMENTO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR : PROJETO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA EM TODOS OS MUNICÍPIOS DO BENIM”

  • Orientador : SAULO JOSE CASALI BAHIA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH
  • MIGUEL CALMON TEIXEIRA DE CARVALHO DANTAS
  • SAULO JOSE CASALI BAHIA
  • Data: 02/10/2023

  • Mostrar Resumo
  • A presente pesquisa busca discorrer sobre a Participação Popular e Democracia, bem como
    abordar a importância do portal de transparência numa gestão pública, ainda assim, tem a
    pretensão de desenvolver um projeto de implementação com vistas de um Portal de
    Transparência para todo o território de Benim, pequeno país localizado no oeste da África. É
    válido ressaltar que a participação popular significa a satisfação da necessidade do cidadão
    como indivíduo, ou como grupo, organização, ou associação, de atuar pela via legislativa,
    administrativa ou judicial no amparo do interesse público que se traduz nas aspirações de
    todos os segmentos sociais e que o Portal de Transparência, por sua vez, pode ser
    caracterizado como um instrumento desenvolvido para permitir que a sociedade faça o
    acompanhamento do uso de todos os recursos públicos e com isso, tenha uma participação
    mais ativa na discussão das políticas públicas, ou seja, é um Controle Social. Por
    conseguinte, formulamos a seguinte questão: Seria possível adotar o Portal de transparência
    como instrumento de participação popular no Benim para propiciar uma gestão pública mais
    eficiente? Como objetivos podemos analisar a criação de um Portal de Transparência no
    contexto atual com o propósito de torná-la como manual de implementação desta ferramenta
    no Benim. Além disso, proferir sobre a temática em questão, considerando Salvador como a
    cidade objeto e alvo da pesquisa. Com relação a metodologia, temos um estudo de natureza
    básica, caráter bibliográfico, com aprofundamentos de um estudo de caso, objetivos
    exploratórios e abordagem qualitativa, uma vez que prima todas essas etapas. Os resultados
    apontam que a participação popular é de fundamental importância no processo de democracia
    de um país, porém, se faz necessário, que o cidadão reconheça os seus direitos e deveres,
    com o intuito de assim, termos uma sociedade justa e igualitária. Nesses termos, conclui-se
    que o Portal de Transparência de Salvador, contempla os requisitos de abertura, efetuando
    uma exposição de dados bem transparentes e espera-se que, com a criação do Portal de
    Transparência para Benim, o país possa se apropriar e fazer bom uso em virtude de uma
    sociedade democrática.


  • Mostrar Abstract
  • The present research aims to discuss Popular Participation and Democracy, as well as address
    the importance of a transparency portal in public administration. Furthermore, it intends to
    develop a project for the implementation of a Transparency Portal for the entire territory of
    Benin, a small country located in West Africa. It is understood that popular participation
    implies satisfying the needs of citizens as individuals or as groups, organizations, or
    associations, enabling them to act through legislative, administrative, or judicial means in
    support of the public interest, which represents the aspirations of all social segments. The
    Transparency Portal, in turn, can be characterized as a tool developed to allow society to
    monitor the use of all public resources, thereby enabling a more active participation in the
    discussion of public policies. In other words, it serves as a form of social control.
    Consequently, the following question is formulated: Would it be possible to adopt the
    Transparency Portal as an instrument of popular participation in Benin in order to promote
    more efficient public administration? The objectives include analyzing the creation of a
    Transparency Portal in the current context, with the purpose of establishing a manual for
    implementing this tool in Benin. Additionally, the research will focus on discussing the
    chosen theme, considering Salvador as the specific city under study. As for the methodology,
    the study is based on basic research with a bibliographic nature, incorporating in-depth case
    studies, exploratory objectives, and a qualitative approach, as it encompasses all these stages.
    The results indicate that popular participation is of fundamental importance in a country's
    democratic process; however, it is necessary for citizens to recognize their rights and duties
    in order to achieve a fair and egalitarian society. In conclusion, it is stated that Salvador's
    Transparency Portal fulfills the requirements of openness, providing a clear display of data,
    and it is expected that with the creation of a Transparency Portal for Benin, the country will
    be able to appropriate and make good use of it in the interest of a democratic society.

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  • USIEL BRITO SANTOS
  • O AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARENTAL COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DO ESTADO SOCIAL

  • Orientador : DIRLEY DA CUNHA JUNIOR
  • MEMBROS DA BANCA :
  • DIRLEY DA CUNHA JUNIOR
  • PATRÍCIA VERÔNICA NUNES CARVALHO SOBRAL DE SOUZA
  • RICARDO MAURICIO FREIRE SOARES
  • Data: 05/10/2023

  • Mostrar Resumo
  • Esta pesquisa se propõe a abordar a viabilidade de concessão do
    Auxílio por Incapacidade Temporária Parental pelo Regime Geral de
    Previdência Social. A proteção da família, da saúde e do trabalho são diretrizes
    de atuação da Seguridade Social, mas se encontram em parte desamparadas
    no que diz respeito à impossibilidade do segurado de exercer suas atividades
    laborativas para acompanhar um familiar acometido de doença grave sem
    privação dos recursos financeiros delas provenientes. Diante desse risco social
    evidente e tutela inexistente, buscou-se nesta pesquisa analisar quais são os
    reflexos do reconhecimento do direito ao benefício em comento a partir da
    licença por motivo de doença em pessoa da família concedida nos regimes
    próprios de previdência social. O objetivo geral é apontar o princípio da
    igualdade como respaldo normativo para a ampliação da cobertura
    previdenciária, bem como registrar a diretriz interpretativa do princípio da
    dignidade da pessoa humana para o surgimento de novos direitos. Para tanto,
    foi utilizado neste trabalho o método de abordagem hipotético-dedutivo, o
    método de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa para
    operacionalizar tais métodos, através do emprego de vasta pesquisa
    bibliográfica.


  • Mostrar Abstract
  • This research aims to address the feasibility of granting Aid for
    Temporary Parental Disability by the General Social Security Regime. The
    protection of family, health and work are guidelines for Social Security's action,
    but they are partially helpless with regard to the insured's inability to carry out
    their work activities to accompany a family member suffering from a serious
    illness without deprivation of financial resources. from them. Faced with this
    evident social risk and non-existent protection, this research sought to analyze
    what are the consequences of the recognition of the right to the benefit in
    question based on leave due to illness in a family member granted in the
    specific social security regimes. The general objective is to point out the
    principle of equality as a normative support for expanding social security
    coverage, as well as registering the interpretative guideline for the principle of

    human dignity for the emergence of new rights. To this end, the hypothetical-
    deductive approach method, the monographic procedure method and the

    research technique were used in this work to operationalize such methods,
    through the use of vast bibliographical research.

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  • Fernanda Martins Mônaco
  • COTAS ELEITORAIS BRASILEIRAS: um estudo crítico dos efeitos do instituto na promoção da igualdade política das mulheres

  • Orientador : JAIME BARREIROS NETO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH
  • JAIME BARREIROS NETO
  • RAQUEL CAVALCANTI RAMOS MACHADO
  • Data: 25/10/2023

  • Mostrar Resumo
  • As cotas eleitorais brasileiras surgiram no ano de 1995 como forma de aumentar a participação
    política das mulheres. Nada obstante, até o presente momento, não é possível afirmar que as
    cidadãs brasileiras estão representadas no Congresso Nacional em igualdade de condições aos
    homens, tendo em vista que, após a última eleição, realizada em outubro de 2022, a Câmara dos
    Deputados atingiu o percentual de 17,5% de deputadas federais, enquanto o Senado Federal
    atingiu o percentual de 18,5% de senadoras, a evidenciar a presença majoritária dos homens
    nos espaços de poder e de tomada de decisões públicas. Por este motivo, este trabalho busca
    estudar as raízes históricas do afastamento da mulher da vida pública, o movimento que lutou
    pela inclusão feminina, o arcabouço teórico da ação afirmativa e se o modelo de cotas adotados
    pelo Brasil pode proporcionar uma maior igualdade política. Para tanto, o primeiro capítulo
    dedicou-se ao estudo do movimento sufragista no mundo e internamente e à análise dos
    principais obstáculos à participação feminina. O segundo capítulo investigou os conceitos de
    democracia e de representação política, bem como as teorias que buscam justificar a inclusão
    política das mulheres. O terceiro capítulo analisou o modelo brasileiro de cotas eleitorais, as
    cotas eleitorais enquanto políticas públicas e as cotas eleitorais enquanto ações afirmativas.
    Finalmente, o quarto capítulo dedicou-se ao estudo críticos das cotas, no Brasil, a partir de
    dados estatísticos, à comparação de tais ações afirmativas em outros países e à propositura de
    alternativas.


  • Mostrar Abstract
  • Brazilian electoral quotas emerged in order to increase women's political participation.
    Nevertheless, until the present moment, it is not possible to say that Brazilian women are
    represented in the National Congress on equal terms with men, considering that, after the last
    election, held in October 2022, the Chamber of Deputies reached the percentage of 17.5% of
    female federal deputies, while the Federal Senate reached the percentage of 18.5% of female
    senators, proving that decision-making and strategic appointments in public/electoral sector are
    majorly occupied by men. For this reason, this thesis seeks to study the historical roots of the
    women’s absence in public life, the movement that fought for female inclusion, the theoretical
    framework of affirmative action and whether the model of quotas adopted by Brazil is able
    promote greater political equality. Therefore, the first chapter is dedicated to the study of the
    suffrage movement all around the world, specially in Brazil, and to the analysis of the main
    obstacles to female participation in electoral sector. The second chapter is dedicated to the
    investigation of the concepts of democracy and political representation, as well as the theories
    that seek to justify the political inclusion of women. The third chapter analyzes the Brazilian
    model of electoral quotas, electoral quotas as public policies and electoral quotas as affirmative
    actions. Finally, the fourth chapter focus on the critical study of brazilian electoral quotas, based
    on statistical data, the comparison of such affirmative actions in other countries and the proposal
    of alternatives regarding the matter.

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  • ANDRE GOMES PEREIRA
  • “OS DESAFIOS DA PROTEÇÃO À LIBERDADE RELIGIOSA DO SABADISTA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO MILITAR”.

  • Orientador : DIRLEY DA CUNHA JUNIOR
  • MEMBROS DA BANCA :
  • DIRLEY DA CUNHA JUNIOR
  • LUANA PAIXÃO DANTAS DO ROSÁRIO
  • RICARDO MAURICIO FREIRE SOARES
  • Data: 25/10/2023

  • Mostrar Resumo
  • A presente dissertação foi desenvolvida na busca do entendimento da possibilidade
    de restrição diferenciada da liberdade religiosa dos militares sabadistas com base
    nas missões constitucionais das Forças Armadas. Diante de princípios e regras
    constitucionais claras que salvaguardam aos objetores de consciência por motivos
    filosóficos ou religiosos do serviço militar obrigatório, esta pesquisa surge da
    necessidade de entender como se dá a proteção da liberdade religiosa daqueles
    que servem as Forças Armadas de maneira voluntária. Como proteger a dignidade
    pessoal daqueles que já seguidores dos dogmas sabadistas, voluntários a cumprir
    o serviço militar ou àqueles militares que após o ingresso nas fileiras das forças
    armadas venham a converter-se em alguma das religiões sabadistas. O sabadismo,
    além de ser seguido originalmente pelo judaísmo, é um dogma adotado por
    algumas igrejas evangélicas que observam com fundamentalismo o sábado como
    dia de descanso, conforme o preceito bíblico do livro de Êxodo, capítulo 28,
    versículo 8. A pretensão dessa pesquisa é demonstrar se é possível
    instrumentalizar formalmente o dever da acomodação razoável na atividade militar,
    assim reduzir práticas de intolerância religiosa.


  • Mostrar Abstract
  • This dissertation was developed in search of understanding the possibility of
    differentiated restrictions on the religious freedom of Sabadista military personnel
    based on the constitutional missions of the Armed Forces. Given clear constitutional
    principles and rules that protect conscientious objectors for philosophical or religious
    reasons from compulsory military service, this research arises from the need to
    understand how the religious freedom of those who serve in the Armed Forces
    voluntarily is protected. How to protect the personal dignity of those who already
    follow Sabadist dogmas, volunteers to carry out military service or those soldiers
    who, after joining the ranks of the armed forces, convert to one of the Sabadist
    religions. Sabbathism, in addition to being originally followed by Judaism, is a
    dogma adopted by some evangelical churches that fundamentally observe Saturday
    as a day of rest, in accordance with the biblical precept in the book of Exodus,
    chapter 28, verse 8. The aim of this research is demonstrate whether it is possible
    to formally implement the duty of reasonable accommodation in military activity, thus
    reducing practices of religious intolerance.

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  • JÚLIA SIMÕES NERIS
  • DIREITO DO TRABALHO DE EXCEÇÃO: UMA ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS DE 2017 A 2022 NA FORMULAÇÃO DE UM DIREITO AO TRABALHO DIGNO

  • Orientador : FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH
  • MEMBROS DA BANCA :
  • INGO WOLFGANG SARLET
  • FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH
  • LAWRENCE ESTIVALET DE MELLO
  • Data: 31/10/2023

  • Mostrar Resumo
  • Entre os anos de 2017 e 2022, foi intenso o movimento reformista em matéria de direito do
    trabalho, de modo a alterar substancialmente a Consolidação das Leis Trabalhistas. Dentre as
    leis modificadas, chamam a atenção os projetos de leis aprovadas que utilizaram em sua
    exposição de motivos a justificativa de necessidade de flexibilização da norma. O trabalho,
    então, se debruçou sobre esses documentos legislativos do período, a fim de verificar neles a
    existência ou não da configuração do que se compreende como motivos determinantes na
    construção de um direito do trabalho de exceção, enquanto pesquisa empírica em direito que
    utiliza como método a análise documental. Nesse espeque, três legislações se sobressaem:
    13.467/2017; 13.429/2017 e 13.874/2019, posto que as suas razões instituídas convergem
    com a caracterização proposta por António Casimiro dos elementos formadores de uma
    legislação excepcionalizante. A instituição de normativas de exceção demanda o
    reconhecimento estatal de um estado de instabilidade em que a suspensão de direitos
    fundamentais é possível, dado o caráter emergencial do contexto em que se inserem. Nesse
    ínterim, mostra-se necessária a análise dos reflexos dessa possível excepcionalização do
    trabalho formal em relação aos parâmetros constitucionais que elevam o direito ao trabalho
    digno à posição de pressuposto do Estado brasileiro. Desse modo, em um momento inicial, é
    imprescindível a pormenorização de conceitos como direito do trabalho de exceção,
    racionalidade neoliberal e sociedade de austeridade, enquanto elementos basilares à
    construção teórica analisada. Após a verificação de suas categorias nucleares, a pesquisa
    promove investigação através da análise documental das razões apresentadas em exposições
    de motivos em projetos de leis para alteração da Consolidação das Leis Trabalhistas
    aprovadas entre 2017 e 2022 A convergência de motivos possibilitou, portanto, o
    destacamento das leis 13.467/2017; 13.429/2017 e 13.874/2019, para que, então, fosse
    promovida a análise dos reflexos da sua promulgação quanto ao esvaziamento jurídico da
    compreensão de trabalho digno como bem jurídico tutelado pela ordem constitucional
    vigente, bem como valor humano inalienável, cujo risco de sua abstração é exatamente o risco
    de agravamento do já obscuro, porém conhecido, histórico de mercantilização humana.


  • Mostrar Abstract
  • Between the years 2017 and 2022, was intense the movement that modified employment
    laws, resulting in a substantial change in the Consolidation of Labor Laws. Among these
    projects some are highlighted as they used in their motivation the justification of law
    flexibility. This thesis, then, analyzed these documents with the purpose of verifying the
    existence, or not, of characteristics that are known as essential in the construction of labor law
    of exception. As a method in empirical research, it uses documental analyses. Three
    legislations are highlighted: 13.467/2017; 13.429/2017 and 13.874/2019, as their founding
    reasons are the same as those proposed by António Casimiro when it comes to elements
    responsibles for the construction of a legislation of exception. To establish a legislation of
    exceptions urges the acknowledgment, from the government, of a state of instability in which
    the suppression of essential human rights is possible, given the emergency context presented.
    Meanwhile, it is essential to analyze the consequences of this probable exception as it comes
    to formal work in face of the constitutional parameters that elevate the right of a decent work
    as a presumed Brazilian State’s value. Thus, in an initial moment, it is essential to present
    and detail concepts such as labor law of exception, neoliberal rationality and austerity society,
    as basic elements to the analyzed theoretical construction. After verifying its core categories,
    the research promotes investigation, through documental analysis, of theoretical reasons
    presented as motives in law projects to modify the Consolidation of Labor Laws approved
    between 2017 and 2022. The convergence of reasons made it possible, therefore, to highlight
    laws 13.467/2017; 13.429/2017 and 13.874/2019, so that could be developed an analysis of
    the consequences of its promulgations in face of the diminishment of the understanding of
    decent work as a legal good protected by the current constitutional order, as well as an
    inalienable human right. Its diminishing understanding risks an already obscure, thus known,
    historical human commodification.

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  • AGNES NATALIA SANTANA RODRIGUES NUNES PRATES
  • “A VULNERABILIDADE DAS GESTANTES NEGRAS NO SISTEMA DE SAÚDE PÚBLICA DO BRASIL: O RACISMO
    OBSTÉTRICO”.

  • Orientador : MONICA NEVES AGUIAR DA SILVA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • JESSICA HIND RIBEIRO COSTA
  • MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA MINAHIM
  • MONICA NEVES AGUIAR DA SILVA
  • Data: 10/11/2023

  • Mostrar Resumo
  • A presente pesquisa aborda a condição de vulnerabilidade das gestantes negras que
    buscam acesso às políticas públicas de saúde no Brasil, diante de um projeto de
    matriz colonial em andamento, marcado pelo racismo e sexismo como estruturantes
    da sociedade brasileira. Trata-se de pesquisa teórica e documental que, por meio de
    método hipotético-dedutivo, aborda a gestação enquanto evento que integra o
    processo de tornar-se mãe, sob a perspectiva de mulheres negras, atravessadas
    pelas opressões de raça, classe e gênero. Para tanto, utiliza-se da ferramenta da
    interseccionalidade para analisar o conceito de vulnerabilidade e o princípio do
    respeito às vulnerabilidades, relacionando-os com as construções teóricas da
    bioética da proteção, bioética da intervenção, bem como da bioética crítica de
    inspiração feminista. Passando por conceitos como biopoder, biopolítica e
    necropolítica, a pesquisa apresenta a noção de racismo obstétrico, conclui-se que a
    conjuntura de morte materna de mulheres negras no sistema de saúde pública
    brasileira relaciona-se ao genocídio da população negra.


  • Mostrar Abstract
  • This research addresses the vulnerable condition of black pregnant women seeking
    access to public health policies in Brazil, in the face of an ongoing colonial project,
    marked by racism and sexism as structures of Brazilian society. This is theoretical
    and documentary research that, through a hypothetical-deductive method, addresses
    pregnancy as an event that integrates the process of becoming a mother, from the
    perspective of black women, crossed by race, class and gender oppression. To this
    end, the tool of intersectionality is used to analyze the concept of vulnerability and the
    principle of respect for vulnerabilities, relating them to the theoretical constructions of
    bioethics of protection, bioethics of intervention, as well as critical bioethics of
    feminist inspiration. Going through concepts such as biopower, biopolitics and
    necropolitics, the research presents the notion of obstetric racism and relates the
    situation of maternal death of black women in the Brazilian public health system to
    the genocide of the black population.

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  • Juliana Nascimento da Silva
  • ANIMAIS COMUNITÁRIOS EM CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS: PROTEÇÃO JURÍDICA E RESPONSABILIDADE CIVIL

  • Orientador : HERON JOSE DE SANTANA GORDILHO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • LAERTE FERNANDO LEVAI
  • HERON JOSE DE SANTANA GORDILHO
  • TAGORE TRAJANO DE ALMEIDA SILVA
  • Data: 13/11/2023

  • Mostrar Resumo
  • O presente trabalho teve como ponto de partida a experiência pessoal da Autora em sua
    atuação na Comissão de Proteção e Defesa Animal da OAB/BA – Subseção de Feira de
    Santana, onde diariamente recebe denúncias e pedidos de ajuda envolvendo situações de maus
    tratos a animais, sendo que grande parte dessas ocorrências se refere a animais que vivem nas
    áreas comuns de condomínios – animais comunitários, os quais passam a ser cuidados por
    alguns moradores ou funcionários, gerando descontentamento em alguns condôminos. Diante
    dessa nova situação jurídica, de âmbito nacional, que tem batido às portas do Judiciário, e
    movimentado estudiosos da causa animal e os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário na
    busca da melhor solução, que conforme direitos fundamentais relevantes, como o direito de
    propriedade e o direito do animal a uma vida digna, tem a pesquisa os objetivos de analisar a
    evolução da legislação e jurisprudência que envolvem a relação entre humanos e não humanos
    e a proteção que vem sendo conferida a estes últimos, culminando na análise do surgimento
    da nova figura jurídica do animal comunitário que vive nas áreas comuns de condomínios
    edilícios, qual o tipo de proteção que lhe pode ser conferida e como se dá a responsabilização
    em casos de danos causados contra e por estes animais.


  • Mostrar Abstract
  • The present work had as its starting point the personal experience of the Author in her work in
    the Commission for the Protection and Defense of Animals of the OAB/BA - Subsection of
    Feira de Santana, where she receives daily complaints and requests for help involving
    situations of mistreatment of animals, and most of these occurrences refer to animals that live
    in the common areas of condominiums – community animals, which are now taken care of by
    some residents or employees, generating discontent in some condominium members. Faced
    with this new legal situation, nationwide, which has knocked on the doors of the Judiciary,
    and moved scholars of the animal cause and the Legislative, Executive and Judiciary Powers
    in search of the best solution, which conforms to relevant fundamental rights, such as the right
    to property and the animal's right to a dignified life, the research aims to analyze the evolution
    of legislation and jurisprudence that involve the relationship between humans and non-
    humans and the protection that has been conferred to the latter, culminating in the analysis of
    the emergence of the new figure legal status of the community animal that lives in the
    common areas of building condominiums, what type of protection can be given to it and how
    responsibility is given in cases of damage caused against and by these animals.

27
  • RAISSA FERNANDA CARDOSO TOLEDO
  • A INTERPRETAÇÃO JUDICIAL NO NOVO CONSTITUCIONALISMO LATINO-AMERICANO: A COLISÃO ENTRE DIREITOS
    FUNDAMENTAIS E TRADIÇÕES CULTURAIS

  • Orientador : JULIO CESAR DE SA DA ROCHA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • EDUARDO LIMA DE MATOS
  • JULIO CESAR DE SA DA ROCHA
  • MARIA CLEONICE DE SOUZA VERNE
  • Data: 24/11/2023

  • Mostrar Resumo
  • Esta pesquisa possui o escopo de compreender o papel do Poder Judiciário num
    cenário elevada complexidade no seu poder decisório, face à necessidade de
    observância ao princípio da separação de Poderes de um lado e a colisão entre
    direitos fundamentais e tradições culturais, de outro. Assim, no Novo
    Constitucionalismo Latino-Americano, temas que deveriam ser abarcados pelo
    sistema político acabaram migrando para o sistema jurídico, com o advento do
    Estado Plurinacional, da defesa do pluralismo jurídico e da coexistência de vários
    mecanismos tidos como jurisdicionais, muito embora não pertencentes ao Judiciário.
    As bases do Novo Constitucionalismo Latino-Americano se tornaram, portanto, o
    ponto de partida para estruturação da discussão, seguida da análise acerca dos
    sistema jurídico imerso numa crise causada pelo aumento da complexidade da sua
    função decisória. Dito de outra forma, a absorção das tradições culturais pelas
    constituições do Novo Constitucionalismo Latino-Americano culminaram no aumento
    da complexidade decisória do Judiciário. Além disso, temas socialmente sensíveis,
    com aptidão para gerar intensos debates no Legislativo, migraram para o Judiciário,
    fazendo com que o ônus recaísse sobre este. Para alcançar o seu desiderato, a
    pesquisa valeu-se do método dialético e da análise da estrutura do Poder Judiciário
    dos países adeptos do Novo Constitucionalismo Latino-Americano. A investigação,
    após perpassar pela estrutura do Judiciário dos países do Novo Constitucionalismo
    Latino-Americano e pelos conflitos surgidos na relação com o Executivo, conclui
    apresentando que o aumento da complexidade decisória culminou no aumento do
    déficit de legitimidade social do Judiciário dos países integrantes do Nuevo
    Constitucionalismo.


  • Mostrar Abstract
  • This research has as goal the of understanding the Judiciary role in a scenario of
    high complexity in its decision-making power, given the need to comply with the
    principle of separation of Powers on the one hand and the collision between
    fundamental rights and cultural traditions, on the other. Thus, in the New Latin
    American Constitutionalism, themes that should be covered by the political system
    ended up migrating to the legal system, with the advent of the Plurinational State, the
    defense of legal pluralism and the coexistence of several mechanisms considered
    jurisdictional, even though they do not belong to the Judiciary. The bases of the New
    Latin American Constitutionalism therefore became the starting point for structuring
    the discussion, followed by the analysis of the legal system immersed in a crisis
    caused by the increased complexity of its decision-making function. In other words,
    the absorption of cultural traditions by the constitutions of the New Latin American
    Constitutionalism culminated in an increase in the decision-making complexity of the
    Judiciary. Furthermore, socially sensitive topics, capable of generating intense
    debates in the Legislature, migrated to the Judiciary, placing the onus on the
    Judiciary. To achieve its aim, the research used the dialectical method and the
    analysis of the structure of the Judiciary in countries that adhere to the New Latin
    American Constitutionalism. The investigation, after going through the structure of the
    Judiciary in the countries of the New Latin American Constitutionalism and the
    conflicts that arose in the relationship with the Executive, concludes that the increase
    in decision-making complexity culminated in the increase in the Judiciary social
    legitimacy deficit in the New Latin American Constitutionalism countries.

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  • FLAVIA SULZ CAMPOS MACHADO
  • “O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E OS IMPACTOS ORÇAMENTÁRIOS DA JUDICIALIZAÇÃO”.

  • Orientador : SAULO JOSE CASALI BAHIA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • EDUARDO CHAGAS OLIVEIRA
  • RICARDO MAURICIO FREIRE SOARES
  • SAULO JOSE CASALI BAHIA
  • Data: 28/11/2023

  • Mostrar Resumo
  • Partindo-se do contexto de preocupações acerca da expansão e das potenciais implicações à
    sociedade da judicialização do direito à saúde no Brasil, levanta-se a indagação: será que a

    perspectiva da Análise Econômica do Direito pode contribuir para a atividade jurídico-
    decisória, no que tange à busca por soluções adequadas à realização do direito fundamental à

    saúde, sem perder de vista as possibilidades fáticas e jurídicas de efetividade desse direito? As
    decisões judiciais da saúde tenderiam à microjustiça e à desconsideração dos custos dos
    direitos, não sendo incomum o tratamento da questão sob os motes de uma colisão entre o
    direito à saúde do autor e as questões orçamentárias do réu. Com isso, além de reverter o
    direito à saúde num princípio absoluto, de precedência apriorística, o Poder Judiciário
    ignoraria a real colisão entabulada entre o direito à saúde em sua perspectiva individual e o
    direito à saúde na dimensão coletiva. Em vista da hipótese, suscitada no levantamento de
    literatura, de que a judicialização da saúde estaria crescendo no país e gerando, com isso,
    impactos nos orçamentos destinados à saúde pública, o objetivo geral da investigação
    consistiu na análise dos impactos das decisões judiciais ao orçamento público de saúde do
    Estado da Bahia, no período de 2018 a 2022. A metodologia de pesquisa adotada alinhou-se,
    predominantemente, à uma abordagem pragmática, com o uso de estratégias de investigação
    mistas (quantitativa e qualitativa), a partir de métodos de levantamento e de análise de dados,
    sendo as fontes principais utilizadas as informações disponibilizadas pelo Conselho Nacional
    de Justiça e pela administração pública executiva do Estado da Bahia (Portal Dados Abertos
    Bahia). A partir dessa etapa empírica, fora possível constatar que as decisões judiciais
    impactam consideravelmente no orçamento público destinado à saúde pública no estado da
    Bahia, bem como que a quantidade de novas ações tem crescido no estado de forma mais
    acelerada, proporcionalmente, ao restante do país. Na direção contrária, o Nordeste figura
    entre as duas regiões com menores gatos em saúde por pessoa no país. Ao passo que a
    desconsideração dos custos do direito à saúde pelo Poder Judiciário é demarcada como
    prejudicial à dimensão coletiva desse direito, sugere-se que a perspectiva consequencialista
    oferecida pelas reflexões da Análise Econômica do Direito pode contribuir para uma
    prestação jurisdicional mais adequada.


  • Mostrar Abstract
  • Starting from the backdrop of growing concerns surrounding the expansion and potential
    social implications of healthcare-related lawsuits in Brazil, a crucial question emerges: can the
    lens of Law and Economics enrich the legal decision-making process when it comes to
    finding fine solutions for upholding the fundamental right to healthcare? Judicial rulings on
    healthcare matters often lean towards microjustice, neglecting the broader costs of these
    rights. It's not uncommon for these issues to be framed as a clash between the plaintiff's right
    to healthcare and the budgetary constraints of the defendant. This approach not only
    transforms the right to healthcare into an absolute a priori principle but also overlooks the
    actual collision between an individual's right to healthcare and the collective dimension of this

    right. Given the hypothesis, drawn from a literature review, that the number of healthcare-
    related lawsuits are on the rise in Brazil and they impact public healthcare budgets, the

    overarching objective of this study was to examine the repercussions of judicial decisions on
    the public healthcare budget of the State of Bahia from 2018 to 2022. The research
    methodology primarily embraced a pragmatic approach, utilizing mixed research strategies
    (quantitative and qualitative) through data collection and analysis methods. The main sources
    of information were derived from the Conselho Nacional de Justiça and Portal Dados Abertos
    Bahia. From this empirical phase, it became evident that judicial decisions significantly affect
    the public budget allocated to healthcare in Bahia. Moreover, the rate of new legal actions in
    the state has been outpacing the national average. Interestingly, despite this trend, the
    Northeast region of the country ranks among the regions with the lowest per capita healthcare
    budgets in the country. While the Judge's disregard for the costs of the right to healthcare is
    seen as detrimental to the collective dimension of this right, there's a suggestion that the
    consequentialist perspective offered by Economic Analysis of Law could pave the way for a
    more nuanced judicial approach.

29
  • ANA LUIZA TEIXEIRA NAZARIO
  • “EU TO TRAFICANDO MINHAS LETRA / TO MUNICIADO DE PAPEL E CANETA”: O FUNK SOB A MIRA DO CONTROLE

    (PENAL) RACIALIZADO

  • Orientador : ALESSANDRA RAPACCI MASCARENHAS PRADO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • HÉDIO SILVA JÚNIOR
  • ALESSANDRA RAPACCI MASCARENHAS PRADO
  • JULIO CESAR DE SA DA ROCHA
  • NEY MENEZES DE OLIVEIRA FILHO
  • Data: 01/12/2023

  • Mostrar Resumo
  • A presente dissertação tem por objetivo compreender como o racismo se apresenta em
    relação às pessoas negras no discurso jurídico-penal de repressão ao funk e da
    associação de artistas, bailes e público ao tráfico de drogas no Brasil. Para isso, foi
    realizada uma análise de decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
    relacionadas ao funk e ao tráfico de drogas. O estudo adota a perspectiva da Critical
    Race Theory (Teoria Crítica da Raça), alinhada com as produções críticas raciais
    brasileiras, para investigar as nuances da racialização no sistema penal e seus
    mecanismos que visam manter a população negra sob controle. A pesquisa explora a
    criminalização contínua de pessoas negras, especialmente focando na intensificação da
    repressão de elementos da cultura afro-brasileira após a abolição da escravização, e
    evidencia como o Poder Judiciário contribui para a manutenção de estereótipos raciais,
    revelando como fatores sociais e raciais influenciam os julgamentos.


  • Mostrar Abstract
  • The present dissertation aims to understand how racism manifests itself in relation to
    black people in the legal-penal discourse of repression against funk and the association
    of artists, parties, and audience with drug trafficking in Brazil. To this end, a judicial
    decision analysis was conducted on the Superior Court of Justice related to funk and
    drug trafficking. The study adopts the perspective of Critical Race Theory, aligned with
    Brazilian critical racial productions, to investigate the nuances of racialization in the
    penal system and its mechanisms aimed at maintaining control over the black
    population. The research explores the continuous criminalization of black people,
    particularly focusing on the intensification of repression of elements of Afro-Brazilian
    culture following the abolition of enslavement, and highlights how the Judiciary
    contributes to the perpetuation of racial stereotypes, revealing how social and racial
    factors influence judgments.

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  • Luiz Sérgio Miranda Silva Urtubeny Filho
  • “AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) E O REGIME SANCIONATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA”

  • Orientador : FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH
  • MEMBROS DA BANCA :
  • MARCEL LEONARDI
  • FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH
  • MAURICIO REQUIAO DE SANT ANA
  • Data: 08/12/2023

  • Mostrar Resumo
  • O presente trabalho se destina a solucionar o seguinte questionamento: as sanções
    previstas na LGPD e passíveis de aplicação pela ANPD à Administração Pública
    Direta poderiam ser consideradas adequadas e eficazes para o atingimento dos
    objetivos da LGPD? Constitui objetivo geral da pesquisa a investigação acerca da
    adequação e da eficácia das medidas sancionatórias previstas na LGPD e passíveis
    de aplicação à Administração Pública Direta, a fim de identificar se estas estão seriam
    capazes de trazer efetividade aos objetivos a almejados pela LGPD. Ademais, são
    objetivos específicos do presente trabalho: a) investigar o contexto de formação de
    autoridades no âmbito do regime europeu de proteção de dados a fim de identificar
    parâmetros de formação das autoridades, considerando a importância do General
    Data Protection Regulation (GDPR) como principal norma inspiradora da Lei Geral de
    Proteção de Dados e a sua influência em diversos aspectos e características da
    Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); b) identificar se as sanções
    previstas na LGPD estão adequadas ao contexto sancionatório brasileiro no que diz
    respeito à fiscalização e aplicação de penalidades à Administração Direta e a
    investigar sua capacidade de trazer efetividade aos propósitos almejados pela LGPD;
    c) apresentar proposições para eventuais pontos de melhoria a serem desenvolvidos
    no que diz respeito ao modelo sancionatório brasileiro no âmbito da ANPD e de sua
    atuação perante a Administração Direta.


  • Mostrar Abstract
  • The present study aims to address the following question: Are the sanctions outlined in the
    LGPD, which can be enforced by the ANPD against the Direct Public Administration, deemed
    appropriate and effective in achieving the goals of the LGPD? The primary objective of this
    research is to investigate the suitability and efficacy of the punitive measures established in
    the LGPD, potentially applicable to the Direct Public Administration, to discern whether they
    are capable of actualizing the intentions aspired by the LGPD. Moreover, specific objectives
    of this work include: a) examining the context of authority establishment within the European
    data protection framework to identify benchmarks for the formation of such authorities,
    acknowledging the significance of the General Data Protection Regulation (GDPR) as a
    primary inspiration for the LGPD and its influence on various facets and features of the National
    Data Protection Authority (ANPD); b) ascertaining if the sanctions provided in the LGPD are
    fitting within the Brazilian punitive context, particularly concerning oversight and penalty
    imposition on the Direct Administration, and examining their ability to bring about the outcomes
    sought by the LGPD; c) proposing suggestions for potential areas of enhancement in relation
    to the Brazilian punitive model within the ANPD's purview and its role in relation to the Direct
    Administration.

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  • THALLIS MUNIZ TEIXEIRA DE OLIVEIRA
  • “O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE: UMA ANÁLISE COMPARADA DAS
    EXPERIÊNCIAS DO BRASIL E DO MÉXICO”.

  • Orientador : GABRIEL DIAS MARQUES DA CRUZ
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ALEXANDRE DOUGLAS ZAIDAN DE CARVALHO
  • FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH
  • GABRIEL DIAS MARQUES DA CRUZ
  • Data: 11/12/2023

  • Mostrar Resumo
  • O presente trabalho utilizou-se das estratégias de pesquisa bibliográfica e documental para
    investigar sobre as semelhanças e diferenças entre o Brasil e o México junto a relação
    existente entre as políticas públicas de saúde e o controle de constitucionalidade das normas
    ante os processos de judicialização. A coleta de dados foi oriunda de artigos científicos,
    livros, revistas, jurisprudências, legislações, sítios oficiais e as plataformas governamentais
    das duas nações. A consecução desse estudo avaliou a forma de positivação, organização e
    estruturação do direito a saúde nos dois países, considerando, para isso, também os meios de
    custeio e divisão de competências em relação as atividades desenvolvidas para a
    solidificação desse Direito Humano. Quanto ao controle de constitucionalidade a pesquisa
    definiu as formas de sua materialização, conceituação, mecanismos, delimitações e
    atribuições. Em ambos os casos fora realizada uma investigação em relação a evolução e
    consubstanciação histórica dos temas tratados. Para melhor definição e contextualização dos
    itens abordados, foi vislumbrada a relação das temáticas com a hierarquia das normas e com
    a forma federada do Estado, vez que, elas definem competências, equacionam os recursos e
    seus limites e, dessa forma, escalonam prioridades. Na sequência, foram analisados os
    meandros que se relacionam com a judicialização das políticas públicas em saúde, sob o viés
    de validação desses direitos enquanto normas constitucionalizadas. Nesse ponto, tratou-se
    de observar a relação existente, tanto no Brasil, quanto no México, no que diz respeito a
    busca do judiciário para solucionar questões controvérsias relacionadas ao direito à saúde e
    sua positivação, numa perspectiva de utilização das ferramentas do controle de
    constitucionalidade, seja ele na modalidade difusa ou concentrada, para lograr êxito no
    alcance das demandas. Para isso, houve a avaliação da relação desses dados com o ativismo
    judicial, tendo sido realizada investigação de jurisprudência selecionada, no Brasil e no
    México. Por fim, todos os dados encontrados foram levados a comparação de modo crítico,
    para fins de evidenciar as semelhanças e diferenças ante os conteúdos pesquisados, num
    efetivo exercício das premissas desenvolvidas pelo direito comparado.


  • Mostrar Abstract
  • The present work used bibliographic and documentary research strategies to investigate the
    similarities and differences between Brazil and Mexico along with the relationship between
    public health policies and the control of constitutionality of norms in the face of
    judicialization processes. Data collection came from scientific articles, books, magazines,
    reviews, legislation, official websites and government platforms from two nations. The
    consequence of this study evaluated the way in which the right to health was affirmed,
    organized and structured in both countries, considering, for this purpose, also the means of
    funding and division of competencies in relation to the activities developed to solidify this
    Human Right. Regarding judicial review, the research defines the forms of its
    materialization, conceptualization, mechanisms, delimitations and attributions. In both
    cases, an investigation was carried out regarding the evolution and historical substantiation
    of the topics covered. For a better definition and contextualization of strategic items, the
    relationship between themes and the position of norms and the federated form of the State
    was glimpsed, since they define competencies, equate resources and their limits and, in this
    way, escalate priorities. Next, the intricacies related to the judicialization of public health
    policies were analyzed, from the perspective of validating these rights as constitutionalized
    norms. At this point, it was a question of observing the existing relationship, both in Brazil
    and in Mexico, with regard to the judiciary's search to resolve controversial issues related to
    the right to health and its positiveness, from a perspective of using health control tools.
    constitutionality, whether in the widespread or specialized modality, to achieve success in
    meeting the demands. To this end, there was an assessment of the relationship between these
    data and judicial activism, in an investigative discussion of the selected audiences, in Brazil
    and Mexico. Finally, all the data found was compared critically, in order to highlight the
    similarities and differences in the contents researched, in an effective exercise of the specific
    guidelines for comparative law.

32
  • Kaique Martine Caldas de Lima
  • “PREVISÃO DE INAPLICABILIDADE DE NORMAS COLETIVAS AO EMPREGADO HIPERSUFICIENTE: UM DESAFIO À TUTELA INTEGRAL DOS DIREITOS DO TRABALHADOR”.

  • Orientador : EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS
  • MEMBROS DA BANCA :
  • CLÁUDIO JANNOTTI DA ROCHA
  • EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS
  • LUCIANO DOREA MARTINEZ CARREIRO
  • Data: 12/12/2023

  • Mostrar Resumo
  • Esta pesquisa se propõe a realizar uma análise do empregado hipersuficiente sob o
    aspecto do exercício do direito fundamental de reconhecimento dos acordos e
    convenções coletivas em seu contrato de trabalho. O problema de pesquisa que se
    buscou enfrentar consiste na possível existência de limitação quanto ao exercício
    desse direito em vista as inovações trazidas pela Reforma Trabalhista que categorizou
    a hipersuficiência nos termos do parágrafo único do art. 444 da CLT e de normas
    coletivas que, considerando a maior autonomia atribuída pelo legislador, passaram a
    dispor inaplicabilidade dos seus termos em relação ao trabalhador hipersuficiente. A
    pesquisa foi realizada utilizando o método essencialmente dedutivo, com revisão de
    literatura, análise documental e legislativa, bem como de decisões judiciais que
    abordaram a temática. Como resultado fruto das análises, foi possível observar a

    existência de limitação ao referido direito fundamental desse trabalhador, sugerindo-
    se que, à luz dos direitos constitucionais, a previsão contida no parágrafo único do art.

    444 da CLT deve ser interpretada possibilitando que aos empregados hipersuficientes
    seja garantida a possibilidade de aplicação da norma coletiva, ainda que o instrumento
    negocial tenha disposição em sentido diverso.


  • Mostrar Abstract
  • This research proposes to do an analysis of the hypersufficient worker from the point
    of view of the exercise of the fundamental right of recognition of collective agreements
    and conventions in his employment contract. The research problem that was sought to
    be faced consists of the possible existence of limitations regarding the exercise of this
    right in view of the innovations brought about by the Labor Reform that categorized
    hypersufficiency under the terms of the sole paragraph of art. 444 of the CLT and
    collective norms that, considering the greater autonomy granted by the legislator, now
    provide for the inapplicability of their terms in relation to hypersufficient workers. The
    research was carried out using the essentially deductive method, with a literature
    review, documental and legislative analysis, as well as judicial decisions that
    addressed the topic. As a result of the analyses, it was possible to observe the
    existence of a limitation to the aforementioned fundamental right of this worker,
    suggesting that, in light of constitutional rights, the provision contained in the sole
    paragraph of art. 444 of the CLT must be interpreted allowing hypersufficient
    employees to be guaranteed the possibility of applying the collective norm, even if the
    negotiating instrument has a provision in a different sense.

33
  • Bruno Porangaba Rodrigues
  • “O EXCEPCIONAL INTERESSE SÓCIOECONÔMICO NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO: (DES)NECESSIDADE DE REPLICAÇÃO DA “UNIDADE DE ANÁLISE ECONÔMICA” ARGENTINA AO
    MODELO BRASILEIRO”.

  • Orientador : GABRIEL DIAS MARQUES DA CRUZ
  • MEMBROS DA BANCA :
  • DIRLEY DA CUNHA JUNIOR
  • FLÁVIA DANIELLE SANTIAGO LIMA
  • GABRIEL DIAS MARQUES DA CRUZ
  • Data: 13/12/2023

  • Mostrar Resumo
  • Situada na linha de pesquisa Estado Democrático de Direito e Acesso à Justiça, com
    ênfase no controle de constitucionalidade comparado latino-americano, esta
    Dissertação de Mestrado tem por objetivo geral investigar o potencial de replicação
    da Unidade de Análise Econômica Argentina, instituída pela Corte Suprema de Justiça
    da Nação por meio da Acordada n. 36/09, para auxiliar o exercício da jurisdição
    constitucional brasileira na aplicação da modulação temporal dos efeitos da decisão
    de inconstitucionalidade em sede de controle difuso-incidental com fundamento no
    excepcional interesse social sobre matérias com repercussões socioeconômicas, haja
    vista as significativas dificuldades identificadas para o manejo dessa técnica de
    julgamento pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, sobretudo relacionadas à
    ausência de um órgão técnico capaz de avaliar, de forma objetiva e imparcial, as
    possíveis consequências socioeconômicas decorrentes de eventual declaração de
    inconstitucionalidade, cuja eficácia tem o condão de ultrapassar os limites subjetivos
    do caso concreto, em virtude da sistemática da repercussão geral inerente aos
    recursos extraordinários. Examinadas as vantagens e desvantagens de replicação
    desse instituto e adaptando o modelo argentino às especificidades da jurisdição
    constitucional brasileira, propõe-se a criação de um órgão administrativo permanente,
    denominado de Unidade de Análise Econômica, responsável por aferir, a partir de
    pronunciamentos técnicos não vinculantes, os efetivos impactos aos recursos públicos
    destinados à realização de políticas públicas sociais resultantes de eventual
    declaração de inconstitucionalidade, suscitada concreta e incidentalmente perante o
    Supremo Tribunal Federal.


  • Mostrar Abstract
  • Positioned within the research field of Democratic State of Law and Access to Justice,
    with emphasis on comparative constitutional control in Latin America, this Master’s
    Thesis aims to investigate the potential for replicating the Argentine Economic Analysis
    Unit, established by the Supreme Court of Justice of the Nation through Acordada n.
    36/09, in order to assist the exercise of Brazilian constitutional jurisdiction in the
    applying temporal modulation of the effects of unconstitutionality decisions in incidental
    diffuse control based on exceptional social interest regarding matters with
    socioeconomic repercussions, given the significant difficulties identified for handling
    this judgment technique by the ministers of the Brazilian Supreme Court, especially
    related to the absence of a technical body capable of objectively and impartially
    assessing possible socioeconomic consequences resulting from an eventual
    declaration of unconstitutionality whose effectiveness has the power to exceed the
    subjective limits of the concrete case, due to the systematics of general repercussion
    inherent in extraordinary appeals. Examining the advantages and disadvantages of
    replicating this institute and adapting the Argentine model to the specificities of
    Brazilian constitutional jurisdiction, it is proposed to create a permanent administrative
    body called Economic Analysis Unit, responsible for assessing, through non-binding
    technical pronouncements, the effective impacts on public resources allocated to
    social public policy resulting from an eventual declaration of unconstitutionality raised
    concretely and incidentally before the Brazilian Supreme Court.

34
  • Núbia dos Santos Cruz
  • “ALTERIDADE COMO FERRAMENTA NA AUTONOMIA DA ADOLESCENTE FRENTE À DECISÃO PELO ABORTAMENTO
    NOS CASOS DE ESTUPRO”.

  • Orientador : MONICA NEVES AGUIAR DA SILVA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • JESSICA HIND RIBEIRO COSTA
  • MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA MINAHIM
  • MONICA NEVES AGUIAR DA SILVA
  • Data: 15/12/2023

  • Mostrar Resumo
  • Questões éticas e sociais permeiam os debates em torno do direito à autonomia
    reprodutiva das adolescentes, especialmente quando confrontadas com situações
    dolorosas, como o estupro. Nesse contexto, a alteridade emerge como uma
    ferramenta crucial na capacidade da adolescente de exercer sua autonomia. Ao
    analisar a alteridade nesse cenário, buscou-se proporcionar uma reflexão sobre as
    abordagens respeitosas e solidárias para a tomada de decisões autônomas em
    circunstâncias tão complexas. Nesse sentir, teve como objetivo analisar a alteridade
    como ferramenta na autonomia da adolescente, na decisão pelo abortamento nos
    casos de estupro, por meio de pesquisa bibliográfica e documental. Primeiro,
    apresentou a capacidade bioética como via de acesso à saúde reprodutiva das
    adolescentes, assim como o princípio da autonomia da vontade, a teoria do menor
    maduro e o assentimento como via de empoderamento da adolescente vítima de
    estupro em uma interconexão entre o Direito e a Bioética. Posteriormente, a análise
    recaiu sobre a redução de danos nos casos de violência sexual contra as
    adolescentes, sobre as hipóteses permitidas pelo ordenamento jurídico de exercer o
    abortamento no Brasil, e perpassando pelo acesso ao procedimento quando as
    adolescentes são vítimas de estupro, além disso, foi tratada a colisão do poder
    familiar frente ao agir autônomo da adolescente na capacidade de deliberar.
    Finalmente, estabeleceu-se o que é a alteridade na assistência das adolescentes
    vítimas de estupro, bem como no consentimento informado diante do abortamento e,
    por conseguinte, fora proposta a alteridade como ferramenta fundante na autonomia
    da adolescente vítima de estupro frente ao abortamento.


  • Mostrar Abstract
  • Ethical and social issues permeate the debates about the right to reproductive
    autonomy of adolescents, especially when confronted with painful situations, such as
    rape. In this context, otherness emerges as a crucial tool in the adolescent's ability to
    exercise their autonomy. In analyzing the otherness in this scenario, it was sought to
    provide a reflection on the respectful and supportive approaches to autonomous
    decision making under such complex circumstances. In this sense it aimed to
    analyze otherness as a tool in the autonomy of the adolescent in the decision for
    abortion in cases of rape through bibliographic and documentary research. First,
    presented the bioethical capacity as a way of access to reproductive health of the
    adolescents, as well as the principle of autonomy of will, the theory of the minor
    mature and the assent as a way of empowering the victim adolescent of rape in an
    interconnection between law and bioethics. Subsequently, the analysis fell on the
    reduction of harm in cases of sexual violence against adolescents, the hypotheses
    permitted by the legal system of exercising the abortion in Brazil, going through
    access to the procedure when adolescents are victims of rape, and the collision of
    power was treated familiar against the adolescent's autonomous action in the ability
    to deliberate. Finally, what is the alterity in the assistance of adolescent’s victims of
    rape, as well as in the consent informed in the face of abortion and therefore
    proposed alterity as a founding tool in the autonomy of the adolescent victim of rape
    against abortion.

35
  • LEONARDO DE MOURA LANDULFO JORGE
  • “A EFICÁCIA DO SISTEMA INTERAMERICANO NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS NO BRASIL: O CASO
    EMPREGADOS DA FÁBRICA DE FOGOS DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS E SEUS FAMILIARES VERSUS BRASIL”.

  • Orientador : MARIO JORGE PHILOCREON DE CASTRO LIMA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • GUILHERME GUIMARÃES LUDWIG
  • MARIO JORGE PHILOCREON DE CASTRO LIMA
  • MURILO CARVALHO SAMPAIO OLIVEIRA
  • Data: 15/12/2023

  • Mostrar Resumo
  • Estudar a eficácia do Sistema Interamericano na Proteção dos Direitos sociais no Brasil, sob a
    ótica que integra o Direito Internacional dos Direitos Humanos é o desafio deste trabalho. A
    Corte Interamericana de Direitos Humanos inicialmente se debruçava especialmente na
    proteção dos direitos civis e políticos, contudo, nos seus últimos julgados passou a tutelar
    também os direitos sociais internacionalmente protegidos. Trata-se de órgão judicial
    autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA) responsável por interpretar e
    aplicar a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de
    San José da Costa Rica. Sua jurisdição abrange todos os Estados-membros da OEA que
    ratificaram a Convenção, visando garantir a proteção e promoção dos direitos humanos na
    região. Suas decisões são vinculantes para os Estados partes, de modo que a CIDH
    desempenha um papel fundamental na proteção e promoção dos direitos humanos na região.
    Neste contexto, abordaremos a paradigmática sentença proferida pela Corte IDH no caso dos
    Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus familiares vs. Brasil e suas
    implicações em relação aos direitos humanos. Para entender plenamente a referida decisão da
    Corte IDH, é necessário contextualizar o caso específico, incluindo as questões fáticas
    importantes, as partes envolvidas e os argumentos apresentados. A decisão da Corte tem
    potencial de gerar um impacto significativo no sistema jurídico e nas políticas dos Estados,
    bem como no desenvolvimento dos direitos humanos na região, portanto o seu cumprimento
    deve ser integral. A decisão é baseada na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e
    em outros instrumentos internacionais de direitos humanos relevantes, bem como na
    jurisprudência da própria Corte IDH e de outros tribunais internacionais. Analisaremos a
    sentença da Corte IDH, examinando as violações detectadas e as questões jurídicas suscitadas,
    como a responsabilidade do Estado em proteger os direitos humanos, a obrigação de
    investigar e punir violações, a reparação às vítimas e outras questões relacionadas à proteção e
    promoção dos direitos sociais. O trabalho tem como objetivo estudar os meios de integral
    cumprimento das decisões da Corte IDH relacionadas aos direitos sociais para que ocorra
    efetivo avanço nas questões de Direitos Humanos em toda a comunidade internacional. Assim
    teríamos um impacto duradouro nas práticas e políticas dos Estados e no sistema de justiça. O
    cumprimento da decisão da Corte IDH pode ser desde a implementação de medidas
    corretivas, como a adoção de medidas de reparação para as vítimas, como também políticas
    públicas, assim como a reforma de leis e políticas e investigação de violações pelo Poder
    Judiciário. Confia-se que o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos possa
    desempenhar um papel importante na promoção dos direitos internacionais sociais em toda a
    região, inclusive mediante atuação da Corte IDH estabelecendo precedentes jurídicos que
    podem ser invocados em casos futuros, inclusive pelos Tribunais domésticos, fortalecendo o
    sistema de proteção dos direitos sociais no Brasil.


  • Mostrar Abstract
  • Studying the effectiveness of the Inter-American System in the Protection of Social Rights in
    Brazil, from the perspective that integrates International Human Rights Law, is the challenge
    of this work. The Inter-American Court of Human Rights initially focused especially on the
    protection of civil and political rights, however, in its latest judgments it also began to protect
    internationally protected social rights. It is an autonomous judicial body of the Organization
    of American States (OAS) responsible for interpreting and applying the American Convention
    on Human Rights, also known as the Pact of San José in Costa Rica. Its jurisdiction covers all
    OAS Member States that have ratified the Convention, aiming to guarantee the protection and
    promotion of human rights in the region. Its decisions are binding on the States Parties, so the
    IACHR plays a fundamental role in protecting and promoting human rights in the region. In
    this context, we will address the paradigmatic sentence handed down by the Inter-American
    Court in the case of Employees of the Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus and their
    families vs. Brazil and its implications in relation to human rights. To fully understand the
    Inter-American Court's decision, it is necessary to contextualize the specific case, including
    the important factual issues, the parties involved and the arguments presented. The Court's
    decision has the potential to have a significant impact on the legal system and the policies of
    States, as well as on the development of human rights in the region, therefore its compliance
    must be full. The decision is based on the American Convention on Human Rights and other

    relevant international human rights instruments, as well as the jurisprudence of the Inter-
    American Court itself and other international courts. We will analyze the sentence of the

    Inter-American Court, examining the violations detected and the legal issues raised, such as
    the State's responsibility to protect human rights, the obligation to investigate and punish
    violations, compensation for victims and other issues related to the protection and promotion
    of rights social. The aim of the work is to study the means of full compliance with the
    decisions of the Inter-American Court related to social rights so that effective progress can be
    made in Human Rights issues throughout the international community. This would have a
    lasting impact on the practices and policies of States and the justice system. Compliance with
    the Inter-American Court's decision can range from the implementation of corrective
    measures, such as the adoption of reparation measures for victims, as well as policies such as
    the reform of laws and policies, the investigation of violations. It is hoped that the decisions
    of the Inter-American Court can play an important role in promoting social human rights
    throughout the region. Establishing legal precedents that can be invoked in future cases,
    including by domestic courts, strengthening the social rights protection system in Brazil.

36
  • PAULO ALBERTO CARNEIRO DA COSTA FILHO
  • “A FUNÇÃO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA COMO EFETIVAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA À LUZ DA RESOLUÇÃO No 225 DE 31/5/2016, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) E DEMOCRATIZAÇÃO DO DIREITO PENAL”.

  • Orientador : WILSON ALVES DE SOUZA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • FERNANDA RAVAZZANO LOPES BAQUEIRO
  • LUIZ GABRIEL BATISTA NEVES
  • WILSON ALVES DE SOUZA
  • Data: 20/12/2023

  • Mostrar Resumo
  • Esta dissertação tem por temática uma abordagem que compreende a área de
    concentração focada no Direito Público, tendo como linha e estudo o Estado
    Democrático de Direito e o Acesso à Justiça, com a finalidade de entender a
    problemática existente na garantia do acesso à justiça tendo como meio a justiça
    restaurativa resolução dos conflitos penais, aos quais as ações implementadas pela
    Resolução no 225, de 31 de maio de 2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),
    visam a garantia desse acesso, considerando a participação ativa da vítima, ofensor e
    comunidade.
    Buscou-se demonstrar que as alterações promovidas pela Resolução CNJ no 300 de
    29/11/2019 – que inseriu os artigos 28-A e 28-B, e Resolução CNJ no 458 de
    06/06/2022 – que acrescenta o artigo 29-A, ambas à Resolução CNJ no 225/2016, a qual
    dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e
    dá outras providências, demonstram que há uma constante busca, através da Justiça
    Restaurativa, efetivar o acesso à Justiça no âmbito penal de forma substancial,
    propiciando uma maior democratização no Direito Penal.
    Como problemática, procurou-se identificar que a efetiva realização dos direitos não é
    uma mera decorrência da imediata inclusão do direito do acesso à justiça na
    Constituição e leis infraconstitucionais, mas também, disponibilização de meios e
    mecanismos para efetiva realização substancial do arcabouço normativo.
    Demonstrou-se o momento de aplicação das práticas restaurativas e suas implicações,
    bem como, a maior aderência das práticas no âmbito dos crimes de menor potencial
    ofensivo, em que pese haver mudanças de paradigmas em relação à aplicabilidade aos
    crimes mais graves.
    Procurou-se analisar a função da Justiça Restaurativa como forma de efetivação do
    Acesso à Justiça, a participação do Estado Democrático de Direito e a participação
    popular nas esferas públicas.


  • Mostrar Abstract
  • This dissertation has as its theme an approach that comprises the area of concentration
    focused on Public Law, having as its line and study the Democratic State of Law and
    Access to Justice, with the purpose of understanding the existing problem in
    guaranteeing access to justice, having as through restorative justice for criminal
    conflicts, to which the actions implemented by Resolution No. 225, of May 31, 2016 of
    the National Council of Justice (CNJ), aim to guarantee this access, considering the
    active participation of the victim, offender and community .
    We sought to demonstrate that the editions contained in CNJ Resolution no. 300 of
    11/29/2019 - which inserted articles 28-A and 28-B to CNJ Resolution No. 225, of May
    31, 2016, which provides for the Policy National Restorative Justice within the scope of
    the Judiciary and provides other measures, and in Resolution No. 458 of 06/06/2022 -
    which adds article 29-A to CNJ Resolution No. 225/2016, which provides for the
    National Justice Policy Restorative Justice within the scope of the Judiciary and other
    measures, demonstrate that there is a constant search, through Restorative Justice, to
    achieve access to Justice in the criminal sphere in a substantial way, providing greater
    democratization in Criminal Law.
    As a problem, we sought to identify that the effective realization of rights is not a mere
    result of the immediate inclusion of the right to access to justice in the Constitution and
    infra-constitutional laws, but also, the availability of means and mechanisms for the
    effective substantial implementation of the normative framework.
    The timing of application of restorative practices and their implications was
    demonstrated, as well as greater adherence to practices in the context of crimes with less
    offensive potential, despite there being paradigm shifts in relation to applicability to
    more serious crimes.
    We sought to analyze the function of Restorative Justice as a way of implementing
    Access to Justice, the participation of the Democratic Rule of Law and popular
    participation in public spheres.

37
  • CAROLINE LIMA MACHADO
  • A PORTA DE ENTRADA DA JUSTIÇA AOS VULNERÁVEIS NO BRASIL: COMPARAÇÃO ENTRE OS CRITÉRIOS DE ATENDIMENTO DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS BRASILEIRAS E AS 100 REGRAS DE BRASÍLIA

  • Orientador : WILSON ALVES DE SOUZA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ANA MÔNICA ANSELMO DE AMORIM
  • DIRLEY DA CUNHA JUNIOR
  • WILSON ALVES DE SOUZA
  • Data: 20/12/2023

  • Mostrar Resumo
  • A presente pesquisa busca aferir em que medida os critérios de atendimento utilizados pelas Defensorias Públicas brasileiras estão em consonância com as regras sobre acesso à justiça de pessoas vulneráveis através da Defensoria Pública, estabelecidas pelo documento de direito internacional denominado "Regras de Brasília sobre Acesso à Justiça das Pessoas em Condição de Vulnerabilidade". Consoante foi investigado neste trabalho, o referido documento é fruto de grupo de trabalho que estabeleceu diretrizes para garantia do acesso a mecanismos de efetivação de direitos por pessoas vulneráveis. A Defensoria Pública, por sua vez, é a instituição à qual foi outorgada constitucionalmente a função de orientação jurídica e defesa, em todos os graus, dos direitos dos necessitados. Considerando-se que hodiernamente entende-se que os necessitados mencionados nas normas legais e administrativas referente à Defensoria Pública e seus usuários, são os que apresentam alguma espécie de vulnerabilidade jurídica e não somente os que apresentam hipossuficiência financeira, buscou-se comparar as normas editadas pelas Defensorias Públicas nacionais acerca de seus critérios de admissão de usuários de seus serviços e as normas sobre o atendimento à vulneráveis pela Defensoria Pública contidas no documento "Regras de Brasília sobre Acesso à Justiça das Pessoas em Condição de Vulnerabilidade". Este trabalho, de cunho comparativo e de pesquisa aplicada, objetiva engendrar conhecimentos para aplicação prática e dirigidos para, se for o caso, a solução de problemas específicos que eventualmente sejam identificados nas normas administrativas acima mencionadas.


  • Mostrar Abstract
  • This research seeks to assess the extent to which the service criteria used by the Brazilian Public Defender's Offices are in line with the rules on access to justice for vulnerable people through the Public Defender's Office established by the international law document called the "Brasilia Rules on Access to Justice for Persons in Conditions of Vulnerability." As was discussed in this work, this document is the result of a working group that established guidelines to guarantee access for vulnerable people to rights enforcement mechanisms. The Public Defender's Office is the institution constitutionally granted the function of legal guidance and defense at all levels of the rights of those in need. Considering that it is now understood that those in need mentioned in the legal and administrative rules referring to the Public Defender's Office and its users are those who present some type of legal vulnerability and not only the financially hyposufficient, a comparison was made between the rules issued by the national Public Defender's Offices on their criteria for admitting users to their services and the rules on the assistance to vulnerable persons by the Public Defender's Office contained in the document "Brasilia Rules on Access to Justice for Persons in Conditions of Vulnerability." This work, which is a comparative and applied research, aims to generate knowledge for practical application and, where appropriate, directed towards solutions to specific problems that may be further identified in the aforementioned administrative rules

Teses
1
  • ANDRE LUIZ BATISTA NEVES
  • A INVENÇÃO DO CONCEITO BRASILEIRO DE ABUSO DE PODER ELEITORAL: Uma análise do período formativo inicial (de 1º de abril de 1964 a 21 de julho de 1971) e de suas repercussões no presente, feita a partir da história dos conceitos e do conceito da modernidade periférica

  • Orientador : JAIME BARREIROS NETO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ADRIANA CAMPOS SILVA
  • FREDERICO FRANCO ALVIM
  • FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH
  • JAIME BARREIROS NETO
  • MARCELO NEVES
  • WALBER ARAUJO CARNEIRO
  • Data: 10/02/2023

  • Mostrar Resumo
  • Esta tese investigou o período formativo inicial do conceito de abuso de poder eleitoral,
    ocorrido de 1o de abril de 1964 a 21 de junho de 1971, durante a ditadura civil-militar brasileira.
    A questão norteadora perguntou se o conceito de abuso de poder eleitoral foi construído, entre
    1o de abril de 1964 e 21 de junho de 1971, mediante a cópia dos conceitos de abuso de direito
    e/ou de abuso de poder administrativista. A hipótese de trabalho, confirmada pelos achados da
    pesquisa, é de que esse gênero de abuso de poder foi incorporado para ser utilizado de forma
    politicamente instrumental, sem filiação direta ao abuso de direito do Direito Privado ou ao
    abuso de poder do Direito Público. Os dois marcos teóricos mais relevantes foram a história
    dos conceitos, descrita por Reinhart Koselleck, e a concepção de modernidade periférica
    elaborada por Marcelo Neves. A metodologia empregou a análise documental e revisões
    bibliográfica e jurisprudencial. A tese se iniciou com breves apresentações acerca dos marcos
    teóricos mais relevantes. No capítulo seguinte, estudou-se o que se entende atualmente por
    abuso de poder eleitoral, a fim de evidenciar os desacordos, inclusive quanto às origens, desse
    conceito. O quarto e o quinto capítulos foram dedicados, respectivamente, às histórias dos
    possíveis antecessores ou inspiradores do abuso de poder eleitoral, os conceitos de abuso de
    direito e de abuso de poder no Direito Público. E o sexto capítulo examinou como foi inventado,
    nos planos legislativo, jurisprudencial e doutrinário, o abuso de poder eleitoral nos Direitos
    Constitucional e Eleitoral brasileiros, em meio ao processo de institucionalização da ditadura
    civil-militar. Em seguida, foi descrita a repercussão desse processo formativo no presente,
    detalhando alguns dos principais problemas dele decorrentes. A conclusão compilou as
    observações efetuadas no decorrer do trabalho.


  • Mostrar Abstract
  • This thesis investigated the initial formative period of the concept of abuse of electoral power, occurred from April 1,
     1964 to June 21, 1971, during the Brazilian civil-military dictatorship. The guiding question asked whether the 
    concept of abuse of electoral power was constructed, among April 1, 1964 and June 21, 1971, by copying the 
    concepts of abuse of rights and/or abuse of administrative power. The working hypothesis, confirmed by the 
    findings of the research, is that this type of abuse of power was incorporated to be used in a way politically 
    instrumental, without direct affiliation to the abuse of the right of Private Law or to the abuse of public law power. 
    The two most relevant theoretical landmarks were the history of concepts, described by Reinhart Koselleck, and the
     conception of peripheral modernity prepared by Marcelo Neves. The methodology employed document analysis and
     reviews bibliography and jurisprudence. The thesis began with brief presentations about the milestones most 
    relevant theories. In the next chapter, we studied what is currently understood by abuse of electoral power, 
    in order to highlight the disagreements, including regarding the origins, of this concept. The fourth and fifth 
    chapters were dedicated, respectively, to the stories of possible predecessors or inspirers of the abuse of 
    electoral power, the concepts of abuse of right and abuse of power in public law. And the sixth chapter 
    examined how it was invented, at the legislative, jurisprudential and doctrinal levels, the abuse of electoral 
    power in the Brazilian Constitutional and Electoral, in the midst of the process of institutionalization of the 
    dictatorship civil-military. Then, the repercussion of this formative process in the present was described, 
    detailing some of the main problems resulting from it. The conclusion compiled the observations made during 
    the work.
2
  • IVAN MASCARENHAS KERTZMAN
  • “A PREVIDÊNCIA SOCIAL COMO INVESTIMENTO FINANCEIRO NO BRASIL”.

  • Orientador : DIRLEY DA CUNHA JUNIOR
  • MEMBROS DA BANCA :
  • FÁBIO ZAMBITTE IBRAHIM
  • MARCELO BARROSO LIMA BRITO DE CAMPOS
  • DIRLEY DA CUNHA JUNIOR
  • LUCIANO DOREA MARTINEZ CARREIRO
  • SAULO JOSE CASALI BAHIA
  • Data: 20/03/2023

  • Mostrar Resumo
  • Este trabalho tem como objetivo a análise da possibilidade de a Previdência Social
    brasileiro do RGPS ser tratada como um investimento financeiro rentável, quando
    comprada como as demais opções de investimentos existentes no mercado. Analisa,
    primeiramente, a situação das contas da previdência social pública, pois como
    premissa se houver risco de continuidade e perpetuidade institucional não haveria
    possibilidade de tratar a previdência social como investimento financeiro. O
    trabalho, então procura demonstrar que a previdência social pública pode ser
    considerada um bom investimento financeiro e para isso precisa se valer de cálculos
    comparativos do investimento feito por meio das contribuições previdenciárias e o
    retorno obtido com a proteção social, caracterizada pelos benefícios oferecidos pelo
    sistema. Esse retorno deve ser comparado com as demais possibilidades de
    investimentos disponíveis no mercado para chegarmos à conclusão se “investir” na
    previdência social pode ser um bom negócio e em que condições esse investimento
    deve ser realizado. Trata, profundamente, então do que chamamos de planejamento
    contributivo previdenciário.


  • Mostrar Abstract
  • This work aims to analyze the possibility of Social Security being treated as a
    profitable financial investment, when purchased like other investment options on the
    market. Firstly, it analyzes the situation of public social security accounts, since, as a
    premise, if there is a risk of continuity and institutional perpetuity, there would be no
    possibility of treating social security as a financial investment. The work then seeks to
    demonstrate that public social security can be considered a good financial investment
    and for that it needs to make use of comparative calculations to investment made
    through social security contributions and the return obtained with social protection,
    characterized by the benefits offered by the system. This return must be compared
    with the other investment possibilities available in the market in order to reach the
    conclusion whether “investing” in social security can be a good deal and under what
    conditions this investment should be made. It deals deeply, then, with what we call
    contributory social security planning.

3
  • Tássia Louise de Moraes Oliveira
  • A EXPANSÃO DO PODER PUNITIVO ESTATAL ATRAVÉS DA JUSTIÇA RESTAURATIVA

  • Orientador : SELMA PEREIRA DE SANTANA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • LEONARDO SICA
  • ALESSANDRA RAPACCI MASCARENHAS PRADO
  • JULIO CESAR DE SA DA ROCHA
  • RAFFAELLA DA PORCIUNCULA PALLAMOLLA
  • SELMA PEREIRA DE SANTANA
  • Data: 19/05/2023

  • Mostrar Resumo
  • No contexto do mundo globalizado e no capitalismo periférico, em um sistema jurídico
    que elegeu a pena privativa de liberdade como sanção penal por excelência, emerge
    a chamada justiça restaurativa. Sem origens esclarecidas e conceito próprio, o modelo
    restaurativo propõe um chamado “trocar as lentes”, uma nova perspectiva sobre o
    crime, os sujeitos envolvidos e práticas no processo penal. Neste sentido, cumpre
    indagar quais a possibilidade de ampliação do poder punitivo estatal através da justiça
    restaurativa? Diante desse cenário, pretende-se analisar os meios através dos quais
    o modelo restaurativo corre o risco de recrudescer o poder punitivo estatal, bem como
    a possibilidade de uso meramente simbólico da justiça restaurativa. Neste sentido, o
    aumento do poder punitivo pela justiça restaurativa pode ocorrer pelo risco de
    aumento da extensão da rede penal, pela incapacidade de superação do paradigma
    penal, além do protagonismo assumido pelos atores judiciários, em detrimento aos
    interesses dos sujeitos envolvidos no conflito, bem como o risco de reprodução da
    seletividade penal. Assim, além da análise das experiências anteriores de tentativas
    frustradas de reforma penal, foi empreendido o estudo das bases normativas que
    viabilizam a justiça restaurativa no Poder Judiciário no âmbito do Tribunal de Justiça
    do Estado da Bahia, buscando-se analisar a experiência restaurativa local, de modo
    a investigar como o modelo é aplicado, a quais crimes se aplica, bem como quais os
    critérios aplicados para seleção dos casos a serem encaminhados ao mencionado
    núcleo, como se dá a participação dos juízes, defensores e promotores nas práticas
    restaurativas, empregando-se, para tanto, a metodologia de pesquisa qualitativa. Tal
    abordagem se mostra mais adequada aos fins pretendidos pela presente pesquisa,
    uma vez que a abordagem qualitativa oferece a possibilidade de análise do fenômeno
    em uma perspectiva integrada. Face aos riscos de relegitimação do poder punitivo por
    meio do modelo restaurativo, necessária a adoção de uma teoria crítica da justiça
    restaurativa, de modo que o paradigma emergente não seja colonizado pela lógica
    eficientista-punitiva que rege o sistema de justiça penal.


  • Mostrar Abstract
  • In the context of globalized capitalism and peripheral capitalism, in a legal system that
    elected the custodial sentence as the criminal sanction par excellence, the so-called
    restorative justice emerges. Without clarified origins and its own concept, the
    restorative model proposes a so-called “changing lenses”, a new perspective on crime,
    the subjects involved and practices in the criminal process. The restorative model,
    although intended to be a penal alternative, may come to be configured as an
    alternative penalty. In this sense, it is necessary to ask what is the possibility of
    expanding the state's punitive power through restorative justice? Given this scenario,
    we intend to analyze the means through which the restorative model runs the risk of
    increasing the state's punitive power, as well as the possibility of a merely symbolic
    use of restorative justice. In this sense, the increase in punitive power by restorative
    justice may occur due to the risk of increasing the extension of the penal network, the
    inability to overcome the penal paradigm, in addition to the protagonism assumed by
    judicial actors, to the detriment of the interests of the subjects involved in the conflict,
    as well as as the risk of reproduction of penal selectivity. Thus, in addition to the
    analysis of previous experiences of frustrated attempts at penal reform, a study was
    undertaken of the normative bases that make restorative justice viable in the Judiciary
    within the scope of the Court of Justice of the State of Bahia, seeking to analyze the
    local restorative experience, in order to investigate how the model is applied, which
    crimes it applies to, as well as the criteria applied for the selection of cases to be
    referred to the mentioned nucleus, participation of judges, defenders and prosecutors
    in restorative practices, using the methodology of qualitative research. Such an
    approach proves to be more suitable for the purposes intended by this research, since
    the qualitative approach offers the possibility of analyzing the phenomenon in an
    integrated perspective. Faced with the risks of re-legitimizing punitive power through
    the restorative model, it is necessary to adopt a critical theory of restorative justice, so
    that the emerging paradigm is not colonized by the efficient-punitive logic that governs
    the criminal justice system.

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  • Hermano de Oliveira Santos
  • “FUNÇÃO SOCIAL DA RENDA DE CIDADANIA: UMA ARQUEOGENEALOGIA DO DISCURSO SOBRE POBREZA NO BRASIL”.

  • Orientador : RICARDO MAURICIO FREIRE SOARES
  • MEMBROS DA BANCA :
  • CASSIUS GUIMARÃES CHAI
  • JOÃO CARLOS SOUTO
  • DIRLEY DA CUNHA JUNIOR
  • JAIME BARREIROS NETO
  • RICARDO MAURICIO FREIRE SOARES
  • Data: 29/05/2023

  • Mostrar Resumo
  • Na forma da Constituição de 1988, o discurso sobre pobreza no Brasil é aparentemente
    fundamentado nos valores da igualdade, da justiça e da fraternidade e no princípio da dignidade.
    No que diz respeito ao objetivo fundamental de erradicar a pobreza, não se pode dizer que o
    Estado brasileiro seja inteiramente omisso, mas não se pode deixar de observar que tanto a
    Constituição quanto a legislação infraconstitucional brasileiras são mais simbólicas do que
    efetivas. Os programas de transferência de renda para quem é considerado pobre são iniciativas
    estatais importantes para o enfrentamento, mas insuficientes para a erradicação da pobreza.
    Talvez isso poderia ser alcançado pela garantia do direito a uma renda básica, mínima e/ou
    universal. Essa iniciativa, apesar de reconhecida pelos Poderes Legislativo e Judiciário, não é
    suficientemente efetivada pelo Executivo. De fato, constata-se a priorização de políticas

    públicas de assistência social, em lugar de uma política pública de desenvolvimento econômico-
    social. Esse tema envolve o problema empírico de que, a despeito da agenda da comunidade

    internacional e do compromisso da Constituição nacional, o Estado brasileiro subutiliza o
    aparato jurídico e administrativo de que dispõe para enfrentar e erradicar a pobreza em seu
    território. Como problema teórico, tal situação é um estado de injustiça social extrema e
    intolerável, considerada a justiça seja como arranjo social, seja como organização institucional.
    O Estado brasileiro, apresentado como amparo econômico para a satisfação das necessidades
    dos pobres, é usado por meio da representação política para a realização dos interesses dos
    ricos. Ao longo da História do Brasil, há inúmeros indícios da continuidade dessa perspectiva,
    desde a colonização de exploração que chamou de descoberta o que foi invasão, até a
    constitucionalização de uma forma de cidadania que oculta projetos de estadania. Daí a
    importância de se investigar o discurso sobre pobreza no Brasil, com o objetivo geral de
    apresentar uma explicação teórica sobre sua estrutura e seu funcionamento e com os objetivos
    específicos de (a) descrever a política pública de garantia de renda básica de cidadania instituída
    pela Lei 10.835/2004; (b) delimitar a validade e a eficácia do direito humano e fundamental
    social a uma renda de cidadania; e (c) identificar sentidos do princípio da dignidade
    relacionados ao problema da pobreza, em sua articulação com os direitos de liberdade e
    propriedade. Não obstante a amplitude e a complexidade do problema, trata-se de uma
    investigação que, a partir de uma redução epistemológico-metodológica, promove uma análise
    sintetizadora. Seguindo-se as perspectivas epistemológicas da arqueologia do saber e da
    genealogia do poder e utilizando-se ferramentas metodológicas da análise de discurso crítica
    textualmente orientada, faz-se uma leitura de um corpus textual de fontes secundárias,
    composto por bibliografia documental e teórica. Numa abordagem qualitativa com enfoque
    zetético, propõe-se explicar os aspectos político-jurídicos e formular indicadores e um
    enunciado do discurso sobre pobreza no Brasil, localizando-se a raiz da aporofobia, ou aversão

    ao pobre, não numa estrutura ético-neuronal do ser humano, mas no funcionamento ético-
    psíquico do inconsciente social. Desse modo, defende-se a tese de que (a) é necessário e

    possível um giro teórico que mostre que a riqueza, como propriedade que é, deve cumprir uma
    função social; (b) todas as pessoas que integram uma sociedade contribuem ou podem
    contribuir para a produção da riqueza, razão pela qual devem ter o direito a uma renda; (c) tal
    vínculo social deve implicar um vínculo jurídico, como conjunto de direitos e deveres
    necessários a uma vida ou existência digna; e (d) a garantia efetiva do direito a uma renda de
    cidadania como política pública de fomento, subvenção ou investimento, ou seja, a melhor
    execução possível da função social da renda de cidadania, seria o instrumento mais adequado
    para enfrentar e, oxalá, erradicar a pobreza no Brasil.


  • Mostrar Abstract
  • In the form of the 1988 Constitution, the discourse on poverty in Brazil is apparently based on
    the values of equality, justice and fraternity and on the principle of dignity. With regard to the
    fundamental objective of eradicating poverty, it cannot be said that the Brazilian State is
    completely silent, but one cannot fail to observe that both the Constitution and the Brazilian
    infraconstitutional legislation are more symbolic than effective. Income transfer programs for
    those considered poor are important state initiatives to combat, but insufficient to eradicate,
    poverty. Perhaps this could be achieved by guaranteeing the right to a basic, minimum and/or
    universal income. This initiative, despite being recognized by the Legislative and Judiciary, is
    not sufficiently effected by the Executive. In fact, there is a prioritization of social assistance
    public policies, instead of a public policy of economic-social development. This theme involves
    the empirical problem that, despite the agenda of the international community and the
    commitment of the national Constitution, the Brazilian State underutilizes the legal and
    administrative apparatus available to face and eradicate poverty in its territory. As a
    theoretical problem, such a situation is a state of extreme and intolerable social injustice,
    considering justice either as a social arrangement or as an institutional organization. The
    Brazilian State, presented as an economic support to satisfy the needs of the poor, is used
    through political representation to carry out the interests of the rich. Throughout the history of
    Brazil, there are numerous indications of the continuity of this perspective, from the
    colonization of exploitation that called discovery what was invasion, to the constitutionalization
    of a form of citizenship that hides projects of stay. Hence the importance of investigating the
    discourse on poverty in Brazil, with the general objective of presenting a theoretical
    explanation of its structure and functioning and with the specific objectives of (a) describing
    the public policy of guaranteeing a basic income for citizens instituted by the Brazilian National
    Law 10.835/2004; (b) to delimit the validity and effectiveness of the human and fundamental
    social right to a citizenship income; and (c) identify meanings of the principle of dignity related
    to the problem of poverty, in its articulation with the rights of freedom and property. Despite
    the breadth and complexity of the problem, this is an investigation that, based on an
    epistemological-methodological reduction, promotes a synthesizing analysis. Following the
    epistemological perspectives of the archeology of knowledge and the genealogy of power and
    using methodological tools of textually oriented critical discourse analysis, a reading of a
    textual corpus of secondary sources is carried out, consisting in documentary and theoretical
    bibliography. In a qualitative approach with a zetetic focus, it is proposed to explain the
    political-legal aspects and formulate indicators and a statement of the discourse on poverty in
    Brazil, locating the root of aporophobia, or aversion to the poor, not in an ethical-neuronal
    structure of being human, but in the ethical-psychic functioning of the social unconscious. In
    this way, is defended the thesis that (a) is necessary a theoretical turn that shows that wealth,
    as a property, must fulfill a social function; (b) all people who make up a society contribute or
    can contribute to the production of wealth, which is why they must have the right to an income;
    (c) that such social bond must imply a legal bond, as a set of rights and duties necessary for a
    dignified life or existence; and (d) the effective guarantee of the right to citizenship income as
    a public policy of promotion, subsidy or investment, that is, the best possible execution of the
    social function of citizenship income, would be the most appropriate instrument to face and,
    hopefully, eradicate poverty in Brazil.

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  • TIAGO SILVA DE FREITAS
  • “O DIREITO FUNDAMENTAL À MEMÓRIA POPULAR E COMUNITÁRIA SOB A PERSPECTIVA DA ECOSOFIA”

  • Orientador : RODOLFO MARIO VEIGA PAMPLONA FILHO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ALESSIA MAGLIACANE
  • EVANDRO CHARLES PISA DUARTE
  • JOAO GLICERIO DE OLIVEIRA FILHO
  • JULIO CESAR DE SA DA ROCHA
  • RODOLFO MARIO VEIGA PAMPLONA FILHO
  • Data: 31/05/2023

  • Mostrar Resumo
  • A linha proposta por esta tese gira em torno da ideia de que a memória é um elemento
    importante para a compreensão da realidade. A democracia é um valor indiscutível. O
    aumento e o fortalecimento desta democracia perpassam, necessariamente, pela
    valorização das epistemologias e culturas subalternas. A complexidade da sociedade
    contemporânea exige soluções igualmente complexas. A perspectiva deste trabalho,
    portanto, é a de uma construção do direito sob um prisma diversificado e contramajoritário,
    a fim de ratificar o valor da igualdade. O entendimento apresentado é que o direito à
    memória decorre de uma falta humana de preservação. Assim, valorizar a história de um
    povo é indispensável à formação da sua identidade coletiva. Uma questão fundamental
    emerge: Considerando a difícil configuração da unidade nacional brasileira, a forma mais
    fácil de reconhecer um Estado, dada a característica nacional multiétnica, é possível
    equacionar esta complexidade? A linha adotada para tentar responder a este desafio é a
    de valorizar a história e a memória dos povos, especialmente dos subalternos, na medida
    em que estas culturas submersas, sem conseguirem emergir, será impossível superar a
    complexidade que se apresenta, nem materializar a democracia. A Ecosofia, contribuição
    escolhida para orientar esse caminho, sugere a combinação desses conceitos, propondo
    adaptações ao modo de produção atual, algo prima facie, aparentemente inconciliável.


  • Mostrar Abstract
  • The line proposed by this thesis revolves around the idea that memory is an important
    element for understanding reality. Democracy is an undisputed value. The increase and
    strengthening of this democracy pervades, necessarily, the appreciation of subaltern
    epistemologies and cultures. The complexity of contemporary society demands equally
    complex solutions. The perspective of this work, therefore, is that of a construction of law
    under a diversified and countermajoritarian prism, in order to ratify the value of equality.
    The understanding presented is that the right to memory stems from a human lack of
    preservation. Thus, valuing the history of a people is indispensable to the formation of their
    collective identity. A fundamental question emerges: Considering the difficult configuration
    of Brazilian national unity, the easiest way to recognize a State, given the multiethnic
    national characteristic, is it possible to equate this complexity? The line adopted to try to
    respond to this challenge is that of valuing the history and memory of peoples, especially
    the subaltern ones, insofar as these submerged cultures, without being able to emerge, it
    will be impossible to overcome the complexity that presents itself, nor to materialize the
    democracy. Ecosophy, the contribution chosen to guide this path, suggests the
    combination of these concepts, proposing adaptations to the current mode of production,
    something prima facie, apparently irreconcilable.

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  • Carla Maria Franco Lameira Vitale
  • EM BUSCA DO MODELO BRASILEIRO DE MEDIAÇÃO COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL BASEADO NA VERDADE E NA ÉTICA EXISTENCIAL

  • Orientador : RICARDO MAURICIO FREIRE SOARES
  • MEMBROS DA BANCA :
  • DIRLEY DA CUNHA JUNIOR
  • LUCIANA DE ABOIM MACHADO
  • MARCELO BEZERRA RIBEIRO
  • RICARDO MAURICIO FREIRE SOARES
  • SAULO JOSE CASALI BAHIA
  • Data: 07/06/2023

  • Mostrar Resumo
  • Ao analisar o processo evolutivo da mediação de conflitos, com o historicismo que lhe
    é peculiar, constata-se que o instituto fez parte de quase todas as culturas ao redor do mundo,
    inicialmente como metodologia natural de administração de conflitos, capaz de promover a
    harmonia social inerente à condição humana de sobrevivência em sociedade. Com a
    complexidade dos sistemas sociais e a necessidade da presença do Estado, como legitimador
    da estabilidade advinda da mercantilização das relações e pluralidade de interesses e valores
    da sociedade moderna, a mediação passa a ser institucionalizada no cenário mundial como
    uma promessa de transformação e pacificação social. A partir de sua institucionalização no
    sistema de justiça brasileiro, com a importação de modelos oriundos de outros países,
    observa-se que o modelo brasileiro de mediação ainda se encontra em construção; e para que
    assuma o papel esperado e a que se propôs, é preciso que o seu formato e conceito sejam
    ressignificados, a partir da reflexão sobre seus objetivos e espaços de atuação, à luz de teorias
    comunicacionais e sociológicas. Questiona-se, inclusive, se a mediação deve ser vista como
    mais um método de resolução de conflitos ou como uma nova forma de regulação social, a
    partir da análise da realidade social de cada país, com suas especificidades identitárias e
    pontos de interseção. A busca pela construção de uma base sólida, torna factível o seu
    reconhecimento como um direito fundamental pautado na verdade e na ética existencial, esta
    norteada pela autonomia, respeito e diálogo. Resta saber quais os pressupostos e parâmetros a
    serem (re)definidos para o alcance de um direito fundamental à mediação.


  • Mostrar Abstract
  • When analyzing the evolutionary process of conflict mediation, with the historicism
    that is peculiar to it, it appears that the institute was part of almost all cultures around the
    world, initially as a natural methodology of conflict management, capable of promoting
    harmony inherent to the human condition of survival in society. With the complexity of social
    systems and the need for the presence of the State, as a legitimizer of stability, arising from
    the commodification of relationships and the plurality of interests and values of modern
    society, mediation becomes institutionalized on the world stage as a promise of
    transformation and social pacification. From its institutionalization in the Brazilian justice
    system, with the importation of models from other countries, it is observed that the Brazilian
    model of mediation is still under construction; and for it to assume the expected role and the
    one that it proposed, it is necessary that its format and its concept be resignified, based on
    reflection of its objectives and areas of action, in the light of communicational and
    sociological theories. It is even questioned whether mediation should be seen as another
    method of conflict resolution or as a new form of social regulation, based on the analysis of
    the social reality of each country, with its identity specificities and points of intersection. The
    search for the solid foundation construction makes it possible to recognize it as a fundamental
    right based on truth and existential ethics, based on autonomy, respect and dialogue. It
    remains to be seen what are the assumptions and parameters to be (re)defined in order to
    achieve a fundamental right to mediation.

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  • Laura Lucia da Silva Amorim
  • “ÁRBITROS ROBÔS: o futuro da arbitragem no Brasil”

  • Orientador : HERON JOSE DE SANTANA GORDILHO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • LITON LANES PILAU SOBRINHO
  • HERON JOSE DE SANTANA GORDILHO
  • LUCAS GONÇALVES DA SILVA
  • MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA MINAHIM
  • SAULO JOSE CASALI BAHIA
  • Data: 22/06/2023

  • Mostrar Resumo
  • A Lei de Arbitragem permite que os cidadãos busquem, por meio de método heterocompositivo
    particular, a solução de controvérsias. Mas, a falta de conhecimento do instituto faz com que
    ele não seja amplamente utilizado. Como a sociedade atual tem estabelecido novos parâmetros
    de celeridade na resoluções dos conflitos cotidianos, e nestes, o uso de inteligência artificial
    tem grande influencia, entende-se que a sociedade digital espera mudanças, também, para
    resolução de conflitos que mereçam a análise de mérito, eficiente e definitivo. Os operadores
    do direito podem oferecer serviços jurídicos mais rápidos e eficazes, contornando a habitual
    morosidade da justiça brasileira, com a utilização de árbitros robôs de inteligencia artifical,
    reduzindo custos e tempo, associados ao processo legal tradicional. O artigo 1o da Lei de
    Arbitragem, juntamente com o Projeto de Lei 21/2020, aguardando a análise do Senado Federal,
    são a fonte e o embasamento que viabiliza o árbitro robô inteligente, para o sistema judicial
    brasileiro. Quanto a abordagem, será histórica evolutiva, e a estratégia de investigação da
    pesquisa utiliza-se do método dedutivo.


  • Mostrar Abstract
  • The Arbitration Law allows citizens to seek, through a private heterocompositive method, the
    solution of disputes. But, the institute's lack of knowledge means that it is not widely used. As
    today's society has established new parameters of speed in the resolution of everyday conflicts,
    and in these, the use of artificial intelligence has great influence, it is understood that the digital
    society expects changes, also, for the resolution of conflicts that deserve the analysis of merit ,
    efficient and definitive. Legal operators can offer faster and more effective legal services,
    bypassing the usual slowness of Brazilian justice, with the use of artificial intelligence robot
    arbitrators, reducing costs and time associated with the traditional legal process. Article 1 of the
    Arbitration Law, together with Bill 21/2020, awaiting analysis by the Federal Senate, are the
    source and foundation that makes the intelligent robot arbitrator feasible for the Brazilian
    judicial system. As for the approach, it will be evolutionary history, and the research
    investigation strategy uses the deductive method.

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  • JOAO VICTOR MARQUES DA SILVA
  • “NEGOCIAÇÃO COLETIVA, CONTRARREFORMA TRABALHISTA E FORMA JURÍDICA: crítica materialista à liberdade sindical”.

  • Orientador : LAWRENCE ESTIVALET DE MELLO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • GUSTAVO SEFERIAN SCHEFFER MACHADO
  • GABRIELA CARAMURU TELES
  • ANA LUIZA PINHEIRO FLAUZINA
  • ANDRE ALVES PORTELLA
  • LAWRENCE ESTIVALET DE MELLO
  • Data: 29/06/2023

  • Mostrar Resumo
  • A presente Tese tem como objetivo analisar de que modo, a partir da crítica à forma jurídica, a
    negociação coletiva no âmbito da Contrarreforma Trabalhista de 2017 permite expor os limites
    normativos da liberdade sindical no Brasil, como expressão de relações de exploração
    capitalista. Para tanto, inicialmente, busca-se analisar o fenômeno jurídico a partir do
    materialismo histórico-dialético, apresentando as questões teórico-metodológicas da pesquisa
    e a crítica da forma jurídica no capitalismo dependente brasileiro, permeada pela estrutura
    racializada. Em seguida, passar-se-á a compreender as conexões internas entre Direito, Estado
    e Contrarreforma Trabalhista de 2017, de modo a situar o recrudescimento das formas de
    exploração da força de trabalho e a captura da ação sindical pela forma jurídica para, então,
    discutir a estrutura sindical brasileira e os limites jurídicos da negociação coletiva, no âmbito
    da Contrarreforma Trabalhista de 2017, delimitando a autonomia privada coletiva e a ideologia
    jurídica envolta no negociado versus legislado. Por fim, pretende-se abordar os limites da
    liberdade sindical à luz da crítica da forma jurídica, inserindo a negociação coletiva como
    subsunção hiper-real do trabalho ao capital e ao Direito, no âmbito do capitalismo dependente
    brasileiro. Dessa forma, partindo-se do materialismo histórico-dialético e da crítica da
    forma/ideologia jurídica, permite-se descortinar os elementos ideológicos presentes na
    conformação jurídico-normativa da negociação coletiva, de modo a inserir a liberdade sindical
    nos processos de legalização da classe operária. Em razão disso, argumentamos que a defesa da
    liberdade sindical é manifestamente contrária à luta política da classe trabalhadora, seja porque
    presa à ideologia jurídica e, portanto, à violência econômica do capital, seja por causa da
    tendência de legalização da classe operária, aprisionando-a à lógica da exploração capitalista.


  • Mostrar Abstract
  • This thesis aims to analyze through the critique of the legal form, how the 2017 Labor Reform
    exposes the normative limits of trade union freedom in Brazil, as a manifestation of capitalist
    exploitation. To achieve this goal, we will initially examine the legal phenomenon using
    historical-dialectical materialism, presenting the theoretical and methodological aspects of the
    research and the critique of the legal form within the context of Brazilian dependent capitalism,
    which is intertwined with racialized structures. Subsequently, we will explore the
    interconnectedness between Law, the State, and the 2017 Labor Reform to shed light on the
    resurgence of labor power exploitation and the capture of union action by the legal form. This
    will lead to a discussion on the structure of Brazilian trade unions and the legal boundaries of
    collective bargaining under the 2017 Labor Reform. We will examine the delineation of
    collective private autonomy and the legal ideology around to negotiations versus legislation.
    Finally, we will address the limitations of trade union freedom through a critique of the legal
    form, positioning collective bargaining as a hyper-real subsumption of labor to capital and law
    within the framework of Brazilian dependent capitalism. By employing historical-dialectical
    materialism and the critique of the legal form/ideology, we can uncover the ideological
    elements embedded in the legal-normative framework of collective bargaining. This will enable
    us to situate union freedom within the processes of the working class legalization.
    Consequently, we argue that the defense of trade union freedom is fundamentally at odds with
    the political struggle of the working class. This is due to its entanglement with legal ideology,
    which perpetuates the economic violence of capital, as well as its tendency to confine the
    working class within the logic of capitalist exploitation through legalization.

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  • TIAGO FERREIRA SANTOS
  • “O DIREITO DOS DESASTRES EM BARRAGENS DE REJEITOS MINERAIS À LUZ DO RECONHECIMENTO DOS
    DIREITOS AMBIENTAIS COMO DIREITOS HUMANOS”.

  • Orientador : RICARDO MAURICIO FREIRE SOARES
  • MEMBROS DA BANCA :
  • PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
  • DIRLEY DA CUNHA JUNIOR
  • JAIME BARREIROS NETO
  • JOÃO CARLOS SOUTO
  • MARCELO BEZERRA RIBEIRO
  • RICARDO MAURICIO FREIRE SOARES
  • Data: 02/10/2023

  • Mostrar Resumo
  • O objetivo geral da presente tese foi analisar as consequências jurídicas de entender que os
    tratados internacionais que versem sobre os direitos ambientais são espécies de tratados de
    direitos humanos para o ramo do direito dos desastres, especificamente no que se refere às
    barragens de rejeitos minerais, que possuem um novo marco jurídico aprovado pela Lei n.
    14.066, de 30 de setembro de 2020. O método foi a análise qualitativa de legislação, doutrina e
    precedentes judiciais. Verificou-se, primeiro, que uma nova taxonomia dos desastres deve ser
    adotada no direito brasileiro com fins a incorporar os debates mais recentes que são promovidos
    em outros países. Além disso, apontou-se que há inúmeros precedentes de que questões
    ambientais, inclusive desastres relacionados, devem ser tratadas como violadoras dos direitos
    humanos, no mínimo, a depender da questão trazida. Em seguida, foram verificadas as
    consequências jurídicas das condenações da Corte Interamericana de Direitos Humanos para o
    ramo do direito dos desastres, especialmente, a necessidade de cumprir o dever de diligência
    nas investigações e nos processos civis e criminais principalmente quando houver vítimas de
    grupos vulneráveis, a exemplo de negros, mulheres, crianças. Do ponto de vista de uma análise
    do argumento da reserva do possível, verificou-se que a questão orçamentária não é um
    problema crucial no que diz respeito ao dever de evitar tais catástrofes, podendo serem
    satisfeitas determinadas circunstâncias, nomeadamente: aplicação rigorosa da legislação, como
    a não prorrogação indevida dos prazos máximos de descaracterização de barragens de rejeitos
    minerais a montante; ampliação do poder de fiscalização das atividades econômicas por meio
    do exercício do poder de polícia, já que este deve ser custeado por uma taxa, sendo legalmente
    cabível exigir que as pessoas que geram riscos paguem pela vigilância que deve acompanhá-la;
    instituir novas formas de prioridade para os processos judiciais, como os destinados à reparação
    ou punição de desastres; a tipificação do crime de ecocídio no plano interno ou no Tribunal
    Penal Internacional, instituído pelo Tratado de Roma como tribunal com relações com o sistema
    das Nações Unidas.


  • Mostrar Abstract
  • The general objective of this thesis was to analyze the legal consequences for the branch of
    disaster law of understanding that international treaties that deal with environmental rights are
    types of human rights treaties, specifically regarding mineral tailings dams, which have a new
    legal framework approved by Statute 14.066, September 30, 2020. The method was the
    qualitative analysis of legislation, doctrine, and judicial precedents. It was verified, first, that a
    new taxonomy of disasters must be adopted in Brazilian law to incorporate the most recent
    debates that are promoted in other countries. In addition, it was pointed out that there are
    numerous precedents that environmental issues, including related disasters, should be treated
    as violations of human rights, at least depending on the issue raised. Then, the legal
    consequences of the convictions of the Inter-American Court of Human Rights for the field of
    disaster law were verified, especially the need to fulfill the duty of diligence in investigations
    and in civil and criminal proceedings, especially when there are victims of groups an example
    of blacks, women, children. From the point of view of an analysis of the reserve of the possible
    argument, it was found that the budgetary issue is not a crucial problem with regard to the duty
    to avoid such catastrophes, and certain circumstances can be satisfied, namely: the application

    rigorous legislation, such as not doing undue extensions of the maximum deadlines for de-
    characterizing upstream mineral tailings dams; involve the expansion of the supervisory power

    of economic activities through the exercise of police power, as it must be funded by a fee, and
    it is legally appropriate to demand that people who generate risks pay for the surveillance that
    must accompany it; institute new forms of priority for judicial processes, such as those intended
    for repairing or punishing disasters; the typifying the crime of ecocide at the domestic level or
    at the International Criminal Court, established by the Treaty of Rome as a court with relations
    with the United Nations system.

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  • ARMENIO ALBERTO RODRIGUES DA RODA
  • “O PROCESSO DE CONSTITUCIONALIZAÇÃO DOS ESTADOS AFRICANOS DE EXPRESSÃO PORTUGUESA: CAMINHO PARA UM PLURALISMO JURÍDICO DE PROCEDIMENTO”.

  • Orientador : DIRLEY DA CUNHA JUNIOR
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ERCÍLIO NEVES BRANDÃO LANGA
  • DIRLEY DA CUNHA JUNIOR
  • FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH
  • LUANA PAIXÃO DANTAS DO ROSÁRIO
  • RICARDO MAURICIO FREIRE SOARES
  • Data: 25/10/2023

  • Mostrar Resumo
  • Os Estado africanos gozam de uma peculiaridade de possuírem caraterísticas culturalmente
    heterogêneas, o que acaba tendo um reflexo direto na composição das ordens normativas, as
    quais compreendem a mesma estrutura híbrida. Com o processo colonial, foram introduzidas

    na África famílias jurídicas do common Law e civil Law, que foram mantidas no período pós-
    independência, resultando, desse modo, num conflito intersistêmico entre o direito estatal

    positivista e os direitos africanos – e, em alguns Estados, direito islâmico (Sharia). Diante dessa
    relação truculenta, a presente pesquisa propõe, em primeiro lugar, o reconhecimento do
    pluralismo jurídico procedimental e processual, de forma a amenizar esse conflito entre ambas
    as ordens, no qual o direito positivo arroga-se hegemônico e monista, limitando as
    manifestações dos direitos consuetudinários. Frisa-se de antemão que essa pesquisa se cinge
    especialmente aos países africanos de expressão portuguesa, dos quais a Constituição jurídica
    reconhece formalmente o pluralismo jurídico, todavia na perspectiva meramente substantiva,
    ou seja, sem métodos claros para efetivação do pluralismo jurídico, seja no âmbito institucional
    ou na dimensão processual, capaz de integrar os tribunais comunitários e as autoridades
    tradicionais num ambiente funcionalmente dialógico e plural. Ademais, a pesquisa buscou
    analisar a forma de funcionamento dos tribunais comunitários que exprimem a manifestação
    concreta do pluralismo jurídico, tendo sido analisados países como Moçambique, Cabo Verde,
    Guiné-Bissau e, de forma módica, Angola. Foram descritas as vantagens dos tribunais
    comunitários para o acesso à justiça e as suas limitações inerentes a certos direitos e certas
    garantias fundamentais que correm risco de serem violados, como o devido processo, negação
    da igualdade formal das mulheres e direitos das crianças. Para tal, foi proposta a possibilidade
    de fiscalização desses tribunais e participação de juízes profissionais em casos de grande

    magnitude. Sem embargos, cabe mencionar que foi trazida à discussão o paradigma pós-
    positivista como um mecanismo de superação do positivismo puro, admitindo uma correção do

    direito pela moral, no sentido proposto por Robert Alexy (2009) e com nuances argumentativas
    compatíveis com a realidade africana, apresentado no terceiro capítulo em que se discuti a
    questão da crise do positivismo no continente africano. Frisa-se também que foi agregado a esse
    trabalho uma argumentação voltada à possibilidade de constitucionalização de Ubuntu como
    um princípio constitucional, parte dos direitos africanos, constituindo um mecanismo de
    incorporação e codificação plural dos valores africanos nos leques das normas estatais. Além
    do que já foi dito, foi analisada a questão ligada à efetividade dos direitos fundamentais,
    sobretudo os direitos das mulheres, tendo enaltecido a viabilidade de um constitucionalismo
    feminista, que pugna pela justiça de gênero na África, especialmente nas questões concernentes
    aos direitos reprodutivos e ao acesso às mesmas oportunidades. Por fim, descreveu-se o modelo
    das cortes constitucionais e o seu papel para a garantia e promoção dos direitos fundamentais.


  • Mostrar Abstract
  • African states have the peculiarity of having culturally heterogeneous characteristics, which
    ends up having a direct impact on the composition of their legais systems, which comprise the
    same hybrid structure. With the colonial process, common law and civil law legal families were
    introduced in Africa, which were maintained in the post-independence period, thus resulting in
    an intersystemic conflict between positivist state law and African rights - and, in some states,
    Islamic law (Sharia). Faced with this truculent relationship, this research proposes, firstly,
    recognising procedural and procedural legal pluralism, in order to ease this conflict between the
    two orders, in which positive law claims to be hegemonic and monistic, limiting the
    manifestations of customary rights. It should be noted beforehand that this research is
    particularly focused on Portuguese-speaking African countries, whose legal constitution
    formally recognises legal pluralism, but from a purely substantive perspective, i.e. without clear
    methods for making legal pluralism effective, either in the institutional sphere or in the
    procedural dimension, capable of integrating community courts and traditional authorities in a
    functionally dialogical and plural environment. In addition, the research sought to analyse the
    way in which community courts that express the concrete manifestation of legal pluralism
    operate, having analysed countries such as Mozambique, Cape Verde, Guinea-Bissau and, in a
    modest way, Angola. The advantages of community courts for access to justice were described,
    as well as their inherent limitations with regard to certain fundamental rights and guarantees
    that are at risk of being violated, such as due process, denial of formal equality for women and
    children's rights. To this end, the possibility of supervising these courts and involving
    professional judges in cases of great magnitude was proposed. It is worth mentioning that the
    post-positivist paradigm was brought into the discussion as a mechanism for overcoming pure
    positivism, admitting a correction of the law by morality, in the sense proposed by Robert Alexy
    (2009) and with argumentative nuances compatible with the African reality, presented in the
    third chapter in which the issue of the crisis of positivism on the African continent is discussed.
    It should also be noted that this work includes an argument for the possibility of
    constitutionalising Ubuntu as a constitutional principle, part of African rights, constituting a
    mechanism for the incorporation and plural codification of African values into state norms. In
    addition to what has already been said, the issue of the effectiveness of fundamental rights,
    especially women's rights, was analysed, highlighting the viability of a feminist
    constitutionalism that strives for gender justice in Africa, especially on issues concerning
    reproductive rights and access to the same opportunities. Finally, the model of constitutional
    courts and their role in guaranteeing and promoting fundamental rights were described.

11
  • Christiane Rabelo de Souza
  • “ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO NA CONDUÇÃO DA POLÍTICA MIGRATÓRIA BRASILEIRA”.

  • Orientador : SAULO JOSE CASALI BAHIA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • FILIPE AZEVEDO RODRIGUES
  • DIRLEY DA CUNHA JUNIOR
  • LUCIANA DE ABOIM MACHADO
  • RICARDO MAURICIO FREIRE SOARES
  • SAULO JOSE CASALI BAHIA
  • Data: 04/12/2023

  • Mostrar Resumo
  • A problemática da migração no Brasil, exacerbada pela vulnerabilidade acentuada dos
    migrantes, tem sido pauta constante nos meios de comunicação nacionais. A despeito da
    multiplicidade de políticas migratórias estabelecidas, incluindo a incipiente estruturação
    da Política Nacional de Migrações, Refúgios e Apatridia, preconizada na recente Lei de
    Migração e a existência de Centros de Referência em diversos estados da federação para
    o acolhimento dessa população, identifica-se deficiências na operacionalização dessas
    políticas públicas, as quais contribuem para a persistência da situação vulnerável que
    acomete grande parte desses indivíduos. Diante desse cenário, emerge a necessidade de
    direcionar o Estado brasileiro para a elaboração e a concretização de políticas públicas
    mais consistentes. O escopo dessa pesquisa é sugerir uma reconfiguração do modelo de
    governança vigente, ancorada na utilização da Análise Econômica do Direito (AED), do
    Direito ao Desenvolvimento e da Análise de Impacto Regulatório (AIR). A inovação
    introduzida pela inclusão de dispositivos na LINDB para tornar a AIR um procedimento
    vinculante, reforça essa proposta, assegurando que as políticas migratórias sejam
    baseadas em uma análise rigorosa e abrangente dos impactos regulatórios. Essa
    condução propicia a geração de insights substanciais para tomadas de decisão
    embasadas em evidências, almejando a promoção de políticas públicas migratórias mais
    efetivas, eficientes e sustentáveis. A proposta de reestruturação da governança engloba a
    edificação de um ambiente propício ao engajamento entre pesquisadores, instituições
    acadêmicas, especialistas e beneficiários das políticas, nas etapas de formulação,
    implementação e avaliação. A integração sinérgica da AED, do Direito ao
    Desenvolvimento e da AIR, bem como a proposta de gestão inovadora proporcionará
    um arcabouço mais consolidado e eficaz para enfrentar os desafios intrínsecos às
    políticas migratórias brasileiras, com o propósito de elevar a qualidade de vida dos
    migrantes, promover a sua inclusão social e garantir o acesso adequado ao mercado de
    trabalho. Esse embate contribui para uma gestão migratória mais humanizada,
    enfatizando a importância de uma gestão eficaz e eficiente dos recursos escassos e de
    um planejamento regulatório perspicaz, que se reflete na consecução de uma sociedade
    mais inclusiva, justa e sustentável.


  • Mostrar Abstract
  • The migration’s problematic in Brazil, exacerbated by the heightened migrants’
    vulnerability, has been a constant agenda in the national media. Despite the multiplicity
    migratory policies established, including the National Policy on Migrations, Refugees,
    and Stateless Persons’ nascent structuring, envisaged in the recent Migration Law and
    the Reference Centers existence in various federation’s states to perform this
    population’s reception, deficiencies in these public policies’ operationalization are
    identified. These failures contribute to the vulnerable situation persistence, afflicting a
    substantial portion of these individuals. According to this scenario, the need arises to
    direct the Brazilian State towards the formulation and realization of more robust public
    policies. The scope of this research is to suggest a current governance model’s
    reconfiguration, anchored in the utilization of Economic Analysis of Law (EAL), the
    Right to Development, and Regulatory Impact Analysis (RIA). The innovation
    introduced by incorporating provisions in the LINDB (Brazilian’s Introductions’ Laws)
    to make RIA a binding procedure reinforces this proposal, ensuring that migration
    policies are based on a thorough and comprehensive analysis of regulatory impacts.
    This guidance facilitates the substantial insights generation for evidence-based decision-
    making, aiming at promoting more effective, efficient, and sustainable migratory public
    policies. The proposed governance encompasses’ restructuring establishment a
    conducive environment for engagement among researchers, academic institutions,
    experts, and policies’ beneficiaries of, in the formulation stages, implementation, and
    evaluation. The synergic integration of EAL, the Right to Development and RIA, along
    with the proposed innovative management, will provide a more consolidated and
    effective framework to confront the intrinsic Brazilian migratory policies’ challenges,
    with the purpose of elevating the quality of migrants’ life, promoting their social
    inclusion, and ensuring adequate access to the labor market. This struggle contributes to
    a more humanized migratory management, emphasizing the importance of effective and
    efficient management resources and insightful regulatory planning scarce, reflecting in
    the achievement of a more inclusive, fair, and sustainable society.

12
  • MARIA ELIANE ALVES DE SOUSA
  • EM DEFESA DO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO HUMANO PARA AS MULHERES NEGRAS POBRES: discriminações, desigualdades e injustiças no caso das vítimas da explosão da fábrica de fogos em Santo Antônio de Jesus/Bahia (1998) julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos

  • Orientador : LEANDRO REINALDO DA CUNHA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE
  • ALESSANDRA RAPACCI MASCARENHAS PRADO
  • ANA LUIZA PINHEIRO FLAUZINA
  • LEANDRO REINALDO DA CUNHA
  • SALETE MARIA DA SILVA
  • Data: 05/12/2023

  • Mostrar Resumo
  • Este estudo analisa o direito ao desenvolvimento humano para as mulheres negras pobres no
    Brasil, a partir do caso da explosão da fábrica de fogos de artifício no município de Santo
    Antônio de Jesus/Bahia em 1998. Nessa tragédia morreram 40 mulheres negras, que eram
    submetidas a situações de vulnerabilidades por desigualdades sociais, jurídicas e econômicas,
    com diversas violações de direitos humanos e fundamentais. Foram ajuizadas ações judiciais
    em várias áreas do Direito, e também um processo administrativo pelo Exército brasileiro.
    Todavia, a justiça brasileira não conduziu bem os processos, nem houve a devida reparação dos
    danos ocasionados pela tragédia. Em 2001 o caso foi encaminhado à Comissão Interamericana
    de Direitos Humanos que, mediante o Relatório no 25/18 considerou que o Brasil foi negligente
    quanto à fiscalização da fábrica. O caso foi submetido a julgamento pela Corte Interamericana
    de Direitos Humanos em Porto Rico, em julho de 2020. Na sentença prolatada por essa Corte,
    constam diversas violações de direitos humanos e o julgamento do Brasil por inércia estatal e
    denegação de justiça, e responsabilização pela violação do princípio da igualdade e não
    discriminação estabelecido na Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969. Esta
    pesquisa é teórica bibliográfica e documental, com cunho empírico através do estudo de caso
    da referida sentença da Corte Interamericana. O objetivo é analisar a sentença sob a perspectiva
    do direito ao desenvolvimento humano para as mulheres negras como um direito
    antidiscriminatório. O estudo justifica-se por ser um caso emblemático sobre a luta das
    mulheres negras por direitos no Brasil, país onde 73,7% das mulheres negras vivem em situação
    de vulnerabilidades sociais e econômicas com altos índices de pobreza, e com grandes lacunas
    para ter acesso à justiça jurídica como uma das formas de obter justiça social. Busca-se
    evidenciar a importância de se discutir o tema e caracterizar o problema apresentado como uma
    grave violação de direitos humanos e fundamentais que necessitam de urgentes e eficientes
    reparações por parte do Estado brasileiro. Pela análise da sentença, evidências mostram que as
    vítimas da explosão da fábrica de fogos não podiam organizar sua própria vida de acordo com
    suas convicções. Espremidas por um cenário de discriminação interseccional estrutural,
    principalmente as mulheres negras estavam forçadas a trabalhar na fábrica de fogos, em
    condições degradantes, informalidade e baixa remuneração. As vítimas não tinham acesso a
    outras atividades laborais que lhes garantissem capacidades e oportunidades para uma liberdade
    ampla, nos termos do desenvolvimento como liberdade. Para as mulheres negras pobres
    vitimadas pela tragédia da explosão, entende-se que a sentença da Corte IDH que responsabiliza
    internacionalmente o Brasil, reafirmou o direito ao desenvolvimento humano destas como um
    direito antidiscriminatório.


  • Mostrar Abstract
  • This study analyzes the right to human development for poor black women in Brazil, based on
    the case of the fireworks factory explosion in the municipality of Santo Antônio de Jesus/Bahia
    in 1998. In this tragedy, 40 black women died, who were subjected to situations of vulnerability
    due to social, legal and economic inequalities, with various violations of human and
    fundamental rights. Lawsuits were filed in various areas of law, as well as an administrative
    proceeding by the Brazilian Army. However, Brazilian justice did not conduct the processes
    well, nor was there adequate compensation for the damage caused by the tragedy. In 2001, the
    case was referred to the Inter-American Commission on Human Rights, which, through Report
    No. 25/18, considered that Brazil was negligent in supervising the factory. The case was
    submitted for trial by the Inter-American Court of Human Rights in Puerto Rico, in July 2020.
    The sentence handed down by this Court includes several human rights violations and Brazil's
    judgment for state inertia and denial of justice, and accountability for violation of the principle
    of equality and non-discrimination established in the 1969 American Convention on Human
    Rights. This research is theoretical bibliographic and documentary, with an empirical nature
    through the case study of the aforementioned sentence of the Inter-American Court. The
    objective is to analyze the sentence from the perspective of the right to human development for
    black women as an anti-discriminatory right. The study is justified because it is an emblematic
    case of the struggle of black women for rights in Brazil, a country where 73.7% of black women
    live in situations of social and economic vulnerability with high levels of poverty, and with
    large gaps in access to access to legal justice as one of the ways to obtain social justice. The
    aim is to highlight the importance of discussing the topic and characterizing the problem
    presented as a serious violation of human and fundamental rights that requires urgent and
    efficient reparations by the Brazilian State. From the analysis of the sentence, evidence shows
    that the victims of the fireworks factory explosion could not organize their own lives in
    accordance with their convictions. Squeezed by a scenario of structural intersectional
    discrimination, mainly black women were forced to work in the fireworks factory, in degrading
    conditions, informality and low pay. The victims did not have access to other work activities
    that would guarantee them capabilities and opportunities for broad freedom, in the terms of
    development as freedom. For the poor black women victimized by the tragedy of the explosion,
    it is understood that the sentence of the Inter-American Court of Human Rights, which held

    Brazil internationally responsible, reaffirmed their right to human development as an anti-
    discriminatory right.

13
  • Maurício de Melo Teixeira Branco
  • “O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE COMO LIMITE À REFORMA TRABALHISTA”.

  • Orientador : EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS
  • MEMBROS DA BANCA :
  • CLÁUDIO JANNOTTI DA ROCHA
  • EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS
  • LUCIANO DOREA MARTINEZ CARREIRO
  • RENATA QUEIROZ DUTRA
  • RODOLFO MARIO VEIGA PAMPLONA FILHO
  • Data: 18/12/2023

  • Mostrar Resumo
  • O conteúdo histórico e atual do princípio da continuidade da relação de emprego é
    encontrado não só na doutrina, mas também na jurisprudência, como atestam os
    precedentes do Supremo Tribunal Federal que analisaram a aplicabilidade da
    Convenção 158 da OIT, do Tribunal Superior do Trabalho e da Corte Internacional de
    Direitos Humanos. Sua dimensão de cidadania, decorrente de seus reflexos em
    dispositivos constitucionais, induz ao reconhecimento do direito à segurança no
    emprego, norma de conteúdo mais amplo. A partir da Teoria Sistêmica, é possível
    compreender a interferência dos valores de mercado no processo de elaboração da
    Lei 13.467/2017, bem como compreender a natureza dos processos de reforma
    trabalhista havidos na Europa no período que antecedeu a legislação brasileira. Em
    contraponto aos processos de flexibilização e flexisecuridade, a Teoria dos Mercados
    Transicionais (TLM) prega o dever do Estado de prover transições positivas aos
    trabalhadores. A análise do assentamento dogmático da Lei 13.467/2017, a partir do
    contrato de trabalho intermitente e das despedidas coletivas, revela que tais institutos
    decorrem de escasso debate legislativo, que não são capazes de atender às
    finalidades a que se propõem e estão em conflito com princípios que informam o
    Direito brasileiro. Se analisada como conjunto contextualizado, a Lei 13.467/2017
    demonstra grande similitude com legislações estrangeiras que tiveram por intento a
    promoção do desemprego e do job insecurity, a despeito de seus graves impactos
    sociais. A acepção atual do princípio da continuidade representa limite à aplicação de
    seus dispositivos, que não se mostram proporcionais e são incompatíveis com o dever
    de valorização do trabalho, afrontando o princípio da vedação ao retrocesso social.


  • Mostrar Abstract
  • The historical and current content of the principle of “continuity of the employment
    relationship” can be found not only in doctrine, but also in jurisprudence, as attested
    by the precedents of the Brazilian Supreme Court that analyzed the applicability of
    Convention 158 of the ILO, of the Superior Labor Court and of the International Court
    of Human Rights. Its dimension of citizenship, emanating from its reflections in
    constitutional provisions, leads to the recognition of the right to job security, a norm
    with broader content. Using Systemic Theory, it is possible to understand the
    interference of market values in the legislative process of Law 13.467/2017, as well as
    understanding the nature of the labor law reforms that took place in Europe before
    Brazilian legislation entered into force. In contrast to the processes of flexibilization
    and flexicurity, the Transitional Labour Markets Theory teaches the State's duty to
    provide positive transitions for workers. The analysis of Law 13.467/2017 institutions,
    based on the intermittent employment and collective dismissals regulations, reveals
    that such institutes result from scarce legislative debate, are not capable of achieve
    its purposes and are in conflict with principles that inform Brazilian Law. As a
    contextualized process, Law 13.467/2017 shows great similarity with foreign
    legislation that aimed to promote unemployment and job insecurity, despite its serious
    social impacts. The current meaning of the principle of continuity represents a limit to
    the application of its provisions, since them are not proportional, are incompatible with
    the duty to valuate work, and violate the non-regression principle.

14
  • OSVALDO ALMEIDA NETO
  • A SOLIDARIEDADE SOCIAL COMO UM PRINCÍPIO GERAL NO DIREITO BRASILEIRO

  • Orientador : LUCIANO DOREA MARTINEZ CARREIRO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
  • CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO
  • LUCIANO DOREA MARTINEZ CARREIRO
  • PEDRO LINO DE CARVALHO JUNIOR
  • RODOLFO MARIO VEIGA PAMPLONA FILHO
  • Data: 22/12/2023

  • Mostrar Resumo
  • A presente tese investiga a solidariedade social como um princípio geral no direito brasileiro,
    especialmente após a Constituição Federal de 1988. Inicialmente, se discute o papel dos
    princípios no direito contemporâneo em resposta às críticas ao positivismo jurídico, reforçadas
    após a Segunda Guerra mundial, compreendendo-se o pós-positivismo não como antítese, mas
    como uma vertente de um positivismo jurídico mais inclusivo, aberto à discussão acerca da
    justiça na aplicação das normas, por meio da teoria dos princípios, tendo no modelo de Sistema
    de Claus–Wilhelm Canaris e de teoria do direito de Miguel Reale, pontos de apoio para esta
    compreensão. Em seguida, promove-se a análise da solidariedade social como fato
    sociojurídico, valor e possibilidade de sua incorporação como parâmetro de aferição da justiça
    nas relações jurídicas e, por fim, como norma, em dois momentos de sua juridicização: o
    primeiro, o início da tutela dos direitos sociais no Estado do Bem-estar; o segundo, a afirmação
    da dignidade da pessoa humana, dos direitos humanos e dos direitos fundamentais, no
    neoconstitucionalismo da segunda metade do século XX aos dias atuais. A caracterização da
    solidariedade social como um princípio geral do direito é comprovada a partir da análise de sua
    natureza, estrutura lógica, densidade axiológico-finalística e funções, culminando na
    elaboração de um conceito e na verificação de sua incidência abrangente no ordenamento
    jurídico brasileiro. Entre a liberdade e a igualdade sob alteridade, o espaço público e o privado,
    o individualismo e o solidarismo, o princípio geral da solidariedade social é analisado como
    uma das réguas de aplicação de um direito mais voltado à justiça social, nas sociedades plurais
    e complexas contemporâneas.


  • Mostrar Abstract
  • This thesis investigates social solidarity as a general principle in Brazilian law, especially after
    the Federal Constitution of 1988. Initially, the role of principles in contemporary law is
    discussed in response to criticism of legal positivism, reinforced after the Second World War,
    understanding post-positivism not as an antithesis, but as an aspect of a more inclusive legal
    positivism, open to discussion about justice in the application of norms, through the theory of
    principles, using the Claus–Wilhelm Canaris System model and Miguel Reale's theory of law,
    supporting points for this understanding. Next, the analysis of social solidarity is promoted as
    a socio-legal fact, value and possibility of its incorporation as a parameter for measuring justice
    in legal relations and, finally, as a norm, in two moments of its legalization: the first, the
    beginning the protection of social rights in the Welfare State; the second, the affirmation of
    human dignity, human rights and fundamental rights, in neoconstitutionalism from the second
    half of the 20th century to the present day. The characterization of social solidarity as a general

    principle of law is proven through the analysis of its nature, logical structure, axiological-
    finalistic density and functions, culminating in the elaboration of a concept and the verification

    of its comprehensive impact in the Brazilian legal system. Between freedom and equality under
    alterity, public and private space, individualism and solidarity, the general principle of social
    solidarity is analyzed as one of the rules for applying a right more focused on social justice, in
    plural and complex societies contemporary.

2022
Dissertações
1
  • JORGE ADRIANO DA SILVA JUNIOR
  • "A FUNÇÃO IMUNOLÓGICA DO SISTEMA JURÍDICO NA CRISE DE IMUNODEFICIÊNCIA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO".

  • Orientador : WALBER ARAUJO CARNEIRO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • RAFAEL LAZZAROTTO SIMIONI
  • JAIME BARREIROS NETO
  • WALBER ARAUJO CARNEIRO
  • Data: 22/02/2022

  • Mostrar Resumo
  • A presente pesquisa tem como objetivo analisar a relação entre a recente “recessão
    democrática”, resultado da ascensão de políticos e partidos autoritários na sociedade
    mundial, e a prestação imunológica do direito perante o sistema político. Trata-se de
    uma pesquisa de revisão bibliográfica que observa a sociedade a partir, sobretudo, da
    sociologia jurídica. Assim, a teoria dos sistemas sociais de Niklas Luhmann, funcionou
    como uma macrolente teórica de observação dessa sociedade moderna complexa e
    contingente. A partir desse marco, compreendemos o funcionamento do sistema
    político, subsistema social que decide de forma a vincular a coletividade, operado pelo
    código governo/oposição, que, por sua vez, é produto das exigências institucionais da
    democracia liberal. Esse regime político, desde a segunda metade do século XX, se
    tornou uma semântica hegemônica, sobretudo no ocidente. Todavia, nas últimas duas
    décadas, diversos cientistas políticos têm observado uma escalada autoritária que
    ameaça essa hegemonia das instituições democráticas liberais. Trata-se de uma
    “recessão” gradual e operada dentro das próprias estruturas do Estado Democrático de
    Direito, sobretudo por políticos e partidos eleitos ou aclamados pelo público do sistema
    político. Após o estudo desse fenômeno, passamos a observar o subsistema jurídico, sua
    função e características operacionais e observamos que o direito possui uma função
    imunológica na sociedade e imuniza o sistema político, ao institucionalizar os direitos
    fundamentais, o procedimento eleitoral, a “divisão de poderes” e diferenciação entre
    política e administração. Entretanto, notamos uma imunodeficiência do sistema jurídico,
    ao observarmos a crescente expansão destrutiva do vírus autoritário. Como resultado,
    diagnosticamos uma crise de imunodeficiência do Estado Democrático de Direito em
    face da mutação viral do autoritarismo, bem como observamos o risco autoimunitário da
    reação do direito em face da expansão destrutiva viral autoritária. Ao final,
    apresentamos respostas imunológicas para a crise democrática atual, através da busca
    pela sustentabilidade ambiental (em sentido amplo), mediada pela estruturação de
    expectativas ambientais no direito, bem como mediante decisões consistentes sobre os
    direitos fundamentais por parte do tribunal constitucional, evitando julgamentos ad hoc
    e uma resposta autoimunitária que comprometa ainda mais a corrosão gradual das
    instituições democráticas.


  • Mostrar Abstract
  • This research aims to analyze the relationship between the recent "democratic
    recession", resulting from the rise of politicians and authoritarian parties in world
    society, and the immunological provision of law to the political system. This is a
    literature review that observes society from the standpoint of legal sociology, using
    Niklas Luhmann's theory of social systems as a theoretical macro-lens of observation of
    this complex and contingent modern society. From this framework, we understand the
    functioning of the political system, a social subsystem that rules in order to bind the
    collectivity, operated by the government/opposition code, which, in turn, is a product of
    the institutional requirements of liberal democracy. This political regime, since the
    second half of the 20th century, has become the hegemonic semantics, especially in the
    Western hemisphere. However, in the last two decades, several political scientists have
    observed an authoritarian rise that threatens this hegemony of liberal democratic
    institutions. It is a gradual “recession” operated within the structures of the Democratic
    Rule of Law, above all by politicians and parties elected or acclaimed by the public of
    the political system. After studying this phenomenon, we started to observe the legal
    subsystem, its function and operational characteristics and we observed that the law has
    an immunological function in society and immunizes the political system, by
    institutionalizing fundamental rights, the electoral procedure, the "division of powers”
    and differentiation between politics and administration. However, we note an
    immunodeficiency of the legal system, as we observe the increasingly destructive
    expansion of the authoritarian virus. As a result, we diagnose an immunodeficiency
    crisis of the Democratic Rule of Law in the face of the viral mutation of
    authoritarianism, as well as observe the autoimmune risk of the law's reaction in the
    face of destructive authoritarian viral expansion. At the end, we present immunological
    responses to the current democratic crisis, through the search for environmental
    sustainability (in a broad sense), mediated by the structuring of environmental
    expectations in law, as well as through consistent decisions on fundamental rights by
    the constitutional court, avoiding judgments ad hoc and an autoimmune response that
    further undermines the gradual erosion of democratic institutions.

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  • SÚLLIVAN DOS SANTOS PEREIRA
  • “CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE versus PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO: UMA ANÁLISE DOS SILÊNCIOS E CONTRADIÇÕES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO ENTRE 2017 E 2020”.

  • Orientador : ANDRE ALVES PORTELLA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ANDRE ALVES PORTELLA
  • ISABELA FADUL DE OLIVEIRA
  • JAIR BATISTA DA SILVA
  • RENATA QUEIROZ DUTRA
  • Data: 30/03/2022

  • Mostrar Resumo
  • O objetivo geral desta dissertação é identificar o comportamento jurisdicional quanto aos
    contratos de trabalho intermitentesjudicializados no Tribunal Regional do Trabalho da Segunda
    Região (TRT2) entre 11 de novembro de 2017 e 23 de janeiro de 2020, a partir da análise dos
    acórdãos de recursos ordinários proferidos pelas turmas desse Regional. A abordagem passou
    pelo estudo das contradições em torno do contrato de trabalho, sobretudo em um contexto
    periférico e dependente com o brasileiro, bem como sobre os impactos das reformas neoliberais
    nas já limitadas formas de proteção trabalhista asseguradas. Também foi discutido o papel do
    Poder Judiciário trabalhista nesse contexto regulatório complexo. Posteriormente, foi realizada
    uma pesquisa empírica jurisprudencial dos acórdãos proferidos no Tribunal Regional do
    Trabalho da Segunda Região (TRT2) envolvendo o contrato de trabalho intermitente entre 11
    de novembro de 2017 (quando a reforma trabalhista entrou em vigor) e 23 de janeiro de 2020,
    início da pesquisa. Por meio da análise de acórdãos de julgamentos do TRT2, foram reunidas
    evidências empíricas de que a questão não recebeu do Tribunal um tratamento uniformizado ou
    ao menos majoritário. Do contrário, a matéria mostrou-se como objeto de disputas no âmbito
    da Corte, com comportamentos jurisprudenciais relevantes e distintos. Destaca-se que o
    comportamento jurisprudencial do TRT2 evidenciou silenciamento no que tange ao controle de
    constitucionalidade sobre a forma de contratação intermitente.


  • Mostrar Abstract
  • The general objective of this dissertation is to identify the jurisdictional behavior regarding the
    intermittent work contracts judicialized in the Regional Labor Court of the Second Region
    (RLC2) between November 11, 2017 and January 23, 2020, from the analysis of judgments of
    ordinary appeals rendered by the panels of this Regional Court. The approach included the study
    of the contradictions surrounding the employment contract, especially in a peripheral and
    dependent context like Brazil's, as well as the impacts of neoliberal reforms on the already
    limited forms of labour protection. The role of the labour judiciary in this complex regulatory
    context was also discussed. Subsequently, an empirical jurisprudential research of the
    judgments handed down in the Regional Labour Court of the Second Region (RLC2) involving
    the intermittent work contract between November 11, 2017 (when the labour reform came into
    force) and January 23, 2020, the beginning of the research, was conducted. Through the analysis
    of judgments of the RLC2, empirical evidence was gathered that the issue did not receive a
    uniform or at least majority treatment from the Court. On the contrary, the matter was the object
    of disputes within the Court, with relevant and distinct jurisprudential behaviours. It is
    noteworthy that the jurisprudential behavior of the RLC2 showed silencing with regard to the
    control of constitutionality on the form of intermittent hiring.

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  • ANA PAULA DIDIER STUDART
  • “O PODER DIRETIVO ALGORÍTMICO"

  • Orientador : LUCIANO DOREA MARTINEZ CARREIRO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ANDRÉ GONÇALVES ZIPPERER
  • GIUSEPPE LUDOVICO
  • EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS
  • LUCIANO DOREA MARTINEZ CARREIRO
  • Data: 14/04/2022

  • Mostrar Resumo
  • Na atualidade, muito se fala sobre o fato da tecnologia da informação e suas
    programações algorítmicas estarem a produzir uma verdadeira revolução digital. A
    palavra “algoritmo” é, em seu sentido etimológico, a corporificação, na linguagem
    matemática, do padrão que se deve impor sobre coisas e pessoas para que os eventos se
    desenvolvam exatamente como planejados. Se alguém contraria um algoritmo, não passa
    despercebido. No campo trabalhista, portanto, cresceram as discussões acerca de um
    novo conceito de subordinação nunca antes analisado pelos tribunais trabalhistas. Aos
    poucos, surgiram decisões com diferentes análises e conclusões sobre esses novos
    cenários e, com elas, obviamente, a cobrança por uma regência normativa desses
    emergentes arranjos contratuais. As transformações nas relações pessoais, as novas
    dinâmicas configuradas pela tecnologia e as possibilidades de modernizações nos
    diversos nichos de trabalho, acabaram por exigir, como é natural intuir, novos conceitos,
    novos pensamentos e novas interpretações. Os algoritmos estão a ingressar nas relações
    de trabalho e estão a assumir os pontos dos mais exigentes encarregados, supervisores e
    coordenadores, fazendo anotações e cruzando dados de produção como ninguém
    imaginaria ser possível. A presente dissertação analisa os algoritmos enquanto novos
    “chefes”, abordando os impactos da tecnologia nas relações de trabalho, principalmente
    no que tange o poder diretivo.


  • Mostrar Abstract
  • Currently, much is said about the fact that technology and it’s algorithmic programming
    are producing a true digital revolution. The word “algorithm” is, in its etymological
    sense, the embodiment, in mathematical language, of the standard that must be imposed
    on things and people so that events unfold exactly as planned. If someone goes against
    an algorithm, it doesn't go unnoticed. In the labor law discussions grew about a new
    concept of subordination never before analyzed by labor courts. Gradually, decisions
    emerged with different analyzes and conclusions about these new situations and, with
    them, obviously, the demand for a normative regency of these emerging contractual
    arrangements. The transformations in personal relationships, the new dynamics shaped
    by technology and the possibilities of modernization in the different jobs possibilities,
    ended up demanding, as it is natural to intuit, new concepts, new thoughts and new
    interpretations. Algorithms are entering labor relationships and are taking over the most
    demanding supervisors and coordinators, taking notes and cross-referencing production
    data like no one would have imagined possible. This dissertation analyzes the algorithms
    as new "bosses", addressing the impacts of technology on work relationships, especially
    with regard to directive power.

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  • TÉSSIO RAUFF DE CARVALHO MOURA
  • “O ESTADO E O DEVER GERAL DE ERRADICAÇÃO DA POBREZA”.

  • Orientador : SAULO JOSE CASALI BAHIA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ANA DE OLIVEIRA FRAZÃO
  • JOAO GLICERIO DE OLIVEIRA FILHO
  • SAULO JOSE CASALI BAHIA
  • Data: 26/04/2022

  • Mostrar Resumo
  • A presente pesquisa busca analisar a viabilidade e consequências juseconômicas do dever
    estatal de erradicar a pobreza enquanto objetivo fundamental constitucional. Buscou-se
    utilizar o método indutivo, aplicado a dados empíricos reunidos aqui como conjunto de fatos
    relevantes sobre os quais se volta o objetivo fundamental de erradicação da pobreza. A
    ferramenta que instrumentaliza tal análise é a Teoria da Escolha Pública, cuja linguagem é
    aqui empregada na busca de conversão dos movimentos de competição, subjacentes às
    disputas orçamentárias, em cooperação do tipo ganha-ganha. Para tanto, o recorte temporal
    busca dar enfoque aos modelos de políticas transferenciais de renda aplicados no Brasil,
    especialmente desde a Redemocratização de 1988, indo até o Programa Bolsa Família, à vista
    da disponibilidade de dados de tal recorte temporal. Ao final, constata-se que as medidas
    transferências de renda têm exercido papel decisivo na redução da pobreza como efeito direto,
    mas permitindo ainda efeitos indiretos pertinentes ao seu Custo Social, que se somam e
    perfazem uma ferramenta de relevante valor de transformação social.


  • Mostrar Abstract
  • The present research seeks to analyze the feasibility and legal consequences of the state's duty to
    eradicate poverty as a fundamental constitutional objective. We sought to use the inductive method,
    applied to empirical data gathered here as a set of relevant facts on which the fundamental objective of
    eradicating poverty turns. The tool that instrumentalizes such analysis is the Public Choice Theory,
    whose language is used here in the search for the conversion of competition movements, underlying
    budget disputes, into win-win cooperation. Therefore, the time frame seeks to focus on the models of
    income transfer policies applied in Brazil, especially since the 1988 Redemocratization, going up to
    the Bolsa Família Program, in view of the availability of data from such a time frame. In the end, it
    appears that income transfer measures have played a decisive role in reducing poverty as a direct
    effect, but still allowing indirect effects relevant to its Social Cost, which add up and make up a tool of
    relevant value for social transformation.

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  • LARISSA FERNANDA PEIXOTO DOS SANTOS SILVA
  • A PLURALIDADE NAS RELAÇÕES DE FAMÍLIA

  • Orientador : RODOLFO MARIO VEIGA PAMPLONA FILHO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • LUCIANA DA FONSECA LIMA BRASILEIRO AUTO
  • LEANDRO REINALDO DA CUNHA
  • RODOLFO MARIO VEIGA PAMPLONA FILHO
  • Data: 04/05/2022

  • Mostrar Resumo
  • Neste trabalho, investigou-se o reconhecimento jurídico da pluralidade familiar enquanto
    efetivação do direito fundamental à livre construção dos núcleos familiares. Por meio da revisão
    bibliográfica e análise jurisprudencial, o objetivo desta pesquisa foi identificar de que modo a
    pluralidade se expressa nas construções familiares e se sua proteção jurídica representa a
    concretização dos Direitos Fundamentais. Primeiramente, verificou-se como ocorreu a
    construção da Teoria dos Direitos Fundamentais do ponto de vista histórico, bem como as
    principais categorias destes direitos. Analisou-se também os efeitos da consagração dos
    Direitos Fundamentais pela Constituição Federal de 1988 e seus princípios de relevo para o
    Direito de Família. Em seguida, passou-se à análise do desenvolvimento do pluralismo do ponto
    de vista jurídico no cenário brasileiro, abordando valores como a igualdade, a liberdade e a
    diferença, para então identificar a manifestação da pluralidade nas entidades familiares.
    Classificou-se as famílias em categorias de manifestação da pluralidade no campo familiar, a
    partir das quais verificou-se que reconhecimento jurídico adequado destas famílias importa em
    atendimento ao direito fundamental das pessoas em estruturar livremente seus arranjos
    familiares.


  • Mostrar Abstract
  • In this work, the legal recognition of family plurality was investigated as the realization of the
    fundamental right to the free construction of family nuclei. Through bibliographic review and
    jurisprudential analysis, the objective of this research was to identify how plurality is expressed
    in family constructions and if its legal protection represents the realization of Fundamental
    Rights. First, it was verified how the construction of the Theory of Fundamental Rights and its
    development took place until the perspective of the Federal Constitution of 1988 and its
    principles. Then, the analysis of the development of pluralism from a legal point of view in the
    Brazilian scenario was analyzed, in order to identify its manifestation in family entities.
    Families were classified into six categories of manifestation of plurality in the family field,
    from which it was found that their proper recognition matters in meeting the fundamental right
    of people to freely structure their family arrangements.

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  • RENATA SANTANA LIMA
  • A REFORMA TRABALHISTA NA TELA DO JORNAL NACIONAL: CONSTRUÇÕES DE SENTIDO EM TORNO DO DIREITO DO TRABALHO.

  • Orientador : MURILO CARVALHO SAMPAIO OLIVEIRA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • GABRIELA NEVES DELGADO
  • JUSSARA PEIXOTO MAIA
  • LAWRENCE ESTIVALET DE MELLO
  • MURILO CARVALHO SAMPAIO OLIVEIRA
  • RENATA QUEIROZ DUTRA
  • Data: 09/05/2022

  • Mostrar Resumo
  • Este trabalho buscou identificar a construção feita pelo Jornal Nacional da TV Globo sobre a
    tramitação da Lei n. 13.467/2017 e, a partir dos elementos constatados no enquadramento
    realizado pelo telejornal, discutir a representação da reforma trabalhista que é projetada para a
    população e o seu alinhamento ou distanciamento do projeto de regulação do trabalho
    desenhado pela Constituição Federal de 1988. Para tanto, foram estabelecidos pressupostos
    iniciais sobre mídia, televisão, jornalismo, informação e notícia a partir de estudos da própria
    comunicação social, considerando as peculiaridades da televisão e do telejornalismo no Brasil.
    O material empírico desta pesquisa, que abrange as matérias relacionadas ao tema veiculadas
    no período compreendido entre os dias 22 de dezembro de 2016, quando a proposta da Lei n.
    13.467/2017 foi apresentada, e 13 de julho de 2017, ocasião em que a Lei n. 13.467/2017 foi
    sancionada, foi tratado a partir da metodologia da análise de conteúdo e organizado a partir de
    dois eixos de construção, cada um composto de categorias internas pensadas a partir do próprio
    material de análise. O primeiro teve como objetivo localizar quais são os personagens e as
    personagens localizados nas matérias e sobre o que e como se manifestam. As categorias desse
    primeiro eixo de análise são: trabalhadores, governo, especialistas e consultores, empregadores,
    institucional, entidades de empregadores, oposição, entidades de trabalhadores, outros e
    mercado. O segundo eixo de construção teve como objetivo localizar os temas, as proporções
    e as perspectivas em que aparecem nas matérias. Aqui, as categorias foram construídas nas
    seguintes perspectivas: econômica, ocupação da classe trabalhadora, tramitação da reforma
    trabalhista, resistência dos trabalhadores, jurídica, descumprimentos e violações e
    modernização. Por fim, a partir dos elementos identificados e apresentados, foi discutida a
    própria representação da reforma trabalhista que foi projetada para a população e o seu
    alinhamento ou distanciamento do projeto de regulação do trabalho desenhado pela
    Constituição Federal de 1988. Os achados da pesquisa empírica são intercalados com
    formulações teóricas sobre neoliberalismo, políticas de austeridade, reforma trabalhista,
    centralidade do trabalho, paradigma protetivo juslaboral, o desenho constitucional de 1988 e
    sua manifestação insatisfatória no mundo do trabalho brasileiro a fim de identificar como se
    conforma a representação apresentada pelo Jornal Nacional.


  • Mostrar Abstract
  • This work sought to identify the construction made by the Jornal Nacional of TV Globo on the
    processing of Law n. 13,467/2017 and, based on the elements found in the framework made by
    the newscast, discuss the representation of the labor reform that is designed for the population
    and its alignment or distance from the labor regulation project designed by the Federal
    Constitution of 1988. To this end, initial assumptions about media, television, journalism,
    information and news were established based on studies of the social communication itself,
    considering the peculiarities of television and telejournalism in Brazil. The empirical material
    of this research, which covers the reports related to the theme published in the period between
    December 22, 2016, when the proposal of Law n. 13,467/2017 was presented, and on July 13,
    2017, when Law n. 13,467/2017 was enacted, was treated from the content analysis
    methodology and organized from two construction axes, each composed of internal categories
    thought from the analysis material itself. The first one aimed to locate which are the characters
    located in the articles and about what and how they manifest themselves. The categories of this
    first axis of analysis are: workers, government, specialists and consultants, employers,
    institutional, employers' organizations, opposition, workers' organizations, others and market.
    The second construction axis aimed to locate the themes, proportions and perspectives in which
    they appear in the stories. Here, the categories were constructed in the following perspectives:
    economic, occupation of the working class, processing of labor reform, workers' resistance,
    legal, non-compliance and violations and modernization. Finally, based on the elements
    identified and presented, the representation of the labor reform that was designed for the
    population and its alignment or distancing from the labor regulation project designed by the
    Federal Constitution of 1988 was discussed. The findings of the empirical research are
    interspersed with theoretical formulations on neoliberalism, austerity policies, labor reform,
    centrality of work, the employment protection paradigm, the 1988 constitutional design and its
    unsatisfactory manifestation in the brazilian labor market, in order to identify how the
    representation presented by Jornal Nacional conforms.

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  • ANA PAULA DA SILVA SOTERO
  • “A ESCRAVIDÃO INDÍGENA BRASILEIRA E SEUS EFEITOS NECROPOLÍTICOS CONTEMPORÂNEOS SOB À ÓTICA DA JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO: OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À MEMÓRIA, VERDADE, JUSTIÇA E REPARAÇÃO DOS POVOS ORIGINÁRIOS"

  • Orientador : RICARDO MAURICIO FREIRE SOARES
  • MEMBROS DA BANCA :
  • DIRLEY DA CUNHA JUNIOR
  • PATRÍCIA VERÔNICA NUNES CARVALHO SOBRAL DE SOUZA
  • RICARDO MAURICIO FREIRE SOARES
  • Data: 10/05/2022

  • Mostrar Resumo
  • A Justiça de Transição consiste em um conjunto de mecanismos para investigar os
    atos de violações dos direitos humanos nos períodos de exceção democrática. Nessa
    esteira, os mecanismos transicionais se consubstanciam na apuração da verdade dos
    fatos; na reprovabilidade dos agentes envolvidos com os atos de desumanidade; na
    aplicação de reformas das instituições, que possam ter contribuído para o alijamento
    dos direitos humanos nos regimes autocráticos; e na reparação das vítimas diretas e
    indiretas das atrocidades vivenciadas nos contextos antidemocráticos. Nessa linha de
    intelecção, a pesquisa tem por objetivo analisar a aplicabilidade da Justiça de
    Transição como mecanismo para reparação dos efeitos necropolíticos da escravidão
    indígena, que ainda estão estruturados na sociedade contemporânea, por meio das
    políticas segregacionistas, que fortalecem a desigualdade sociorracial e, por
    consequência, intensificam a exclusão dos povos indígenas do contexto social
    brasileiro. A proposta teórica que apresentamos traz à baila o reconhecimento da
    escravidão como o maior período antidemocrático vivenciado pela sociedade
    brasileira, diante da dizimação e extermínio das comunidades indígenas para
    promover o desenvolvimento da exploração econômica colonial. Nesse sentido,
    impende registrar que, do período de 1500 até 1888, a escravidão indígena utilizou o
    critério do racismo para justificar os atos de violência e solapamento dos direitos
    humanos aos povos indígenas, ao considerar a população originária como inferior ao
    poder soberano das elites brancas dominantes. Diante de tal ilação, o racismo passou
    a ser a engrenagem da necropolítica de extermínio e perseguição dos povos,
    reduzindo-os a corpos descartáveis e destituídos de direitos, em estrita legitimação
    do estado de exceção colonial. Com efeito, os atos necropolíticos conduziram ao
    processo de genocídio, com a aniquilação da população indígena para ocupação dos
    seus territórios e subjugação dos indivíduos para obrigá-los à escravização. Ademais,
    a necropolítica do período escravocrata também evidenciou as práticas de etnocídio,
    que consistem no apagamento cultural, identitário, histórico das comunidades
    originárias. Em um giro contemporâneo, após a abolição da escravatura, em 1888, as
    marcas indeléveis e deletérias das práticas racistas e segregacionistas ainda se
    reverberam na realidade social, como efeitos necropolíticos do passado que nunca se
    superou. Observa-se que a sociedade brasileira optou pela teoria do esquecimento
    dos atos da escravidão, que fortalecem as desigualdades sociorraciais e distanciam a
    realidade da efetiva concretização dos direitos humanos para todos os povos. Nesse
    prisma, a Justiça de Transição se apresenta como instrumento basilar para reparação
    histórico-social do período de escravidão indígena e de seus efeitos necropolíticos na
    atualidade. Diante disso, a Justiça Restaurativa surge como mecanismo eficaz para
    promoção da teoria transicional, a partir da reintegração social das vítimas indiretas
    da escravidão, da reconstrução da identidade e da memória coletiva dos fatos
    passados, da responsabilidade dos delitos raciais e da escuta ativa das vítimas para
    que a história seja recontada sob o olhar decolonial. Para alcançar os objetivos
    propostos, a pesquisa utilizou uma metodologia bibliográfica e fenomenológica para
    compreender a aplicabilidade da justiça de transição do direito brasileiro, com
    fundamento em uma abordagem histórico-dialética e exploratória para análise
    documental do período da escravidão.


  • Mostrar Abstract
  • Transitional Justice consists of a set of mechanisms to investigate acts of human rights
    violations in periods of democratic exception. In this wake, the transitional mechanisms
    are embodied in the verification of the truth of the facts; in the reproach of the agents
    involved with the acts of inhumanity; in the implementation of institutional reforms,
    which may have contributed to the jettisoning of human rights in autocratic regimes;

    and in the reparation of direct and indirect victims of atrocities experienced in anti-
    democratic contexts. In this line of intellection, the research aims to analyze the

    applicability of Transitional Justice as a mechanism to repair the necropolitical effects
    of indigenous slavery, which are still structured in contemporary society and which are
    revealed through segregationist policies that strengthen socio-racial inequality and,
    consequently, intensify the exclusion of indigenous peoples from the Brazilian social
    context. The theoretical proposal that we present brings up the recognition of slavery
    as the greatest antidemocratic period experienced by Brazilian society, in the face of
    the decimation and extermination of indigenous communities to promote the
    development of colonial economic exploitation. In this sense, it is important to note
    that, from the period from 1500 to 1888, indigenous slavery used the criterion of racism
    to justify acts of violence and the undermining of human rights to indigenous peoples,
    when considering the original population as inferior to the sovereign power of white
    elites. dominant. Faced with this inference, racism became the gear of necropolitics of
    extermination and persecution of peoples, reducing them to disposable bodies devoid
    of rights, in strict legitimation of the colonial state of exception. Indeed, necropolitical
    acts led to the process of genocide, with the annihilation of the indigenous population
    to occupy their territories and subjugate individuals to force them into enslavement. In
    addition, the necropolitics of the slavery period also evidenced the practices of
    ethnocide, which consist of the cultural, identity and historical erasure of the original
    communities. In a contemporary turn, after the abolition of slavery in 1888, the indelible
    and deleterious marks of racist and segregationist practices still reverberate in social
    reality, as necropolitical effects of the past that has never been overcome. It is
    observed that Brazilian society opted for the theory of forgetting the acts of slavery,
    which strengthen socio-racial inequalities and distance the reality of the effective
    realization of human rights for all peoples. In this light, the Transitional Justice presents
    itself as a basic instrument for the historical-social reparation of the period of
    indigenous slavery and its necropolitical effects today. In view of this, Restorative
    Justice emerges as an effective mechanism to promote the transitional theory, based
    on the social reintegration of indirect victims of slavery, the reconstruction of identity
    and collective memory of past events, responsibility for racial crimes and active
    listening to victims. for history to be retold under the decolonial gaze. To achieve the
    proposed objectives, the research used a bibliographical and phenomenological
    methodology to understand the applicability of transitional justice in Brazilian law,
    based on a historical-dialectical and exploratory approach to document analysis of the
    period of slavery.

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  • YURI DE MATOS MESQUITA TEIXEIRA
  • “O ATIVISMO JUDICIAL COMO FENÔMENO NEGATIVO AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO"

  • Orientador : JAIME BARREIROS NETO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • CLARISSA TASSINARI
  • DANIEL OITAVEN PEARCE PAMPONET MIGUEL
  • JAIME BARREIROS NETO
  • Data: 17/05/2022

  • Mostrar Resumo
  • Esse trabalho visa analisar o fenômeno do ativismo judicial e de que forma ele é prejudicial ao
    Estado Democrático de Direito brasileiro. Tem como hipótese a tese de que o ativismo judicial
    é um comportamento político que deságua no Direito e macula os requisitos e mecanismos de
    uma democracia. Foi empregado o método explanatório para a pesquisa, através da exposição
    do pensamento de autores brasileiros e estrangeiros, por meio de livros e artigos científicos,
    acerca do tema proposto. Outrossim, foram examinados, no âmbito nacional e internacional,
    textos normativos, jurisprudência e documentos históricos, como cartas e discursos, para se
    chegar ao raciocínio exposto nesta obra acerca da forma como o ativismo judicial impacta o
    Estado Democrático de Direito brasileiro Os objetivos especificamente perseguidos são:
    compreender quais os pilares de um Estado Democrático de Direito; como a formação desse
    novo modelo Estatal proporciona um desenho estrutural que permite maior protagonismo do
    Poder Judiciário no debate político; definir a Judicialização da Política e o ativismo judicial e
    analisar se elas são fruto de uma dimensão estrutural que vivem as democracias contemporâneas
    ou da vontade do juiz/tribunal; e, por fim, verificar se o ativismo judicial se coaduna com os
    elementos de um Estado Democrático de Direito. Tudo isso é construído para comprovar a ideia
    de que o ativismo judicial é um comportamento voluntarista do magistrado que reputa adequado
    se valer das suas concepções particulares acerca do que é justiça e moral para promover
    alteração/manutenção no status quo sociopolítico, valendo-se do Direito como instrumento de
    sua vontade e rompendo com os princípios democráticos.


  • Mostrar Abstract
  • This work aims to analyze the phenomenon of judicial activism and how it is harmful to the
    Brazilian Democratic State of Law. Its hypothesis is the thesis that judicial activism is a political
    behavior that flows into the Law and strikes against the requirements and mechanisms of a
    democracy. The explanatory method was used for the research, through the exposition of the
    thoughts of Brazilian and foreign authors, through books and scientific articles. Furthermore,
    law texts, jurisprudence and historical documents, such as letters and speeches, were examined
    at the national and international levels, in order to achieve the reasoning exposed in this work
    about the way in which judicial activism impacts the Brazilian Democratic Rule of Law State.
    The specifically pursued objectives are are: understanding the pillars of a Democratic Rule of
    Law State; how the formation of this new State provides a structural design that allows greater
    protagonism of the Judiciary in the political debate; define the Judicialization of Politics and
    judicial activism and analyze whether they are the result of a structural dimension that
    contemporary democracies experience or of the will of the judge/court; and, finally, to verify if
    the judicial activism is in line with the elements of a Democratic Rule of Law State. All this is
    built to prove the idea that judicial activism is a voluntarist behavior of the magistrate who
    considers it appropriate to use his particular conceptions about what justice and morality is to
    promote change/maintenance in the sociopolitical status quo, making use of the Law as an
    instrument of their will and striking agains the democratic principles.

9
  • LARISSA OLIVEIRA ARAGAO WERNECK
  • "DA (IN)EXISTÊNCIA DE DIREITO DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS BRASILEIROS AO EXERCÍCIO DE TITULARIDADE PATRIMONIAL SOBRE AS EXPRESSÕES CULTURAIS TRADICIONAIS EXPLORADAS NO MERCADO DA MODA".

  • Orientador : RODOLFO MARIO VEIGA PAMPLONA FILHO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • JULIO CESAR DE SA DA ROCHA
  • MARTA CAROLINA GIMENEZ PEREIRA
  • RODOLFO MARIO VEIGA PAMPLONA FILHO
  • Data: 10/06/2022

  • Mostrar Resumo
  • Os povos e comunidades tradicionais (PCT), definidos, no Brasil, pelo Decreto n.o 6.040/2007
    como grupos culturalmente diferenciados, por ostentarem características peculiares quanto à
    forma de organização social, ocupação de território, produção e transmissão de conhecimento,
    comumente têm sido vítimas de exploração das suas expressões culturais tradicionais (ECT)
    pelo mercado da moda, configurando a prática denominada de apropriação cultural que também
    implica na exploração desautorizada de seus ativos intelectuais. A falta de proteção e censura a
    essas práticas ainda se baseia na dificuldade de delimitar a natureza jurídica dos direitos que
    deveriam respaldar a titularidade dos PCT sobre esse patrimônio intelectual e cultural, visto
    que, nem o regime típico da Propriedade Intelectual ou do Patrimônio Cultural Imaterial
    revelam-se adequados à tutela desses conhecimentos específicos. Apesar disso, já se vislumbra,
    em âmbito internacional e nacional, normas e iniciativas voltadas à proteção de diversos direitos
    em favor dos PCT e que poderiam viabilizar o exercício de titularidade destas coletividades
    sobre seus ativos intelectuais e culturais no mercado da moda, mediante exigência de
    contrapartidas econômicas. Assim, o objetivo deste estudo é analisar se o ordenamento jurídico
    brasileiro já conta com estrutura normativa apta a viabilizar o exercício da titularidade
    patrimonial dos PCT sobre as ECT exploradas no mercado da moda.


  • Mostrar Abstract
  • Traditional peoples and communities (PCT), defined in Brazil by Decree No. 6,040/2007 as
    culturally differentiated groups, as they display peculiar characteristics in terms of the form of
    social organization, occupation of territory, production and transmission of knowledge,
    commonly have been victims of exploitation of their traditional cultural expressions (ECT) by
    the fashion market, configuring the practice called cultural appropriation that also implies the
    unauthorized exploitation of their intellectual assets. The lack of protection and censorship of
    these practices is still based on the difficulty of delimiting the legal nature of the rights that
    should support the ownership of PCTs over this intellectual and cultural heritage, since neither
    the typical regime of Intellectual Property or Intangible Cultural Heritage are shown to be
    adequate for the protection of this specific knowledge. Despite this, it is already possible to see,
    at an international and national level, norms and initiatives aimed at the protection of various
    rights in favor of the PCTs and that could make it possible for these collectivities to exercise
    ownership over their intellectual and cultural assets in the fashion market, by requiring them to
    economic counterparts. Thus, the objective of this study is to analyze whether the Brazilian
    legal system already has a normative structure capable of enabling the exercise of PCT
    patrimonial ownership over the ECT explored in the fashion market.

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  • PEDRO DE OLIVEIRA DUARTE
  • OS JUÍZES DE SOUTH PARK: UM ESTUDO ANALÓGICO ENTRE SUA TRAGICOMÉDIA E A IMAGEM JENGA DO DIREITO

  • Orientador : DANIEL OITAVEN PEARCE PAMPONET MIGUEL
  • MEMBROS DA BANCA :
  • VLADIMIR DE CARVALHO LUZ
  • DANIEL OITAVEN PEARCE PAMPONET MIGUEL
  • NELSON CERQUEIRA
  • WALBER ARAUJO CARNEIRO
  • Data: 21/07/2022

  • Mostrar Resumo
  • O presente trabalho, partindo de uma perspectiva pragmática (voltada para o resultado)
    e pós-moderna (para além da racionalidade convencional ou cartesiana), tem o objetivo
    geral de compreender a estrutura jurídica enquanto submersa no oceano da sociedade
    plural, em que é indiscriminadamente influenciada pelas diversas correntezas
    discursivas e, embora seja transformada indefinidamente ao longo do tempo, permanece
    operativa na medida que ampara o contexto social sem perder sua identidade. Dito isso,
    em face da influência tragicômica de situações e personagens da série animada South
    Park (alinhada a reflexões sobre as teorias do reconhecimento e do teor desconstrutivo
    presente em algumas variações do movimento Direito e Literatura), a imagem mais
    precisa para o Direito seria a de uma estrutura amorfa que se transforme ao longo
    tempo, influenciada que é pela capacidade de mudança do contexto. Para tanto, surge a
    imagem artístico-narrativa de uma partida de Jenga, a qual é capaz de tangenciar muitas
    das principais características jurídicas que necessitam de ser trabalhadas, tais como: [1]
    a questão da contingência do Direito; [2] a existência (ou não) de uma racionalidade
    transversal interna ao campo jurídico; [3] a possibilidade de desenvolvimento de
    virtudes éticas do julgador que o auxiliariam no encontro com as nuances do particular
    e; [4] a natureza da justiça, sendo ela própria também mergulhada no universo plural
    contemporâneo.


  • Mostrar Abstract
  • The present work, starting from a pragmatic and postmodern perspective (that is, result
    oriented and beyond conventional or Cartesian rationality), has the general objective of
    understanding the legal structure as it is submerged in the ocean of plural society, in
    which it is indiscriminately influenced by the different discursive currents and, although
    it is transformed indefinitely over time, it remains operative insofar as it supports the
    social context without losing its identity. That said, given the tragicomic influence of
    both situations and characters from the South Park animated series (aligned with
    reflections on theories of recognition and the deconstructive content present in some
    variations of the Law and Literature movement), the most accurate image for Law
    would be the of an amorphous structure that is transformed over time, influenced as it is
    by the context’s ability to change. In order to do so, the artistic-narrative image of a
    Jenga game emerges, which is capable of touching many of the main legal
    characteristics that need to be worked on, such as: [1] the issue of the contingency of
    Law; [2] the existence (or not) of a transversal rationality internal to the legal field; [3]
    the possibility of developing some adjudicative ethical virtues that would help the judge
    in meeting the nuances of the particular and; [4] the nature of justice, being itself also
    immersed in the contemporary plural universe.

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  • RAFAEL FIGUEREDO ÁZARO
  • SUICÍDIO ASSISTIDO: OS LIMITES IMPOSTOS À AUTONOMIA DO PACIENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E A RESPONSABILIDADE PENAL DO MÉDICO.

  • Orientador : MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA MINAHIM
  • MEMBROS DA BANCA :
  • MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA MINAHIM
  • NATALIA PETERSEN NASCIMENTO SANTOS
  • NELSON CERQUEIRA
  • Data: 21/07/2022

  • Mostrar Resumo
  • Assume-se o suicídio assistido de pacientes terminais, doentes críticos crônicos e
    pacientes de mau prognóstico, em grave sofrimento, como um ato de pleno exercício
    da autonomia em respeito à sua dignidade no fim da vida, algo que confronta
    diretamente o paternalismo médico e estatal. Para tanto, é retomada a construção
    social do suicídio como tabu e as consequentes implicações éticas e jurídicas da
    incorporação dessa mentalidade judaico-cristã presente até hoje. Diante desse
    contexto, investigam-se os efeitos penas da conduta desses sujeitos ao disporem do
    seu bem jurídico vida, requerendo o auxílio material de um terceiro com
    conhecimentos médicos. Foi observada uma infundada resistência da legislação,
    doutrina e jurisprudência penal brasileira, pautada no argumento sacralizado e
    biologicista da indisponibilidade jurídica da vida e absoluta proteção contra qualquer
    ato doloso contra ela, apesar dos avanços na proteção da autonomia nas figuras da
    ortotanásia e distanásia. Verificou-se ainda uma desproporcionalidade da pena do
    auxílio material ao suicídio frente às demais condutas previstas pelo art. 122 do
    Código Penal, uma vez que aquela, diferentemente do induzimento e instigação não
    compreende a afetação dos estados ou condições intelectivas e/ou volitivas da vítima,
    mostrando-se uma conduta elementar manifestamente distinta. Conclui-se que a
    autonomia e a concepção inerente de dignidade sob a vida compreendem valores
    subjetivos do próprio pleiteante, de forma que nenhum interesse do “corpo social”
    deve se sobrepor à titularidade desses direitos. Por fim, valendo-se da teoria da
    acessoriedade limitada, do domínio do fato e da teoria liberal do bem jurídico de Roxin,
    reconhece-se que a atuação do Estado através da tutela penal se mostra indevida na
    criminalização do médico no contexto do suicídio assistido, seja em virtude da
    evidente condição de mero partícipe sem o domínio sobre o fato, ou mesmo em
    respeito à teoria do consentimento do ofendido, que ensejará a sua descriminalização,
    pelas possíveis excludentes de tipicidade e ilicitude.


  • Mostrar Abstract
  • The assisted suicide of terminally ill patients, chronically critical patients and patients
    with a poor prognosis, in serious suffering, is assumed as an act of full exercise of
    autonomy in respect of their dignity at the end of life, something that directly confronts
    medical and state paternalism. To this end, the social construction of suicide as a taboo
    is resumed and the consequent ethical and legal implications of the incorporation of
    this Judeo-Christian mentality that is present until today. In this context, the penal
    effects of the conduct of these subjects when they dispose of their legal life are
    investigated, requiring the material assistance of a third party with medical knowledge.
    It was observed an unfounded resistance of brazilian legislation, doctrine and criminal
    jurisprudence, based on the sacralized and biological argument of the legal
    unavailability of life and absolute protection against any willful act against it, despite
    advances in the protection of autonomy in the figures of orthothanasia and
    dysthanasia. There was also a disproportionality of the penalty of material aid to suicide
    in relation to the other conducts provided for by Article 122 of the Penal Code, since
    the one, unlike the inducement and instigation does not include the affectation of the
    states or intelective and/or volitionic conditions of the victim, showing a manifestly
    distinct elementary conduct. It is concluded that autonomy and the inherent conception
    of dignity under life comprise subjective values of the pleader himself, so that no
    interest of the 'social body' should overlap with the ownership of these rights. Finally,
    based on the theory of limited access, the domain of fact and the Roxin's liberal theory
    of the legal good, it is recognized that the state's action through criminal protection is
    undue in the criminalization of the physician in the context of assisted suicide, either
    due to the evident condition of mere participation without the domain over the fact, or
    even in respect to the theory of consent of the offended, which will indulge in its
    decriminalization, by the possible exclusions of typicality and illegality.

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  • CAMILA MIRANDA SOUSA RACE
  • Feminicídio: uma análise decolonial e interseccional da maior vitimização das mulheres negras no Brasil

  • Orientador : MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA MINAHIM
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ALESSANDRA RAPACCI MASCARENHAS PRADO
  • MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA MINAHIM
  • NATALIA PETERSEN NASCIMENTO SANTOS
  • Data: 01/08/2022

  • Mostrar Resumo
  • As estatísticas de feminicídio no Brasil, presentes no Anuário Brasileiro de Segurança
    Pública e no Atlas da Violência, apontam para a maior vitimização de mulheres negras. Diante
    disso, é importante analisar os motivos da maior violência contra essas mulheres, através do
    estudo das suas peculiaridades sociais. A criação da qualificadora do feminicídio, inserida no
    Artigo 121, VI, do CP em 2015 não reduziu as taxas desses crimes, em especial em relação ao
    assassinato de mulheres negras. Por isso, a presente dissertação, que se utiliza do método
    hipotético-dedutivo e de pesquisa qualitativa, com revisão bibliográfica, propõe analisar, numa
    perspectiva decolonial, como a raça e o gênero se conectam para agravar a situação das
    mulheres negras. Assim, será analisada como a formação colonial brasileira, pautada em
    conceitos de gênero e raça europeus, além da construção das masculinidades, repercutem na
    maior vulnerabilização de mulheres negras e como criar medidas baseadas nessa realidade para
    se combater a violência contra essas mulheres.


  • Mostrar Abstract
  • The statistics of femicide in Brazil, present in the Brazilian Yearbook of Public Security
    and in the Atlas of Violence, point to the greater victimization of black women. Therefore, it is
    important to analyze the reasons for the greater violence against these women, through the study
    of their social peculiarities. The creation of the femicide crime, inserted in Article 121, VI, of
    the CP in 2015 did not reduce the rates of these crimes, especially in relation to the murder of
    black women. Therefore, this thesis, which uses the hypothetical-deductive method and
    qualitative research, with a bibliographic review, proposes to analyze, from a decolonial
    perspective, how race and gender are connected to worsen the situation of black women. Thus,
    it will be analyzed how the Brazilian colonial formation, based on European concepts of gender
    and race, in addition to the construction of masculinities, impact on the greater vulnerability of
    black women and how to create measures based on this reality to combat violence against these
    women.

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  • RAFAEL CARVALHO RIBEIRO
  • PENSANDO O DIREITO A PARTIR DA ARTE: A ESTÉTICA DO ABSURDO DE SOUTH PARK

  • Orientador : DANIEL OITAVEN PEARCE PAMPONET MIGUEL
  • MEMBROS DA BANCA :
  • MATEUS PRANZETTI PAUL GRUDA
  • DANIEL OITAVEN PEARCE PAMPONET MIGUEL
  • FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH
  • Data: 02/08/2022

  • Mostrar Resumo
  • A presente dissertação é voltada à necessidade de se pensar o direito a partir
    da arte, tomando por temática South Park. Trata-se de um seriado
    estadunidense de comédia e ícone global da cultura pop, caracterizado como
    uma produção permeada por elementos grotescos e controversos na qual
    crianças dialogam sobre temas adultos em meio às suas limitações de
    compreensão da realidade diante da pouca idade. Neste trabalho parte-se de
    uma análise do absurdo como movimento filosófico e estético, assim como
    catalisador de mudanças sociais pela sua capacidade de denúncia social. A
    partir daí, investiga-se se esta estética presente no seriado é um parâmetro
    possível para se pensar o direito a partir da arte com o objetivo de difundir
    debates relacionados à disciplina Direito e Literatura, assim como popularizar
    um pensamento jurídico voltado à busca da efetividade normativa a partir da
    abordagem de questões sociais afins à temática dos direitos humanos.


  • Mostrar Abstract
  • The present dissertation is focused on the need to think about law from the point
    of view of art, taking South Park as the theme. It is an American comedy series
    and a global icon of pop culture, characterized as a production permeated by
    grotesque and controversial elements in which children dialogue about adult
    themes in the midst of their limitations in understanding reality in the face of
    young age. This work starts from an analysis of the absurd as a philosophical and
    aesthetic movement, as well as a catalyst for social changes due to its capacity
    for social denunciation. From there, it is investigated whether this aesthetic
    present in the series is a possible parameter to think about law from the point of
    view of art with the objective of disseminating debates related to the discipline
    Law and Literature, as well as popularizing a legal thought aimed at the search for
    effectiveness. normative from the approach of social issues related to the theme
    of human rights.

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  • DANILO OITAVEN SCHINDLER
  • “MEDIDA DE SEGURANÇA: A NECESSIDADE DE REVISÃO SISTÊMICA PARA UMA INTERVENÇÃO ESTATAL GARANTISTA".

  • Orientador : ALESSANDRA RAPACCI MASCARENHAS PRADO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ALESSANDRA RAPACCI MASCARENHAS PRADO
  • MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA MINAHIM
  • ÉRIKA MENDES DE CARVALHO
  • Data: 04/08/2022

  • Mostrar Resumo
  • A presente dissertação objetiva analisar a medida de segurança no Brasil com intuito de
    investigar as possibilidades de mudanças na abordagem do instituto para garantir mais direitos
    àqueles tidos como inimputáveis. A realidade manicomial brasileira é conhecida e denunciada
    há muito tempo por diferentes vozes que clamam por mudanças objetivas nos instrumentos de
    poder capazes de modificar a situação das pessoas institucionalizadas. Mesmo com o advento
    da Constituição Federal de 1988 e da Lei de Reforma Psiquiátrica (Lei no 10.216/01), a medida
    de segurança continua sendo tratada como questão de defesa social, devido as ingerências do
    paradigma etiológico positivista. A capacidade das pessoas em sofrimento mental autoras de
    delitos continua desconsiderada pelo direito penal, sendo-lhes destinada como tratamento, em
    regra, a internação em Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. O trabalho parte da
    abordagem garantista, expondo a relação conflituosa entre periculosidade e culpabilidade e
    aponta caminhos dentro e fora da dogmática penal que possuem como objetivo a contenção do
    poder punitivo estatal. A legislação penal se revela anacrônica para lidar com um sistema que
    na prática pune, mas na lei considera os indivíduos inimputáveis como irresponsáveis. Neste
    sentido, busca-se nos princípios da Reforma Psiquiátrica e na
    trajetória do movimento da luta antimanicomial elementos para analisar oprocesso de desinstit
    ucionalização das medidas de segurança. Por fim, a Reforma Psiquiátrica lida com o conceito
    de responsabilização como parte do tratamento dispensado ao enfermo mental, o que possibilita
    novas abordagens de intervenção estatal acerca dos inimputáveis. Conclui-se que os novos
    horizontes argumentativos abertos pela Reforma Psiquiátrica afetam diretamente a lei penal.
    Negar essa perspectiva é compactuar com abandono, exclusão e desigualdade.


  • Mostrar Abstract
  • The present dissertation aims to analyze the security measure in Brazil in order to investigate
    the possibilities of changes in the institute's approach to guarantee more rights to those
    considered to be unimputable. The Brazilian asylum reality has been known and denounced for
    a long time by different voices that cry out for objective changes in the instruments of power
    capable of modifying the situation of institutionalized people. Even with the advent of the
    Federal Constitution of 1988 and the Psychiatric Reform Law (Law no 10.216/01), the security
    measure continues to be treated as a matter of social defense, due to the interference of the
    positivist etiological paradigm. The capacity of people in mental suffering who are the
    perpetrators of crimes continues to be disregarded by criminal law, and their treatment, as a
    rule, is hospitalization in Custody and Psychiatric Treatment Hospitals. The work starts from
    the guaranteeist approach, exposing the conflicting relationship between dangerousness and
    culpability and points out ways inside and outside the criminal dogmatics that aim to contain
    the state punitive power. Criminal legislation proves to be anachronistic to deal with a system
    that in practice punishes, but in the law considers non-imputable individuals as irresponsible.
    In this sense, we seek in the principles of the Psychiatric Reform and in the trajectory of the
    anti-asylum movement, elements to analyze the process of deinstitutionalization of security
    measures. Finally, the Psychiatric Reform deals with the concept of accountability as part of
    the treatment given to the mentally ill, which makes possible new approaches to state
    intervention on the unimputable. It is concluded that the new argumentative horizons opened
    by the Psychiatric Reform directly affect the criminal law. To deny this perspective is to
    condone abandonment, exclusion and inequality.

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  • EMILIO ELIAS MELO DE BRITTO
  • “AS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS COMO IMPORTANTE DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL COM FUNÇÃO DE
    PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE”.

  • Orientador : TAGORE TRAJANO DE ALMEIDA SILVA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • LUCIANA DE ABOIM MACHADO
  • JOAO GLICERIO DE OLIVEIRA FILHO
  • TAGORE TRAJANO DE ALMEIDA SILVA
  • Data: 15/08/2022

  • Mostrar Resumo
  • As Indicações Geográficas, de acordo com a legislação nacional brasileira, são produtos ou
    serviços, que possuem características únicas, já que, em seu modo de produção, existem
    particularidades que levam em consideração fatores naturais e humanos. Entretanto, apesar de
    suas características regionais, estão se tornando um elemento fundamental no comércio
    mundial. Ao revés do que acontece na Europa, onde possui extrema importância na composição
    dos projetos de governos e de mercado, no Brasil, enquanto ativo de propriedade intelectual,
    com relevância social e econômica,sempre foi preterido, não apenas pelo mercado, mas também
    pela própria sociedade, que ainda não compreendeu a sua importância e pelos governos, que
    nunca internalizaram este instituto, em suas políticas públicas. Além do mais, o planeta tem
    passado por um processo que tem se configurado como um dos principais problemas
    socioambientais da contemporaneidade: as mudanças climáticas. Diante disso, a humanidade
    tem precisado agir, buscando alternativas que promovam a sua adaptação ou mitiguem os
    efeitos frente a esse desafio climático. Assim, este trabalho busca demonstrar como as
    Indicações Geográficas podem ser construídas como um direito, cuja função não seja somente
    de conferir qualidade, distintividade e origem, mas também, proteção ao meio ambiente.


  • Mostrar Abstract
  • According to Brazilian Law in Force, Geographical Indications are a product or service, which
    have unique characteristics, since, in their production method, there are particularities that take
    into account natural and human factors. However, despite their regional characteristics, they are
    becoming a fundamental element in world trade. As opposed to what happens in Europe, where
    it is extremely important in the composition of government and market projects, in Brazil, as an
    intellectual property asset, with social and economic relevance, it has always been overlooked,
    not only by the commerce, but also by the society, which has not yet understood its importance;
    and by the governments, which never comprehended this institute, in their public policies.
    Furthermore, the planet has been going through a process that has been configured as one of the
    main socio-environmental problems of contemporary times: climate change. That said,
    humanity has needed to act, seeking alternatives that promote its adaptation or mitigate the
    effects of this climate challenge. Thus, this work seeks to demonstrate how Geographical
    Indications can be built as a right, whose function is not only to provide quality, distinctiveness
    and origin, but also to protect the environment.

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  • LEONARDO ALVES DOS SANTOS
  • NEOLIBERALISMO, TRABALHO E DEMOCRACIA: UM ESTUDO SOBRE A REFORMA TRABALHISTA DE 2017 A PARTIR DO CONTEÚDO DOS DISCURSOS PARLAMENTARES

  • Orientador : LAWRENCE ESTIVALET DE MELLO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • KAREN ARTUR
  • EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS
  • LAWRENCE ESTIVALET DE MELLO
  • RENATA QUEIROZ DUTRA
  • Data: 22/08/2022

  • Mostrar Resumo
  • O objetivo deste trabalho consistiu em analisar a racionalidade subjacente à Reforma
    Trabalhista de 2017 (Lei 13.467/2017) a partir do conteúdo dos argumentos constantes dos
    discursos parlamentares em sua defesa. Para alcançar este objetivo, foi analisado o conteúdo
    de 112 discursos proferidos por Deputados Federais e Senadores nas sessões de suas
    respectivas casas legislativas em defesa da Reforma Trabalhista, no interregno compreendido
    entre fevereiro e agosto de 2017. A pesquisa também teve por objetivo analisar a Reforma
    Trabalhista e a sua relação com os pressupostos democráticos, a partir de dois caminhos
    analíticos: a desconsideração do diálogo social (lato sensu) no processo legislativo e a
    supressão do diálogo social (stricto sensu) no âmbito da negociação coletiva aliada à
    marginalização dos agentes coletivos. Para tanto, foi realizada a decomposição analítica dos
    caracteres econômicos, políticos, sociais e jurídicos do neoliberalismo, a racionalidade que
    inspirou a Reforma Trabalhista, discutiram-se as peculiaridades da implementação da agenda
    neoliberal no Brasil a partir dos anos 1990, tratou-se do caráter antidemocrático do
    neoliberalismo e, em contrapartida, da potencialidade democrática dos direitos sociais e do
    Direito do Trabalho. Os marcos orientadores desta pesquisa foram os conceitos de
    acumulação flexível, elaborado por David Harvey, e de racionalidade neoliberal, construída
    por Pierre Dardot e Christian Laval. A metodologia empregada consistiu em revisão
    bibliográfica, análise documental e análise de conteúdo. A pesquisa empreendida permitiu
    concluir que a Reforma Trabalhista de 2017 foi criada a partir de um processo legislativo
    antidemocrático, caracterizado pela supressão do diálogo social lato sensu e indicativo da
    persistência de um parlamento de perfil aristocrático e pouco representativo. Seu teor
    antidemocrático também se manifestou pelo seu intuito de enfraquecer os sindicatos e
    deslegitima-los como representantes dos trabalhadores, através da diminuição do seu poder de
    negociação e decisão, em benefício da primazia de um modelo de relação individualista
    (supressão do diálogo social stricto sensu). Como consequência, a Reforma Trabalhista de
    2017 reduziu a participação da classe trabalhadora nas decisões a respeito do trabalho e da
    distribuição da riqueza e diminuiu sua resistência à flexibilização trabalhista.


  • Mostrar Abstract
  • The objective of this work was to analyze the rationality underlying the 2017 Labor Reform
    (Law 13.467/2017) from the content of the arguments contained in the parliamentary speeches
    in its defense. To achieve this objective, we analyzed the content of 112 speeches given by
    Federal Deputies and Senators in the sessions of their respective legislative houses in defense
    of the Labor Reform, in the period between February and August 2017. The research also
    aimed to analyze the 2017 Labor Reform and its relationship with democratic requirements,
    from two analytical paths: the disregard of social dialogue (lato sensu) in the legislative
    process and the suppression of social dialogue (stricto sensu) in the context of collective
    bargaining combined with the marginalization of collective agents. In order to do so, we
    carried out an analytical decomposition of the economic, political, social and legal
    characteristics of neoliberalism, the rationality that inspired the Labor Reform. It was also
    discussed the peculiarities of the implementation of the neoliberal agenda in Brazil from the
    1990s, as well as the anti-democratic character of neoliberalism and, on the other hand, the
    democratic potential of social rights and Labor Law. The guiding landmarks of this research
    were the concepts of flexible accumulation, developed by David Harvey, and of neoliberal
    rationality, constructed by Pierre Dardot and Christian Laval. The methodology used
    consisted of literature review, document analysis and content analysis. The research
    undertaken allowed us to conclude that the 2017 Labor Reform was created from an
    undemocratic legislative process, characterized by the suppression of social dialogue (lato
    sensu) and indicative of the persistence of an aristocratic and unrepresentative parliament. Its
    anti-democratic content was also manifested by its intention to weaken unions and
    delegitimize them as workers' representatives, through the reduction of their negotiation and
    decision-making power, in favor of the primacy of an individualistic relationship model
    (suppression of stricto sensu social dialogue). As a result, the 2017 Labor Reform reduced the
    participation of the working class in decisions regarding work and the distribution of wealth
    as well as their resistance to labor flexibilization.

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  • JONATA WILIAM SOUSA DA SILVA
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS À MEMÓRIA E À VERDADE: JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO E COIBIÇÃO DO NEGACIONISMO HISTÓRICO NO BRASIL PARA A GARANTIA DA INTEGRIDADE HISTÓRICA NACIONAL

  • Orientador : RICARDO MAURICIO FREIRE SOARES
  • MEMBROS DA BANCA :
  • SORAIA DA ROSA MENDES
  • DIRLEY DA CUNHA JUNIOR
  • RICARDO MAURICIO FREIRE SOARES
  • Data: 25/08/2022

  • Mostrar Resumo
  • Esta pesquisa apresenta uma discussão acerca dos direitos fundamentais à memória
    e à verdade, tensionando-os com os direitos à liberdade de expressão e ao
    esquecimento. Após a análise do período de redemocratização brasileira a partir de
    1985, há um estudo dos instrumentos de Justiça de Transição adotados,
    apresentando alternativas e políticas públicas necessárias à efetividade de uma
    consolidação democrática no Brasil. Compreendendo o negacionismo histórico como
    violação dos direitos fundamentais à memória e à verdade, fruto de uma transição
    político-jurídica incompleta, analisar-se-á, em perspectiva comparada, os projetos
    legislativos e tipificações criminais já existentes no tangente à criminalização do
    negacionismo, tanto nos países que compõem a União Europeia, quanto nos países
    do cone-sul da América Latina com realidade histórica similar ao Brasil, notadamente
    Argentina, Chile e Peru. Em seguida, a pesquisa centra-se no panorama atual em
    termos de proposições legislativas no Brasil em relação a esse campo para, por fim,
    apontar uma nova proposta de criminalização do negacionismo histórico, como
    medida de efetivação dos direitos fundamentais à memória e à verdade e de
    preservação da integridade histórica nacional.


  • Mostrar Abstract
  • This research aims to address the discussion of the fundamental rights to memory and
    truth, contrasting them with the rights to freedom of expression and the right to forget.
    After analyzing the period of democratic transition in Brazil from 1985 onwards, the
    studies about the instruments of transitional justice adopted nationally, presenting
    favorable alternatives to consolidate more effectively democracy in Brazil.
    Understanding historical denialism as a violation of fundamental rights to memory and
    truth originated from an incomplete politic and legal transition after dictatorship, the
    research follows with an analysis, in comparison to legislative projects to criminalyze
    the historic denialism in European countries, mostly part of the European Union, as
    well as in the countries of the southern cone of Latin America with a similar historical
    reality to Brazil, notably Argentina, Chile and Peru. Then, the objective is to verify what
    is the current scenario in terms of legislative propositions in Brazil to this field to, finally,
    point out a new proposal for the criminalization of historical denialism in Brazil, as a
    measure for the effectivity and preservation of the fundamental rights to memory and
    truth and for the preservation of national history’s integrity.

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  • ITANAINA LEMOS RECHMANN
  • O FOMENTO À PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO SUS E A OBSERVÂNCIA DA ALTERIDADE PARA O ACESSO HUMANIZADO AOS PROCEDIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE

  • Orientador : MONICA NEVES AGUIAR DA SILVA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • MONICA NEVES AGUIAR DA SILVA
  • SAULO JOSE CASALI BAHIA
  • ANA THEREZA MEIRELES ARAÚJO
  • Data: 02/09/2022

  • Mostrar Resumo
  • A presente dissertação tem por objetivo analisar a relevância da participação da
    comunidade enquanto diretriz do Sistema Único de Saúde, diante das iniquidades do acesso
    a procedimentos de alta complexidade. Abordar a temática contextualizada na saúde pública
    encontra justificativa social e prática, na medida em que são vários os dilemas presentes no
    setor, que exorbitam aspectos econômicos e desaguam na inobservância de direitos
    fundamentais, notadamente o direito à vida e à saúde. A problemática persistente da
    alocação de recursos escassos é o pano de fundo da reflexão feita segundo o referencial
    teórico da Bioética da Proteção, e requer a adoção de critérios que possibilitem decisões
    alocativas justas e equitativas, dada a existência de usuários vulnerados. O estado de
    vulneração dos usuários da saúde pública será comentado a partir dos sentidos bioéticos
    atribuídos à vulnerabilidade, analisando-se o funcionamento do sistema de referência e
    contrarreferência, popularmente conhecido como regulação. Por vezes o paciente ou seus
    familiares, em busca da prestação da saúde, assumem o papel de intercomunicar os níveis
    de assistência ou os setores entre si, não obstante o déficit informacional, por
    desconhecerem termos e procedimentos próprios, e acabam sendo prejudicados com as
    falhas de operacionalização do sistema público de saúde. Outros desafios são enfrentados
    para o acesso à alta complexidade, tais como o elevado custo tanto do ponto de vista do
    investimento tecnológico, quanto da necessidade de capacitação profissional para manejo
    das novas tecnologias incorporadas. Contrapor esses desafios com vistas à melhoria da
    qualidade de vida e à superação ou mitigação das vulnerabilidades existentes requer sejam
    os populares levados a participar, de forma ativa, na formulação e no controle das políticas
    públicas de saúde, inclusive aquelas que têm por objeto procedimento de alta complexidade.
    Por fim, verificar-se-á a alteridade como ferramenta para a construção de uma participação
    social efetiva, protetora ao indivíduo vulnerado cujo empoderamento é crucial não apenas
    para o adequado desenvolvimento do modelo de gestão participativa, mas, sobretudo, para
    a humanização da assistência, amenizando os efeitos negativos da burocracia do sistema.


  • Mostrar Abstract
  • This dissertation aims to analyze the relevance of community participation as a guideline of
    the Unified Health System, given the inequities of access to highly complex procedures.
    Addressing the theme contextualized in public health finds social and practical justification,
    as there are several dilemmas present in the sector, which exceed economic aspects and
    lead to non-observance of fundamental rights, notably the right to life and health. The
    persistent problem of the allocation of scarce resources is the background of the reflection
    made according to the theoretical framework of Bioethics of Protection, and requires the
    adoption of criteria that allow fair and equitable allocation decisions, given the existence of
    vulnerable users. The state of vulnerability of public health users will be commented from the
    bioethical meanings attributed to vulnerability, analyzing the functioning of the reference and
    counter-reference system, popularly known as regulation. Sometimes the patients or their
    families, in search of health care, assume the role of intercommunicating the levels of care or
    the sectors with each other, despite the information deficit, because they do not know their
    own terms and procedures, and end up being harmed by the operational failures of the public
    health system. Other challenges are faced for access to high complexity, such as the high
    cost, both from the point of view of technological investment, and the need for professional
    training to handle the new technologies incorporated. Countering these challenges with a
    view to improving the quality of life and overcoming or mitigating existing vulnerabilities
    requires that the people be led to actively participate in the formulation and control of public
    health policies, including those aimed at high complexity. Finally, alterity will be verified as a
    tool for the construction of an effective social participation, protecting the vulnerable
    individual whose empowerment is crucial not only for the proper development of the
    participatory management model, but, above all, for the humanization of care, mitigating the
    negative effects of the system's bureaucracy.

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  • Alisson Alves Santos
  • EMOÇÃO, VULNERABILIDADE E DIREITOS HUMANOS: DIÁLOGOS COM MARTHA NUSSBAUM

  • Orientador : ANTONIO SA DA SILVA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ANDRÉ KARAM TRINDADE
  • ANTONIO SA DA SILVA
  • LEANDRO REINALDO DA CUNHA
  • Data: 06/09/2022

  • Mostrar Resumo
  • O presente trabalho tem por objetivo abordar aspectos da relação entre as emoções
    e o Direito, em um recorte específico sobre os Direitos Humanos. Tomando como base
    os ensinamentos da filósofa americana Martha Nussbaum, busca-se a exposição de
    fatores positivos de um maior reconhecimento e abertura da dimensão emocional dos
    indivíduos na vida pública. Valendo-se de pesquisa bibliográfica, com ênfase em
    contribuições vindas da filosofia, o trabalho se propõe a enfrentar as oposições
    tradicionalmente feitas a conciliação entre sentimentos e racionalidade, e apresenta
    uma alternativa em que as emoções são aliadas à fundamentação e consolidação dos
    Direitos Humanos. Os primeiros capítulos introduzem o escopo da pesquisa,
    empreendem a busca por uma caracterização satisfatória do que seja uma emoção e,
    se valendo dos exemplos de Platão e Aristóteles, tentam apresentar as principais
    controvérsias deste tema na Filosofia. Os capítulos seguintes apresentam de forma
    geral a ideia de Direitos Humanos, sua relevância e os caminhos para a superação da
    associação entre emoções e irracionalidade, bem como uma tentativa de conciliação
    entre o conceito de dignidade humana e a expressão de atributos emocionais. As
    conclusões apontam para o reconhecimento de qualidades presentes em
    determinadas emoções, com destaque para a compaixão, que podem ser destacados
    como importantes para a promoção de direitos e garantias fundamentais, sem
    suplantar a racionalidade e instrumentos jurídicos consagrados. Dos argumentos
    expostos, se depreende a existência de alternativas que contam com as emoções
    como aliadas para a efetivação dos direitos e garantias e no desenvolvimento de
    capacidades básicas, sendo, portanto, justificada a existência de mais debates sobre
    o tema.


  • Mostrar Abstract
  • This research aims to address aspects of the relationship between emotions and Law,
    specifically on Human Rights. Based on the teachings of the American philosopher
    Martha Nussbaum, it seeks to show the positive factors attained with greater
    recognition and openness to the emotional dimension of individuals in the public life.
    Using bibliographic research, with emphasis on contributions from philosophy, the
    work proposes to face the oppositions traditionally made to the conciliation between
    feelings and rationality, and presents an alternative in which emotions help the
    foundation and consolidation of Human Rights. The first chapters introduce the scope
    of the research, undertake the search for a satisfactory characterization of what an
    emotion is, and, using the examples of Plato and Aristotle, try to present the main
    controversies of this theme in Philosophy. The following chapters generally present the
    idea of Human Rights, its relevance and the ways to overcome the association
    between emotions and irrationality, as well as an attempt to reconcile the concept of
    human dignity and the expression of emotional attributes. The conclusions point to the
    recognition of certain qualities present in certain emotions, with emphasis on
    compassion, which can be highlighted as important for the promotion of fundamental
    rights and guarantees, without supplanting rationality and established legal
    instruments. From the arguments exposed, it can be noted that there are alternatives
    that use emotions as allies for the realization of rights and guarantees and in the
    development of basic capacities, thus justifying the existence of more debates on the
    subject.

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  • GABRIEL VIANNA CAVALCANTE FERNANDEZ
  • “OS SENTIDOS TEÓRICOS DA OBRIGATORIEDADE PROCESSUAL PENAL: UMA ANÁLISE CRÍTICA A PARTIR DA REVISTA BRASILEIRA DE CIÊNCIAS CRIMINAIS”.

  • Orientador : ALESSANDRA RAPACCI MASCARENHAS PRADO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ALESSANDRA RAPACCI MASCARENHAS PRADO
  • MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA MINAHIM
  • NEY MENEZES DE OLIVEIRA FILHO
  • Data: 23/09/2022

  • Mostrar Resumo
  • O presente trabalho busca compreender como se articulam os sentidos teóricos atribuídos à
    obrigatoriedade processual penal, nas publicações da Revista Brasileira de Ciências Criminais,
    problematizando-os a partir de uma perspectiva crítica, que tem como base de sustentação o
    realismo marginal de Eugênio Raúl Zaffaroni. Trata-se de pesquisa empírica e teórica que parte
    de uma análise sistemática das publicações da RBCCRIM, para identificar os discursos sobre
    obrigatoriedade processual penal veiculados no meio acadêmico e compreender as
    inconsistências teóricas internas e externas dos sentidos que são atribuídos a este construto, bem
    como as projeções de poder e funções meta jurídicas que lhe fundamentam. Como conclusão
    foi constatado que os discursos acerca da obrigatoriedade privilegiam enfoque nas posições
    ativas da persecução penal em detrimento das hipóteses normativas que indicariam a

    desnecessidade de investigação ou processo penal, ou soluções alternativas ao penal. Verificou-
    se ainda a disfuncionalidade da relação conceitual estabelecida entre a ideia de legalidade e

    obrigatoriedade, a fragilidade da caracterização da estrutura normativa da obrigatoriedade pela
    literatura jurídica e a ausência de reflexão teórica desta temática a partir dos marcos
    constitucionais. Por fim, examinou-se a relação de subordinação estabelecida entre a
    obrigatoriedade e as normas penais materiais incriminatório-sancionatórias, relacionando-a
    com concepções teórico-penais de caráter retribucionista e de defesa social, que implicam em
    uma política criminal de máxima realização do poder punitivo estatal, a partir da pauta
    criminalizante e penalizante prevista em lei.


  • Mostrar Abstract
  • This dissertation seeks to understand how the theoretical meanings attributed to the criminal
    procedural obligation are articulated in the publications of the Brazilian Journal of Criminal
    Sciences, problematizing them from a critical perspective based on the "Marginal Realism" of
    Eugênio Raúl Zaffaroni. This is an empirical and theoretical study that starts from a systematic
    analysis of the RBCCRIM publications, to identify the discourses on criminal procedural
    obligation conveyed in the academic environment and to understand the internal and external
    theoretical inconsistencies of the meanings that are attributed to this construct, as well as the
    projections of power and meta-legal functions that underlie it. As a conclusion, it was found
    that the discourses on obligation emphasize a focus on the active positions of criminal
    prosecution, to the detriment of normative hypotheses that would dismiss the need for
    investigation or criminal proceedings, or alternative solutions to the penal process. It was also
    verified that the dysfunctionality of the conceptual relationship established between the ideas
    of legality and obligation, the fragility of the characterization of the normative structure of
    obligation by the legal literature and the absence of theoretical reflection on this theme based
    on constitutional landmarks. Finally, the relationship of subordination established between
    obligation and incriminatory-sanctionary criminal norms was examined, relating it to
    theoretical-penal conceptions of a retributionist and social defense character, which imply a
    criminal policy of maximum realization of the state's punitive power, based on the criminalizing
    and penalizing agenda provided for by law.

21
  • MURIEL CORDEIRO SILVA
  • “A ANTÍGONA DE SÓFOCLES E O PROBLEMA DA OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA RELIGIOSA: UMA ABORDAGEM 
    NUSSBAUMNIANA”.

  • Orientador : ANTONIO SA DA SILVA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ANTONIO SA DA SILVA
  • MARIO JORGE PHILOCREON DE CASTRO LIMA
  • EFSON BATISTA LIMA
  • Data: 05/10/2022

  • Mostrar Resumo
  • O problema deste trabalho é como a objeção de consciência religiosa pode ser
    refundada pela filosofia prática de Martha C. Nussbaum, especialmente, pela sua
    abordagem das capacidades e defesa de uma justiça poética. Deixando nos iluminar
    pelas sugestões da Antígona de Sófocles, ressaltaremos o potencial que esta
    concepção da liberdade de consciência possui na elaboração de um juízo empático,
    capaz de desenvolver um modelo de justiça não normativo. Cientes, entretanto, das
    possíveis divergências e convergências dessas abordagens, foi realizada uma breve
    apreciação de tais conceitos, a fim de mostrar uma possível relação entre o direito
    de objeção de consciência religiosa no Brasil e os marcos da abordagem das
    capacidades e da justiça poética nos moldes nussbaumnianos. O objetivo principal
    da pesquisa é avaliar a possibilidade de convergência de tais matrizes teórico-
    práticas, levando em consideração as raízes históricas, sociológicas e normativas de
    cada uma delas. O método utilizado foi o narrativo e a análise bibliográfica e de
    decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, privilegiadamente, a partir
    de uma abordagem qualitativa. O resultado obtido foi a identificação de uma
    convergência entre os dois marcos teóricos nussbaumnianos, tornando-se possível
    conceber uma releitura da objeção de consciência religiosa não apenas como um
    direito fundamental consagrado no ordenamento jurídico brasileiro, mas também
    como uma capacidade humana a ser desenvolvida a partir tanto de reflexões
    empáticas do texto sofocliano e como um contributo ao sistema jurídico na solução
    de conflitos práticos e trágicos envolvendo a objeção de consciência religiosa.


  • Mostrar Abstract
  • The problem of this work is how the objection of religious conscience can be
    refounded by the practical philosophy of Martha C. Nussbaum, especially by her
    approach to the capacities and defense of a poetic justice. Letting ourselves be
    enlightened by the suggestions of Sophocles' Antigone, we will emphasize the
    potential that this conception of freedom of conscience has in the elaboration of an
    empathic judgment, capable of developing a non-normative model of justice. Aware,
    however, of the possible divergences and convergences of these approaches, a brief
    appreciation of such concepts was carried out, in order to demonstrate the
    relationship between the right of religious conscientious objection in Brazil and the
    frameworks of the approach of capacities and poetic justice in the Nussbaumnian
    molds. The main objective of the research is to evaluate the possibility of
    convergence of such theoretical-practical matrices, taking into account the historical,
    sociological and normative roots of each one of them. The method used was the
    narrative and the bibliographic analysis and decisions of the Federal Supreme Court
    on the matter, primarily, from a qualitative approach. The result obtained was the
    identification of a convergence between the two Nussbaumnian theoretical
    frameworks, making it possible to conceive a reinterpretation of religious
    conscientious objection not only as a fundamental right enshrined in the Brazilian
    legal system, but also as a human capacity to be developed from both empathic
    reflections of the Sophoclean text and as a contribution to the legal system in the
    solution of practical and tragic conflicts involving religious conscientious objection.

22
  • VALDEMIRO XAVIER DOS SANTOS JUNIOR
  • FILIAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CLIVAGEM RACIAL

  • Orientador : MURILO CARVALHO SAMPAIO OLIVEIRA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • FLÁVIA SOUZA MÁXIMO PEREIRA
  • ANA LUIZA PINHEIRO FLAUZINA
  • MURILO CARVALHO SAMPAIO OLIVEIRA
  • RENATA QUEIROZ DUTRA
  • Data: 26/10/2022

  • Mostrar Resumo
  • Esta pesquisa refletiu sobre o instituto da filiação previdenciária e sua condição de cobertura
    protetiva diante de um mundo do trabalho marcado pela informalidade e eivado pela
    precarização geral e precarização posicional. A precarização geral é a reunião de tendências
    vulnerabilizantes do exercício do trabalho na atualidade, tratando-se da intensificação da
    informalidade e do desemprego, da informalização da formalidade e da decomposição da
    proteção social, esta última relacionada a perda do caráter protetivo da formalização, em
    paralelo a manutenção de seu caráter fiscal. A precarização posicional é fruto dos processos
    de clivagem racial, manifestando-se como um processo de alocação preferencial de corpos
    negros nas piores posições da estrutura de ocupações do mundo do trabalho, em decorrência
    de privilégios monopolizados por outros segmentos sociais não derivados da ordem
    competitiva, formando uma relação assemelhada a um jogo de soma zero. Traçados estes
    marcos, foi realizada a análise pertinente as condições filiativas originadas nestes cenários.
    Por meio de revisão bibliográfica de autores selecionados, foram delimitados os conceitos
    relacionados ao assalariamento, à informalidade, ao desemprego e à informalização da
    formalidade, buscando articular, posteriormente, com as concepções de genocídio, racismo e
    escravidão póstuma pertinentes à clivagem racial. Assentada esta base conceitual, o estudo se
    voltou às estatísticas produzidas sobre a vulnerabilidade laboral diferenciada entre o segmento
    negro e os demais segmentos sociais, especialmente o segmento branco. Por fim,
    estabeleceram-se os conceitos referentes a capacidade operacional da filiação previdenciária
    em seu modelo atual, após EMC 103/2019, diante das dinâmicas de precarização identificadas
    supracitadas, indicando-se a existência de uma condição de filiação efetiva, de filiação
    intermitente e de filiação espoliativa. Reitere-se que em virtude da operacionalidade do
    conceito de filiação, duas tendências precarizantes se revelam: uma capacidade protetiva
    inversa ao grau de vulnerabilidade da condição de exercício do labor; e uma suscetibilidade
    ao efeito diferencial, produzindo assimetrias na cobertura diante da clivagem racial.


  • Mostrar Abstract
  • This research reflected on the institute of social security affiliation and its condition of
    protective coverage in the face of a world of work marked by informality and tainted by
    general precariousness and positional precariousness. The general precariousness is the
    gathering of vulnerabilizing tendencies of the exercise of work today, in the case of the
    intensification of informality and unemployment, the informalization of formality and the
    decomposition of social protection, the latter related to the loss of the protective character of
    formalization, in parallel to the maintenance of its fiscal character. Positional precariousness
    is the result of racial cleavage processes, manifesting itself as a process of preferential
    allocation of black bodies in the worst positions of the structure of occupations in the world of
    work, as a result of privileges monopolized by other social segments not derived from the
    competitive order, forming a relationship similar to a zero-sum game. Once these milestones
    were traced, the pertinent analysis of the filiation conditions originated in these scenarios was
    carried out. Through a bibliographic review of selected authors, the concepts related to wage
    employment, informality, unemployment and the informalization of formality were defined,
    seeking to articulate, later, with the conceptions of genocide, racism and posthumous slavery
    relevant to racial cleavage. Having established this conceptual basis, the study turned to the
    statistics produced on the differentiated labor vulnerability between the black segment and the
    other social segments, especially the white segment. Finally, the concepts regarding the
    operational capacity of social security affiliation were established in its current model, after
    EMC 103/2019, in view of the precariousness dynamics identified above, indicating the
    existence of a condition of effective affiliation, of intermittent affiliation and of spoliative
    affiliation. It should be reiterated that due to the operationality of the affiliation concept, two
    precarious tendencies are revealed: a protective capacity that is inverse to the degree of
    vulnerability of the condition of exercising the work; and a susceptibility to the differential
    effect, producing asymmetries in coverage in the face of racial cleavage.

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  • FERNANDA FURTADO CALDAS
  • “CONTROLE DA ADMISSIBILIDADE E DA VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL PRESTADA POR POLICIAIS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO BRASIL"

  • Orientador : ALESSANDRA RAPACCI MASCARENHAS PRADO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ALESSANDRA RAPACCI MASCARENHAS PRADO
  • GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHY BADARÓ
  • SEBASTIAN BORGES DE ALBUQUERQUE MELLO
  • Data: 03/11/2022

  • Mostrar Resumo
  • Esta pesquisa tem como objetivo investigar como se dá a controlabilidade da valoração da prova
    testemunhal prestada por policiais no Superior Tribunal de Justiça. Partindo da perspectiva de
    uma epistemologia garantista, em que a admissibilidade e o valor probante de uma prova devem
    estar condicionados tanto pelo compromisso com a verdade quanto com os direitos e garantias
    previstos na Constituição, a presente pesquisa analisou acórdãos do STJ a partir de 2018, ano
    em que foi publicado o entendimento consolidado desse Tribunal sobre o tema da prova
    testemunhal prestada por policiais, até 1999. A seleção dos julgados deu-se com base nas
    decisões citadas no entendimento consolidado, e nas decisões citadas naquelas, retroativamente,
    incluindo até mesmo decisões do Supremo Tribunal Federal (até 1973) e de tribunais estaduais
    (até 1971). A análise retroativa dessas decisões demonstrou que o entendimento atual do STJ
    se formou a partir da fusão equivocada entre institutos e conceitos distintos: decisões que
    tratavam de admissibilidade foram citadas para defender a eficácia probatória dos depoimentos;
    decisões que tratavam de admissibilidade no APF foram citadas para defender a admissibilidade
    no processo; elementos de informação do inquérito policial foram tratados como prova; e a
    presunção de veracidade dos atos administrativos foi estendida à prova testemunhal penal
    prestada por policiais. Além disso, constatou-se ser frequente na amostra a insuficiência de
    motivação, quando a motivação não estava totalmente ausente, limitando-se à citação de
    ementas de julgados anteriores, do acórdão recorrido ou do parecer do Ministério Público, sem
    nenhuma argumentação própria do relator. A pesquisa também constatou ser unânime, na
    amostra, o uso da referência a jurisprudência sem o devido cotejo analítico entre o caso anterior
    e caso sub judice. Concluiu-se que o entendimento do STJ sobre o tema tem servido como
    parâmetro de controle da admissibilidade e da valoração da prova, bem como regra de decisão,
    ao estabelecer que os testemunhos prestados por policiais são suficientes para garantir uma
    condenação. Constitui, todavia, a materialização de um standard de provas não racional, que
    não se presta nem à busca da verdade nem à garantia dos direitos fundamentais.


  • Mostrar Abstract
  • This research aims to investigate how the evaluation of testimonial evidence provided by police
    officers in the Superior Tribunal de Justiça is controllable. From the perspective of a
    guaranteeist epistemology, in which the admissibility and probative value of evidence must be
    conditioned both by the commitment to the truth and to the rights and guarantees provided for
    in the Constitution, the present research analyzed STJ rulings from 2018 onwards, year in which
    the consolidated understanding of this Court was published on the subject of witness evidence
    provided by police, until 1999. The selection of the judges was based on the decisions cited in
    the consolidated understanding, and on the decisions cited in those, retroactively, including
    even decisions of the Supremo Tribunal Federal (until 1973) and state courts (until 1971). The
    retroactive analysis of these decisions showed that the current understanding of the STJ was
    formed from the mistaken merger between different institutes and concepts: decisions dealing
    with admissibility were cited to defend the probative efficacy of the depositions; decisions
    dealing with admissibility in the APF were cited to defend admissibility in the process; elements
    of information from the police investigation were treated as evidence; and the presumption of
    veracity of the administrative acts was extended to the criminal testimonial evidence provided
    by police officers. In addition, it was found to be frequent in the sample the lack of motivation,
    when the motivation was not totally absent, being limited to the citation of summaries of
    previous judgments, the appealed judgment, or the opinion of the Ministério Público, without
    any arguments of the rapporteur's own. The research also found that, in the sample, the use of
    the reference to jurisprudence without the due analytical comparison between the previous case
    and the sub judice case was unanimous. It was concluded that the STJ's understanding on the
    subject has served as a parameter to control both the evidence admissibility and the evidence
    evaluation, as well as a decision rule, by establishing that the testimonies given by police
    officers are sufficient to guarantee a conviction. It constitutes, however, the materialization of
    a non-rational standard of evidence, which does not lend itself either to the search for the truth
    or to the guarantee of fundamental rights.

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  • MAÍRA GUIMARÃES ARAUJO DE LA CRUZ
  • “PARADOXOS DA “ESSENCIALIDADE” DO TRABALHO: UM ESTUDO SOBRE OS INTERESSES EM DISPUTA NO USO AMPLIADO DO CONCEITO DE “ATIVIDADE ESSENCIAL” DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19 NO BRASIL"

  • Orientador : LAWRENCE ESTIVALET DE MELLO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • PEDRO AUGUSTO GRAVATÁ NICOLI
  • LAWRENCE ESTIVALET DE MELLO
  • MURILO CARVALHO SAMPAIO OLIVEIRA
  • RENATA QUEIROZ DUTRA
  • SILVIA ISABELLE RIBEIRO TEIXEIRA DO VALE
  • Data: 10/11/2022

  • Mostrar Resumo
  • A pandemia da Covid-19 impulsionou uma crise sanitária global, com graves desdobramentos
    para a vida humana e para a economia mundial. Para a satisfação de necessidades básicas da
    coletividade, algumas atividades, por força da sua essencialidade, continuaram a ser exercidas.
    Nesse contexto, foram editados inúmeros instrumentos normativos, classificando como
    essenciais, um conjunto variado de atividades, utilizando-se um conceito tergiversado e
    ampliado de “essencialidade”. Esse cenário motivou a busca de respostas para a questão dessa
    pesquisa, focada na identificação dos interesses em disputa no uso ampliado do conceito de
    “atividades essenciais”, observado no período de 2020 e 2021, no Brasil. Partiu-se da hipótese
    de que interesses econômicos influenciaram a classificação das atividades essenciais, sendo
    desconsiderado o alto risco que essa classificação impôs à classe trabalhadora, sobretudo
    àqueles (as) que foram convocados a atuar na linha de frente do combate à pandemia. O estudo
    parte do conceito de “divisão do trabalho social” para a compreensão das diferentes condições
    dos (as) trabalhadores (as) nas sociedades capitalistas contemporâneas e democráticas, bem
    como sobre o fenômeno da solidariedade social e suas controvérsias, neste contexto. Aborda as
    dimensões do trabalho, sob a perspectiva da sua centralidade e da essencialidade do ser humano
    trabalhador, considerando o impacto das políticas neoliberais implantadas pelo Estado
    brasileiro, inclusive, nos serviços públicos do país. Analisa-se, ainda, o paradoxo da
    racionalidade neoliberal, que, embora lastreada na perda da centralidade do trabalho humano,
    reputa como essenciais para o bem-estar coletivo, inúmeras atividades desenvolvidas por
    homens e mulheres trabalhadores. Trata-se de uma pesquisa de natureza qualitativa exploratória
    que utiliza a análise de documentos institucionais, instrumentos normativos, bem como
    resultados de estudos realizados por institutos de pesquisa brasileiros e matérias de jornais de
    grande circulação nacional produzidos durante o período do estudo. Os resultados confirmam
    a hipótese desta pesquisa, com evidências incontestes de que a classificação de atividades como
    essenciais atendeu à demanda de setores econômicos pela continuidade das atividades
    empresariais, independentemente da observância do interesse público e das necessidades
    inadiáveis da coletividade. A pesquisa comprova, ainda, a desigual divisão social do trabalho
    brasileira e como a solidariedade social assumiu uma lógica sacrificial, ocasionando um quadro
    de desigualdade na distribuição social dos riscos da Covid-19, impondo altos custos para a
    classe trabalhadora e, aos trabalhadores e trabalhadoras em atividades essenciais, o preço mais
    elevado desta crise.


  • Mostrar Abstract
  • La pandemia del COVID-19 desencadenó una crisis sanitaria mundial, con graves
    consecuencias para la vida humana y la economía mundial. Para satisfacer las necesidades
    básicas de la población, continuaron realizándose algunas actividades por tener carácter
    esencial. En este contexto, se publicaron numerosos instrumentos normativos, clasificando
    como esenciales un variado conjunto de actividades, sirviéndose de un concepto distorsionado
    y ampliado de “esencialidad”. Este panorama motivó la búsqueda por respuestas a la pregunta
    de esta investigación, enfocada en identificar los intereses en disputa en el uso ampliado del
    concepto de “actividades esenciales” vivido en el período 2020 y 2021, en Brasil. Se partió de
    la hipótesis de que los intereses económicos influyeron en la clasificación de las actividades
    esenciales, desconsiderando el alto riesgo que esta clasificación imponía a la clase trabajadora,
    especialmente a los que estaban convocados para actuar en la primera línea de enfrentamiento
    contra la pandemia. Este estudio parte del concepto de la “división del trabajo social” para
    comprender las diferentes condiciones de los trabajadores en las sociedades capitalistas y
    democráticas contemporáneas, así como el fenómeno de la solidaridad social y sus
    controversias, en este contexto. Aborda las facetas del trabajo, desde la perspectiva de la
    centralidad y la esencialidad del ser humano trabajador, considerando el impacto de las políticas
    neoliberales implementadas por el Estado brasileño, incluso en los servicios públicos del país.
    También se analiza la paradoja de la racionalidad neoliberal que, si bien parte de la pérdida de
    la centralidad del trabajo humano considera esenciales para el bienestar colectivo numerosas
    actividades realizadas por hombres y mujeres trabajadores. Se trata de una investigación
    cualitativa exploratoria que utiliza el análisis de documentos institucionales, instrumentos
    normativos, así como los resultados de estudios realizados por institutos de investigación
    brasileños y artículos de periódicos de circulación nacional publicados durante el período de
    estudio. Los resultados confirman la hipótesis de esta investigación, que evidencia de manera
    indiscutible que la clasificación de las actividades como esenciales sirvió para atender la
    demanda de los sectores económicos para la continuidad de las actividades empresariales,
    independientemente de haber servido para atender el interés público y las necesidades urgentes
    de la población. La investigación también comprueba, la división social desigual del trabajo en
    Brasil y cómo la solidaridad social asumió una lógica de sacrificio, provocando un cuadro de
    desigualdad en la distribución social de los riesgos de la Covid-19, imponiendo altos costos a
    la clase trabajadora y, a los trabajadores y trabajadoras actuantes en actividades esenciales, el
    precio más alto de esta crisis.

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  • Hilário Ivungo Liconga
  • ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS E SISTEMA POLÍTICO EM ANGOLA: CAMINHOS E DESCAMINHOS PARA UMA EFETIVA DEMOCRATIZAÇÃO

  • Orientador : JAIME BARREIROS NETO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • CLÁUDIO ANDRÉ DE SOUZA
  • JAIME BARREIROS NETO
  • MARIO JORGE PHILOCREON DE CASTRO LIMA
  • Data: 16/11/2022

  • Mostrar Resumo
  • A implementação das autarquias em Angola é um assunto que se reveste de grande
    importância na vida de todos os angolanos, independentemente do estrato social em que cada
    um esteja inserido. Até agora, tal desiderato se afigura apenas como perspectiva futura devido
    a várias razões alegadas pelo Governo, notadamente a existência da pandemia que assola o
    mundo inteiro e o fenômeno do gradualismo, que tem gerado fortes debates entre o Governo e
    a Oposição. Outro fator impeditivo que de fato merece alusão, prende-se à morosidade que se
    regista na discussão, conclusão e aprovação final do pacote legislativo autárquico, processo
    ainda não terminado na totalidade, condição sine qua non para a convocação e consequente
    realização do pleito eleitoral autárquico. Porém, a oposição angolana, em uníssono,
    desvaloriza todos os argumentos apresentados pelo Executivo angolano, alegando
    categoricamente que o que está na base da não implementação das autarquias é, pura e
    simplesmente, a falta de vontade política e patriótica do partido governante. Assim, no
    presente trabalho, procuraremos demonstrar as diversas etapas vividas pela República de
    Angola ao longo dos seus apenas quarenta e sete anos de existência como país independente,
    fazendo uma incursão aos seus aspectos político-históricos, ao atual sistema político, às
    diversas eleições já realizadas e respectivos resultados, a configuração do poder tradicional e
    a problemática do poder local, com vista à implementação plena da democracia em Angola.


  • Mostrar Abstract
  • The implementation of municipalities in Angola is an issue that is of great importance in the
    lives of all Angolans, regardless of the social stratum in which each one belongs. Until now,
    such desideratum appears only as a future perspective due to several reasons alleged by the
    Government, notably the existence of the pandemic that devastates the entire world, the
    phenomenon of gradualism, which has generated strong debates between the Government and
    the Opposition. Another impediment factor that in fact deserves to be mentioned is the delay
    in the discussion, conclusion and final approval of the municipal legislative package, a
    condition sine qua non for the convening and subsequent realization of the municipal electoral
    election, process which is not yet totally completed. However, the Angolan Opposition in
    unison devalues all the arguments presented by the Angolan Executive, categorically claiming
    that what is at the base of the non-implementation of the autarchies is, purely and simply, the
    lack of political and patriotic will of the ruling party. Thus, in this work, we will seek to
    demonstrate the various stages experienced by the Republic of Angola over its only forty-
    seven years of existence as an independent country, making an incursion into its political-
    historical aspects, the current political system, the various elections already carried out and
    respective results, the configuration of traditional power and the issue of local power, with a
    view to the full implementation of democracy in Angola.

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  • CAROLINA VENTIN DE OLIVEIRA PRATES
  • “A REGULAÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO E O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO NO TELEATENDIMENTO APÓS A REFORMA TRABALHISTA: JURISPRUDÊNCIA DO TRT DA 5a REGIÃO NO ANO DE 2019”.

  • Orientador : LAWRENCE ESTIVALET DE MELLO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ALDACY RACHID COUTINHO
  • ANDRE ALVES PORTELLA
  • LAWRENCE ESTIVALET DE MELLO
  • RENATA QUEIROZ DUTRA
  • Data: 25/11/2022

  • Mostrar Resumo
  • Esta pesquisa buscou analisar de que forma o Poder Judiciário Trabalhista tem apreciado a
    formação da relação de emprego, em especial em relação ao requisito da subordinação, a partir
    da atual regulamentação (Lei n. 6.019/1974) e do entendimento jurisprudencial vinculante
    relativo à terceirização (ADPF n. 324 e RE n. 958.252). Para tanto, foram selecionados acórdãos
    proferidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região, no ano de 2019, que apreciaram a
    licitude da terceirização quanto ao setor de teleatendimento.


  • Mostrar Abstract
  • This research had as purpose an analysis of how Labor Justice has considered the establishment
    of the employment relationship, especially when related to the requirement of subordination
    from the current regulation (L. n. 6.019/1974) and from the binding jurisprudential
    understanding regarding outsourcing (ADPF n. 324 and RE n. 958.252). To this end, there was
    a selection of judgments that assessed the legality of outsourcing in teleservice sector handed
    down by the Regional Labor Court of the 5th Region, during the year of 2019.

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  • ALINE SANTANA ALVES
  • “AS RELAÇÕES RACIAIS E O RACISMO NA CONFIGURAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO”

  • Orientador : ANDRE ALVES PORTELLA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ANDRE ALVES PORTELLA
  • DIRLEY DA CUNHA JUNIOR
  • ÉLIDA GRAZIANE PINTO
  • Data: 28/11/2022

  • Mostrar Resumo
  • Partindo do pressuposto de que o sistema tributário brasileiro favorece a concentração de
    riquezas e o aumento das desigualdades sociorraciais, este trabalho investiga por que a
    tributação no Brasil se consolidou de forma a manter e ampliar os privilégios econômicos das
    elites nacionais. Mediante um estudo interdisciplinar, verifica-se que estas elites econômicas
    são as principais beneficiárias da branquitude – que é um sistema baseado na acepção social de
    raça, no qual os sujeitos brancos são postos em manifesta vantagem sobre os não-brancos. Por
    isso, o enfoque do estudo é eminentemente racial, voltado para como e o quanto as relações
    raciais e o racismo institucional contribuíram para a formação atual do sistema tributário
    brasileiro. Estes questionamentos com enfoque racial surgem porque, mesmo em detrimento da
    técnica, da arrecadação e dos princípios constitucionais, esta configuração tributária em prol da
    branquitude, e em manifesto prejuízo da população negra, ainda se mantém praticamente
    intocada. E a manifestação mais evidente destas distorções encontradas na tributação brasileira
    está na aplicação do princípio da capacidade contributiva às avessas: é a população mais pobre
    (majoritariamente negra) que arca com a maior carga tributária, enquanto os mais ricos
    (praticamente todos brancos) proporcionalmente pouco contribuem. Assim, a proposta é
    raciocinar o sistema tributário e a tributação com enfoque nas relações raciais e no racismo,
    mediante exposição de casos e avaliação dos mecanismos institucionais racistas utilizados tanto
    ao longo da formação nacional quanto atualmente. Mais do que avaliar cada tributo
    isoladamente, é fundamental se ater ao espírito tributário e político-jurídico que o Estado se
    propõe a defender e a aplicar desde meados do século XIX.


  • Mostrar Abstract
  • Assuming that the Brazilian tax system favors the concentration of wealth and the increase of
    socio-racial inequalities, this work investigates why taxation in Brazil is consolidated in order
    to maintain and expand the economic privileges of national elites. Through an interdisciplinary
    study, it appears that these economic elites are the main beneficiaries of whiteness – which is a
    system based on the social meaning of race, in which white subjects are put to a clear advantage
    over non-whites. Therefore, the focus of the study is eminently racial, facing how and how
    much racial relations and institutional racism contributed to the current formation of the
    Brazilian tax system. These racially focused questions arise because, even to the detriment of
    technique, tax collection and constitutional principles, this taxation configuration in favor of
    whiteness, and to the manifest detriment of the black population, still remains practically
    untouched. And the most evident manifestation of these distortions found in Brazilian taxation
    is the application of the principle of ability to pay in reverse: it’s the poorest population (mostly
    black) that bears the highest tax burden, while the richest (practically all white) proportionally
    contribute less. Thus, the proposal is to reason the tax system and taxation with focus on racial
    relations and racism, by exposing cases and evaluating the racist institutional mechanisms used
    both throughout the national formation and today. More important than evaluating each tax
    individually, it’s essential to stick to the taxation and political-legal spirit that the State has
    proposed to defend and apply since the mid-19th century.

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  • BRAULINDO COSTA DA CRUZ
  • MULTA TRIBUTÁRIA E SUA ADEQUAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DE TRIBUTO COM EFEITO DE CONFISCO

  • Orientador : EDVALDO PEREIRA DE BRITO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • EDVALDO PEREIRA DE BRITO
  • RICARDO MAURICIO FREIRE SOARES
  • ROSMAR ANTONNI RODRIGUES C. DE ALENCAR
  • Data: 29/11/2022

  • Mostrar Resumo
  • O Estado existe para promover o bem-estar social, o desenvolvimento e a repartição de
    benefícios. O exercício desta tarefa enseja a competência para exigir recursos financeiros dos
    indivíduos e para estipular sanções no caso de eventual descumprimento. Ao atribuir
    competência tributária aos entes da federação, o Poder Constituinte condicionou o seu exercício
    à observância do Estatuto do Contribuinte, que é um conjunto de critérios jurídicos que
    compõem os contornos dessa competência. Dentre esses critérios, destaca-se a regra
    constitucional que veda a utilização de tributo com efeito confiscatório. Por se tratar de uma
    regra, essa norma é aplicada com base na subsunção. Caso seja editada norma que a ofenda,
    tanto a Administração Tributária quanto o Poder Judiciário deverão atuar em controle de
    constitucionalidade rejeitando a sua aplicação. As multas são classificadas em três espécies:
    Multas Moratórias, Multas por Falta de Pagamento e Multas por Descumprimento de Obrigação
    Acessória. A incidência da vedação ao efeito confiscatório às multas tributárias deve considerar
    a natureza jurídica de cada uma delas. As Multas Moratórias possuem natureza jurídica
    exclusivamente punitiva. Já as Multas por Falta de Pagamento e as Multas por Descumprimento
    de Obrigação Acessória possuem natureza híbrida, pois ao mesmo tempo são punitivas e
    indenizatórias. Sendo assim, a vedação ao efeito confiscatório incide com máximo rigor sobre
    a instituição e a cobrança das Multas Moratórias. Por outro lado, sobre as Multas por Falta de
    Pagamento e as Multas por Descumprimento de Obrigação Acessória a vedação ao efeito
    confiscatório deve incidir de forma temperada, alcançando exclusivamente a sua feição
    punitiva. Com isso compatibilizamos essa norma constitucional aos princípios da igualdade e
    da livre concorrência. Partindo-se dessas premissas deduziu-se os critérios científicos a seguir,
    cuja observância poderá auxiliar na aplicação da vedação ao efeito confiscatório às multas
    tributárias: Princípio da razoabilidade; Nível de colaboração e transparência da Administração
    Tributária com os sujeitos passivos; Valor do tributo não recolhido como referência para o
    cálculo; Capacidade econômica do infrator; Fase do procedimento de cobrança e meio de
    adimplemento utilizado; Risco de decadência; Critérios aplicáveis exclusivamente às multas
    por descumprimento de obrigação acessória.


  • Mostrar Abstract
  • The State exists to promote social welfare, development and benefit sharing. The exercise of
    this task gives rise to the competence to demand financial resources from individuals and to
    stipulate sanctions in the event of eventual non-compliance. By attributing tax competence to
    the entities of the federation, the Constituent Power conditioned its exercise to the observance
    of the Taxpayer Statute, which is a set of legal criteria that make up the contours of this
    competence. Among these criteria, the constitutional rule that forbids the use of tax with
    confiscatory effect stands out. Because it is a rule, this rule is applied based on subsumption. If
    a rule that offends it is published, both the Tax Administration and the Judiciary must act in
    control of constitutionality, rejecting its application. Fines are classified into three types:
    Moratorium Fines, fines for non-payment and fines for non-compliance with an accessory
    obligation. The incidence of the prohibition on the confiscatory effect of tax fines must consider
    the legal nature of each one of them. The Moratorium Fines have an exclusively punitive legal
    nature. Fines for non-payment and fines for non-compliance with an accessory obligation, on
    the other hand, have a hybrid nature, as they are both punitive and indemnifying. Therefore, the
    prohibition of the confiscatory effect applies with the utmost rigor to the institution and

    collection of Moratorium Fines. On the other hand, on fines for non-payment and fines for non-
    compliance with an accessory obligation, the prohibition of the confiscatory effect must apply

    in a moderate way, reaching exclusively its punitive nature. With that, we make this
    constitutional rule compatible with the principles of equality and free competition. Based on
    these premises, the following scientific criteria were deduced, the observance of which may
    help in the application of the prohibition to the confiscatory effect of tax fines: Principle of
    reasonableness; Level of collaboration and transparency of the Tax Administration with taxable
    persons; Tax amount not collected as a reference for the calculation; Economic capacity of the
    offender; Phase of the collection procedure and means of performance used; Risk of decay;
    Criteria applicable exclusively to fines for non-compliance with an ancillary obligation.

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  • GUILHERME SILVA BASTOS MALHEIRO
  • DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO

  • Orientador : EDVALDO PEREIRA DE BRITO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • EDVALDO PEREIRA DE BRITO
  • RICARDO MAURICIO FREIRE SOARES
  • ROSMAR ANTONNI RODRIGUES C. DE ALENCAR
  • Data: 29/11/2022

  • Mostrar Resumo
  • O presente trabalho tem por objetivo investigar a constitucionalidade dos
    crimes contra a ordem tributária no sistema jurídico brasileiro. Com efeito, o
    Direito Tributário, disciplina que adquiriu sua autonomia didática dentro da
    enciclopédica jurídica no decorrer do século XX, possui todo um sistema
    sancionatório, com múltiplos instrumentos de direito material e processual, para
    a cobrança e satisfação do crédito.
    Todo o processo de construção doutrinária do Direito Tributário foi firmado em
    torno do conceito tributo, entendido como a obrigação ex lege de pagar quantia
    pelo sujeito passivo da relação jurídico tributária ao sujeito ativo, corporificado
    pelo Estado. Trata-se de ramo do direito de natureza eminentemente
    obrigacional, que prevê toda uma sistemática dissuasória eficaz contra o
    inadimplemento.
    Por outro lado, a existência da lei dos crimes contra a ordem tributária (lei
    8137/90) em nosso sistema jurídico em um contexto de neoconstitucionalismo,
    com a instauração de um Estado Democrático de Direito levanta sérios
    questionamentos acerca da legitimidade da intervenção do Direito Penal na
    seara tributária, quando os tipos penais descrevem condutas que,
    ontologicamente, constituiriam mero inadimplemento de uma obrigação
    patrimonial.
    O conceito de constitucionalidade de uma lei vem adquirindo novos contornos,
    de caráter ampliativo, por meio da tese sufragada pela doutrina do “bloco de
    constitucionalidade”, para incluir no parâmetro de confrontação com a lei não
    somente a Constituição, mas princípios jurídicos consolidados e tratados
    internacionais.
    Por meio de um juízo de adequação entre a lei dos crimes contra a ordem
    tributária, no tocante aos tipos penais previstos nos artigos 1º e 2º da lei
    8137/90 e a sua constitucionalidade, verificou-se o desatendimento aos
    fundamentos do Estado Democrático de Direito, a incompatibilidade da lei com
    os pressupostos da dogmática penal, tudo em prejuízo do caráter sistêmico do
    Direito, valendo-se o legislador da persecução penal como meio indireto de
    cobrança de tributos.


  • Mostrar Abstract
  • This paper aims to investigate the constitutionality of crimes against the tax
    order in the Brazilian legal system.Indeed, Tax Law, a discipline that acquired
    its didactic autonomy within the legal encyclopedic during the 20th century, has
    a whole sanctioning system, with multiple instruments of material and
    procedural law, for the collection and satisfaction of credit.
    The entire process of doctrinal construction of Tax Law was established around
    the concept of tax, understood as the ex lege obligation to pay an amount by
    the taxpayer of the tax legal relationship to the active subject, embodied by the
    State. It is a branch of law of an essentially mandatory nature, which provides
    for an effective dissuasive system against default.
    On the other hand, the existence of the law against crimes against the tax order
    (law 8137/90) in our legal system in a context of neoconstitutionalism, with the
    establishment of a Democratic State of Law raises serious questions about the
    legitimacy of the intervention of Criminal Law in the tax field, when criminal
    types describe conduct that, ontologically, would constitute a mere default of an
    equity obligation.
    The concept of constitutionality of a law has been acquiring new outlines, of an
    expansive character, through the thesis supported by the doctrine of the
    “constitutionality bloc”, to include in the parameter of confrontation with the law
    not only the Constitution, but consolidated and treated legal principles
    international standards.
    Through a suitability judgment between the law on crimes against the tax order,
    with regard to the criminal types provided for in articles 1 and 2 of law 8137/90
    and their constitutionality, there was a disregard for the foundations of the
    Democratic Rule of Law , the incompatibility of the law with the assumptions of
    criminal dogmatics, all to the detriment of the systemic character of the Law,
    using the legislator of criminal prosecution as an indirect means of collecting
    taxe

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  • JOÃO MARIA PEGADO DE MEDEIROS
  • IMPOSTO DE RENDA SOBRE LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR

  • Orientador : EDVALDO PEREIRA DE BRITO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • EDVALDO PEREIRA DE BRITO
  • RICARDO MAURICIO FREIRE SOARES
  • ROSMAR ANTONNI RODRIGUES C. DE ALENCAR
  • Data: 29/11/2022

  • Mostrar Resumo
  • Esta dissertação tem como objetivo analisar a tributação do imposto de renda sobre
    lucros obtidos no exterior, por pessoa jurídica controlada ou coligada estrangeira à
    pessoa jurídica controladora ou coligada domiciliada no Brasil. A atual regra referente
    ao imposto de renda, segundo a Lei no 12.973, de 2014, prevê um sistema de
    tributação automático, no qual a empresa controladora ou coligada domiciliada no
    Brasil, salvo raras exceções, é obrigada a levar à tributação o equivalente de sua
    participação de lucros auferidos no exterior, mesmo que não tenha ocorrido qualquer
    ato de distribuição do rendimento obtido pela empresa controlada ou coligada
    estrangeira. O trabalho partiu da análise dos sistemas de tributação de renda que um
    Estado nacional pode adotar, passando pelo histórico legislativo brasileiro que
    culminou com a atual regra de tributação de lucros auferidos no exterior. Nesta
    análise, verificou-se que a pretensão de tributar lucros auferidos por empresa
    controlada ou coligada estrangeira, antes de sua distribuição à empresa domiciliada
    no Brasil, foi introduzida na legislação complementar federal, tendo como objetivo o
    combate à elisão fiscal e ao planejamento tributário abusivo. Com base em tal
    disposição complementar federal, o legislador ordinário editou a Medida Provisória
    2.158-35, cujo art. 74 foi objeto de Ação Direita de Inconstitucionalidade no Supremo
    Tribunal Federal. A ação foi julgada com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a
    partir de uma interpretação conforme a Constituição, para declarar o dispositivo: (a)
    inconstitucional em relação às empresas nacionais coligadas a empresas estrangeiras
    localizadas em países sem tributação favorecida; e (b) constitucional em relação às
    empresas nacionais controladoras de empresas estrangeiras localizadas em países
    com tributação favorecida. O problema é que, após o cômputo dos votos, diante da
    multiplicidade de argumentos trazidos pelos Ministros do Supremo, algumas situações
    não foram abarcadas pelo julgado. Da mesma forma, não foi possível extrair um ratio
    decidendi do julgado. Posteriormente, a Medida Provisória 2.158-35 foi revogada,
    dando lugar à atual regra de tributação prevista na Lei no 12.973, de 2014. A partir

    deste histórico legislativo, elaborou-se a análise do Código Tributário Nacional, tendo-
    se visto que a pretensão do legislador complementar, ao tributar renda ainda não

    adquirida, teria natureza jurídica de uma presunção ou ficção legal. O estudo das
    presunções e ficções legais permitiu concluir que o Direito Tributário brasileiro não
    admite a utilização de presunções legais absolutas ou ficções em matéria de
    tributação, mas, tão somente, presunções legais relativas. Isto também ficou
    constatado quando definido o conceito de renda e sua relação com o fato gerador do
    tributo. Com tais conclusões parciais, passou-se à análise, especificamente, do § 2o
    do art. 43 do CTN, de modo a verificar se sua redação daria permissão legal ao
    legislador ordinário de criar uma presunção legal relativa. Porém, para que se pudesse
    conferir tal interpretação, seria necessário ir além do texto, fazendo uso da técnica da
    interpretação conforme a Constituição. No entanto, vistos os requisitos dessa técnica,

    chegou-se à conclusão da simples inconstitucionalidade da previsão do § 2o do art. 43
    do CTN. De qualquer forma, efetuada a ponderação de interesses, viu-se que o
    legislador ordinário poderia utilizar presunção legal relativa para combater a elisão
    fiscal e o planejamento fiscal abusivo, sem a necessidade de autorização por parte do
    legislador complementar federal. Diante de tais conclusões parciais, fez-se a análise
    da atual Lei no 12.973, de 2014, concluindo-se por sua inconstitucionalidade, já que
    utiliza presunção legal absoluta para tributar o lucro obtido por empresa controlada ou
    coligada estrangeira, antes da distribuição do rendimento à empresa domiciliada no
    Brasil.


  • Mostrar Abstract
  • This dissertation aims to analyze taxation of income tax on profits obtained abroad by
    a controlled legal entity or foreign affiliate to the controlling or affiliated legal entity
    domiciled in Brazil. Topical rule referring to income tax, according to Law No. 12,973,
    of 2014, provides for an automatic taxation system, in which the parent company or
    affiliate domiciled in Brazil, with rare exceptions, is obliged to bring to taxation the
    equivalent of its share of profits that were earned abroad, even if there was no act of
    distribution of income obtained by the subsidiary or foreign affiliate. The study started
    from the analysis of the income taxation systems that a national state can adopt,
    passing through the Brazilian legislative history that culminated with the current rule of
    taxation of profits that were earned abroad. In this analysis, it was found that the claim
    to tax earned profits by a controlled company or foreign affiliate before its distribution
    to the company domiciled in Brazil was introduced in the complementary federal
    legislation, aiming at the combating tax avoidance and abusive tax planning. Based on
    this complementary federal provision, the ordinary legislature issued Provisional
    Measure 2.158-35, whose art. 74 was the subject of action right of unconstitutionality
    in the Supreme Court. The action was effectively judged erga omnes and binding
    effect, based on an interpretation according to the Constitution, to declare the
    provision: (a) unconstitutional in relation to domestic companies related to foreign
    companies located in countries without favored taxation; and (b) constitutional in
    relation to national companies controlling foreign companies located in countries with
    favored taxation. The issue is that, after calculation of votes, before the multiplicity of
    arguments brought by the Ministers of the Supreme, some situations were not
    encompassed by the judge. Similarly, it was not possible to extract a ratio decidendi
    from the trial. Subsequently, the Provisional Measure 2.158-35 was repealed, giving
    rise to the current tax rule that was provided in Law No. 12,973 from 2014. From this
    legislative history, the analysis of the National Tax Code was elaborated, and it was
    seen that the claim of the complementary legislature, when taxing income not yet
    acquired, would have a legal nature of a presumption or legal fiction. The study of
    presumptions and legal fictions allowed us to conclude that Brazilian tax law does not
    allow the use of absolute legal presumptions or fictions regarding taxation, but only
    relative legal presumptions. This was also observed when the concept of income and
    its relationship with the fact that the tax was used. With such partial conclusions, the
    analysis of Paragraph 2 of Article 43 of the CTN was made specifically to verify whether
    its wording would give the ordinary legislature legal permission to create a relative legal
    presumption. However, in order to confer such interpretation, it would be necessary to
    go beyond the text, by making use of interpretation technique according to the
    Constitution. However, given the requirements of this technique, it was concluded that
    the simple unconstitutionality of the provision of § 2 of Art. 43 of the CTN was
    concluded. In any case, by weighting interests, it was found that the ordinary legislature

    could use relative legal presumption to combat tax avoidance and abusive tax planning
    without the need for authorization by the federal supplementary legislature. In view of
    these partial conclusions, the current Law No. 12,973 from 2014 was analysed, which
    leads to the conclusion that it was unconstitutional, since it uses absolute legal
    presumption to tax the profit that was obtained by a subsidiary or foreign company,
    before the distribution of income to the company domiciled in Brazil.

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  • MARCOS FELLIPE GOMES DE CARVALHO SANTOS
  • “O COMPLIANCE COMO INSTRUMENTO DE COMBATE AO RACISMO NOS CLUBES DE FUTEBOL PROFISSIONAL 
    NO BRASIL”.

  • Orientador : RICARDO MAURICIO FREIRE SOARES
  • MEMBROS DA BANCA :
  • RICARDO MAURICIO FREIRE SOARES
  • DIRLEY DA CUNHA JUNIOR
  • MARCELO BEZERRA RIBEIRO
  • Data: 29/11/2022

  • Mostrar Resumo
  • O futebol é visto como a modalidade esportiva preferida da maioria da população mundial,
    sendo que consegue obter grandes investimentos em todo o mundo. Por essa capacidade, o
    futebol já deixou de ser um mero divertimento, passando a estar inserido em grandes negócios,
    que movimenta milhões de dólares e euros todos os anos. Tido como uma paixão mundial, o
    futebol consegue impor comportamentos sociais, atraindo mais adeptos do que muitas religiões.
    Os grandes atletas profissionais são tidos como verdadeiros astros, alguns, inclusive, são
    considerados “deuses” e por essa razão, o futebol ocupa e lugar de destaque no cenário social
    em todo o mundo. No entanto, assim como na própria sociedade, alguns comportamentos
    ocorridos no ambiente esportivo são reprováveis à luz da legislação e dos bons costumes
    sociais, sendo que, também como a própria sociedade, o futebol, através de suas entidades,
    precisa tomar providências para coibir e anular condutas reprováveis do ponto de vista ético,
    disciplinar e jurídico. O racismo, por exemplo, é uma prática costumas, tanto na sociedade
    quanto no ambiente futebolístico, que nada mais é do que uma extensão do próprio
    comportamento humano-social e deve ser repelido, tanto no universo geral, quando no seio do
    futebol. O sistema Compliance, por exemplo, pode e deve servir como uma profícua ferramenta
    no combate ao racismo no ambiente futebolístico?


  • Mostrar Abstract
  • The football is seen as the preferred sport for most of the world's population, and it manages to
    obtain large investments all over the world. Because of this ability, football is no longer a mere
    entertainment, becoming part of big business, which moves millions of dollars and euros every
    year. Considered a worldwide passion, football manages to impose social behaviors, attracting
    more fans than many religions. The great professional athletes are seen as true stars, some are
    even considered “gods” and for that reason, football occupies a prominent place in the social
    scene around the world. However, as in society itself, some behaviors that occur in the sports
    environment are reprehensible in the light of legislation and good social customs, and, like
    society itself, football, through its entities, needs to take measures to curb and annul conduct
    that is reprehensible from an ethical, disciplinary and legal point of view. Racism, for example,
    is a customary practice, both in society and in the football environment, which is nothing more
    than an extension of human-social behavior itself and must be repelled, both in the general
    universe and within football. The Compliance system, for example, can and should serve as a
    useful tool in the fight against racism in the football environment?

32
  • LEONARDO MACÊDO DOS SANTOS E SANTOS
  • “O NOME CIVIL DE TRANSEXUAIS E TRAVESTIS COMO DADO PESSOAL SENSÍVEL ANTE O COMPARTILHAMENTO CRUZADO DOS PRONTUÁRIOS MÉDICOS”

  • Orientador : LEANDRO REINALDO DA CUNHA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ANA THEREZA MEIRELES ARAÚJO
  • LEANDRO REINALDO DA CUNHA
  • MAURICIO REQUIAO DE SANT ANA
  • Data: 05/12/2022

  • Mostrar Resumo
  • A presente dissertação objetiva demonstrar como o nome civil de transexuais e travestis
    constitui dado pessoal sensível diante do compartilhamento cruzado dos seus prontuários
    médicos. Almeja-se compreender como tal dado pode ser inserido no rol apresentado no
    artigo 5°, inciso II da Lei n.° 13.709/2018, sendo essencial a manutenção da sua
    confidencialidade. Nesse sentido, inicia-se este trabalho abordando a sexualidade, atendo-se a
    quatro principais: “sexo”, “gênero”, “orientação sexual” e “identidade de gênero”. A
    posteriori, aproveita-se a senda para construir um recorte da situação de transexuais e
    travestis na sociedade brasileira, explanando tanto os obstáculos enfrentados em território
    nacional, quanto os avanços sociojurídicos conquistados. Dando prosseguimento, discute-se
    os direitos da personalidade no ordenamento jurídico brasileiro, aprofundando estudo em
    relação a quatro destes: nome, identidade pessoal, privacidade e intimidade. Ademais, tece-se
    os comentários da correlação destes com o nome civil. Em momento posterior, apresentam-se
    considerações gerais acerca dos dados pessoais, discorrendo sobre como a temática é tratada
    pelo Direito Brasileiro. Foi procedida à análise da Constituição Federal de 1988, o Marco
    Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados, bem como outras normas e as
    jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Por fim, este
    trabalho alcança o seu objetivo principal, versando, inicialmente, sobre a importância do
    emprego do nome civil atual dos indivíduos trans e do sigilo do nome civil anterior. Em
    complemento, explana-se sobre o rol exemplificativo do artigo 11 da Lei n.° 13.709/2018 e
    possibilidade de inserção do nome civil anterior neste, configurando-se como dado pessoal
    sensível diante do compartilhamento cruzado dos prontuários médicos, demonstrando como o
    sigilo dos dados de identificação presentes nestes documentos é essencial para a salvaguarda
    daquele dado.


  • Mostrar Abstract
  • This dissertation objectives to demonstrate how the civil name of the transsexuals and the
    travesties constitute sensitive personal data, in the terms of General Data Protection Law. It
    aims to understand how those informations can be inserted in the list presented in the 5th
    article, II of the Law n.° 13.709/2018. In this way, this research starts approaching the
    sexuality, it sticking to four main aspects: “sex”, “gender”, “sex orientation” and “gender
    identity”. After, it takes advantage of the moment to build a cutout of the transsexuals and
    travesties’ situation in the Brazilian society, explaining both the obstacles faced in national
    territory and the social rights advances achieved. Continuing, it discuss the personality rights
    in the Brazilian legal system, deepening the study of four of them: name, personal identity,
    privacy and intimacy. In addition, it weaves the comments about the correlation of these with
    the civil name. In a posterior moment, it shows general considerations about the personal data,
    discoursing how this theme is treated by the Brazilian Law. It was proceeded the analysis of
    the 1988 Federal Constitution, the General Data Protection Law and the Internet Civil Mark.
    It was analyzed another norms and the Federal Supreme Court and the Justice Superior Court
    jurisprudence. At the end, this work reaches its main goal, discussing, initially, about the
    transsexuals and travesties social name use importance and the relevance of the baptism name
    secrecy. In addition, it explains about the exemplary list of the article 11 of the Law n.°
    13.709/2018 and the possibility of insertion of the transsexuals and travesties previous civil
    name in it in front of the cross share of their medical records. It shows how the secrecy of the
    identification data record in those documents is essential to the safeguard of this name.

33
  • PEDRO DIOGO CARVALHO MONTEIRO
  • “RECONHECENDO FACES, ENCLAUSURANDO CORPOS: TERROR RACIAL, VIGILÂNCIA RACIALIZADORA E O USO POLICIAL DO RECONHECIMENTO FACIAL NA BAHIA”

  • Orientador : ANA LUIZA PINHEIRO FLAUZINA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • PABLO DE MOURA NUNES DE OLIVEIRA
  • ANA LUIZA PINHEIRO FLAUZINA
  • GABRIEL DIAS MARQUES DA CRUZ
  • Data: 14/12/2022

  • Mostrar Resumo
  • Esse trabalho consiste em uma exploração reflexiva, por lentes raciais, sobre o uso do
    reconhecimento facial pela polícia do estado da Bahia a partir de dezembro/2018. Partimos da
    premissa que o sistema penal e as práticas de vigilância e repressão têm o racismo como guia
    orientador das suas ações, resultando em terror racial, através de um conjunto de ações violentas
    que buscam reafirmar fronteiras. A partir da categoria “vigilância racializadora” de Simone
    Browne, alertamos para um padrão histórico de tecnologias para construção, manutenção e
    revalidação do signo “negro” como elemento a ser espoliado e explorado, destacando o papel
    das tecnologias biométricas - aquelas que permitem a identificação do sujeito por elementos
    corporais. Nesse sentido, apontamos o reconhecimento como parte dessa lógica, o que se
    expressa também nas injustiças algorítmicas que envolvem a tecnologia por vieses raciais.
    Demonstra-se através de pesquisa documental como o reconhecimento facial e seu uso policial
    está em expansão no Brasil e gera violações à privacidade, proteção de dados, liberdade de ir e
    vir, direito de reunião, entre outros. Mas destaca-se a forma como esse sistema atinge pessoas
    negras de forma desproporcional devido ao encontro entre vieses raciais na tecnologia e o
    padrão histórico do sistema penal brasileiro. A partir dessa contextualização histórica, da coleta
    de informações sobre o sistema e da análise qualitativa das capturadas realizadas com a
    ferramenta foi possível um panorama do uso do reconhecimento facial na Bahia, destacando a
    forma que afeta a população negra. Nesse sentido, nosso objetivo foi demonstrar como o
    reconhecimento facial chega para atualizar o terror racial com o uso de tecnologias de
    videomonitoramento ao seu alcance.


  • Mostrar Abstract
  • This work consists of a reflexive exploration through racial lenses on the use of facial
    recognition by Bahia state police from December/2018. Our starting point was the premise that
    the penal system and the practices of surveillance and repression have racism as a political
    guide of its activities, resulting in racial terror, as a set of violent politics and that seek to
    reaffirm racial borders and hierarchies. Using the framework of "racializing surveillance" by
    Simone Browne, we alert to a historical pattern of technologies for the construction,
    maintenance, and revalidation of the sign "negro" as an element to be depoliated and explored,
    highlighting the role of biometric technologies, those that allow the identification of the subject
    by body elements. In this sense, we point to facial recognition as part of this logic, something
    also expressed in algorithmic injustices involving technology due to racial biases. We
    demonstrate through documentary research how police use of facial recognition is expanding
    in Brazil and generates violations of rights such as privacy, data protection, freedom, right of
    assembly, among others. We highlight the way this system disproportionately affects Black
    people due to the encounter between racial biases in technology and the historical pattern of the
    Brazilian penal system. From this historical contextualization, information collection about the
    system and qualitative analysis of the captures made with the biometric tool, it was possible to
    produce an overview of the use of facial recognition in Bahia with racial lens of analysis
    engaged by a radical critical thinking of the penal system. In this sense, our goal was to
    demonstrate how facial recognition arrives to update racial terror with the use of video
    monitoring technologies.

34
  • Amanda Gonçalves Prado Quaresma
  • "Os corpos gritam para ninguém: uma análise dos laudos periciais produzidos pelo Instituto Médico legal Nina Rodrigues no caso da chacina do Cabula"

  • Orientador : ANA LUIZA PINHEIRO FLAUZINA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • FLÁVIA MEDEIROS SANTOS
  • ALESSANDRA RAPACCI MASCARENHAS PRADO
  • ANA LUIZA PINHEIRO FLAUZINA
  • Data: 15/12/2022

  • Mostrar Resumo
  • Esta pesquisa teve como objetivo responder o seguinte questionamento: os laudos produzidos
    pelo Instituto Médico Legal Nina Rodrigues permitem a construção de verdades que abranjam
    outras narrativas, que não as produzidas pelo Estado? Para enfrentar tal problema, a pesquisa
    fez um estudo de caso da ação penal referente ao homicídio decorrente de oposição à
    intervenção policial ocorrido no dia 06 de fevereiro de 2015, no bairro do Cabula, Vila Moisés,
    que ficou conhecido popularmente como Chacina do Cabula. Assim, através de método de
    pesquisa qualitativa, foi realizada análise documental de algumas peças processuais: denúncia,
    pedidos de diligências, ofícios, inquéritos, decisões, sentenças e todos os laudos periciais e
    provas técnicas juntadas ao processo. O marco teórico que norteou a pesquisa foi a criminologia
    crítica, atentando para a dimensão seletiva e punitivista do sistema de justiça criminal. Como
    referências centrais no trabalho, foram mobilizados escritos que enxergam o terror de Estado
    patente no Brasil como derivado dos processos coloniais balizados pelo racismo, como Ana
    Flauzina, Thula Pires, João Vargas e Frantz Fanon, além de fontes da antropologia jurídica como
    lente fundamental para interpretar os itinerários da justiça que produzem morte e silenciamento,
    como Flávia Medeiros e Juliana Farias. Nesse sentido, foi possível perceber que os laudos
    periciais, do modo como são produzidos no IMLNR, não são suficientemente nítidos para
    mudar os rumos do acerto de justiçamento do poder judiciário, das polícias e da branquitude.


  • Mostrar Abstract
  • This work has the objective of answering the following question: The reports done by the Nina
    Rodrigues Legal Medicine Institute allow the making of truths that embrace other narratives
    beyond the ones done by the State? To engage with this proposition, this research works with
    the case's study of the criminal lawsuit involving the homicide arising from opposition to police
    intervention on February 6th, 2015, on the neighborhood of Cabula, Vila Moisés, on the city of
    Salvador/Bahia. The event also known as "Chacina do Cabula". Utilizing the qualitative
    research method, we worked on documentary research of the case: denouncement,
    requirements, judicial correspondences, inquiries, decisions, sentences and all the forensic
    reports and technical evidence added to the case. The theoretical framework that guided this
    work was the Critical Criminology, taking attention to the selective and punitive features of the
    Criminal Justice System. We used bibliographical reference that state terror as patent in Brazil
    as Ana Flauzina, Thula Pires, João Costa Vargas and Frantz Fanon, but also legal anthropology
    sources as a fundamental lens to interpret the judicial itinerary to produce death and silencing,
    like Flávia Medreiros and Juliana Farias. In that sense, it was possible to perceive the forensic
    reports as they are done at the IMLNR, are not clear enough to change the “justiçamento”
    (means: practices of the judiciary that collaborate with black people genocide, not only judicial
    validation of police violence, but with the application of excessive sentences and incarceration
    for black people) according to Whiteness as power structure.

35
  • Fernanda Rego Oliveira Dias
  • “DO ESTUDO DO CONSENTIMENTO AO LEGÍTIMO INTERESSE: UMA ANÁLISE DOS LIMITES PARA APLICAÇÃO NO
    BRASIL DAS BASES LEGAIS PARA TRATAMENTO DE DADOS DIANTE DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)”.

  • Orientador : MAURICIO REQUIAO DE SANT ANA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • LEANDRO REINALDO DA CUNHA
  • MARCOS AUGUSTO DE ALBUQUERQUE EHRHARDT JÚNIOR
  • MAURICIO REQUIAO DE SANT ANA
  • Data: 16/12/2022

  • Mostrar Resumo
  • O presente trabalho científico investiga os limites para a aplicação e utilização prática das
    bases legais autorizativas das hipóteses de tratamentos de dados pessoais, trazidas pelo
    regramento brasileiro sobre o tema, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Para tanto, foi
    realizada pesquisa teórica na vertente jurídico-dogmática na área do direito. Assim, será
    apresentado o atual cenário de monitoramento digital e coleta massiva de dados pessoais, a
    fim de demonstrar a realidade que ensejou o presente estudo. Na sequência serão apresentadas
    as bases legais mais relevantes para tratamento de dados, dando destaque para o
    consentimento e o legítimo interesse amplamente utilizadas no Brasil, bem como serão
    apresentados parâmetros, características e critérios que devem ser observados a fim de se
    alcançar um tratamento adequado. Por fim, serão expostos os sujeitos envolvidos no processo
    e como cada um pode contribuir para a aplicação dos limites apresentados na prática a fim de
    que o trabalho enseje soluções aplicáveis.


  • Mostrar Abstract
  • This scientific work investigates the limits for the application and practical use of the legal
    basis capable of authorizing the hypotheses of personal data process, brought by the Brazilian
    regulation, the General Law for the Protection of Personal Data. Therefore, theoretical
    research was carried out in the legal-dogmatic area. Thus, the current scenario of digital
    monitoring and massive collection of personal data will be presented, to demonstrate the
    reality that led to the present study. Next, the most relevant legal basis for data processing will
    be presented, with emphasis on consent and legitimate interest very used in Brazil, as well as
    will be presented parameters, characteristics and criteria that must be observed to achieve
    adequate data treatment. Finally, the subjects involved in the process will be exposed and how
    each one can contribute to the application of the limits presented in practice so that the work
    gives rise to applicable solutions.

36
  • KARINA DA HORA FARIAS
  • IMPACTOS DOS CRIMES CIBERNÉTICOS E OS RISCOS DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: OS PILARES DO DIREITO NA PROTEÇÃO DOS DADOS SENSÍVEIS

  • Orientador : SALVADOR MORALES FERRER
  • MEMBROS DA BANCA :
  • DIRLEY DA CUNHA JUNIOR
  • FELIPE RODRIGUES BOMFIM
  • SALVADOR MORALES FERRER
  • Data: 20/12/2022

  • Mostrar Resumo
  • Esta dissertação é fruto de pesquisa realizada no Mestrado em Direito da Universidade Federal
    da Bahia e teve por objeto análise da proteção dos dados sensíveis da população sob o
    princípio da dignidade da pessoa humana. Objetivou analisar as vulnerabilidades insurgentes

    com o incremento dos crimes cibernéticos e da inteligência artificial, na dinâmica deste recém-
    nascido século XXI. Tais vulnerabilidades conduziram ao questionamento sobre quais pilares

    devem ser considerados na construção do direito, para a proteção de dados sensíveis e
    humanidade das pessoas, diante dos impactos dos crimes cibernéticos e riscos da inteligência
    artificial. Para responder tal premissa, o trabalho estruturou-se em cinco partes, apresentando
    na introdução os aspectos metodológicos e a relevância de empoderar a sociedade,
    instrumentalizada pelo conhecimento sobre as inovações tecnológicas; no primeiro capítulo,
    teceu sobre a vulnerabilidade e ressignificação dos dados sensíveis como objeto de valor
    econômico, diante da revolução tecnológica que conduz a superconectividade digital; no
    segundo capítulo, foram enaltecidos os fundamentos do direito constitucional à proteção de
    dados sensíveis e direito à privacidade, sob a teoria do neoconstitucionalismo, visando melhor
    compreensão do caráter prima facie do princípio da dignidade da pessoa humana; no terceiro
    capítulo, explanou-se sobre os impactos dos crimes cibernéticos no plano nacional e global; no
    quarto capítulo, foram apresentados os principais riscos da inteligência artificial para os dados
    sensíveis e humanidade das pessoas, refletindo a necessidade de regulação eficaz; e no quinto
    capítulo, eclodiu a reflexão sobre os pilares éticos, antidiscriminatórios e humanitários a serem

    considerados na formação do Direito, para regular as novas tecnologias. Por fim, considerou-
    se imprescindível a criação de diretrizes éticas, multiculturais e técnicas robustas sobre

    inteligência artificial, com investimentos em pesquisa e criação de observatório técnico
    permanente, que possibilite o desenvolvimento inclusivo e humanitário dessas inovações,
    submetidas de modo vinculado, à máxima expressão de tutela social.


  • Mostrar Abstract
  • This dissertation is the result of research carried out in the Master's Degree in Law at the
    Federal University of Bahia and aimed to analyze the protection of sensitive data of the
    population under the principle of human dignity. It aimed to analyze insurgent vulnerabilities
    with the increase in cybercrime and artificial intelligence, in the dynamics of this newborn
    21st century. Such vulnerabilities led to the questioning of which pillars should be considered
    in the construction of law, for the protection of sensitive data and people's humanity, in the
    face of the impacts of cybercrime and risks of artificial intelligence. To answer this premise,
    the work was structured in five parts, presenting in the introduction the methodological
    aspects and the relevance of empowering society, instrumentalized by knowledge about
    technological innovations; in the first chapter, he wove about the vulnerability and
    resignification of sensitive data as an object of economic value, in the face of the
    technological revolution that leads to digital superconnectivity; in the second chapter, the
    fundamentals of the constitutional right to the protection of sensitive data and the right to
    privacy were praised, under the theory of neoconstitutionalism, aiming at a better
    understanding of the prima facie character of the principle of human dignity; in the third
    chapter, the impacts of cyber crimes at the national and global level were explained; in the
    fourth chapter, the main risks of artificial intelligence for sensitive data and people's humanity
    were presented, reflecting the need for effective regulation; and in the fifth chapter, reflection
    on the ethical, anti-discriminatory and humanitarian pillars to be considered in the formation
    of Law, to regulate new technologies. Finally, it was considered essential to create ethical,
    multicultural and robust technical guidelines on artificial intelligence, with investments in
    research and the creation of a permanent technical observatory, which enables the inclusive
    and humanitarian development of these innovations, submitted in a linked manner, to the
    maximum expression of social protection.

Teses
1
  • Gilsely Barbara Barreto Santana
  • “UM ESTUDO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JUNTO AOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA: DIVERSIDADE DO PROCESSO CONSTITUCIONAL NA FEDERAÇÃO BRASILEIRA”.

  • Orientador : WILSON ALVES DE SOUZA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • WILSON ALVES DE SOUZA
  • GABRIEL DIAS MARQUES DA CRUZ
  • FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO
  • MARCELO LABANCA CORRÊA DE ARAÚJO
  • FLAVIA ALMEIDA PITA
  • Data: 28/03/2022

  • Mostrar Resumo
  • O estudo proposto é da ação direta de inconstitucionalidade junto aos Tribunais de Justiça,
    este instrumento processual do controle concentrado de constitucionalidade prescrito nas
    Constituições Federal (artigo 125) e Estaduais brasileiras. Para tematizar esse instrumento
    processual, buscou-se ampliar a abordagem comumente dispostas nos manuais do Direito
    Constitucional e do Processo Civil, correlacionando o instrumento com o processo
    constitucional e o federalismo, problematizando-os à luz das ideias acerca do
    constitucionalismo democrático e do processo como parte da legitimação em um Estado
    democrático de direito. Para tanto, utilizou-se a revisão bibliográfica e a análise de textos
    normativos, destacadamente as Constituições subnacionais e os Regimentos Internos dos
    Tribunais de Justiça, esses considerados fontes documentais. Os resultados apontam para
    distintas possibilidades na regulamentação da ação direta em nível subnacional (lei, código
    processual ou regimento interno), a subutilização da atribuição de autolegislação devido à
    identificada reprodução da lei federal sobre ação direta, esta desvinculada da experiência
    institucional subnacional acumulada no processamento das ações e, por fim, a limitação dos
    atores sociais legitimados a participarem do processo. As conclusões afirmam que a ação
    direta junto aos Tribunais de Justiça é uma modalidade autônoma do processo constitucional e
    parte de uma tradição constitucional latino-americana que possui o controle misto de
    constitucionalidade e as peculiaridades atinentes ao federalismo brasileiro com seu texto
    constitucional vigente e um contexto marcado pela complexidade. O controle de
    constitucionalidade e o modelo de organização do Estado têm correlações, inexistindo uma
    referência idealizada, mas tensões e conflitos que envolvem uma esfera pública com entes
    estatais, poderes e sociedade organizada de formas distintas. Assim sendo, a ação direta
    afirma a diversidade do processo constitucional na Federação brasileira, mas tem seu
    potencial subdimensionado em face dos desafios democráticos em torno do processo
    constitucional e do federalismo no país.


  • Mostrar Abstract
  • The proposed study is the direct action of unconstitutionality with the Courts of Justice, this
    procedural instrument of the concentrated control of constitutionality prescribed in the Federal
    (article 125) and Brazilian State Constitutions. To thematize this procedural instrument, we
    sought to expand the approach commonly provided in manuals of constitutional law and civil
    procedure, correlating the instrument with the constitutional process and federalism,
    questioning them in the light of ideas about democratic constitutionalism and the process as
    part of legitimation in a democratic state of law. For that, we used a bibliographic review and
    analysis of normative texts, especially the subnational Constitutions and the Internal
    Regulations of the Courts of Justice, these considered documental sources. The results point
    to different possibilities in the regulation of direct action at the subnational level (law,
    procedural code or bylaws), the underutilization of the attribution of self-legislation due to the
    identified reproduction of the federal law on direct action, which is disconnected from the
    subnational institutional experience accumulated in the processing actions and, finally, the
    limitation of social actors legitimated to participate in the process. The conclusions affirm that
    the direct action before the Courts of Justice is an autonomous modality of the constitutional
    process and part of a Latin American constitutional tradition that has the mixed control of
    constitutionality and peculiarities related to Brazilian federalism with its current constitutional
    text and a context marked by the complexity. The control of constitutionality and the model of
    organization of the State have correlations, without an idealized reference, but tensions and
    conflicts that involve a public sphere with state entities, powers and society organized in
    different ways. Therefore, direct action affirms the diversity of the constitutional process in
    the Brazilian federation, but its potential is underestimated in the face of democratic
    challenges surrounding the constitutional process and federalism in the country.

2
  • FERNANDO DE AZEVEDO ALVES BRITO
  • “A MICROCHIPAGEM DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DE UM CADASTRO NACIONAL DE IDENTIFICAÇÃO ANIMAL NO BRASIL”.

  • Orientador : HERON JOSE DE SANTANA GORDILHO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • BELINDA PEREIRA DA CUNHA
  • HERON JOSE DE SANTANA GORDILHO
  • MARCO AURELIO DE CASTRO JUNIOR
  • TAGORE TRAJANO DE ALMEIDA SILVA
  • VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR
  • Data: 08/04/2022

  • Mostrar Resumo
  • A presente pesquisa, intitulada “A microchipagem de animais de estimação para a
    criação do Cadastro Nacional de Identificação Animal no Brasil”, objetiva analisar como a
    microchipagem de animais de estimação pode colaborar para a criação de um Cadastro
    Nacional de Identificação Animal no Brasil, tendo como parâmetro, o modo como, na
    contemporaneidade, está normatizada pelos diversos entes federativos (União, Estados, Distrito
    Federal e Municípios). Os dados da PNS/2013 e da PNS/2019 evidenciam que, ao longo dos
    anos, houve um progressivo aumento no número de cães e gatos vivendo nos domicílios
    brasileiros. Além disso, dados apontam para o fato de o Brasil também se destacar em razão de
    uma vasta população de outras espécies de animais de estimação. Não obstante isso, inexiste
    lei federal que estabeleça normas gerais sobre a microchipagem de animais de estimação.
    Muitos Estados e Municípios (capitais) sequer possuem normas jurídicas próprias sobre o
    assunto e, mesmo quando as possuem, regulam a matéria à sua maneira, o que gera uma vasta
    heterogeneidade normativa sobre o tema no Brasil. Diante dessa realidade, concluiu-se que a
    criação e a implementação de um Cadastro Nacional de Identificação Animal, a ser gerido pelo
    Governo Federal — com a cooperação dos Governos dos Estados, do Distrito Federal e dos
    Municípios e, também, da sociedade de civil — exige que a identificação dos animais de
    estimação dê-se pelo implante de microchips. Isto porque o código singular de cada microchip
    implantado e o banco de dados a que remete servirão para alimentar o referido Cadastro e
    viabilizar um importante mecanismo de feedback capaz de aprimorar, de forma constante, as
    políticas públicas específicas e a tutela dos animais de estimação. A abordagem jurídica da
    microchipagem de animais, outrossim, inaugura os debates acerca do Direito Animal
    Cibernético, um campo híbrido do conhecimento jurídico, que não almeja o status de disciplina
    autônoma e que exige diálogo entre o Direito Animal, o Direito Cibernético e a Cibernética. A
    opção metodológica foi por uma pesquisa de revisão bibliográfica e de análise documental, de
    natureza comparativa, exploratória e descritiva. A coleta de dados envolveu o requerimento de
    informações às Secretarias de Saúde e/ou de Meio Ambiente dos Estados, do Distrito Federal e
    dos Municípios (Capitais dos Estados), bem como, subsidiariamente, envolveu a realização de
    pesquisas em sites especializados em legislação.


  • Mostrar Abstract
  • The present research, entitled “The microchipping of pets for the creation of the
    National Animal Identification Registry in Brazil”, aims to analyze how pet microchipping can
    contribute to the creation of a National Animal Identification Registry in Brazil, having as a
    parameter the way in which, in contemporary times, it is regulated by the various federative
    entities (Federal Government, States, Federal District and Municipalities). Data from PNS/2013
    and PNS/2019 show that, over the years, there has been a progressive increase in the number
    of dogs and cats living in Brazilian households. In addition, data point to the fact that Brazil
    also stands out due to a vast population of other species of pets (song and ornamental birds,
    reptiles, small mammals and ornamental fish). Nevertheless, there is no federal law that sets
    out general rules on microchipping pets. Many States and Municipalities (capitals) do not even
    have their own legal norms on the subject and, even when they do, they regulate the matter in
    their own way, which generates a vast normative heterogeneity on the subject in Brazil. Given
    this reality, it was concluded that the creation and implementation of a National Animal
    Identification Registry, to be managed by the Federal Government — with the cooperation of
    the State, Federal District and Municipal Governments, and also of civil society — requires that
    pets be identified by implanting microchips. This is because the unique code of each microchip
    implanted and the database to which it refers will serve to feed the aforementioned Registry
    and enable an important feedback mechanism capable of constantly improving specific public
    policies and the protection of pets. The legal approach to animal microchipping, however, opens
    debates about Cyber Animal Law, a hybrid field of legal knowledge, which does not aim at the
    status of an autonomous discipline and which requires dialogue between Animal Law, Cyber
    Law and Cybernetics. The methodological option was for a bibliographic review and document
    analysis research, of a comparative, exploratory and descriptive nature. Data collection
    involved requesting information from the Health and/or Environment Departments of the
    States, the Federal District and the Municipalities (State Capitals), as well as, alternatively, it
    involved conducting research on websites specialized in legislation.

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  • ANA CRISTINA NERI DA CONCEIÇÃO ACCIOLY
  • “O DEVIDO PROCESSO LEGAL COMO A VOZ DO GRUPO NAS AÇÕES COLETIVAS”.

  • Orientador : ANTONIO CARLOS OLIVEIRA GIDI
  • MEMBROS DA BANCA :
  • JORDÃO VIOLIN
  • MARCELO CUNHA HOLANDA
  • ANTONIO CARLOS OLIVEIRA GIDI
  • LUCAS GABRIEL SANTOS COSTA
  • LUCIANO DOREA MARTINEZ CARREIRO
  • RICARDO MAURICIO FREIRE SOARES
  • Data: 28/04/2022

  • Mostrar Resumo
  • O presente trabalho tem o objetivo de investigar como o grupo nas ações
    coletivas pode manifestar os seus interesses. Partindo-se da premissa de que
    a participação no processo é essencial à promoção do princípio do devido
    processo legal, como o grupo pode ser ouvido no processo coletivo? Os
    legitimados para propositura da ação coletiva estão previstos em lei e não se
    caracterizam como membros do grupo. A pesquisa orienta-se no propósito de
    verificar se os legitimados coletivos expressam a vontade do grupo. Na
    hipótese de uma representação inadequada a possibilidade de substituição por
    outro legitimado. A análise de outras formas de expressão da vontade do grupo
    através do direito a autoexclusão, participação em audiências coletivas e
    intervenção do amicus curiae foi realizada observando-se o seu potencial para
    propagar os interesses do grupo. A participação na ação coletiva brasileira
    deve ser pensada de maneira distinta da que ocorre no processo civil clássico.
    A metodologia utilizada no trabalho tem natureza qualitativa e se apoia em
    pesquisa bibliográfica, optando-se pelo método analítico dedutivo. Por fim,
    constatou-se que nenhum dos métodos abordados isoladamente promove o
    princípio da participação democrática. A meta somente poderá ser alcançada
    com a integração de todos os meios utilizados com máxima eficiência.


  • Mostrar Abstract
  • The present resarch aims to investigate how the group in the brazilian collective
    actions can express its interests. Starting from the premise that participation in
    the judicial process is essential to satisfy the principle of due process, how can
    the group be heard in the collective judicial process? Those entitled to file a
    collective action are indicated by law and are not characterized as members of
    the group. The research is oriented towards the purpose of verifying whether
    the collective representative express the will of the group. In the event of an
    inadequate representation, the possibility of substitution by another legitimate
    one. The analysis of other forms of expression of the group's will like the right to
    opt out, participation in collective hearings and amicus curiae intervention was
    carried out observing their potential to express the group's interests.
    Participation in brazilian collective action must be thought in a diferente way
    than that used in the classic civil process. The methodology used in the work
    has a qualitative nature and is supported by bibliographic research, opting for
    the deductive analytical method. Finally, it was found that none of the methods
    discussed alone can satisfy the command of the principle of democratic
    participation. The goal can only be achieved with the integration of all the
    means used with maximum efficiency.

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  • ARIADNE MURICY BARRETO
  • “A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS POR CONSÓRCIOS PÚBLICOS: IMPASSES E DESAFIOS DIANTE DO FEDERALISMO BRASILEIRO”

  • Orientador : JULIO CESAR DE SA DA ROCHA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • EDUARDO LIMA DE MATOS
  • JULIO CESAR DE SA DA ROCHA
  • MARCIA COSTA MISI
  • PATRICIA CAMPOS BORJA
  • TAGORE TRAJANO DE ALMEIDA SILVA
  • Data: 01/08/2022

  • Mostrar Resumo
  • A pesquisa tomou como referência a análise da implementação da Política Nacional de
    Resíduos Sólidos(PNRS) pelo governo federal e por meio dos consórcios públicos intermunicipais
    do Estado da Bahia para investigar, como questão central e objetivo geral em que medida os
    consórcios públicos, como instrumento de cooperação interfederada, podem contribuir para
    implementação desta política pública, quais os impasses e os desafios postos. Duas hipóteses, em
    especial, nortearam a estruturação desta tese. A primeira é que os municípios, isoladamente, podem
    não alcançar condições administrativas, técnicas e orçamentárias satisfatórias para adequada
    atuação na implementação da PNRS, dificultando o cumprimento de suas competências
    constitucionais e obrigações legais a ela realacionadas. E a segunda, parte das experiências de
    cooperação federativa horizontal para afirmar que, não obstante os consórcios públicos propiciem
    ganhos de escala para execução de serviços, e tendam a ampliar as possibilidades de acesso a
    recursos, esta tendência é mitigada se não forem mantidos os fluxos de cooperação federativa
    vertical com os Estados e a União. Decorre desta hipótese que a deficiência de atuação ou omissão
    da União e do Estado no planejamento e na regulamentação da PNRS, com a produção de
    instrumentos com normas ou diretrizes gerais no caso da União ou regionais, no caso do Estado,
    impactam negativamente na execução da política, prejudicando o alcance dos objetivos traçados.
    Na tese, foi também considerado que as dinâmicas e relações estabelecidas pelos consórcios
    públicos nos territórios por eles abrangidos sofrem os impactos dos processos de produção
    capitalista do espaço sobre as estruturas do Estado Nacional e suas unidades federadas,. Aliado a
    este fator, as dinâmicas de governança estabelecidas entre os consórcios e agentes de diferentes
    campos, contribuem para mitigar a eficácia dos instrumentos e da gestão sobre a efetividade da
    PNRS. O percurso da tese para investigar tais hipóteses partiu das lentes analíticas de referenciais
    teóricos como Pierre Bourdieu, David Harvey, Henri Acselrad, Andrea Zhouri, Jose Martínez
    Alier, Chistian Laval, Pierre Dardot, Fernando Abrúcio, Marta Arretche, Cibele Franzese. Paula
    Ravenelli, Wladimir Ribeiro e Arilson Favareto, entre outros. A pesquisa utilizou metodologias de
    análises de políticas públicas, em face das quais foram pesquisadas as etapas de elaboração da
    PNRS, em especial, a tramitação legislativa, a sua implementação a partir das ações do governo
    federal e, com categorias de análises similares, direcionou-se ao estudo de caso configurado na
    implementação da PNRS por meio dos consórcios públicos intermunicipais do Estado da Bahia.


  • Mostrar Abstract
  • The research took as a reference the analysis of the implementation of the National Policy for
    Solid Waste by the Federal Government and inter-municipal public consortia of the State of Bahia.
    The investigation considers the central question about to what extent public consortiums, as an
    instrument of inter-federate cooperation, can contribute to the implementation of this public policy,
    what are the impasses and challenges posed. Two hypotheses guided the structuring of this thesis.
    The first one considers that municipalities, in isolation, may not achieve satisfactory administrative,
    technical, and budgetary conditions for an adequate performance in the implementation of the
    National Policy for Solid Waste. The second hypothesis, based on the experiences of horizontal
    federative cooperation, states that, despite the fact that public consortiums provide economies of
    scale for the execution of services and tend to expand the possibilities of access to financial
    resources, , this tendency is mitigated if the flows of vertical federative cooperation with the States
    and the Union are not maintained. It follows from this hypothesis that the deficiency of action or
    omission of the Union and the State (considering their constitutional role of planning and regulating
    the National Policy for Solid Waste) impact negatively on the execution of the policy. Therefore,
    the achievement of its outlined objectives is harmed. In addition to that, the thesis also considered
    that the dynamics and relations established by public consortiums in the territories they cover suffer
    the impacts of the processes of capitalist production of space on the structures of the National State
    and its federated units. The management dynamics established by these processes, in regard with
    agents from different fields, mitigates the effectiveness of the instruments, and the governance of
    the effectiveness of the National Policy for Solid Waste. To investigate these hypotheses, the thesis
    path was based on the analytical lenses of theoretical references such as Pierre Bourdieu, David
    Harvey, Henri Acselrad, Andrea Zhouri, Jose Martínez Alier, Christian Laval, Pierre Dardot,
    Fernando Abrúcio, Marta Arretche, Cibele Franzese, Paula Ravenelli, Wladimir Ribeiro and Arilson
    Favareto, entre outros. among others. Moreover, it considered methodologies of public policy
    analysis to access an accurate view of the elaborative process of the National Policy for Solid
    Waste, especially the legislative stage, and its implementation by Federal Government. Applying
    similar categories of analysis, the investigation deepened the view on the implementation through
    the inter-municipal public consortia of the State of Bahia, examined as a case study.

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  • MONICA ANTONIETA MAGALHÃES DA SILVA
  • “A DESLEGITIMAÇÃO DO CONTRAGIMENTO EM FACE DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NO CRIME DE ESTUPRO E A VIOLAÇÃO DA CIDADANIA SEXUAL DA MULHER”.

  • Orientador : MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA MINAHIM
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ALEXANDRE SÉRGIO DA ROCHA
  • EDUARDO VIANA PORTELA NEVES
  • LUCAS GABRIEL SANTOS COSTA
  • MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA MINAHIM
  • MONICA NEVES AGUIAR DA SILVA
  • Data: 05/08/2022

  • Mostrar Resumo
  • O presente trabalho tem o objetivo de, utilizando um método de pesquisa dialético e
    interseccional, a partir do estudo de casos de estupro e do levantamento de dados quantitativos
    de vitimização, analisar a influência do comportamento da vítima no senso comum e no sistema
    punitivo, a fim de que seja viável discutir se a evolução da tutela penal da dignidade sexual
    conseguiu deslocar a atividade das instâncias de controle social para a proteção da mulher e
    apresentar proposta alternativa de reconhecimento da cidadania sexual como instrumento de
    defesa de direitos. Para compreender a questão posta em debate, no primeiro capítulo, é
    realizada a apresentação dos casos investigados e dos dados coletados, e, visando aproximar o
    sistema punitivo e o sistema social, parte-se da concepção de que o estupro é um fato da vida
    social, decorrente do desequilíbrio das relações de gênero provocado pelo sistema patriarcal e
    suas tecnologias sexistas. No segundo capítulo, partindo-se da evolução do conceito de vítima,
    aborda-se a estigmatização e os processos de vitimização, notadamente a culpabilização das
    mulheres no âmbito da criminalidade sexual e a atual perspectiva vitimológica de proteção. A
    despeito de um novo paradigma protetivo na Vitimologia, o terceiro capítulo, partindo da
    ontologia do estupro, trata da evolução da tutela penal da dignidade sexual e é direcionado à
    análise da deslegitimação do constrangimento e demais elementares do tipo legal em razão do
    comportamento da vítima, além da possibilidade de aplicação do princípio da
    autorresponsabilidade, consentimento tácito ou presumido. Após o afastamento das antíteses,
    no quarto capítulo, é realizada uma releitura dos conceitos de gênero e cidadania, como
    alternativa viável para fazer o diálogo entre o público e o privado, para compatibilizar a
    autonomia da vítima e a necessária proteção estatal paternalista, com vistas à efetivação de
    políticas públicas necessárias à democratização das relações de gênero, promoção da igualdade
    e eliminação do sexismo e estigmas sociais institucionalizados influenciadores dos processos
    de decidibilidade do sistema de justiça . Desta forma, a tutela da cidadania sexual é apresentada
    como uma proposta alternativa àquela tradicionalmente aplicada, o que, eventualmente, pode
    vir a de encontro a posicionamentos já solidificados, mas, certamente, promoverá o debate e
    contribuirá para a evolução do sistema punitivo no que tange à tutela da vítima de delitos
    sexuais.


  • Mostrar Abstract
  • The present work aims to, using a dialectic and intersectional research method, originating in
    the study of rape cases and quantitative data collection on victimization, analyze the influence
    of the victim’s behavior in the common sense and the punitive system, aiming to debate if the
    penal guardianship of sexual dignity has succeeded in diverting the activity of social control
    instances towards women’s protection and to present an alternative proposal for recognizing
    sexual citizenship as a means to defend rights. To better understand the topic put up for debate,
    in the first chapter, the investigated cases and collected data are presented, and, aiming to
    approach the punitive system and the social system, it starts from the conception that rape is a
    fact of social life, resulting from the imbalance of gender relations caused by a patriarchal
    system and its sexist technologies. In the second chapter, starting from the evolution of the
    concept of victim, the stigmatization and victimization processes are addressed, notably the
    blaming of women in the scope of sexual criminality and the current victimological perspective
    of protection. Despite a new protective paradigm in Victimology, the third chapter, starting
    from the ontology of rape, deals with the evolution of the penal protection of sexual dignity and
    is directed to the analysis of the delegitimization of the constraint and other elements of the

    legal typification due to the victim’s behavior, in addition to the application of the self-
    responsibility principle, or tacit/presumed consent. After removing the antitheses in the fourth

    chapter, a rereading of the concepts of gender and citizenship is performed, as a viable
    alternative to allow dialogue between public and private, aiming to match the victim’s
    autonomy and the necessary.

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  • LUIZ GABRIEL BATISTA NEVES
  • “O STANDARD DE PROVA DAS SENTENÇAS PENAIS DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE SALVADOR/BA NO ANO DE 2018”.

  • Orientador : SEBASTIAN BORGES DE ALBUQUERQUE MELLO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ALESSANDRA RAPACCI MASCARENHAS PRADO
  • ANDRÉ LUIZ NICOLITT
  • FERNANDA RAVAZZANO LOPES BAQUEIRO
  • MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA MINAHIM
  • SEBASTIAN BORGES DE ALBUQUERQUE MELLO
  • Data: 28/09/2022

  • Mostrar Resumo
  • O tema da tese é o standard de prova na sentença penal. Baseado nos estudos que o campo jurídico tem produzido sobre a prova no processo penal, este trabalho é colocado de modo macro na relação entre decisão judicial e a prova no processo penal. A fragilidade teórica, jurisprudencial e a ausência de regra normativa sobre os standards de prova na sentença penal revelam a importância do tema. Estão como referencial teórico da tese a epistemologia da prova e a teoria crítica do processo penal. A pesquisa documental realizada, quali-quanti, com a leitura de 380 processos, está centrada no problema de como os juízes aplicam os standards de prova na sentença penal nas varas especializadas de tóxicos na comarca de Salvador/BA. O standard de prova da elevadíssima probabilidade da hipótese acusatória e a inexistência de suporte probatório nas hipóteses de defesa foi o modelo escolhido para testar as amostras selecionadas. A maioria dos sentenciados são homens, jovens, negros, de bairros populares da cidade de Salvador/BA, que são presos em flagrantes e com uma pequena quantidade de drogas. O depoimento da testemunha de acusação, os apetrechos encontrados em posse do acusado, uma pequena quantia em dinheiro e o interrogatório do réu que confirma a hipótese acusatória (confissão) são as provas consideradas para determinar a autoria. Há inversão do ônus da prova e presunção de veracidade da palavra do policial. As sentenças analisadas indicam que se exige muito pouco do conjunto probatório para proferir as condenações. No diálogo entre prática e teoria, três medidas despontam como indispensáveis na formulação de um standard de prova exigente para a sentença penal no Brasil: (i) a necessidade de norma que obrigue a sentença a ter capítulo próprio sobre a declaração dos fatos considerados provados; (ii) a vedação de condenações baseadas em provas exclusivamente testemunhais e; (iii) a imprescindibilidade da análise de todas as hipóteses fáticas alternativas. A tese é concluída com uma proposta legislativa que leva em consideração a teoria e os dados pesquisados.


  • Mostrar Abstract
  • The topic of the thesis is the standard of proof in criminal sentencing. Based on the studies that the legal field has produced on evidence in the criminal process, this work is placed in a macro way on the relationship between judicial decision and evidence in the criminal process. The theoretical and jurisprudential fragility and the absence of a normative rule on the standards of evidence in criminal sentencing reveal the importance of the theme. The theoretical reference of the thesis is the epistemology of evidence and the critical theory of criminal procedure. The documental research carried out, quali-quanti, with the reading of 380 processes, is centered on the problem of how judges apply the standards of proof in criminal sentencing in the specialized drug courts in the district of Salvador/BA. The standard of proof of the very high probability of the accusatory hypothesis and the inexistence of evidentiary support in the defense hypotheses was the model chosen to test the selected samples. The majority of the convicts are men, young, black, from low income neighborhoods in the city of Salvador/Ba, who are arrested in flagrante delicto and with a small quantity of drugs. The testimony of the prosecution witness, the paraphernalia found in the possession of the accused, a small amount of money and the interrogation of the defendant that confirms the accusatory hypothesis (confession) are the evidence considered to determine the authorship. The burden of proof is reversed and the word of the police officer is presumed to be true. The sentences analyzed indicate that very little is required from the body of evidence in order to pass sentence. In the dialogue between practice and theory, three measures emerge as indispensable in the formulation of a demanding standard of proof for criminal sentencing in Brazil: (i) the need for a norm that obliges the sentence to have its own chapter on the statement of the facts considered proven; (ii) the prohibition of convictions based exclusively on testimonial evidence and; (iii) the indispensability of the analysis of all alternative factual hypotheses. The thesis concludes with a legislative proposal that takes into consideration the theory and the researched data.

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  • Sergio Ávila Doria Martins
  • “ACESSO À JUSTIÇA, JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA E O FORO EXTRAJUDICIAL: SOBRE A INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES”

  • Orientador : WILSON ALVES DE SOUZA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • LUIZ MANOEL GOMES JÚNIOR
  • ROBSON RENAULT GODINHO
  • DIRLEY DA CUNHA JUNIOR
  • TAGORE TRAJANO DE ALMEIDA SILVA
  • WILSON ALVES DE SOUZA
  • Data: 30/09/2022

  • Mostrar Resumo
  • Este trabalho analisa um fenômeno que tem sido observado nos últimos anos
    consistente na desjudicialização de procedimentos não litigiosos com a participação
    das serventias extrajudiciais, com o intuito de garantir à população um acesso à
    justiça mais efetivo em termos qualitativos, em resposta à crise do Poder Judiciário.
    As atividades notariais e registrais vêm funcionando, nesse contexto, como uma via
    para a desjudicialização de atividades em que não há conflito, mas que devem se
    revestir de maior segurança jurídica, a exemplo do divórcio, inventário e usucapião,
    que atualmente podem ser extrajudiciais. Por meio de pesquisa bibliográfica e
    jurisprudencial, descreve-se como esse fenômeno vem ocorrendo, investigando se,
    de fato, os procedimentos extrajudiciais são mais efetivos para o objetivo a que se
    propõem: garantir maior celeridade e propiciar uma redução de custos, garantindo,
    ao mesmo tempo, a manutenção da segurança jurídica de que se revestiria um
    procedimento realizado em juízo. Dentro desse contexto, defende-se a tese de que
    os notários e registradores exercem função jurisdicional, com caráter de
    independência e de imparcialidade.


  • Mostrar Abstract
  • This paper analyzes the recent trend of non-litigious procedures being transferred
    from courts to notaries and public registers. The main reasons to do so are relieving
    the Judiciary so it can focus on litigation, offering amplified access to better Justice.
    Notaries have been working in this context when there is no conflict, but a special
    need for legal certainty: cases like divorce, inventories and acquisitive prescription
    are nowadays processed by the so called extrajudicial forum. Through bibliographical
    and jurisprudential research we describe how this phenomenon is occurring. We also
    investigate whether, in fact, non-judicial procedures are more effective to solve these
    matters in a faster and cheaper way, with no less legal certainty than offered by court
    procedures. Our proposal is that notaries and registers exercise jurisdiction
    independently and impartially.

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  • TAYSA MATOS DO AMPARO
  • JUSTIÇA RESTAURATIVA E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: da igualdade formal à realidade social da mulher

  • Orientador : SELMA PEREIRA DE SANTANA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • SELMA PEREIRA DE SANTANA
  • JULIO CESAR DE SA DA ROCHA
  • DIRLEY DA CUNHA JUNIOR
  • KARYNA BATISTA SPOSATO
  • FERNANDO OLIVEIRA PIEDADE
  • Data: 30/09/2022

  • Mostrar Resumo
  • A presente tese tem o objetivo de demonstrar que é possível a utilização da Justiça
    Restaurativa nos casos de violência doméstica e que a justiça tradicional não consegue
    abarcar as necessidades das vítimas, já que a generalidade e abstração da norma impede a
    observâncias das complexidades e especificidades existentes nos contextos de violência
    doméstica. Para tanto, essa pesquisa teve seu início com uma análise da construção
    histórica-social da mulher nas perspectivas da religião; da filosofia; da psicanálise; dos
    movimentos feministas e do Direito. Logo após faz-se uma análise do conflito, dos dados
    estatísticos da violência; da violência doméstica e os elementos que colaboram na sua
    propagação, como as relações conjugais, a masculinidade. Em seguida aponta-se os
    mecanismos de proteção da mulher, internacionais e nacionais a partir da Constituição
    Federal de 88 e da Lei 11.340/2006. Dentro das demais legislação infraconstitucional,
    devido aos seus aspectos polêmicos, buscou-se destacar as questões que envolvem a
    utilização da Lei 9.099/95 – Lei dos Juizados Especiais nos casos de violência doméstica.
    Após essas abordagens, relatou-se as demais legislações infraconstitucionais, bem como as
    políticas públicas de atendimento em rede às vítimas de violência doméstica e familiar. Na
    segunda parte foi abordado as densidades e limites ontológicos da Justiça Restaurativa. A
    partir dessa proposta foram abordados alguns pontos desse modelo de justiça, a saber: A
    Justiça Restaurativa como um novo paradigma para a violência doméstica e familiar; A
    Justiça Restaurativa e suas aproximações conceituais; A Justiça Restaurativa como um
    contraponto à justiça retributiva; A Justiça Restaurativas os modelos e as experiências
    vivenciadas em algumas localidades. Após esses percursos apresentou-se as críticas
    relacionadas a propositura da Justiça Restaurativa como um modelo viável e efetivo de
    justiça, bem como uma correlação entre a Justiça Restaurativa e a violência doméstica
    demonstrando a real possibilidade de atuação para então concluir que essa utilização é tanto

    possível como viável. Para construção dessa pesquisa optou-se pela vertente jurídico-
    sociológica, pelo método de abordagem hipotético-dedutivo e pela pesquisa bibliográfica, a

    partir do conjunto de obras escritas sobre os temas que compõem o escopo desta pesquisa. É
    um trabalho de caráter exploratório, porque o objetivo foi de descrever o problema,
    colocando a investigação científica e refletindo criticamente sobre ele e como se apresenta
    como potencial de emancipação, na perspectiva de um novo paradigma de justiça a ser
    implementada nos casos de violência doméstica, a Justiça Restaurativa.


  • Mostrar Abstract
  • This thesis aims to demonstrate that it is possible to use Restorative Justice in cases of
    domestic violence and that traditional justice cannot cover the needs of victims, since the
    generality and abstraction of the norm prevents the observances of the complexities and
    specificities existing. in the context of domestic violence. Therefore, this research had its
    beginning with an analysis of the social-historical construction of women from de
    perspectives of religion; of philosophy; of psychoanalysis; of feminist movements and the
    Low. Soon after, there is an analysis of the conflict, of the statistical data of the violence is
    carried out, of domestic violence and the elements that Contribute to its spread, such as
    marital relationships, masculinity. Then, point out the mechanisms of the women’s protection,
    international and national, from the Federal Constitution of 1988, Law 11,340/2006 and,
    within the infraconstitutional legislation, due to its controversial aspects, we were sought to
    highlight the issues that involve the use of Law 9.099/95 - Law of Special Courts in cases of
    domestic violence. After these approaches, the other infra-constitutional legislation it was
    described, as well as the public policies of network care to victims of domestic and family
    violence. In the second chapter, the densities and ontological limits of Restorative Justice
    were approached. From this proposal, some points were approached of this model of justice,
    namely: Restorative Justice as a new paradigm for domestic and family violence; Restorative
    Justice and its conceptual approaches; Restorative Justice as a counterpoint to retributive
    justice; models and experiences lived of Restorative Justice in some locations. After these
    paths, criticisms related to the proposition of Restorative Justice was presented as a viable and
    effective model of justice, as well as a correlation between Restorative Justice and domestic
    violence, demonstrating the real possibility of acting to then conclude that the use of
    Restorative Justice in cases of domestic violence is possible and feasible. For the construction
    of this research, we opted for the legal-sociological aspect, for the hypothetical-deductive
    approach method and for the bibliographic research, from the set of written works on the
    themes that make up the scope of this research. It is an exploratory work, because the
    objective was to describe the problem, placing the scientific research and critically reflecting
    on it and how it presents itself as a potential for emancipation, in the perspective of a new
    paradigm of justice to be implemented in cases of domestic violence, the Restorative Justice.

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  • ETIDES YURI PEREIRA QUEIROS
  • A NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO

  • Orientador : EDVALDO PEREIRA DE BRITO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • DENISE LUCENA CAVALCANTE
  • EDVALDO PEREIRA DE BRITO
  • RICARDO MAURICIO FREIRE SOARES
  • ROSMAR ANTONNI RODRIGUES C. DE ALENCAR
  • SAULO JOSE CASALI BAHIA
  • Data: 14/10/2022

  • Mostrar Resumo
  • O presente trabalho teve por objetivo a análise da natureza jurídica da contribuição dentro do
    sistema jurídico vigente no direito brasileiro. Dessa forma, partindo de uma pesquisa
    bibliográfica desenvolvida sob o método cartesiano, foi realizado um estudo partindo desde a
    necessidade da formação do Estado para garantias de direitos e deveres dos indivíduos a ele
    pertencentes até a demonstração da necessidade de disponibilização de recursos financeiros por
    parte de seus indivíduos para custear sua manutenção. Nesta senda, foi apresentado a noção das
    prestações pecuniárias, em especial, analisado as prestações pecuniárias coativas, foi defendido
    que dentro do sistema jurídico brasileiro, coexistem prestações pecuniárias coativas de natureza
    tributária e não tributária. Foi apresentado, então, o conceito das prestações pecuniárias coativas
    tributárias, e suas principais espécies, o tributo, a taxa e a contribuição de melhoria, segundo o
    artigo 3o. Do Código tributário Nacional e 145 da Constituição Federal. A partir dessa situação,
    aborda-se a celeuma, objeto deste trabalho, que é a inclusão dos empréstimos compulsórios
    previstos no artigo 148 e da contribuição previsto no artigo 149 dentro do capitulo denominado
    “Do Sistema Tributário Nacional” na Carta Magna. Neste cenário, foi então abordado a
    divergência doutrinária sobre a tipologia tributária vigente no brasil após a Constituição Federal
    de 1988, defendendo, que a inclusão dos empréstimos compulsórios e da contribuição no
    capitulo destinado a regular o sistema tributário nacional foi uma atecnia do legislador
    constituinte pois, apesar de serem prestações pecuniárias coativas, elas não são prestações
    pecuniárias compulsórias tributárias, salientando ainda a defesa da teoria tripartite das espécies
    tributárias. Assim, enfrentando o mérito do presente trabalho, defende-se que mesmo a
    jurisprudência tendo se posicionado contra a teoria tripartite das espécies tributárias e
    consolidando como posição majoritária a teoria pentapartite destas por intermédio do
    julgamento do Recurso Extraordinário 146.733 de Relatoria do Ministro Moreira Alves,
    considera-se que o Supremo Tribunal Federal não levou em consideração a identidade lógica
    entre o conjunto de princípios inerentes aos tributos e o conjunto princípios inerentes a
    contribuição para fins de seu julgamento, realizando, assim, um equívoco ao enquadrar tributo
    e contribuição como espécies do mesmo gênero, quando, em verdade, a contribuição é uma
    prestação pecuniária coativa não tributária.


  • Mostrar Abstract
  • The present work aimed to analyze the legal nature of the contribution within the current legal
    system in Brazilian law. Thus, starting from bibliographical research developed under the
    Cartesian method, a study was carried out starting from the need for the formation of the State
    to guarantee the rights and duties of the individuals belonging to it to the demonstration of the
    need to make financial resources available on the part of their individuals to pay for their
    maintenance. In this way, the notion of pecuniary benefits was presented, in particular, analyzed
    coercive pecuniary benefits, arguing that within the Brazilian legal system, coercive pecuniary
    installment of a tribute and non-tribute nature coexist. The concept of coercive pecuniary
    installment pecuniary installment was then presented, and its main types, the tribute, rate and
    improvement contribution, according to article 3. From the National Tax Code and 145 from
    the Constitution. From this situation, the controversy, object of this work, is addressed, which
    is the inclusion of compulsory loans provided for in article 148 and the contribution provided
    for in article 149 within the chapter called "On the National Tax System" in the Magna Carta.
    In this way, the doctrinal divergence on the tribute typology in force in Brazil after the
    Constitution of 1988 was then approached, arguing that the inclusion of compulsory loans and
    contribution in the chapter intended to regulate the national tribute system was a technique of
    the constituent legislator because, despite being coercive pecuniary installment, they are not
    tribute, also emphasizing the defense of the tripartite theory of tribute species. Thus, facing the
    merits of the present work, it is argued that even the jurisprudence having positioned itself
    against the tripartite theory of tributary species and consolidating as a majority position the
    pentapartite theory of tributary species through the judgment of Extraordinary Appeal 146.733
    of the Rapporteurship of Minister Moreira Alves, it is considered that the Federal Supreme
    Court did not take into account the logical identity between the set of principles inherent to
    taxes and the principles inherent to contribution for the purposes of its judgment, thus making
    a mistake in framing tribute and contribution as species of the same kind, when, in fact, the
    contribution is a non-tax coercive pecuniary pecuniary installment.

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  • LARISSA PEIXOTO VALENTE
  • A BOA-FÉ NAS RELAÇÕES JURÍDICAS TRIBUTÁRIAS

  • Orientador : EDVALDO PEREIRA DE BRITO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • DENISE LUCENA CAVALCANTE
  • DIRLEY DA CUNHA JUNIOR
  • EDVALDO PEREIRA DE BRITO
  • RICARDO MAURICIO FREIRE SOARES
  • ROSMAR ANTONNI RODRIGUES C. DE ALENCAR
  • Data: 14/10/2022

  • Mostrar Resumo
  • A tese apresentada neste trabalho é a incidência, nas relações jurídicas tributárias, dos institutos
    jurídicos da boa-fé objetiva e boa-fé subjetiva. Para se ratificar a hipótese de resposta afirmativa
    ao problema, faz-se uma análise do arcabouço histórico da evolução das teorias filosóficas sobre
    ética e moral e sua correlação com o desenvolvimento da concepção de Estado e instituição dos
    ordenamentos jurídicos, demonstrando a importância entre os valores da sociedade para a
    formação dos sistemas jurídicos. Em seguida, são observadas as características da boa-fé como
    categoria e instituição, sendo analisada a sua origem romana, influência nos territórios europeus
    e na codificação das leis vigentes à época, bem como a sua recepção no Direito brasileiro, sua
    distinção em objetiva e subjetiva e seus regimes jurídicos específicos. Considerando a boa-fé
    como uma categoria com força para instituir comportamentos que confere alicerce ao
    ordenamento jurídico para promover a dignidade da pessoa humana através do objetivo da
    República pautado na solidariedade, verifica-se a sua incidência no Direito Público, impondo à
    Administração Pública a obediência à legalidade, moralidade, impessoalidade, transparência e
    realização da boa administração, bem como a observância da razoabilidade e
    proporcionalidade, respeito à lealdade, cooperação e colaboração pelas partes integrantes de
    uma relação jurídica material ou processual, sob pena de sanções pecuniárias e processuais,
    além de repercurtir nas relações internacionais entre Estados soberanos. O objetivo da análise
    da inserção da categoria da boa-fé no sistema jurídico e sua importância para o alicerce deste é
    verificar a sua presença no Direito Tributário, fundamentando e delimitando o plexo da relação
    jurídica tributária que abarca contribuintes, agentes públicos, Poderes Legislativo, Judiciário e
    Executivo, órgãos administrativos. Assim, a boa-fé se consagra como categoria enquanto as
    suas distinções se apresentam como boa-fé objetiva e boa-fé subjetiva, consideradas como
    institutos jurídicos provenientes dos fatores reais de poder vigentes atualmente pautados na
    solidariedade, na cidadania tributária e na moral tributária, estabelecendo as bases teóricos e
    filosóficas para se consagrar como limitação ao poder de tributar e fundamento dos princípios
    tributários, além de orientar a interpretação e integração da legislação tributária e irradiar seus
    efeitos quanto à função corretora em diversos aspectos da relação jurídica tributária. Para o
    desenvolvimento desta tese, foram utilizados os métodos histórico, descritivo, indutivo e
    dedutivo, pautando-se a pesquina na qualidade de qualitativa, mediante a obtenção de dados
    secundários verificados em livros disponíveis em acervos públicos e privados, doutrina e
    legislação nacionais e estrangeiras, revogada ou vigente, e jurisprudência dos pretórios, quais
    sejam Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.


  • Mostrar Abstract
  • The thesis presented in this work is the incidence, in tax legal relations, of the legal institutes
    of objective good faith and subjective good faith. In order to confirm the hypothesis of an
    affirmative answer to the problem, an analysis is made of the historical framework of the
    evolution of philosophical theories on ethics and morals and their correlation with the
    development of the conception of the State and the institution of legal orders, demonstrating
    the importance between the values of society for the formation of legal systems. Then, the
    characteristics of good faith as a category and institution are observed, analyzing its Roman
    origin, influence in European territories and in the codification of the laws in force at the time,
    as well as its reception in Brazilian Law, its distinction in objective and subjectivity and its
    specific legal regimes. Considering good faith as a category with the power to institute
    behaviors that provide the foundation for the legal system to promote the dignity of the human
    person through the objective of the Republic based on solidarity, its incidence in Public Law is
    verified, imposing on the Public Administration obedience to legality, morality, impersonality,
    transparency and carrying out good administration, as well as the observance of reasonableness
    and proportionality, respect for loyalty, cooperation and collaboration by the parties that are
    part of a material or procedural legal relationship, under penalty of pecuniary and procedural
    sanctions, in addition to repercussions on international relations between sovereign States. The
    objective of the analysis of the insertion of the category of good faith in the legal system and
    its importance for its foundation is to verify its presence in Tax Law, supporting and delimiting
    the plexus of the tax legal relationship that includes taxpayers, public agents, Legislative
    Powers, Judiciary and Executive, administrative bodies. Thus, good faith is enshrined as a
    category while its distinctions are presented as objective good faith and subjective good faith,
    considered as legal institutes arising from the real factors of power currently in force based on
    solidarity, tax citizenship and tax morality , establishing the theoretical and philosophical bases
    to consecrate itself as a limitation to the power to tax and foundation of tax principles, in
    addition to guiding the interpretation and integration of tax legislation and radiating its effects
    regarding the corrective function in various aspects of the tax legal relationship. For the
    development of this thesis, historical, descriptive, inductive and deductive methods were used,
    basing the research on a qualitative basis, by obtaining secondary data verified in books
    available in public and private collections, national and foreign doctrine and legislation,
    revoked or in force, and jurisprudence of the praetories, namely the Superior Court of Justice
    and the Federal Supreme Court.

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  • Samyle Regina Matos Oliveira
  • JUSTIÇA RESTAURATIVA: NOVA REGULAMENTAÇÃO, CONSTRUÇÃO DE PARÂMETROS MÍNIMOS E AMPLIAÇÃO DAS POTENCIALIDADES

  • Orientador : SELMA PEREIRA DE SANTANA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • GABRIELA MAIA REBOUÇAS
  • DANIEL SILVA ACHUTTI
  • ALESSANDRA RAPACCI MASCARENHAS PRADO
  • FREDIE SOUZA DIDIER JUNIOR
  • SELMA PEREIRA DE SANTANA
  • Data: 28/10/2022

  • Mostrar Resumo
  • A utilização da justiça restaurativa no âmbito do Poder Judiciário está disciplinada,
    atualmente, pela Resolução nº 225/2016 do CNJ, elaborada sob forte influência da principal
    referência do tema, Howard Zehr, professor de Sociologia e Justiça Restaurativa. Porém, o
    problema reside no fato de este ato normativo aparentar ser insuficiente para trazer as
    respostas inerentes à aplicação das práticas restaurativas nos tribunais. Decorre dele, a
    hipótese formulada, se a justiça restaurativa, no Brasil, necessita de uma nova regulamentação
    para que suas práticas sejam expandidas no âmbito do Poder Judiciário. Em razão disso, o
    presente trabalho buscou um caminho para a construção de bases dogmático-normativas,
    diante de um fenômeno jurídico sofisticado que consiste na transformação de uma soft law
    (resolução da ONU) em uma hard law (resolução do CNJ), sem intermediação legislativa.
    Para tanto, o trabalho foi alicerçado em três pilares: a Teoria Contemporânea das Fontes da
    Norma Processual, nas Boas Práticas e no Sistema de Justiça Multiportas. Nesse percurso,
    parte-se da verificação de uma ausência da doutrina processual penal pensar sobre a
    possibilidade ou não de a resolução do CNJ ser vista como fonte do direito capaz de
    regulamentar a justiça restaurativa, bem como uma carência de discussão a respeito da ordem
    de subordinação das fontes entre si e eventual predominância da fonte legislativa. Contudo,
    adotou-se no presente trabalho o paradigma jus filosófico constitucional do pós-positivismo
    que reconhece a distinção entre texto e norma e, do ponto de vista hermenêutico, o conceito
    pragmático da norma jurídica. Verificou-se, portanto, que é à luz da Teoria Contemporânea
    das Fontes do Direito que a atual regulamentação da justiça restaurativa no ordenamento
    jurídico brasileiro encontra fundamento. Sendo assim, a tese transitou em diferentes áreas do
    direito e enfrentou “a fronteira” entre o processo penal e o processo civil para defender a
    possibilidade de aplicação da justiça restaurativa em conflitos extracriminais (Enunciado nº
    708 do FPPC reconhecendo que “as práticas restaurativas são aplicáveis ao processo civil”) e
    propor necessárias reflexões sobre a natureza jurídica do acordo restaurativo e a sua utilização
    por juízes cooperantes, com base no art. 6º, inciso XIX, da Resolução n° 350 do CNJ.


  • Mostrar Abstract
  • The use of restorative justice within the Judiciary is currently regulated by Resolution No.
    225/2016 of the CNJ, under the strong influence of the main subject, Howard Zehr, professor
    of Sociology and Restorative Justice. However, the problem lies in the fact that this
    apparently normative act is insufficient to provide inherent responses to the application of
    restorative practices in the courts. It follows, the hypothesis formulated, if the Restorative
    Justice, in Brazil, needs a new correction so that its practices are expanded in the scope of the
    Judiciary Power. As a result, the present work seeks a way to build dogmatic-normative bases
    in face of a sophisticated legal phenomenon that consists of the transformation of a soft law
    (UN resolution) into a hard law (CNJ resolution), without legislative intermediation. To this
    end, the work was based on three pillars: the Contemporary Theory of Procedural Standard
    Sources, the Theory of Good Practices and the Multi-door Justice system. In this course, we
    start from the verification of an absence of the criminal procedural doctrine to think about the
    possibility or not of the CNJ resolution being seen as a source of law capable of regulating
    restorative justice, as well as a lack of discussion about the order of subordination of the
    sources among themselves and eventual predominance of the legislative source. In this path,
    some incursions into the General Theory of Law, General Theory of the Sources of Legal
    Norms, General Theory of Legal Noma and General Theory of Process were necessary.
    However, in the present work, the constitutional jus-philosophical paradigm of post-
    positivism is adopted, which recognizes the distinction between text and norm and, from a
    hermeneutic point of view, the pragmatic concept of the legal norm. It was verified, therefore,
    that it is in the light of the Contemporary Theory of the Sources of Law that the current
    regulation of restorative justice in the Brazilian legal system is founded. Therefore, the thesis
    transited in different areas of law and faced “the border” between the criminal procedure and
    the civil procedure to defend the possibility of applying restorative justice in extracriminal
    conflicts (Statement nº. 708 of FPPC recognizing that “restorative practices are applicable to
    the civil procedure”) and to propose necessary reflections on the legal nature of the restorative
    agreement and its use by cooperating judges based on art.6, item XIX, of Resolution No. 350
    of the CNJ.

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  • ADRIANA MARIA AURELIANO DA SILVA
  • “DIREITO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SEMIÁRIDO: OS ODS E A POLÍTICA DE
    DEMOCRATIZAÇÃO DE ACESSO AOS RECURSOS HÍDRICOS”.

  • Orientador : JULIO CESAR DE SA DA ROCHA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • TAGORE TRAJANO DE ALMEIDA SILVA
  • LEANDRO REINALDO DA CUNHA
  • JULIO CESAR DE SA DA ROCHA
  • MARIA CLEONICE DE SOUZA VERNE
  • EDUARDO LIMA DE MATOS
  • Data: 28/10/2022

  • Mostrar Resumo
  • Direito ao desenvolvimento sustentável e semiárido: os ODS e a política de democratização dos
    recursos hídricos. A pesquisa inicia-se com a descrição do Semiárido nordestino. A região
    semiárida é composta por uma profusão de áreas naturais formadas por solos, topografias,
    precipitações pluviométricas, pluriatividades diferentes e a hidrologia regional é dependente do
    ritmo climático, no qual os períodos de seca são caracterizados tanto pela inexistência e/ou
    insuficiência de precipitação pluviométrica, quanto pelas inconstâncias no espaço e tempo.
    Apesar do Semiárido possuir uma grande biodiversidade, a região consiste em um dos espaços
    geográficos brasileiros mais degradados pelo homem e menos protegido pela legislação
    ambiental brasileira. A abordagem deste trabalho tem como objetivo analisar o conceito de
    Direito ao Desenvolvimento Sustentável e sua articulação com os Objetivos do
    Desenvolvimento Sustentável, em especial com a meta 6.1 do ODS 6, assim como, analisar as
    Políticas de Democratização de acesso aos recursos hídricos para consumo humano a partir das
    práticas de convivência com o Semiárido, em consonância ao campo jurídico e suas regras.
    Verificando-se em que medida essas políticas foram implementadas a fim de promover uma
    educação ambiental direcionada ao manejo adequado e sustentável dos recursos naturais da
    Caatinga, como também, ao incentivo ao desenvolvimento econômico e inclusão social às
    comunidades sertanejas. O trabalho considerou, como hipótese de pesquisa, que é possível
    alcançar a democratização do acesso aos recursos hídricos e o desenvolvimento econômico e
    social no Semiárido nordestino a partir de Políticas Públicas de convivência, ao tempo que, se
    conserva e preserva os recursos ambientais. A pesquisa é qualitativa e exploratória, utilizando
    o método indutivo, valendo-se de revisões bibliográficas e documentais, inclusive as
    informações disponíveis na rede mundial de computadores - internet, dada à abrangência e à
    capilaridade dessa ferramenta tecnológica como fonte de pesquisa. Toma-se como ponto de
    partida o conceito de Direito Ambiental de Serrano (1998) como um sistema de normas,
    princípios, instituições, práticas operacionais e ideologias legais que regulam as relações entre
    sistemas sociais e seus ambientes naturais. Como conclusão constatou-se que as Políticas
    Públicas executadas adequadamente em consonância com os preceitos do Desenvolvimento
    Sustentável e os princípios da convivência, têm o potencial de democratizar o acesso à água e,
    assim sendo, alcançar a meta 6.1 do ODS 6 até 2030.


  • Mostrar Abstract
  • Right to sustainable and semi-arid development: the SDGs and the policy of democratization
    of water resources. The research begins with the description of the Northeastern semi-arid
    region. The semi-arid region is composed of a profusion of natural areas formed by soils,
    topographies, rainfall, different pluriactivities and the regional hydrology is dependent on the
    climatic rhythm, in which the dry periods are characterized both by the inexistence and/or
    insufficiency of rainfall, as well as the inconsistencies in space and time. Despite the semi-arid
    region having a great biodiversity, the region consists of one of the Brazilian geographic spaces
    most degraded by man and least protected by Brazilian environmental legislation. The approach
    of this work aims to analyze the concept of the Right to Sustainable Development and its
    articulation with the Sustainable Development Goals, especially with goal 6.1 of SDG 6, as
    well as analyzing the Democratization Policies of access to water resources for consumption
    from the practices of coexistence with the Semiarid region, in line with the legal field and its
    rules. It was verified to what extent these policies were implemented in order to promote an
    environmental education aimed at the adequate and sustainable management of the natural
    resources of the Caatinga, as well as the incentive to economic development and social
    inclusion to the sertaneja communities. The work considered, as a research hypothesis, that it
    is possible to achieve the democratization of access to water resources and economic and social
    development in the Northeastern semiarid region based on Public Policies for coexistence,
    while preserving and preserving environmental resources. The research is qualitative and
    exploratory, using the inductive method, using bibliographic and document reviews, including
    information available on the world wide web - internet, given the scope and capillarity of this
    technological tool as a research source. The starting point is Serrano's (1998) concept of
    Environmental Law as a system of norms, principles, institutions, operational practices and
    legal ideologies that regulate the relationships between social systems and their natural
    environments. In conclusion, it was found that Public Policies properly executed in line with
    the precepts of Sustainable Development and the principles of coexistence, have the potential
    to democratize access to water and, therefore, achieve goal 6.1 of SDG 6 by 2030.

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  • Tiago Soares Vicente
  • “PARTICIPAÇÃO POPULAR NO SANEAMENTO BÁSICO: ANÁLISE DOS PLANOS DE SANEAMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO AGRESTE DE ALAGOAS”.

  • Orientador : RICARDO MAURICIO FREIRE SOARES
  • MEMBROS DA BANCA :
  • CLEIDE CALGARO
  • DEILTON RIBEIRO BRASIL
  • DIRLEY DA CUNHA JUNIOR
  • JAIME BARREIROS NETO
  • RICARDO MAURICIO FREIRE SOARES
  • Data: 07/12/2022

  • Mostrar Resumo
  • A presente Tese analisa a relevância da participação popular na política de saneamento básico, sob a ótica da efetividade participativa no processo de elaboração dos Planos de Saneamento
    Básico. A Tese explorou o seguinte problema de pesquisa: a efetividade da participação
    popular nos procedimentos participativos pode ser considerada elemento indispensável para
    cumprimento do requisito democrático dos Planos de Saneamento Básico? Como objetivos de
    pesquisa, a Tese procurou: compreender, a partir da análise de Planos de Saneamento Básico
    dos municípios da Região Metropolitana do Agreste de Alagoas, se a efetividade da
    participação foi considerada na execução dos mecanismos participativos para a elaboração
    desses Planos ou se houve apenas participação viciada ou simulada, para fins de cumprimento
    do requisito democrático dos Planos de Saneamento Básico; analisar de que modo a
    participação popular foi implementada na elaboração dos Planos Municipais de Saneamento
    Básico; investigar se a simples garantia dos procedimentos participativos pode ser
    considerada válida para o cumprimento do requisito democrático dos Planos de Saneamento
    Básico; construir diretrizes que possam ajudar na implementação do controle social da
    política de saneamento básico. Para alcançar tais objetivos, foi empreendida uma pesquisa
    empírica sobre a elaboração dos Planos de Saneamento Básico dos municípios situados na
    Região Metropolitana do Agreste de Alagoas, como também utilizada técnica de revisão
    bibliográfica e documental, mediante consulta à legislação, documentos e literatura
    especializada. A análise dos Planos priorizou a sua forma de divulgação, inclusive dos seus
    estudos e dos mecanismos participativos, o envolvimento das associações e entidades da
    sociedade civil na elaboração dos planos, o alcance territorial dos mecanismos participativos
    durante o processo de elaboração, as audiências públicas realizadas, os órgãos colegiados
    envolvidos na formulação e aprovação dos Planos. Como resultados alcançados, esta Tese
    afirma: que a efetividade da participação popular constitui elemento obrigatório para validade
    e legitimidade dos Planos de Saneamento Básico; que a participação popular não pode ser
    considerada como uma etapa burocrática que dificulta a concretização de políticas públicas, nem pode ser eliminada ou dificultada; que um plano de saneamento elaborado sem
    participação popular é uma violação constitucional e que deve ser objeto de apreciação pelo
    Judiciário e demais órgãos do sistema jurídico; que a obrigatoriedade dos mecanismos
    participativos no planejamento das políticas públicas não pode ser caracterizada como mero
    instrumentos burocráticos que obstaculizariam as políticas públicas, também não podem ser
    instituídos como simulacro democrático para fins de cumprimento dos requisitos legais; que
    a participação popular deve ser efetiva, e isto ocorre quando os mecanismos participativos
    proporcionam aos participantes o diálogo, a troca de argumentos, a discussão sobre a política
    pública. Por fim, a Tese propõe a criação de um sistema nacional de participação como uma
    das formas que permitem superar ou, pelo menos, diminuir o déficit participativo existente na
    área do saneamento básico.


  • Mostrar Abstract
  • This Thesis analyzes the relevance of popular participation in basic sanitation policy, from the
    perspective of participatory effectiveness in the elaboration process of Basic Sanitation Plans. The Thesis explored the following research problem: Can the effectiveness of popular
    participation in participatory procedures be considered an indispensable element for fulfilling
    the democratic requirement of Basic Sanitation Plans? As research objectives, the Thesis
    sought: understand, from the analysis of Basic Sanitation Plans of the municipalities of the
    Metropolitan Region of Agreste de Alagoas, if the effectiveness of participation was
    considered in the execution of participatory mechanisms for the elaboration of these Plans or
    if there was only vitiated or simulated participation, for purposes of fulfillment of the
    democratic requirement of the Basic Sanitation Plans; to analyze how popular participation
    was implemented in the elaboration of Municipal Basic Sanitation Plans; investigate whether
    the simple guarantee of participatory procedures can be considered valid for fulfilling the
    democratic requirement of the Basic Sanitation Plans; build guidelines that can help in the
    implementation of social control of the basic sanitation policy. To achieve these objectives, an
    empirical research was carried out on the elaboration of the Basic Sanitation Plans of the
    municipalities located in the Metropolitan Region of Agreste de Alagoas, as well as a
    bibliographical and documental review technique was used, by consulting the legislation, documents and specialized literature. The analysis of the Plans prioritized their form of
    dissemination, including their studies and participatory mechanisms, the involvement of
    associations and civil society entities in the preparation of the plans, the territorial reach of the
    participatory mechanisms during the elaboration process, the public hearings held , the
    collegiate bodies involved in the formulation and approval of the Plans. As results achieved, this Thesis states: that the effectiveness of popular participation constitutes a mandatory
    element for the validity and legitimacy of Basic Sanitation Plans; that popular participation
    cannot be considered as a bureaucratic step that hinders the implementation of public policies, nor can it be eliminated or made difficult; that a sanitation plan prepared without popular
    participation is a constitutional violation and that it must be subject to appreciation by the
    Judiciary and other organs of the legal system; that the obligation of participatory mechanisms
    in the planning of public policies cannot be characterized as mere bureaucratic instruments
    that would hinder public policies, nor can they be instituted as a democratic simulacrum for
    the purpose of complying with legal requirements; that popular participation must be effective, and this occurs when participatory mechanisms provide participants with dialogue, exchange
    of arguments, discussion of public policy. Finally, the Thesis proposes the creation of a
    national participation system as one of the ways to overcome or, at least, reduce the existing
    participatory deficit in the area of basic sanitation.

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  • Sergio Carvalho de Santana
  • AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA COM DIVERSÃO PARA A JUSTIÇA RESTAURATIVA FUNDAMENTADA EM ESBOÇO TEÓRICO DE BENS JURÍDICOS RELACIONAIS: SOLUÇÃO COM POTENCIAL DE REDUÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA NO BRASIL

  • Orientador : SELMA PEREIRA DE SANTANA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ROSANE PORTO
  • DANIELA COSTA
  • JULIO CESAR DE SA DA ROCHA
  • SAULO JOSE CASALI BAHIA
  • SELMA PEREIRA DE SANTANA
  • Data: 16/12/2022

  • Mostrar Resumo
  • O encarceramento sempre crescente no Brasil e no mundo, como mostram os institutos
    nacionais e internacionais de acompanhamento da criminalidade, não tem resultado na
    diminuição da criminalidade, mas a tem reforçado, sugerindo assim esta tese ajustes em que
    necessariamente se considere: a) que o crime é um fenômeno social e complexo e que assim
    deve ser enfrentado; e b) que o sistema de justiça criminal seja flexível o necessário para
    apresentar respostas diferentes e mais adequadas (sistema multi-portas) à variedade de
    transgressões e de sujeitos envolvidos, em relação ao sistema tradicional (de porta única). Foi
    nesse sentido que a presente tese mostrou, apoiada em resultados positivos de várias meta
    análises, que a justiça restaurativa é um novo paradigma de sistema de justiça multi-portas,
    mas que pode colaborar com o aumento da eficácia do sistema tradicional uma vez que: a)
    permite a participação ativa da vítima, do ofensor e até da comunidade nos debates sobre o
    caso, oportunizando-se que elas mesmas cheguem a um acordo sobre ele; b) o procedimento
    não necessariamente poderá resultar em prisão do ofensor; e c) os operadores jurídicos
    tradicionais deixam de ser os protagonistas do processo, permitindo uma abordagem mais
    ampla do conflito. Assim, buscou-se responder se um modelo teórico de enfrentamento das
    infrações penais fundamentado na diversificação para a justiça restaurativa a partir da
    audiência de custódia tem potencialidade efetiva para redução da superlotação carcerária no
    Brasil, com a resposta ao final dos estudos tendo sido positiva. Para isso, fundamentou-se em
    várias áreas do saber como Filosofia, Sociologia, Direito Penal, Direito Processual Penal,
    Criminologia, Direito Constitucional, Direitos Humanos, Teoria de Sistemas, Política
    Criminal, Vitimologia e Neurociências. A pesquisa foi teórica, mas amparada em ampla
    revisão bibliográfica com vasta quantidade de dados empíricos, sendo assim qualitativa, mas
    também prescritiva e sistêmica, evitando-se, portanto, a utilização do método analítico,
    proposto por René Descartes, e com isso considerou o crime como um fenômeno social em
    toda sua complexidade. Assim, iniciou-se o estudo com a hipótese de que o crime não é
    apenas a ofensa a uma norma legal, mas principalmente uma violação de pessoas e de
    relacionamentos interpessoais, seguindo-se com a utilização da Teoria dos Sistemas Sociais
    de Niklas Luhmann, mas com dois ajustes sugeridos nesta tese, propondo-se com isso um
    novo sistema social mínimo quanto aos seus elementos, a partir do que desenvolveu-se
    também de forma inovadora um esboço teórico aqui denominado de Teoria dos Bens
    Jurídicos Relacionais Objetivos e Subjetivos que, com a utilização também da Teoria do Agir
    Comunicativo, de Jürgen Habermas, foi possível interligar os marcos teóricos superlotação
    carcerária, audiência de custódia, justiça restaurativa, e bem jurídico, com a proposta de um
    novo modelo de enfrentamento à superlotação carcerária e às infrações penais fundamentado
    em 10 diretrizes de imediata utilização no Brasil, que pode permitir uma redução anual total
    do encarceramento brasileiro de aproximadamente 30% (mais de 200.000 pessoas
    desnecessárias ao ano no cárcere), considerando a nova classificação de crimes proposta nesta
    tese aplicada ao atual perfil nacional de crimes leves, médios e graves.


  • Mostrar Abstract
  • The ever-increasing incarceration in Brazil and in the world, as shown by national and
    international institutes for monitoring crime, has not resulted in a reduction in crime, but has
    reinforced it, thus suggesting adjustments in this thesis that necessarily consider: a) that the
    crime is a social and complex phenomenon and must be faced as such; and b) that the criminal
    justice system is flexible enough to present different and more adequate responses (multi-door
    system) to the variety of transgressions and subjects involved, in relation to the traditional
    system (single door). It was in this sense that this thesis showed, supported by the positive
    results of several meta-analyses, that restorative justice is a new paradigm of a multi-door
    justice system, but that it can collaborate with the increase of the effectiveness of the
    traditional system since: a) it allows the active participation of the victim, the offender and
    even the community in the debates about the case, giving them the opportunity to reach an
    agreement about it; b) the procedure may not necessarily result in the arrest of the offender;
    and c) traditional legal operators are no longer the protagonists of the process, allowing a
    broader approach to the conflict. Thus, we sought to answer whether a theoretical model of
    coping with criminal offenses based on diversification towards restorative justice from the
    custody hearing has the effective potential to reduce prison overcrowding in Brazil, with the
    response at the end of the studies having been positive. For this, it was based on several areas
    of knowledge such as Philosophy, Sociology, Criminal Law, Criminal Procedural Law,
    Criminology, Constitutional Law, Human Rights, Systems Theory, Criminal Policy,
    Victimology and Neurosciences. The research was theoretical, but supported by a wide
    bibliographic review with a vast amount of empirical data, thus being qualitative, but also
    prescriptive and systemic, avoiding, therefore, the use of the analytical method, proposed by
    René Descartes, and with that considered the crime as a social phenomenon in all its
    complexity. Thus, the study began with the hypothesis that crime is not just an offense against
    a legal norm, but mainly a violation of people and interpersonal relationships, followed by the
    use of Niklas Luhmann's Theory of Social Systems, but with two adjustments suggested in
    this thesis, thus proposing a new minimal social system in terms of its elements, from which a
    theoretical outline was also developed in an innovative way, here called Theory of Objective
    and Subjective Relational Legal Goods that, also using the Theory of Communicative Action,
    by Jürgen Habermas, it was possible to interconnect the theoretical frameworks prison
    overcrowding, custody hearing, restorative justice, and legal good, with the proposal of a new
    model to face prison overcrowding and criminal offenses based on 10 guidelines for
    immediate use in Brazil, which can allow a total annual reduction of Brazilian incarceration
    by approximately 30% (more than 200,000 unnecessary people per year in prison),
    considering the new classification of crimes proposed in this thesis applied to the current
    national profile of light, medium and serious crimes.

2021
Dissertações
1
  • JAILTON RIBEIRO SOARES
  • “A NATUREZA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR VIOLAÇÃO DO DIREITO A UMA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL: CONSIDERAÇÕES SOBRE O TEMA À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA”

  • Orientador : RICARDO MAURICIO FREIRE SOARES
  • MEMBROS DA BANCA :
  • DIRLEY DA CUNHA JUNIOR
  • MARCELO BEZERRA RIBEIRO
  • RICARDO MAURICIO FREIRE SOARES
  • Data: 11/02/2021

  • Mostrar Resumo
  • A presente pesquisa refere-se ao estudo acerca da natureza da responsabilidade civil
    do Estado por dano causado ao jurisdicionado em razão da demora excessiva na
    prestação jurisdicional. Tem como objetivos específicos demonstrar as noções
    preliminares sobre o instituto da responsabilidade civil, perquirir acerca da
    responsabilidade civil extracontratual objetiva do Estado. Analisar o princípio
    constitucional da razoável duração do processo, bem como, a importância
    fundamental do princípio a dignidade da pessoa humana para a responsabilização
    objetiva do Estado em face da demora excessiva do processo judicial, causando
    danos ao jurisdicionado. Por fim, diagnosticar o posicionamento doutrinário e
    jurisprudencial, acerca do cabimento da responsabilidade civil extracontratual objetiva
    do Estado por dano causado ao jurisdicionado. A metodologia utilizada consistiu em
    investigação bibliográfica, de natureza qualitativa, através do método dedutivo. Os
    resultados desta pesquisa demonstraram a seguinte situação controversa: uma parte
    da doutrina apresenta-se contrária a possibilidade de responsabilização objetiva do
    Estado pela demora excessiva na prestação jurisdicional, fundamentando este
    posicionamento na soberania do Poder Judiciário; na independência absoluta dos
    juízes; na não aplicação do art. 37, § 6o da Constituição Federal aos magistrados; que
    o art. 143 do Novo CPC estatui a responsabilidade pessoal do magistrado quando agir
    dolosa ou fraudulentamente e na imutabilidade da coisa julgada. Em sentido contrário,
    outra parte da doutrina defende a aplicação da responsabilidade objetiva do Estado
    sempre que o serviço prestado ocasione lesão ao jurisdicionado. A Jurisprudência
    pátria também é dividida, com alguns julgados favoráveis e outros contrários à
    responsabilização objetiva do Estado. O STF tem entendido somente caber a
    responsabilidade objetiva do estado nos casos especificados em lei. Levando-se em
    conta que outros ordenamentos já adotam a responsabilidade objetiva do Estado por
    atos jurisdicionais, entendemos que, a demora excessiva e injustificada na entrega da
    prestação jurisdicional que causa danos ao cidadão não pode mais prosperar impune
    sob o manto da irresponsabilidade ou mesmo sob uma ineficiente proteção de uma
    responsabilidade subjetiva. A sociedade atual que atravessa a pós-modernidade e
    que tem sido norteada por princípios como o da dignidade da pessoa humana não
    pode ser obrigada a suportar um dano em razão da ineficiência de um serviço público
    que, por força da lei deveria ser célere e eficiente.


  • Mostrar Abstract
  • This research refers to the study of the nature of the State's civil liability for damage
    caused to thejurisdictionas a reasonfor excessivedelay inthe judicialprovision. Its
    specific objectives are to demonstratethe preliminaryproceedings on the institute of
    civilliability, to inquire about the objective non-contractual civil liability of the State. To
    analyze the constitutional principle of thereason for thedurationofthe process, as well
    as the fundamental importance of the principle ofthe dignity of the human personfor
    theaccountabilityof the State in the face of the excessive delay of the judicial process,
    causing harm to thejurisdiction. Finally, to diagnose the position of the doutrintothe

    riverand jurisprudential, concerning the appropriateness of the objective non-
    contractual civil liability of the State for damage caused to the jurisdiction. The

    methodology used consisted of researchandresearch, ofaqualitative nature,
    throughthem isalldeductive. The results of this research demonstrated the following
    controversialsituation: part of the doctrine is based onthepossibility of holdingthestate
    objective accountable for theexcessivedelay inprovidingthe jurisdiction, basing this
    position on thesovereignty of the Judicipower to the river; on the absolute
    independence of the judges; on thenon-applicationof Art. 37, § 6 of the Federal
    Constitution to magistrates; that Art. 143 of the Novo CPC stifies the personal
    responsibility of the magistrate when acting intently or fraudulently and in the
    immutability of the judged thing. In a contrário sense, another part of the
    stateadvocates theapplicationofthe objectiveresponsibility of the State whenever
    theservice provided is thejurisdictional. The jurisprudence ofthe homeland is also
    divided, with some judged to be in favorof theveinandothersagainst the responsibilityof
    thestateobjective. The Supreme Courtunderstood only fit the objective responsibility of
    the state in the cases specified by law. Taking into account that other systems already
    adopt the objective responsibility of the State for judicial acts, andwe do not meet that
    the excessive and unjustified delay in the delivery of the judicial provision that causes
    harm to the citizen can no longer prosper unpunished under the mantle of
    irresponsibility or even under an inefficient protection of a subjective responsibility. The
    current society that crosses postmodernity and which has been based on principles
    such as the dignity of the human person cannot be forced to bear damage due to the
    inefficiency of a public service that, by law, should be swift and efficient.

2
  • HENRIQUE BREDA FOLTZ CAVALCANTI
  • “O POLITICA E O JURIDICAMENTE CORRETO: ANÁLISE JURÍDICA DAS CONTROVÉRSIAS DE SOUTH PARK”

  • Orientador : DANIEL OITAVEN PEARCE PAMPONET MIGUEL
  • MEMBROS DA BANCA :
  • DANIEL OITAVEN PEARCE PAMPONET MIGUEL
  • MARCUS SEIXAS SOUZA
  • SAULO JOSE CASALI BAHIA
  • Data: 23/02/2021

  • Mostrar Resumo
  • A presente dissertação se propõe a analisar as inter-relações entre as polêmicas
    exploradas pelo seriado norte-americano South Park e decisões judiciais no Brasil,
    relacionando-as com a mentalidade pregada pelo assim chamado pensamento
    “politicamente correto”. Ao todo serão abordadas sete decisões, a saber: o provimento
    liminar e a sentença de mérito exarados pelo juiz federal Waldemar Cláudio de
    Carvalho na Ação Popular 101189-79.2017.4.01.3400, referente a assim chamada “cura
    gay”; o julgamento no Supremo Tribunal Federal do caso Ellwanger, no qual um editor
    de livros gaúcho foi acusado de racismo por divulgar obras de conteúdo antissemita; a
    criminalização pelo STF dos atos de homofobia e transfobia, equiparando-os ao crime
    de racismo para fins penais; a declaração de inconstitucionalidade, pela Suprema Corte,
    da prática cultural nordestina da vaquejada; a decisão da juíza Caroline Santos Lima que
    determinou às boates e casas noturnas de Brasília que se abstivessem de cobrar preços
    diferenciados para o ingresso de homens e mulheres em seus recintos; e a decisão da 1ª
    Turma do STF que considerou inconstitucionais os dispositivos do Código Penal
    brasileiro que criminalizam o aborto consentido. Ao fim, conclui-se que o pensamento
    politicamente correto vem interferindo de forma indevida nos julgamentos proferidos
    pela Justiça brasileira.


  • Mostrar Abstract
  • The present dissertation proposes to analyze the interrelationships between the
    controversies explored by the North American series South Park and judicial decisions
    in Brazil, relating them to the mentality preached by the so-called “political correctness”
    thinking. Altogether, seven decisions will be addressed, namely: the preliminary
    injunction and the merit award issued by federal judge Waldemar Cláudio de Carvalho
    in Popular Action 101189-79.2017.4.01.3400, referring to the so-called “gay cure”; the
    trial at the Supreme Court of the Ellwanger case, in which a gaúcho editor was accused
    of racism for publishing works with anti-Semitic content; the Supreme Court’s
    criminalization of homophobia and transphobia, equating them with the felony of
    racism for criminal purposes; the Supreme Court's declaration of unconstitutionality of
    the northeastern cultural practice of vaquejada; the decision of judge Caroline Santos
    Lima, who ordered night clubs in Brasília to refrain from charging differentiated prices
    for the admission of men and women to their premises; and the decision of the 1st Panel
    of the Supreme Court that ruled the provisions of the Brazilian Penal Code that
    criminalize consented abortion to be unconstitutional. In the end, we conclude that
    politically correct thinking has been unduly interfering in verdicts rendered by the
    Brazilian Justice.

3
  • AUGUSTO CHECUE CHAIMITE
  • “A PROBLEMÁTICA DA EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE EM MOÇAMBIQUE: PRESSUPOSTOS PARA A JUDICIALIZAÇÃO”

  • Orientador : ANA LUIZA PINHEIRO FLAUZINA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ANA LUIZA PINHEIRO FLAUZINA
  • JULIO CESAR DE SA DA ROCHA
  • BAS ILELE MALOMALO
  • Data: 11/03/2021

  • Mostrar Resumo
  • O presente estudo tem como pretensão precípua estudar a saúde enquanto direito
    fundamental previsto na Constituição de Moçambique, que exige do poder público
    prestações positivas, negativas e procedimentais para a sua efetivação. A Constituição
    moçambicana estabelece que a saúde é um direito de todos os cidadãos e que deve ser
    materializado pelo Estado. Pelo fato da extrema relevância do direito à saúde para o
    exercício dos demais direitos fundamentais, não se pode limitar ou negar aos cidadãos o
    acesso aos serviços de saúde. O Estado tem a obrigatoriedade e responsabilidade
    constitucional de garantir de forma plena a concretização do direito à saúde através de
    desenvolvimento e implementação de políticas públicas de saúde desencadeadas com
    base em critérios de universalidade, igualdade e equidade, tendo em conta a participação
    da comunidade e que sejam capazes de prevenir, tratar e controlar doenças com o objetivo
    de melhorar a saúde dos cidadãos. Mas assiste-se com perplexidade e indignação o
    descuido do poder público com o direito mais precioso. Muitas vezes, o Estado deixa de
    cumprir o seu papel social na efetivação do direito a saúde. O debate é feito a partir do
    conceito adotado pela doutrina e organizações internacionais de proteção do direito a
    saúde, na medida em que este conceito está intimamente ligado ao princípio da dignidade
    da pessoa humana que condensa em si o núcleo essencial dos direitos fundamentais. Com
    base na literatura especializada, traça-se uma abordagem argumentativa na qual se
    depreende que a melhor forma de efetivação do direito à saúde é através de
    implementação de políticas públicas de saúde. Entretanto, na ausência, omissão,
    ineficiência ou inadequação das políticas públicas, reconhecendo a importância do Poder
    Judiciário no Estado de Democrático de Direito que atua como ferramenta para a
    materialização de direito, os particulares que sentirem lesados têm o direito de recorrer
    ao Poder Judiciário para exigir a concretização do seu direito fundamental. E, o Judiciário
    deve atuar para proteger a Constituição. Por outro lado, analisamos a possibilidade do
    diálogo institucional como mecanismo que promova a proteção e efetivação desse direito
    fundamental.


  • Mostrar Abstract
  • The present study has as main intention to study health as a right fundamental principle foreseen
     in the Constitution of Mozambique, which requires public positive, negative and procedural benefits for 
    its effectiveness. The Constitution Mozambican government establishes that health is a right
    of all citizens and that it must be materialized by the State. Due to the extreme relevance of the right to 
    health for the exercise of other fundamental rights, citizens cannot be limited or denied the right to access 
    to health services. The State has the obligation and responsibility constitutional principle of fully guaranteeing the 
    realization of the right to health through development and implementation  of public health policies triggered 
    by based on criteria of universality, equality and equity, taking into account the participation community and that 
    are capable of preventing, treating and controlling diseases with the objective to improve 
    the health of citizens.But we are witnessing with perplexity and indignation the carelessness of the public power 
    with the most precious right. Often, the state fails to fulfill its social role in the realization of the right to health.
    The debate is based on the concept adopted by international doctrine and organizations for the protection 
    of the right to health, insofar as this concept is closely linked to the principle of dignity of the human 
    person who condensesin himself the essential core of fundamental rights. With Based on the specialized literature, 
    an argumentative approach is outlined in which concludes that the best way to enforce the right to health
    is through implementation of public health policies. However, in the absence, omission, inefficiency or 
    inadequacy of public policies, recognizing the importance of the Judiciary in the Democratic State of Law that 
    acts as a tool for the materialization of law, individuals who feel injured have the right to appeal to the Judiciary 
    to demand the fulfillment of its fundamental right. And, the Judiciary must act to protect the Constitution. 
    On the other hand, we analyzed the possibility of institutional dialogue as a mechanism that promotes the 
    protection and effectiveness of this right fundamental.
4
  • SABRINE SILVA KAUSS
  • “A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO”

  • Orientador : RICARDO MAURICIO FREIRE SOARES
  • MEMBROS DA BANCA :
  • DIRLEY DA CUNHA JUNIOR
  • PATRÍCIA VERÔNICA NUNES CARVALHO SOBRAL DE SOUZA
  • RICARDO MAURICIO FREIRE SOARES
  • Data: 14/04/2021

  • Mostrar Resumo
  • O presente trabalho científico trata do direito à saúde prestado pelo Estado brasileiro, através do fornecimento de medicamentos de alto custo, como dimensão do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Pretende-se realizar uma pesquisa sobre os fundamentos e Argumentos jurídicos que justificam a concessão judicial de medicamentos que não estejam previstos pelo Ministério da Saúde do Brasil. Considerando a assistência farmacêutica como medida relevante das políticas públicas de saúde, bem como, a partir da análise da força normativa dos preceitos constitucionais e da dimensão do direito ao acesso à justiça, pretende-se demonstrar que o Poder Judiciário está obrigado a apreciar as demandas individuais e fornecer medicamentos excepcionais e de alto custo para os cidadãos.


  • Mostrar Abstract
  • This scientific work deals with the right to health provided by the Brazilian State, through the supply of high-cost medicines, as a dimension of the constitutional principle of human dignity. It intends to carry out a research on the grounds and legal arguments that justify the judicial concession of medicines that are not foreseen by the Brazilian Ministry of Health. Considering pharmaceutical assistance as a relevant measure of public health policies, as well as from the analysis of the normative force of constitutional precepts and the dimension of the right to access to justice, it is intended to demonstrate that the Judiciary is obliged to assess individual demands and provide exceptional and high cost medicines to citizens.

5
  • GABRIELA MACEDO FERREIRA
  • “Ato concertado entre juízes cooperantes: esboço de uma teoria para o Direito brasileiro”

  • Orientador : FREDIE SOUZA DIDIER JUNIOR
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ANTONIO DO PASSO CABRAL
  • EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS
  • FREDIE SOUZA DIDIER JUNIOR
  • Data: 19/04/2021

  • Mostrar Resumo
  • O trabalho tem como objetivo investigar o ato concertado entre juízes cooperantes,
    novidade trazida pelo art. 69, inciso IV e §2o do Código de Processo Civil. Com esta
    finalidade, foram respondidas, dentre outras, as seguintes indagações: qual o conceito
    jurídico positivo de “ato concertado entre juízes cooperantes”, natureza jurídica, limites
    e diretrizes; qual papel se atribui às partes dos processos; é possível alterar competência
    para julgamento por ato concertado apenas com base na dicção do art. 69, §2o do CPC
    sem violar o princípio do juiz natural; como definir qual juízo poderá decidir melhor o
    objeto da cooperação. Uma das premissas adotadas nesse trabalho é a reformulação do
    sistema de competências a partir de uma nova compreensão do princípio do juiz natural,
    que passa a incorporar uma preocupação com a eficiência. O tema deve ser estudado no
    contexto da cooperação judiciária nacional que estruturada no CPC em capítulo próprio
    (arts. 67 a 69), passou a ser atípica e ganhou as marcas da flexibilidade e
    desburocratização. O ato concertado é um de seus instrumentos e fundamenta o
    desenvolvimento casuístico de técnicas voltadas à construção de um processo efetivo
    com duração razoável e decisões justas. Sua finalidade é a gestão do(s) processo(s), das
    competências e a administração judiciária. O tema estabelece as bases para uma nova
    compreensão do sistema jurídico e pode aprimorar a eficiência na prestação
    jurisdicional.


  • Mostrar Abstract
  • The work aims to investigate the concerted act between cooperating judges, an
    innovation brought by art. 69, IV and §2 of the Code of Civil Procedure. For this
    purpose, the following questions were answered, among others: what is the positive
    legal concept of “concerted act between cooperating judges”, legal nature, limits and
    guidelines; what role is assigned to the parties to the proceedings; it is possible to
    change jurisdiction for judgment by concerted act only based on the diction of art. 69,
    §2 of the CPC without violating the principle of the natural judge; how to define which
    judgment can better decide the object of cooperation. One of the assumptions adopted in
    this work is the reformulation of the competence system based on a new understanding
    of the principle of the natural judge, which starts to incorporate a concern with
    efficiency. The theme must be studied in the context of national judicial cooperation,
    which was structured in the CPC in its own chapter (arts. 67 to 69), became atypical and
    gained the marks of flexibility and red tape. The concerted act is one of its instruments
    and underlies the case-by-case development of techniques aimed at building an effective
    process with reasonable duration and fair decisions. Its use is the management of the
    lawsuit, the competences and the judicial administration. The theme establishes the
    foundations for a new understanding of the legal system and can improve efficiency in
    the provision of jurisdiction.

6
  • CAIO MOUSINHO HITA
  • “O PAPEL DO JUIZ NOS ESPAÇOS NEGOCIAIS NO PROCESSO PENAL: A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA”

  • Orientador : SEBASTIAN BORGES DE ALBUQUERQUE MELLO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHY BADARÓ
  • FREDIE SOUZA DIDIER JUNIOR
  • SEBASTIAN BORGES DE ALBUQUERQUE MELLO
  • Data: 04/05/2021

  • Mostrar Resumo
  • Em que pese o instituto da Colaboração Premiada tenha sido amplamente estudado nos
    últimos anos, algumas nuances essenciais à sua operacionalização foram tratadas de
    maneira superficial, restando, ainda, temas não explorados com profundidade. Dentre
    esses temas, destaca-se o papel do juiz quando da homologação do acordo de colaboração
    premiada. A pesquisa busca, então, através de revisão bibliográfica e análise de textos
    legais, responder à pergunta de qual seria o limite de atuação do magistrado no momento
    da homologação do acordo de colaboração premiada. Para tanto, foi necessário explorar
    o papel do juiz no Processo Penal, o papel do juiz nos espaços negociais do Processo
    Penal, além do próprio instituto da Colaboração Premiada, para só então, estabelecidas
    essas premissas, passar a responder a questão proposta. A pesquisa conclui que, em que
    pese o texto legal e a própria essência o instituto limite a atuação do Juiz no momento da
    homologação do acordo de colaboração premiada, o magistrado deve proceder à análise
    de diversos outras elementos implícitos num contexto de preservação e maximização dos
    direitos e garantas dos investigados ou acusados.


  • Mostrar Abstract
  • Despite State’s Evidence Agreement has been a current topic of studies recentely, there
    are still topics there haven’t been explored or have been on a shallow way. Among those
    topics, the Judge’s role on the State’s Evidence Agreement’s homologation is highlighted.
    This dissertation aims, through literature and legal texts review, to answer what would
    the judge’s range of action on the Agreement’s homologation. To do so, it was necesery
    to exploite the judge’s role on criminal procedures, the judge’s role on criminal
    procedure’s consensual spaces and the State’s Evidence Agreement itself, so that, with
    those premises estabilished, the question could be answered. The research concluds that,
    despite the law and the very essency of the State’s Evidence Agreement limit the judge’s
    range of action during the homologation procedure, the magistrate should analise a loto f
    implicit elements on a context of fundemental right’s preservation.

7
  • LUÍZA GUIMARÃES CAMPOS BATISTA GOMES
  • “O BEYOND A RESONABLE DOUBT NO CASO DA LAVA-JATO: UMA ANÁLISE CONDUZIDA PELA TEORIZAÇÃO FUNDAMENTADA NOS DADOS”.

  • Orientador : SEBASTIAN BORGES DE ALBUQUERQUE MELLO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ALESSANDRA RAPACCI MASCARENHAS PRADO
  • FREDIE SOUZA DIDIER JUNIOR
  • GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHY BADARÓ
  • SEBASTIAN BORGES DE ALBUQUERQUE MELLO
  • Data: 04/05/2021

  • Mostrar Resumo
  • A presente pesquisa tem por objetivo geral investigar qual teria sido o marco teórico
    referente ao beyond a resonable doubt (BARD), que teria sido adotado nas sentenças
    que fizeram parte da nossa análise qualitativa, sendo que do ponto de vista específico,
    nossa investigação pretendia descobrir se a doutrina brasileira serveria de apoio
    doutrinário para a utilização desta técnica de decisão por parte do juízo. Para tanto, foram
    submetidas à teorização fundamentada dos dados, três sentenças elegidas pelo referido
    método. O padrão de repetição exibido pelo raciocínio decisório do juízo nos trouxe a
    necessidade de revisitar os conceitos essenciais ao completo entendimento da análise
    das sentenças, sendo que esta aparente iversão da ordem dos fatores no curso de nossa
    análise de dados é parte indissociável do método por nós aplicado. Os conceitos
    essenciais tratados neste trabalho dizem respeito à matéria probatória e ao
    desenvolvimento da atividade probatória, assim como aos critérios de decisão adotados
    e que poderiam ser considerados de elevado grau probatório, conforme as
    especificidades próprias para a aplicação do BARD. Ao final da análise qualitativa das
    sentenças concluimos que o raciocínio empreendido pelo juízo, apesar de apresentar o
    encadeamento lógico-indutivo, a princípio, não é compatível com o método inferencial e
    argumentativo exigido pelo BARD, tendo sido o referido stardard probatório utilizado
    como mero recurso retórico, nas sentenças analisadas.


  • Mostrar Abstract
  • This research has as general objective’s investigate which theoretical framework of
    beyond a resonable doubt (BARD) would have been adopted in the sentences that were
    part of our qualitative analysis, and from the specific point of view, our investigation
    intended to discover whether Brazilian doctrine served as support for the use of this
    decision technique by the singular Judge. For that, three sentences were selected by the
    Grounded Theory’s method. The pattern identified in the judgment’s reasoning brought us
    the need to look to the essential concepts that were needed for the complete
    understanding of our sentences’ analysis, and this apparent diversion in the presentation
    of the factors’ order is acctually a inseparable part of the method applied in this research.
    The essential concepts dealt in this work are bounded to the proof’s discover and activity,
    as well as the probatory standards adopted by the judge, which could be considered as a
    high degree of evidence, according to the specificities of BARD’s application. At the end
    of the sentences’ qualitative analysis, we conclude that the reasoning undertaken by the
    judge, in spite of presenting a logical-inductive chain, is incompatible with the inferential
    and argumentative method required by the BARD, which means that this standard was
    used as a rhetorical resource in the analyzed sentences.

8
  • RAPHAEL LEAL ROLDÃO LIMA
  • “ZOOLÓGICOS DE REALIDADE VIRTUAL E SANTUÁRIOS DE ANIMAIS: ALTERNATIVAS NÃO VIOLADORAS DA DIGNIDADE ANIMAL”

  • Orientador : TAGORE TRAJANO DE ALMEIDA SILVA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • LETÍCIA ALBUQUERQUE
  • ANA THEREZA MEIRELES ARAÚJO
  • HERON JOSE DE SANTANA GORDILHO
  • TAGORE TRAJANO DE ALMEIDA SILVA
  • Data: 11/05/2021

  • Mostrar Resumo
  • Esta pesquisa tem como objetivo demonstrar a violação animal perpetrada inerentemente pelos jardins zoológicos atuais, e a consequente prejudicialidade destes à dignidade animal, bem como a possibilidade e imperiosidade de adotar-se as alternativas existentes a esse modelo. Têm-se os seguintes problemas norteadores: Os jardins zoológicos realmente violam a dignidade dos animais? Faz-se necessário superar a utilização desses espaços de confinamento e exibição? A importância desta pesquisa se vislumbra na imperiosa necessidade de se repensar práticas e modelos de educação ambiental consolidados, mas que pressupõem o lazer e a diversão dos humanos, através da exploração, segregação e violação à dignidade dos animais, tendo-se como exemplo destacável os próprios jardins zoológicos. Deste modo, a dissertação inicia com a abordagem das dignidades humana e animal, apresentando essa última como atributo inerente e princípio jurídico animalista. Também é realizada uma análise do Projeto de Lei n. 6054/2019, finalizando-se com o estudo do reconhecimento e proteção da dignidade animal em outros países, no âmbito constitucional e infraconstitucional. No segundo capítulo, são analisados os jardins zoológicos, através do seu estudo histórico, para, em seguida,
    abordarem-se os aspectos jurídicos dessas instituições segundo a legislação nacional. Também é trazido o debate sobre a violação da dignidade animal pelos jardins zoológicos, finalizando-se com a discussão sobre a existência de instrumentos jurídico-processuais que amparam a dignidade dos animais, tendo sido analisado o remédio constitucional do Habeas Corpus para os grandes primatas. No terceiro e último capítulo, são apresentadas as alternativas possíveis aos atuais jardins zoológicos, notadamente com a definição e as experiências de zoológicos de realidade virtual pelo mundo. Nas últimas seções do referido capítulo, são analisados os santuários de animais, enquanto espaços que podem proporcionar a proteção ambiental das espécies, de maneira digna. Por fim, são apresentadas as iniciativas de extinção/desativação ou conversão dos jardins zoológicos no Brasil e em outros países. O método de abordagem utilizado na pesquisa foi o hipotético-dedutivo, em diálogo com o método kuhniano de reconhecimento e superação de paradigmas, com ampla consulta em livros, teses, dissertações artigos científicos, nacionais e internacionais, normas legais, sentenças, acórdãos, pareceres, portarias, instruções normativas, entre outros. As técnicas de pesquisa utilizadas foram a bibliográfica e documental.


  • Mostrar Abstract
  • This research aims to demonstrate the animal violation inherently perpetrated by current zoos,
    and the consequent prejudice to animal dignity, as well as the possibility and imperiousness to
    adopt the existing alternatives to this model. There are the following guiding problems: Do zoos
    really violate the dignity of animals? Is it necessary to overcome the use of these confinement
    and exhibition spaces? The importance of this research can be seen in the imperative need to
    rethink consolidated environmental education practices and models, but which presuppose
    human leisure and fun, through exploitation, segregation and violation of the dignity of animals,
    taking as a notable example the zoos themselves. Thus, the dissertation begins with the
    approach of human and animal dignities, presenting the latter as an inherent attribute and
    animalistic legal principle. An analysis of Bill no. 6054/2019, ending with the study of the
    recognition and protection of animal dignity in other countries, in the constitutional and
    infraconstitutional scope. In the second chapter, zoos are analyzed, through their historical
    study, to then address the legal aspects of these institutions according to national legislation.
    The debate on the violation of animal dignity by zoos is also brought up, ending with a
    discussion on the existence of legal-procedural instruments that support the dignity of animals,
    having analyzed the constitutional remedy of Habeas Corpus for great primates. In the third and
    last chapter, possible alternatives to current zoos are presented, notably with the definition and
    experiences of virtual reality zoos around the world. In the last sections of the aforementioned
    chapter, animal sanctuaries are analyzed, as spaces that can provide the species with
    environmental protection, in a dignified manner. Finally, the initiatives for extinction /
    deactivation or conversion of zoos in Brazil and other countries are presented. The approach
    method used in the research was hypothetical-deductive, in dialogue with the Kuhnian method
    of recognizing and overcoming paradigms, with wide consultation in books, theses,
    dissertations, scientific articles, national and international, legal norms, sentences, judgments,
    opinions, ordinances, normative instructions, among others. The research techniques used were
    bibliographic and documentary.

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  • MARINA AZEVEDO SCHUBERT
  • “JUÍZOS DE REPROVAÇÃO E SENTENÇAS PENAIS: UMA ANÁLISE QUANTO A NECESSIDADE DA DELIMITAÇÃO DA CULPABILIDADE”.

  • Orientador : ALESSANDRA RAPACCI MASCARENHAS PRADO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ALESSANDRA RAPACCI MASCARENHAS PRADO
  • DANIELA CARVALHO PORTUGAL
  • VANESSA RIBEIRO SIMON CAVALCANTI
  • Data: 28/05/2021

  • Mostrar Resumo
  • O presente trabalho tem como objetivo analisar se as variáveis de raça, gênero e classe
    impactam negativamente na dosimetria de réus condenados pelo crime de Tráfico de Drogas,
    devido a juízos de reprovação. O trabalho é escrito através de uma perspectiva feminista,
    buscando integrar as histórias femininas, ignoradas pelo direito penal por tanto tempo. Através
    de uma visão minimalista do sistema penal, busca-se debater sobre possíveis injustiças
    presentes no ordenamento. Para o seu desenvolvimento, utiliza-se como metodologia a teoria
    fundamentada dos dados, pela qual, através de uma discussão intercalada entre teoria e prática,
    debate-se sobre a presença desses juízos valorativos em sentenças condenatórias. Como foco
    do trabalho, busca-se analisar a culpabilidade dentro da primeira fase da dosimetria da pena,
    vez que é critério extremamente subjetivo e controverso no direito penal brasileiro. Por esta
    razão, torna-se necessário o debate sobre o tema, pois é preciso apontar a presença de
    arbitrariedades no sistema criminal. A ausência de uma teoria da pena, traz uma grande margem
    de liberdade ao magistrado, que facilmente se transforma em uma arbitrariedade judicial. O
    trabalho se divide em três capítulos de desenvolvimento, em que se analisam a criminologia
    feminista e a participação de mulheres no tráfico de drogas, bem como os fins de aplicação da
    pena. Traz-se também os pontos sobre a necessidade da individualização da pena e a sua
    aplicação proporcional, bem como sobre a teoria da aplicação da pena e como esta é vista pela
    doutrina brasileira, dando enfoque final na dosimetria da pena e na culpabilidade, tudo isso, em
    conjunto com os dados coletados na pesquisa. Logo, busca-se demonstrar que a falta de
    parâmetros para definir o critério da culpabilidade pode trazer prejuízos na dosimetria da pena
    para algumas pessoas classificadas como vulneráveis no sistema penal, vez que há uma larga
    margem de arbitrariedade na aplicação da lei por parte dos juízes.


  • Mostrar Abstract
  • The present study aims to analyze whether the variables of race, gender and class negatively
    impact the dosimetry of defendants convicted of the crime of Drug Trafficking, due to those
    disapproval judgments. The present work is written from the feminist perspective, seeking to
    integrate women's stories, that were ignored by criminal law for so long. Through a minimalist
    view of the penal system, we seek to debate possible injustices present in the system. For the
    development of the present paper, the data theory is used as a methodology, whereby, through
    an discussion between theory and practice, the presence of these evaluative judgments in
    condemnatory sentences is debated. This work focusses to analyze culpability within the first
    phase of sentence dosimetry, since it is an extremely subjective and controversial criterion in
    Brazilian criminal law. For this reason, there is a need for debate on the topic as necessary to
    point out the presence of arbitrariness in the criminal system. The absence of a theory of
    punishment brings a great margin of freedom to the magistrate, which easily turns into a judicial
    arbitrariness. The work is divided into three development chapters, in which feminist
    criminology and the participation of women in drug trafficking are analyzed, as well as the
    purposes of punishment. It also brings points about the need for individualization of the penalty,
    and its proportional application, as well as the theory of the application of the penalty, and how
    it is seen by the Brazilian doctrine. Aiming the dosimetry of the penalty and the guilt together
    with the data collected in the research. Therefore, the present work sought to demonstrate that
    the lack of parameters to define the guilt criterion can harm the dosimetry of the penalty for
    some people classified as vulnerable in the penal system, since there is a wide margin of
    arbitrariness in the application of the law by the judges.

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  • TAMAYA LUNA PUBLIO DIAS
  • TRABALHO DOMÉSTICO NO BRASIL: DA ESCRAVIDÃO À LEI COMPLEMENTAR
    No 150/2015. RETRATOS DE UM ORDENAMENTO JURÍDICO OMISSO E DESIGUAL.

  • Orientador : EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS
  • MEMBROS DA BANCA :
  • CLÁUDIO JANNOTTI DA ROCHA
  • ANDREA PRESAS ROCHA
  • EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS
  • Data: 17/06/2021

  • Mostrar Resumo
  • Assim como os demais trabalhos braçais e “subalternos”, o trabalho doméstico, em todo o mundo,
    está intrinsecamente ligado à escravidão, não sendo diferente no Brasil, cujo regime escravocrata
    perdurou até 1888, ano em que foi promulgada a Lei Áurea. Após a abolição da escravatura,
    porém, os serviços domésticos remanesceram sob responsabilidade das ex-escravas, as quais, sem
    qualquer escolaridade ou qualificação, viram-se a mercê dos ex-donos para sobreviverem.
    Passados mais de cento e trinta anos da abolição da escravidão, diversas leis, convenções
    internacionais e até emendas constitucionais foram promulgadas, buscando tutelar o trabalho dos
    domésticos. Todavia, as referidas normas jurídicas sempre mantiveram significativas discrepâncias
    na regulamentação dos direitos destes profissionais, se comparadas à regulamentação dos direitos
    dos demais trabalhadores urbanos e rurais, sem que houvesse justificativa legal plausível para
    tanto, confirmando, apenas, as raízes escravocratas que ainda permeiam o nosso ordenamento
    jurídico. Nesse aspecto, o presente trabalho analisou as legislações constitucionais (Constituição
    Federal de 1988 e Emenda Constitucional no 72/2013) e infraconstitucionais (Decreto-Lei no 3.078
    de 1941, Lei no 5.859 de 1972 e Lei complementar no 150 de 2015) que regulamentam o trabalho
    doméstico desde a abolição da escravidão até os dias atuais, realizando um estudo crítico sobre
    estas e comparando-as com as legislações pátrias e alienígenas que regulamentam o trabalho dos
    demais empregados urbanos e rurais, atentando-se, todavia, às peculiaridades da profissão em
    análise. Assim, o presente estudo aprofundou-se nas raízes sociológicas destas legislações,
    demonstrando as injustiças sociais sofridas pelos empregados domésticos em um país
    essencialmente escravocrata. Deste modo, foi possível concluir, ao longo dessa pesquisa, que
    embora tenha ocorrido um avanço legislativo ao longo dos anos no Brasil, ainda é preponderante a
    ausência de reconhecimento social dos empregados domésticos, os quais ainda são vistos como
    desprovidos de valoração econômica e, invariavelmente, sofrem com uma legislação
    demasiadamente flexível ou, ainda mesmo, com a informalidade de seu trabalho. Para a construção
    desta dissertação utilizou-se como metodologia a pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental.


  • Mostrar Abstract
  • As well as other manual labor, housework, all around the world, is intrinsically linked to slavery,
    not being different in Brazil, whose slave regime lasted until 1888, year the golden law was
    enacted. After the abolition of slavery, however, the domestic services remained under the
    responsibility of ex-slaves which without any education and qualification found themselves at the
    mercy of the former owners to survive. Over a hundred years after the abolition of slavery various
    laws, international conventions and constitutional amendments have been enacted seeking to
    protect domestic workers, however, those laws always gave less rights to these workers, if
    compared with other urban and rural workers, for no reason, confirming, just the slave roots that
    permeate our juridic system. In this aspect, the present work analyzed the Constitutional law (1988
    Federal Constitutional and Constitutional Amendment 72/2013) and infraconstitutional law
    (Decree-Law no 3.078, Law no 5.859/1972 and complementary Law no 150/2015) that regulate
    domestic work since the abolition of slavery until nowadays, conducting a critical study on these
    laws. The present study has deepened in the sociological roots of this laws, showing the social
    injustices offered by domestic servants in a country essentially slavery. In this way it was possible
    to conclude that although there has been a legislative advance over the past years in Brazil, is still
    preponderant the absence of social recognition by domestic employees which are still seen as
    lacking economic value and invariably suffer from overly flexible legislation or even with the
    informality of their work. For the construction of this work it was used as methodology qualitative,
    bibliographic and documentary research.

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  • VANESSA SANTANA DE JESUS SOUZA
  • “A DEMOCRACIA SIMBÓLICA NO CPC/2015: ACESSO À JUSTIÇA E PARTICIPAÇÃO”.

  • Orientador : DIRLEY DA CUNHA JUNIOR
  • MEMBROS DA BANCA :
  • CARINA BARBOSA GOUVÊA
  • DIRLEY DA CUNHA JUNIOR
  • RICARDO MAURICIO FREIRE SOARES
  • Data: 22/06/2021

  • Mostrar Resumo
  • O presente trabalho visa apresentar um estudo sobre a democracia aplicada ao processo
    civil. Inicialmente se abordará como o conceito de democracia foi forjado e sofreu
    evolução no mundo e também no Brasil, até o alcance da democracia participativa e a
    apresentação de seu estado de coisas. Após será apresentada a evolução do processo
    civil brasileiro e como este incorporou os valores constitucionais como forma de melhor
    concretizar o acesso à justiça, sendo este corolário da justiça social, cuja promoção é
    uma das funções do Estado. Apreciada a incorporação de elementos democratizadores
    do processo, com o empoderamento das partes na resolução da lide – como a
    conciliação, a mediação, a arbitragem e a disposição sobre o próprio procedimento –
    passa-se à análise crítica do novo processo civil, indicando bons exemplos e
    preocupações decorrentes do modo como se dá o aumento da participação da parte no
    processo civil, mediante alcunha democrática, e as consequências para o acesso à
    justiça.


  • Mostrar Abstract
  • This paper intents to present a study on democracy applied to civil procedure. Initially, we
    will discuss how the concept of democracy was forged and evolved in the world and also
    in Brazil, up to the achievement of participatory democracy and the presentation of its
    state of affairs. Afterwards, the evolution of the Brazilian civil procedure will be presented
    and how it incorporated the constitutional values as a way to better achieve access to
    justice, this being a corollary of social justice, whose promotion is one of the functions of
    the State. Once the incorporation of democratizing elements of the process has been
    appreciated, with the empowerment of the parties in the resolution of the dispute - such as
    conciliation, mediation, arbitration and provision for the procedure itself - the critical
    analysis of the new civil process is considered, indicating good examples and concerns
    arising from the way in which the party's participation in the civil process is increased,
    through a democratic name, and the consequences for access to justice.

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  • CLARISSA NILO DE MAGALDI DE SABINO
  • O PODER CRIATIVO DO JUIZ COMO INSTRUMENTO DE ACESSO À ORDEM JURÍDICA JUSTA: PARÂMETROS PARA SEU EXERCÍCIO ADEQUADO AO MODELO PROCESSUAL COOPERATIVO

  • Orientador : LUCIANO DOREA MARTINEZ CARREIRO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE
  • LUCIANO DOREA MARTINEZ CARREIRO
  • RODOLFO MARIO VEIGA PAMPLONA FILHO
  • Data: 28/06/2021

  • Mostrar Resumo
  • A pesquisa propõe uma análise analítica do poder criativo do juiz como pressuposto
    para a concretização do direito fundamental de acesso à ordem jurídica justa,
    buscando ampliar as possibilidades de sua atuação de forma válida e adequada ao
    modelo processual cooperativo, com recorte sobre as relações processuais
    privadas, civis e trabalhistas. Para tanto, identifica-se por premissa as ondas

    renovatórias do acesso à justiça sistematizadas por Mauro Cappelletti, Bryant Garth
    e Kim Economides; a construção teórica de Kazuo Watanabe a respeito do conceito
    de acesso à ordem jurídica justa e demais garantias que compõem o modelo de
    processo constitucional cooperativa. Em seguida, afere-se a transformação do papel
    do juiz sob os paradigmas teóricos do positivismo ao pós-positivismo e a construção
    do ideário de protagonismo judicial e, posteriormente, de ampliação da participação
    das partes no processo de conformação do fenômeno jurídico no modelo processual
    cooperativo. Estabelecido o ambiente que propicia a concepção de poder criativo do
    juiz que se busca apresentar, e sob a premissa da superação da separação estática
    entre os poderes estatais, formula-se um conceito objetivo de poder criativo do juiz
    enquanto fruto do reconhecimento da normatividade dos princípios constitucionais e
    busca-se distingui-lo de institutos semelhantes ou a ele associados. Analisa-se a
    relação processual como um espaço participativo e dialógico e as manifestações
    concretas de poder criativo do juiz presentes na cultura jurídica, para melhor
    compreensão da matéria, a exemplo do "case management", da comunidade de
    trabalho, da cooperação judiciária, dos negócios processuais, do tratamento
    adequado de conflitos no Tribunal Multiportas, das novas possibilidades para as
    fases instrutória e de cumprimento de sentença. Por fim, busca-se oferecer
    parâmetros para máxima efetividade do direito fundamental de acesso à ordem
    jurídica justa a partir do manejo adequado do poder criativo do juiz pela adoção da
    teoria discursiva do direito de Robert Alexy e da argumentação jurídica pluralista e
    democrática, sob bases procedimentais, em respeito à sua pretensão de correção
    substancial.


  • Mostrar Abstract
  • The aim of the research is to propose an analytical analysis of the judge's creative
    power as a prerequisite for the realization of the fundamental right of access to a fair
    legal order, seeking to expand the possibilities of its performance in a valid and
    appropriate way to the cooperative procedural model, focusing on private procedural
    relations , civil and labor. For this to be possible, was premised the renewal waves of
    access to justice systematized by Mauro Cappelletti, Bryant Garth and Kim

    Economides; the theoretical construction of Kazuo Watanabe regarding the concept
    of access to a fair legal order and other guarantees that make up the cooperative
    constitutional process model. Then, the transformation of the role of the judge is
    measured under the theoretical paradigms of positivism to post-positivism and the
    construction of the ideal of judicial protagonism and, subsequently, of expanding the
    participation of the parties in the process of shaping the legal phenomenon in the
    procedural model cooperative. Once the environment that provides the concept of
    the judge's creative power that is sought to be presented has been established, and
    under the premise of overcoming the static separation between the state powers, an
    objective concept of the judge's creative power is formulated as a result of the
    recognition of the normativity of the principles constitutional and an attempt is made
    to distinguish it from similar or associated institutes. The procedural relationship is
    analyzed as a participative and dialogic space and the concrete manifestations of the
    judge's creative power present in the legal culture, for a better understanding of the
    matter, such as the "case management", the work community, the judicial
    cooperation, the procedural business, the proper handling of conflicts in the
    Multiportas Court, the new possibilities for the investigative and sentence
    enforcement phases. Finally, we seek to offer parameters for maximum effectiveness
    of the fundamental right of access to a fair legal order from the proper handling of the
    judge's creative power by adopting Robert Alexy's discursive theory of law and
    pluralist and democratic legal argumentation, based on bases procedural, in respect
    of its claim of substantial correction.

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  • NGNURA LUÍS ALVES NANCASSA
  • “A NECESSIDADE DE UM REGIME DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL PARA A PREVENÇÃO E O COMBATE
    AO NARCOTRÁFICO NO ESTADO DE GUINÉ-BISSAU”

  • Orientador : RICARDO MAURICIO FREIRE SOARES
  • MEMBROS DA BANCA :
  • DIRLEY DA CUNHA JUNIOR
  • JULIETTE MARIE MARGUERITE ROBICHEZ
  • RICARDO MAURICIO FREIRE SOARES
  • Data: 28/07/2021

  • Mostrar Resumo
  • Um dos maiores problemas na Guiné-Bissau na última década, é o tráfico ilegal de
    drogas, a qual está sendo usada para transportar cocaína e outras drogas da América
    Latina à Europa, sendo assim considerada um Narco-Estado. Devido os grandes
    problemas ocasionados ao Estado, estão sendo buscadas formas de redução e
    combate a este crime organizado. Desta feita, o aludido trabalho tem como objetivo
    identificar a necessidade de um regime de cooperação jurídica internacional para a
    prevenção e o combate ao narcotráfico no estado de Guiné-Bissau. A metodologia
    utilizada foi a pesquisa bibliográfica, descritiva e explicativa, com busca em bancos de
    dados como o google acadêmico, scielo e lilacs, através de descritores como
    “cooperação jurídica internacional”, “tráfico de drogas”, “prevenção e combate ao
    narcotráfico” “guiné-Bissau” e “narcoestado”. Após busca minuciosas pode-se concluir
    que na Guiné-Bissau, apesar de intervenções da UNODC, o tráfico de drogas
    encontra-se alastrado, sendo fonte de preocupação entre os governantes que buscam
    um regime de cooperação jurídica internacional para a prevenção e o combate ao
    narcotráfico no estado.


  • Mostrar Abstract
  • One of the biggest problems in Guinea-Bissau in the last decade is illegal drug
    trafficking, which is being used to transport concaine and other drugs from Latin
    America to Europe, thus being considered a Narco-State. Due to the great problems
    caused to the State, ways of reducing and combating this organized crime are being
    sought. This time, the aforementioned work aims to identify the need for an
    international legal cooperation regime to prevent and combat drug trafficking in the
    state of Guinea-Bissau. The methodology used was bibliographic, descriptive and
    explanatory research, searching databases such as academic google, scielo and lilacs,
    using descriptors such as "international legal cooperation", "drug trafficking",
    "prevention and combating drug trafficking" “Guinea-Bissau” and “Narcostate”. After a
    thorough search, it can be concluded that in Guinea-Bissau, despite UNODC
    interventions, drug trafficking is widespread, being a source of concern among
    government officials seeking a regime of international legal cooperation to prevent and
    combat drug trafficking in the state.

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  • ULISSES LOPES DE SOUZA JÚNIOR
  • “A PROVA NO PROCESSO ESTRUTURAL”

  • Orientador : FREDIE SOUZA DIDIER JUNIOR
  • MEMBROS DA BANCA :
  • FREDIE SOUZA DIDIER JUNIOR
  • SÉRGIO CRUZ ARENHART
  • WILSON ALVES DE SOUZA
  • Data: 29/07/2021

  • Mostrar Resumo
  • A presente pesquisa objetiva examinar a produção da prova no processo estrutural, um modelo
    de litígio que tem como pretensão implementar um novo estado de coisa, alterando uma
    situação de desconformidade. Para tanto, a dissertação examina as noções de problema
    estrutural, do processo estrutural e da decisão estrutural; o conceito da prova judicial no âmbito
    do processo estrutural; o procedimento probatório no litígio estrutural, no circuito
    procedimental bifásico, em que a primeira fase é destinada a comprovação do problema
    estrutural para tomada da decisão estrutural e a segunda fase, na implementação da decisão,
    acompanhada da permanente supervisão e revisão dos resultados. Os resultados desta pesquisa
    demonstram que, em razão do caráter prospectivo da medida estrutural, a atividade probatória
    deve favorecer a reunião do conjunto de elementos de juízo para que, o que foi alegado e
    provado, coincida com a realidade do problema estrutural. Para tanto, a prova, no processo
    estrutural, tem por finalidade a apuração sobre a alegação de um estado de coisas, colheita de
    informações e produção de provas, seguida da valoração conjunta desses elementos para adoção
    de uma medida estrutural informada. Conclui-se que, no contexto do processo estrutural, campo
    relevante para as provas atípicas, dentre elas, a prova a prima facie, depoimento de testemunhas
    técnicas, a prova estatística e suas variantes, são meios de provas aptas a avaliar uma situação
    não-histórica, bem como para auferir o alcance do estado de coisas ideal.


  • Mostrar Abstract
  • The present research aims to examine the production of evidence in the structural process, a
    litigation model that has, as pretension, to implement a new state of affairs, changing a situation
    of non-conformity. Therefore, the dissertation examines, the notions of structural problem,
    structural process and structural decision; the concept of judicial evidence in the context of the
    structural process; the evidential procedure in structural litigation, in the biphasic procedural
    circuit, in which the first phase is intended to prove the structural problem for making the
    structural decision and the second phase, in the implementation of the decision, accompanied
    by permanent supervision and review of the results. The results of this research demonstrate
    that, due to the prospective character of the structural decision, the evidential activity should
    favor the gathering of a set of elements of judgment so that what was alleged and proven,
    coincides with the reality of the structural problem. For this purpose, the proof, in the structural
    process, has the purpose of investigating the allegation of a state of affairs, gathering
    information and producing evidence, followed by the joint valuation of these elements for the
    adoption of an informed structural decision. It come to concluded that in the context of the
    structural process, a relevant field for atypical proof, among them, the prima facie proof, expert

    witness, the statistical proof and its variants, are means of evidence capable of evaluating a non-
    historical situation, as well as to obtain the reach of the ideal state of affairs.

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  • DANIEL GONÇALVES PONTES SODRÉ
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA NACIONAL E A COLETIVIZAÇÃO DA TUTELA EXECUTIVA

  • Orientador : PAULA SARNO BRAGA LAGO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • MÁRCIO CARVALHO FARIA
  • EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS
  • PAULA SARNO BRAGA LAGO
  • Data: 24/08/2021

  • Mostrar Resumo
  • O presente estudo teve por objetivo propor, com base na cooperação judiciária nacional, a
    criação de um sistema integrado de realização do direito material, pautado na coletivização da
    execução. Para tanto, foi utilizado o recurso do estado da arte, fundamentado na legislação, na
    jurisprudência e na doutrina especializada. Ao final, foi proposta a reorganização judiciária,
    orientada na concertação entre órgãos centrais de cada tribunal, especializados na prestação das
    atividades executivas, que deverão atuar em interação permanente com agentes internos e
    externos ao sistema de justiça, de modo a promover a redução de custos e a racionalização
    procedimental. E, assim, conferir maior segurança aos jurisdicionados, que contarão com
    mecanismos jurisdicionais e extrajurisdicionais mais precisos, eficientes e efetivos de
    publicização, controle e recuperação de crédito. Essa sinergia interinstitucional poderá
    contribuir para recobrar a credibilidade do próprio Poder Judiciário perante a sociedade,
    abalado em razão da morosidade e inefetividade na prestação da sua atividade precípua.


  • Mostrar Abstract
  • The present study aimed to propose, based on procedural judicial cooperation, the creation of
    an integrated system for the realization of material law, based on the collectivization of judicial
    enforcement. For this, we used the state of art resource, based on legislation, jurisprudence and
    specialized doctrine. In the end, we proposed a judicial reorganization, based on consultation
    between central institutions of each court, specialized in the provision of executive activities,
    which should act in permanent interaction with agents internal and external to the justice
    system, in order to promote cost reduction and procedural rationalization. And, thus, provide
    greater security to the community, which will have more precise jurisdictional and
    extrajurisdictional mechanisms, efficient and effective publicity, control and credit recovery.
    We believe that this interinstitutional synergy may contribute to restore the credibility of the
    Judiciary itself before society, unsettled due to the slowness and ineffectiveness of jurisdictional
    protection.

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  • AUGUSTO BARBOSA SANTOS FILHO
  • “EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E JURISDIÇÃO – O PROJETO DE LEI 6.204/2019 NO SISTEMA DE JUSTIÇA BRASILEIRO”

  • Orientador : PAULA SARNO BRAGA LAGO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • FREDIE SOUZA DIDIER JUNIOR
  • MÁRCIO CARVALHO FARIA
  • PAULA SARNO BRAGA LAGO
  • Data: 26/08/2021

  • Mostrar Resumo
  • O movimento de desjudicialização da execução civil propagado no continente europeu nas
    últimas décadas e os seus impactos, especialmente os experimentados em Portugal,
    repercutiram despertando o interesse da doutrina brasileira, habituada ao processo judicial e
    desafiada pelo excesso de demandas a congestionar os tribunais do país. Como, então, inserir e
    articular a pretendida desjudicialização no ordenamento brasileiro? A execução não seria, em
    essência, jurisdicional? É possível atribuir a outro ente que não o Judiciário o processamento
    de demandas executivas? Para enfrentar esses e outros questionamentos e inquietações em torno
    do tema, fixa-se a seguinte pergunta-problema: o agente de execução previsto no projeto de lei
    6.204/2019 exerceria jurisdição? A conclusão a que se chega é que referido agente não exerceria
    jurisdição, de modo que o rito extrajudicial proposto configura equivalente jurisdicional,
    devendo os respectivos atos integrantes do processo ser documentados, pelos instrumentos
    adequados, dotando-os da fé-pública típica do delegatário, de força probatória diferenciada,
    cuja estabilidade será modulada pelas circunstâncias de sua formação, a exemplo do reforço de
    intensidade em caso de oportunização e efetivação do contraditório pelos sujeitos interessados.
    Na classificação proposta no capítulo três, que sistematiza o fenômeno executivo separando-o
    nas modalidades jurisdicional e não jurisdicional, enquadra-se, o projeto de lei analisado, na
    categoria de execução não jurisdicional, na subespécie em que se identifica controle de terceiro.


  • Mostrar Abstract
  • The European legal treatment of enforcement demands in the last decades, reassessing the
    necessity of court actions, is object of increasing interest and study by the Brazilian Academy
    and Brazilian politicians. In this scenario, the Statue Law Project n. 6.204/2019, signed by
    Senator Soraya Thronicke, is now being discussed in the Congress, aiming to establish and
    regulate the process of civil enforcement claims outside the courts. Is this model, however,
    applicable to the Brazilian Law System? Is the enforcement procedure naturally jurisdictional?
    Could it be developed outside the courts? In order to answer those and other questions around
    the subject, this study establish its main goal on investigating if the activity developed by the
    so-called enforcement agent is jurisdictional or not. The investigation leads to the conclusion
    that the enforcement agent’s activity is not jurisdictional, because his decisions can be altered
    by the courts and they are not able to become unquestionable. Nevertheless, the legal acts that
    integrate the procedure are stable in certain degree, due to the public faith that endue them, in
    result of being produced by the public notary. In the classification proposed on chapter three,
    that separates the cases in which the enforcement procedure is jurisdictional from those in which
    it is not jurisdictional, the studied procedure is categorized as not jurisdictional.

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  • FLAVVYA WANESSA ABREU MARQUES
  • ATIVIDADE TERCEIRIZADA COMO UM AMBIENTE PROPÍCIO À VIOLAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS E A
    CARACTERIZAÇÃO DE DANO EXISTENCIAL

  • Orientador : RODOLFO MARIO VEIGA PAMPLONA FILHO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • MURILO CARVALHO SAMPAIO OLIVEIRA
  • RENATA QUEIROZ DUTRA
  • RODOLFO MARIO VEIGA PAMPLONA FILHO
  • Data: 30/08/2021

  • Mostrar Resumo
  • A precarização é percebida em muitos segmentos da sociedade,
    assumindo um caráter global. O labor terceirizado, em que se percebe menor
    salário e se efetiva maior demanda de trabalho, desqualifica os trabalhadores
    que a ele se submetem. Com a reforma trabalhista (Leis no. 13.427 e 13.467 de
    2017) se verificaram mudanças nas relações de trabalho praticadas no âmbito
    das empresas de prestação de serviços a terceiros, legitimando-se a
    terceirização irrestrita, tal como se observa no art. 4o-A da CLT. Tal legitimação
    também fora corroborada através dos julgamentos do Supremo Tribunal
    Federal sobre a matéria. Com isso, pulveriza-se a terceirização em todos os
    ramos como medida de diminuição de custos operacionais da empresa
    tomadora em detrimento da observância dos direitos assegurados ao
    trabalhador diretamente contratado, das normas de proteção cabíveis e da
    valorização do trabalho. Convive-se legalmente num mesmo ambiente laboral
    com empregados diretamente contratados pela tomadora de serviços com
    empregados terceirizados, realizando as mesmas atividades, sem possuir o
    mesmo padrão remuneratório. Mas não é só, há a perda de solidariedade entre
    estes trabalhadores, já que as ideias de pertencimento à instituição, de trabalho
    a longo prazo, de empregos estáveis, de fixação de horas, de política de
    valorização e capacitação do trabalhador, de ascensão na carreira, de
    fortalecimento dos sindicatos, dentre outras, não fazem parte do universo dos
    trabalhadores submetidos a condições precárias, notadamente os
    terceirizados, porque são constantes as mudanças ocorridas entre os
    tomadores de serviços. Destarte, com o presente trabalho, que se utiliza do
    método hipotético-dedutivo e de pesquisa qualitativa, com revisão bibliográfica
    e jurisprudencial, será melhor analisada, primeiramente, a importância do
    trabalho na identidade individual e coletiva do trabalhador. Em um segundo
    momento será objeto de análise o fenômeno sócio-jurídico da precarização dos
    direitos trabalhistas, bem assim a sua relação com os movimentos da
    flexibilização e da desresgulamentação. Em seguida, após a caracterização da
    terceirização, o esboço de seu surgimento e a análise das alterações ocorridas,
    será analisado o labor terceirizado como um ambiente propício a ensejar danos
    existenciais, reconhecendo-se a autonomia destes.


  • Mostrar Abstract
  • Precariousness is perceived in many segments of society, assuming a
    global character. Outsourced labor, in which a lower wage is perceived and a
    higher demand for work is effective, disqualifies the workers who submit to it.
    With the labor reform (Laws no 13.427 and 13.467 de 2017) there were changes
    in the labor relations inside companies that provides services to others,
    legitimizing unrestricted outsourcing, as observed in the art. 4o of the CLT. Such
    legitimation had also been confirmed through the Supreme Federal Court's
    judgments on the matter. As a result, outsourcing is being spread across all
    branches as a measure to reduce the taker’s companies operating costs in
    detriment of the rights assured to the directly employees, to the protection
    standards and to the work value. One can rightfully live in the same work
    environment as the employees directly hired by the contractor and the
    outsourced employees, performing the same activities, without having the same
    remuneration standard. But not only, there is a loss of solidarity among these
    workers, since the ideas of belonging to the institution, of long-term work,
    stability, fixed hours, valorization and training policies ascension in the career,
    the trade unions strengh, among others, it is not part of the universe of workers
    subjected to precarious conditions, especially outsourced workers, because the
    changes between service takers are constant. Thus, with this work, which uses
    the hypothetical-deductive method and qualitative research, with bibliographical
    and jurisprudential review, it will be better analyzed, firstly, the importance of
    work in the individual and collective worker identity. In a second moment, the
    socio-legal phenomenon of labor rights’ precariousness will be analyzed, as
    well as its relationship with the movements of flexibilization and deregulation.
    Afterwards the characterization of outsourcing, the outline of its emergence and
    the analysis of the changes that have occurred, the outsourced labor will be
    analyzed as an environment conducive to existential damage, recognizing their
    autonomy.

18
  • MARIO SOARES NETO
  • “SUPEREXPLORAÇÃO RACIAL DA FORÇA DE TRABALHO NO CAPITALISMO CONTEMPORÂNEO E O DIREITO: Teoria Marxista da Dependência (TMD) & Crítica da Economia Política do racismo”

  • Orientador : JULIO CESAR DE SA DA ROCHA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ALYSSON LEANDRO BARBATE MASCARO
  • JULIO CESAR DE SA DA ROCHA
  • MURILO CARVALHO SAMPAIO OLIVEIRA
  • Data: 14/09/2021

  • Mostrar Resumo
  • A presente dissertação de mestrado busca discutir a categoria superexploração da força
    de trabalho formulada por Ruy Mauro Marini no âmbito da Teoria Marxista da
    Dependência (TMD). A análise empreendida almeja relacionar a referida categoria com
    a perspectiva de crítica da economia política do racismo e do direito. A nossa pesquisa
    foi elaborada a partir dos conceitos fundamentais da teoria do valor de Marx à luz do
    método materialista histórico e dialético, valendo-se da metodologia de investigação
    quali-quantitativa. No primeiro momento deste estudo, articulamos as questões
    filosóficas e teórico-metodológicas, considerando o marxismo enquanto ciência das
    formas e formações sociais e projeto de crítica da economia política. No segundo
    momento, analisamos os mecanismos utilizados pelo capital como formas de
    superexploração da força de trabalho, dentre os quais, o pagamento da força de trabalho
    abaixo do seu valor, a elevação da jornada de trabalho e a intensificação do trabalho
    para além dos limites normais e o hiato entre o elemento histórico-moral da força de
    trabalho e a sua remuneração. No curso desta investigação, apontamos para a
    necessidade de elaboração de outras mediações analíticas com o objetivo de captar os
    níveis de concretude das relações raciais no âmbito do processo de acumulação e
    reprodução do capitalismo contemporâneo. No terceiro momento do estudo formulamos
    o conceito de superexploração racial da força de trabalho como determinação negativa
    do valor da força de trabalho com base em critérios raciais. A elaboração em torno desta
    categoria decorre da determinação racial do trabalho abstrato e da determinação racial
    da forma valor, bem como do princípio da branquitude como valor. A superexploração
    racial da força de trabalho realiza-se no capitalismo dependente como mecanismo de
    compensação às perdas de parcelas da mais-valia em decorrência do intercâmbio
    desigual e processo de transferência de valor. No âmbito das economias capitalistas
    avançadas opera-se como forma de contratendência à queda da taxa de lucro. No quarto
    momento deste estudo, buscamos desenvolver uma perspectiva de crítica da forma
    jurídica e da forma jurídico-estatal, evidenciando as funcionalidades do estado e do
    direito como formas sociais do capitalismo que contribuem para o processo de
    normalização e de reprodução das condições de superexploração racial da força de
    trabalho. No quinto e último momento estabelecemos contribuições para uma crítica do
    direito do trabalho, compreendendo este ramo específico do direito burguês na dinâmica
    de conformação da forma jurídica às mudanças do capitalismo. No bojo da crise do
    direito do trabalho definimos o fenômeno da terceirização como a forma jurídica da
    superexploração racial da força de trabalho. A referida construção categorial está
    atrelada às noções de crítica da totalidade social e de práxis transformadora. O
    desdobramento político desta reflexão consiste na defesa da perspectiva de superação do
    capitalismo através da revolução proletário-socialista, conditio sine qua non para a
    extinção do regime de exploração e de superexploração racial da força de trabalho, do
    racismo estrutural e do patriarcado.


  • Mostrar Abstract
  • This master's thesis seeks to discuss the category of superexploitation of the labour
    power formulated by Ruy Mauro Marini within the scope of the Marxist Dependency
    Theory (TMD). The analysis undertaken aims to relate this category with the
    perspective of critique of the political economy of racism and law. Our research was
    elaborated from the fundamental concepts of Marx's theory of value in the light of the
    historical and dialectical materialist method, using the qualitative-quantitative research
    methodology. In the first moment of this study, we articulate the philosophical and
    theoretical-methodological questions, considering Marxism as a science of social forms
    and formations and a political economy critique project. In the second moment, we
    analyze the mechanisms used by capital as forms of superexploitation of the labour
    power, among which, the payment of the labour power below its value, the increase in
    working hours and the intensification of work beyond normal limits and the gap
    between the historical-moral element of the labour power and its remuneration. In the
    course of this investigation, we point to the need to elaborate other analytical
    mediations with the objective of capturing the concrete levels of racial relations in the
    context of the accumulation and reproduction process of contemporary capitalism. In
    the third stage of the study, we formulated the concept of racial superexploitation of the
    labour power as a negative determination of the value of the labour power based on
    racial criteria. The elaboration around this category stems from the racial determination
    of abstract labour and the racial determination of the value form, as well as the principle
    of whiteness as a value. The racial superexploitation of the labour power takes place in
    dependent capitalism as a mechanism for compensating for the loss of portions of
    surplus value as a result of the unequal exchange and value transfer process. Within the
    ambit of advanced capitalist economies, it operates as a counter-trend to the fall in the
    rate of profit. In the fourth stage of this study, we seek to develop a perspective of
    critique of the legal form and the legal-state form, highlighting the functionalities of the
    state and law as social forms of capitalism that contribute to the process of
    normalization and reproduction of conditions of racial superexploitation of the labour
    power. In the fifth and last moment, we establish contributions to a critique of labor
    law, understanding this specific branch of bourgeois law in the dynamics of
    conformation of the legal form to the changes in capitalism. In the midst of the labor
    law crisis, we define the phenomenon of outsourcing as the legal form of racial
    superexploitation of the labour power. This categorical construction is linked to the
    notions of criticism of the social totality and of transforming praxis. The political
    development of this reflection consists in defending the perspective of overcoming
    capitalism through the proletarian-socialist revolution, a conditio sine qua non for the
    extinction of the regime of exploitation and racial superexploitation of the labour power,
    structural racism and patriarchy.

19
  • NICOLE GONDIM PORCARO
  • CRÍTICA FEMINISTA E A PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES NA POLÍTICA BRASILEIRA: DEMOCRACIA PARITÁRIA DE GÊNERO COMO DIREITO

  • Orientador : JAIME BARREIROS NETO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • JAIME BARREIROS NETO
  • LEANDRO REINALDO DA CUNHA
  • RAQUEL CAVALCANTI RAMOS MACHADO
  • Data: 04/10/2021

  • Mostrar Resumo
  • A desigualdade entre homens e mulheres na participação no poder político e nas instâncias
    decisórias é um problema histórico e mundial, que encontra hoje destaque na agenda internacional,
    mas deslocado para um enfoque referenciado pela paridade. As mulheres foram uma das últimas
    categorias a conquistarem seus direitos políticos nas democracias contemporâneas, após uma longa
    batalha, de forma que o viés de gênero define tanto a construção da cidadania quanto das
    instituições democráticas do Estado. A Constituição de 1988 marca a transição democrática e a
    institucionalização dos direitos humanos no Brasil, inaugurando nova dogmática constitucional
    que eleva a participação política ampla e igualitária a direito fundamental, mas as mulheres
    brasileiras, apesar de serem 45,30% dos filiados nos partidos e 52,50% do eleitorado, só ocupam
    cerca de 15% dos cargos político-eletivos. A discriminação que exclui a mulher na esfera da
    democracia representativa rebaixa sua qualidade e compromete a efetivação do princípio da
    participação política igualitária. O presente trabalho pretende contribuir com a crítica feminista
    contemporânea às teorias democráticas e constitucionais, que se pretendem neutras, mas foram
    elaboradas em um contexto de dominação masculina, indicando como uma releitura do
    ordenamento jurídico brasileiro sob uma perspectiva feminista política-jurídica, interdisciplinar, é
    necessária para reverter o quadro de exclusão das mulheres nos espaços de poder institucionais.
    Para isso, serão utilizadas, como técnicas de pesquisa, as bibliográficas, de teor doutrinário,
    legislativo e jurisprudencial, além de analisar os gargalos da atual política de cotas de gênero
    adotada no Brasil e apresentar caminhos percorridos por outros países latino-americanos rumo à
    paridade. Os resultados da pesquisa indicam a relação da desigualdade de gênero nas instâncias de
    poder político brasileiro com a exclusão da mulher dos espaços de poder internos aos partidos,
    disparidades no financiamento de campanha, fraude às cotas de gênero e à violência política de
    gênero, sempre perpassados pelos padrões de raça, classe e sexualidade. A solução do problema
    depende da atuação em diversas frentes, sociais e culturais, mas, enquanto mudanças na sociedade
    não consigam promover sozinhas esse status igualitário, a ordem constitucional demanda uma
    mudança normativa que corrija o déficit democrático de participação feminina, orientada pelo
    paradigma da paridade de gênero.


  • Mostrar Abstract
  • The inequality between men and women in terms of participation in political power and decision-
    making bodies is a historical and global problem that is currently on the international agenda, but

    shifted to an approach referenced by parity. Women were one of the last categories to conquer their
    political rights in contemporary democracies, after a long battle, so that the gender bias defines
    both the construction of citizenship and the democratic institutions of the State. The 1988
    Constitution marks the democratic transition and the institutionalization of human rights in Brazil,
    inaugurating a new constitutional dogmatic that elevates broad and equal political participation to
    a fundamental right, but Brazilian women, despite being 45.30% of those affiliated to parties and
    52.50% of the electorate, only occupy about 15% of political-elective positions. The discrimination
    that excludes women in the sphere of representative democracy degrades its quality and jeopardizes
    the principle of equal political participation. The present work intends to contribute with the
    contemporary feminist criticism to the democratic and constitutional theories that are intended to
    be neutral but were elaborated in a context of male domination, indicating how a reinterpretation
    of citizenship in the Brazilian legal system, under a political-legal, interdisciplinary feminist
    perspective, is necessary to revert the situation of exclusion of women in the institutional spaces of
    power. For this, bibliographic, doctrinal, legislative and jurisprudential content will be used as
    research techniques, in addition to analyzing the problems with the current gender quota policy
    adopted in Brazil and presenting paths taken by other Latin American countries towards gender
    parity. The research results indicate the relationship of gender inequality in Brazilian political
    power instances with the exclusion of women from intra-party power spaces, disparities in
    campaign funding, fraud against gender quotas and gender political violence, always permeated by
    the standards of race, class and sexuality. The solution to the problem depends on acting on
    different fronts, social and cultural, but while changes in society cannot promote this egalitarian
    status on their own, the constitutional order demands a normative change that corrects the
    democratic deficit of female participation and guarantees equality, guided by the gender parity as
    paradigm.

20
  • LEONARDO CARVALHO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE
  • "O PAPEL DA CULPABILIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA-BASE: ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DE UMA PROPOSTA
    INSPIRADA NA TEORIA DA PENA PROPORCIONAL AO FATO PARA O DIREITO BRASILEIRO".

  • Orientador : SEBASTIAN BORGES DE ALBUQUERQUE MELLO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • TATIANA DE OLIVEIRA STOCO
  • EDUARDO VIANA PORTELA NEVES
  • SEBASTIAN BORGES DE ALBUQUERQUE MELLO
  • Data: 17/11/2021

  • Mostrar Resumo
  • A atividade de aplicação da pena sofre com imprecisos fundamentos teóricos acerca
    dos fatores que podem ser valorados na doutrina e jurisprudência brasileiras, o que
    conduz à excessiva discricionariedade judicial e ao déficit de segurança jurídica para
    todos os envolvidos no processo penal, sobretudo para aqueles condenados. Na
    dosimetria da pena-base, o problema se destaca, ante aos conceitos abertos, pouco
    claros e majoritariamente subjetivos elencados pelo artigo 59 do Código Penal.
    Ademais, o forte vínculo construído ao longo da história entre a ideia de
    reprovabilidade e a culpabilidade enquanto categoria sistemática do delito irradia
    efeitos para o momento de fixação da pena, contribuindo para o decisionismo e a
    indeterminação na sua definição quantitativa. Uma adequada compreensão da
    culpabilidade, contudo, permite a identificação da função de limite ao poder punitivo
    do Estado como aquela primordial ao instituto e que perpassa todos os seus
    sentidos, inclusive aquele a ser adotado para a dosimetria da pena. Para cumprir
    esse mister e com o escopo de aprimorar a fixação da pena-base no direito
    brasileiro, então a culpabilidade deve ser concebida não simplesmente como o grau
    de censurabilidade do comportamento delitivo, tampouco deve ser sopesada
    autonomamente como apenas mais uma circunstância judicial. Seu papel é de
    critério reitor, um vetor interpretativo que atua em três dimensões: limite, guia e
    empatia. De acordo com a dimensão limite, vedam-se juízos subjetivo-moralizantes,
    proíbe-se o sopesamento de finalidades preventivas da pena para fins de agravar a
    situação jurídico-penal do condenado e se exige a cognoscibilidade dos fatores
    ponderáveis pelo juiz. A culpabilidade-guia, orientada à Teoria da pena proporcional
    ao fato, direciona objetivamente a reprovação (jurídica) primordialmente aos
    elementos relacionados ao injusto culpável, apreensíveis estes a partir da Teoria do
    Delito, conforme o desvalor do comportamento e do resultado. Já a dimensão
    “empatia”, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana e vereda adicional
    de limitação do arbítrio estatal sobre a liberdade dos cidadãos, abre espaço para a
    diminuição quantitativa da sanção criminal a partir do exame da culpabilidade em
    sentido estrito e até mesmo de aspectos relevantes além do injusto culpável.


  • Mostrar Abstract
  • The sentencing activity suffers from imprecise theoretical foundations about the
    factors that can be valued and an insufficient systematization in Brazilian doctrine
    and jurisprudence, which leads to excessive judicial discretion and deficit of legal
    certainty for all involved in criminal proceedings, especially for those convicted. In the
    dosimetry of the sentence, the problem stands out due to the open, unclear, and
    mainly subjective concepts listed in article 59 of the Penal Code. Furthermore, the
    strong link built throughout history between the idea of reprobation and culpability as
    a systematic category of crime also has repercussions to the moment of sentencing,
    contributing to decisionism and uncertainty in the quantitative definition. An adequate
    understanding of culpability, however, allows identifying limiting of the State's punitive
    power as its main function, which permeates all its meanings, including the one to be
    adopted for sentencing. To fulfill this mission and with the goal of improving
    sentencing in Brazilian law, then culpability must be conceived not simply as the level
    of reprobation of the criminal behavior, nor should it be weighted autonomously as
    just another judicial circumstance. Its role is that of a ruling criterion, an interpretive
    vector that acts in three dimensions: limit, guide, and empathy. According to the limit
    dimension, subjective-moralizing judgments are prohibited, the weighing of
    preventive purposes in sentencing to aggravate the legal situation of the convict is
    prohibited, and the recognizability of the factors that can be examined by the judge is
    mandatory. Guiding culpability, oriented to the Theory of proportional punishment,
    objectively directs the (legal) reprobation primarily to elements related to the crime,
    which can be apprehended from the Theory of Crime, according to the level of
    intensity of the behavior and the result. The "empathy" dimension, on the other hand,
    derived from the dignity of the human person principle and an additional path for
    limiting the state's power on the freedom of citizens, provides the possibility for the
    quantitative reduction of the criminal sanction based on the examination of culpability
    in its the strict sense and even of relevant aspects beyond the fact itself.

21
  • LAÍSLA CARLA DE CARVALHO SILVA
  • “IMPLICAÇÕES DO RACISMO ESTRUTURAL NA PROMOÇÃO DO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO: UMA ABORDAGEM
    JUSTRABALHISTA”

  • Orientador : RODOLFO MARIO VEIGA PAMPLONA FILHO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
  • LUCIANO DOREA MARTINEZ CARREIRO
  • RODOLFO MARIO VEIGA PAMPLONA FILHO
  • Data: 25/11/2021

  • Mostrar Resumo
  • O presente trabalho examina as implicações do racismo estrutural na promoção do
    direito ao desenvolvimento, propondo uma análise jurídica centrada nas relações
    laborais. A afirmação do desenvolvimento como direito humano consolida o
    reconhecimento da sua dimensão social, superando a redução à ideia de
    crescimento econômico. Situa-se no centro desta concepção desenvolvimentista a
    maximização do bem-estar humano mediante satisfação do mínimo existencial.
    Entretanto, a concretização deste escopo em uma sociedade marcada pelo racismo
    estrutural é particularmente difícil. Enquanto o plano desenvolvimentista visa ampliar
    os meios de proteção da dignidade da pessoa humana, a desigualdade relativiza a
    efetividade desta proteção conforme critérios de raça. Este antagonismo é ilustrado
    no campo da divisão racial do trabalho, com ênfase na agravada situação de
    vulnerabilidade enfrentada pelo proletariado negro ante a escalada neoliberal.


  • Mostrar Abstract
  • The present work examines the implications of structural racism in promoting the
    right to development, proposing a legal analysis centered on labor relations. The
    affirmation of development as a human right consolidates the recognition of its social
    dimension, overcoming the reduction to the idea of economic growth. At the center of
    this developmental conception is the maximization of human well-being through the
    satisfaction of the existential minimum. However, achieving this scope in a society
    scarred by structural racism is particularly difficult. While the developmental plan
    aims to expand the means of protecting the dignity of the human being, inequality
    relativizes the effectiveness of this protection according to race criteria. This
    antagonism is illustrated in the field of the racial division of labor, with an emphasis
    on the worsening situation of vulnerability faced by the black proletariat in the face of
    the neoliberal escalation.

22
  • FILIPE XAVIER RIBEIRO
  • “ANÁLISE JUSECONÔMICA DO DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR IMPOSTOS”.

  • Orientador : SAULO JOSE CASALI BAHIA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • IVO TEIXEIRA GICO JR
  • JOAO GLICERIO DE OLIVEIRA FILHO
  • SAULO JOSE CASALI BAHIA
  • Data: 25/11/2021

  • Mostrar Resumo
  • A presente pesquisa busca analisar a compatibilidade entre a doutrina do Dever Fundamental
    de Pagar Impostos e as leis que regem o comportamento do contribuinte. Utilizam-se o
    método indutivo e a pesquisa empírica em direito para primeiro dissecar quais fatores
    concorrem para que o indivíduo cumpra e descumpra a obrigação tributária. A partir dessas
    constatações, estuda o estado da arte das produções acadêmicas no intuito de analisar se e
    como a dogmática jurídica considera esses fatores. Ao final, constata que o entendimento
    segundo o qual a relação jurídica tributária é uma relação assinalagmática da qual o indivíduo
    é sujeito passivo não se compatibiliza com as leis naturais que conduzem o comportamento da
    pessoa ao compliance fiscal e se demonstra que, na verdade, a natureza jurídica do citado
    dever é a de uma relação sinalagmática funcional.


  • Mostrar Abstract
  • This research seeks to analyze the compatibility between the doctrine of the Fundamental
    Duty to Pay Taxes and the laws that govern taxpayer behavior. Using the inductive method
    and empirical research in law to first dissect which factors contribute to the individual's
    compliance and non-compliance with the tax obligation. From these findings, study the state
    of the art of academic productions without the intention of analyzing whether and how a legal
    dogmatics considers these factors. In the end, it finds that the fact that the tax legal
    relationship is a no synallagmatic relationship of which the individual is a taxable person is
    not compatible with the natural laws that lead the person's behavior to tax compliance and it is
    shown that, in fact, nature The legal aspect of the aforementioned duty is that of a functional
    synallagmatic relationship.

Teses
1
  • LEONEL PEREIRA JOÃO QUADE
  • “ACESSO À JUSTIÇA INFORMAL E ESTATAL NA GUINÉ BISSAU: O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES E (IN) CONVENIÊNCIA DA INSTITUIÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA”.

  • Orientador : WILSON ALVES DE SOUZA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA
  • DIRLEY DA CUNHA JUNIOR
  • LUIZ ANTÔNIO DOS SANTOS BEZERRA
  • SAULO JOSE CASALI BAHIA
  • WILSON ALVES DE SOUZA
  • Data: 24/05/2021

  • Mostrar Resumo
  • Esta tese analisa e evidencia a atuação das autoridades tradicionais, fato imprescindível
    para alcançar a justiça em Guiné-Bissau. A resolução de conflitos, na maioria dos países
    africanos, não está totalmente monopolizada nas mãos do Estado, sendo também
    viabilizada através da ação das autoridades tradicionais, que dirimem conflitos internos
    nas tribos locais ou advogam os interesses destas perante o Estado, o que contribui para
    a evolução do Estado de Direito guineense no setor da Justiça, como elemento central
    para a estabilidade do país. Apesar da presença e atuação legítima das autoridades
    tradicionais nas tribos locais, não há uma previsão direta na Constituição do país, o que
    não faz, porém, com que o Estado desconheça a sua importância. Nesse contexto, o
    Estado guineense tem implementado de forma gradual a descentralização dos serviços
    estatais, no intuito de gerar maior coesão e diminuir as assimetrias. A incorporação das
    autoridades tradicionais e das organizações sociais nesse processo é imprescindível para
    o desenvolvimento que se pretende. Contudo, enquadrá-las nesse processo de
    desenvolvimento, sobretudo em nível local, constitui um desafio. A metodologia
    utilizada para elaboração deste trabalho consiste numa vasta pesquisa bibliográfica de
    obras de autores clássicos e contemporâneos, que trabalham com a temática escolhida,
    apoiando-se, basicamente, em consultas às principais fontes legais, doutrinas e trabalhos
    acadêmicos e com informações colhidas diretamente das instituições e órgãos públicos,
    tais como o Ministério Público, as Autoridades Tradicionais, a Liga Guineense dos
    Direitos Humanos, o Ministério da Justiça e o Centro de Acesso à Justiça. Optamos por
    trabalhar com entrevistas, na expectativa de que este mecanismo de pesquisa ajude a
    compreender e vivenciar a diversidade de concepções sobre a problemática da justiça na
    Guiné-Bissau, onde foram realizadas vinte entrevistas, sendo sete com Procuradores do
    Ministério Público, seis com autoridades tradicionais, quatro com usuários do serviço
    do Ministério Público, dois com usuários de tribunais comunitários e uma com um
    agente administrativo. Assim, explanou-se o dilema de acesso à justiça na Guiné-
    Bissau, uma vez que este se apresenta como um direito básico em razão da sua
    supremacia na concretização de demais direitos. Exploramos os desafios do Ministério
    Público na atual estrutura organizacional guineense, instituição voltada à promoção dos
    direitos fundamentais e à função de administrar à justiça em Guiné-Bissau, dada a
    deficiência do Estado na garantia desse direito e a falta de perspectiva perante a
    sociedade, o que nos remete a repensar acerca da administração da justiça em Guiné-
    Bissau, de forma a proporcionar a materialização constitucional do acesso à justiça, que
    contribui para o desenvolvimento do Estado de Direito como elemento central para a
    estabilidade do país. Para finalizar, foram apresentadas sugestões de implementação do
    modelo brasileiro de assistência jurídica, por meio da sua instituição denominada
    Defensoria Pública, como mecanismo de garantia do direito fundamental de acesso à
    justiça para a classe mais desfavorecida da sociedade. Assim, esta tese tem como
    objetivo analisar e evidenciar a atuação da instituição na defesa dos direitos humanos e
    como meio alternativo de acesso à justiça para as camadas mais vulneráveis da
    sociedade.


  • Mostrar Abstract
  • This thesis analyzes and evidences the action of traditional authorities, an essential fact
    to achieve justice in Guinea-Bissau. The resolution of conflicts, in most African
    countries, is not totally monopolized in the hands of the State, but is also made possible
    through the action of traditional authorities who resolve internal conflicts in local tribes
    or advocate their interests before the State, which contributes to the evolution of the
    Guinean rule of law in the justice sector, as a central element for the stability of the
    country. Despite the presence and legitimate action of traditional authorities in local
    tribes, there is no direct provision in the country's constitution, which does not,
    however, make the State unaware of its importance. In this context, the Guinean state
    has gradually implemented the decentralization of state services in order to generate
    greater cohesion and reduce asymmetries at the locality level. The incorporation of
    traditional authorities and social organizations in this process is essential for the desired
    development. However, fitting them into this development process, especially at the
    local level, is a challenge. The methodology used to elaborate this work consists of a
    vast bibliographic research of works by classical and contemporary authors, who work
    with the chosen theme, basically based on consultations with the main legal sources,
    doctrines and academic works, and with information gathered directly from public
    institutions and agencies, such as the Public Prosecutor's Office, Traditional Authorities,
    the Guinean League of Human Rights, the Ministry of Justice and the Center for Access
    to Justice. We chose to work with interviews, hoping that this research mechanism will
    help us understand and experience the diversity of conceptions of the problem of justice
    in Guinea-Bissau, where twenty interviews were conducted, seven with prosecutors, six
    with traditional authorities, four with users of the Prosecution Service, two with users of
    community courts, and one with an administrative agent. The dilemma of access to
    justice in Guinea Bissau was thus presented, since this presents itself as a basic right
    due to its supremacy in the realization of other rights. On the other hand, we explored
    the challenges of the Public Prosecutor's Office in the current Guinean organizational
    structure, an institution focused on the promotion of fundamental rights and the function
    of administering justice in Guinea-Bissau, given the state's deficiency in guaranteeing
    this right and the lack of perspective before society, which leads us to rethink the
    administration of justice in Guinea-Bissau, in order to provide the constitutional
    materialization of access to justice, which contributes to the development of the rule of
    law, as a central element for the stability of the country. Finally, suggestions were made
    to implement the Brazilian model of legal assistance, through its institution called the
    Public Defender's Office, as a mechanism to guarantee the fundamental right of access
    to justice for the most disadvantaged class of society. Thus, this thesis aims at analyzing
    and evidencing the institution's performance in the defense of human rights and as an
    alternative means of access to justice for the most vulnerable layers of society.

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  • Camila Lemos Azi Pessoa
  • "Latrogenia e  responsabilidade civil no direito brasileiro: impactos sobre a responsabilização de médicos e hospitais"

  • Orientador : RODOLFO MARIO VEIGA PAMPLONA FILHO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ANA THEREZA MEIRELES ARAÚJO
  • LEANDRO REINALDO DA CUNHA
  • NELSON CERQUEIRA
  • RODOLFO MARIO VEIGA PAMPLONA FILHO
  • SALOMÃO RESEDÁ
  • Data: 08/06/2021

  • Mostrar Resumo
  • O presente trabalho analisa a disciplina da responsabilidade civil de médicos e
    hospitais no direito brasileiro em razão da iatrogenia. Inicia a análise abordando as
    variadas dimensões do tratamento de saúde, considerado enquanto direito,
    enquanto produto e enquanto ofício, tendo como norte as discussões sobre o poder
    médico, sobre a perspectiva da morte na modernidade e sobre as implicações
    bioéticas a serem observadas. Continua trazendo uma visão panorâmica sobre as
    regras gerais de responsabilidade civil, com ênfase nos modernos fundamentos para
    a responsabilização e na atual fluidez dos critérios para responsabilização e de
    responsabilidade civil dos médicos e hospitais, inclusive vinculados ao Poder
    Público, ressaltando a importância da natureza das obrigações assumidas no âmbito
    do tratamento de saúde para esta responsabilização, de meios ou de resultados.
    Continua abordando sobre a iatrogenia em si e sua correção com os fenômenos da
    medicalização da vida, da força simbólica da medicina, da tecnologização da
    sociedade e do incentivo à segurança do paciente, e delimita o conceito de
    iatrogenia para abranger apenas os danos decorrentes da atuação médica/hospitalar
    isenta de erro. Na sequência, defende que o que legitima os danos iatrogênicos
    previstos, que sempre ocorrem no curso do tratamento de saúde, é o consentimento
    do paciente/lesado, após prévio esclarecimento, e trata sobre as limitações à
    obtenção deste consentimento e ao fornecimento de informações no contexto
    clínico. Defende, ainda, que o que legitima os danos iatrogênicos previsíveis é a
    assunção dos riscos do tratamento pelo paciente, abordando a questão dos riscos
    inerentes ao empreendimento saúde e à concorrência entre os riscos assumidos
    pelo paciente e pelo hospital, cabendo a este a responsabilidade decorrente dos
    riscos extraordinários impostos ao paciente, com base na teoria do fortuito interno.
    Continua analisando a responsabilidade civil em razão de danos iatrogênicos
    decorrentes de medicamentos e produtos para a saúde em geral e conclui pela
    possibilidade de responsabilização do médico e do hospital por danos iatrogênicos
    tanto em razão de falhas no processo de obtenção do consentimento quanto em
    razão da imposição de riscos extraordinários ao paciente alheios àqueles inerentes
    ao próprio tratamento de saúde.


  • Mostrar Abstract
  • This paper analyzes the discipline of civil liability of doctors and hospitals in Brazilian
    law due to iatrogenesis. It begins the analysis by approaching the varied dimensions
    of health treatment, considered as a right, as a product and as a profession, having
    as a guide the discussions about medical power, about the perspective of death in
    modern times and about the bioethical implications to be observed. It continues to
    provide a panoramic view of the general rules of civil liability, with an emphasis on
    modern grounds for accountability and the current fluidity of the criteria for
    accountability, and of civil liability of doctors and hospitals, including those linked to
    the Public Power, stressing the importance the nature of the obligations assumed in
    the scope of health treatment for this accountability, means or results. It continues to
    address iatrogenesis itself and its correction with the phenomena of the
    medicalization of life, the symbolic strength of medicine, the technologization of
    society and the encouragement of patient safety, and delimits the concept of
    iatrogeny to cover only the damage resulting from the performance error free medical
    / hospital care. In the sequence, he defends that what legitimizes the predicted
    iatrogenic damages, which always occur in the course of health treatment, is the
    consent of the patient / injured person, after previous clarification, and deals with the
    limitations to obtain this consent and the provision of information in the clinical
    context. It also defends that what legitimizes the foreseeable iatrogenic damages is
    the assumption of the risks of treatment by the patient, addressing the issue of risks
    inherent to the health enterprise and the competition between the risks assumed by
    the patient and the hospital, with the latter being responsible for the resulting of the
    extraordinary risks imposed on the patient, based on the theory of internal
    fortuitousness. It continues to analyze civil liability due to iatrogenic damage resulting
    from drugs and medical materials / equipment and concludes that the doctor and the
    hospital can be held responsible for iatrogenic damage both because of failures in
    the process of obtaining consent and because of the imposition of risks extraordinary
    to the patient, unrelated to those inherent to the health treatment itself.

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  • ALESSANDRA OITAVEN PEARCE DE CARVALHO MONTEIRO
  • TODOS CONTRA POSNER: UMA APRECIAÇÃO CRÍTICA DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E DO PRAGMATISMO JURÍDICO À LUZ DA “FRAGILIDADE DA BONDADE”

  • Orientador : SAULO JOSE CASALI BAHIA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • SAULO JOSE CASALI BAHIA
  • PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA
  • WALBER ARAUJO CARNEIRO
  • RONALDO PORTO MACEDO JÚNIOR
  • THOMAS DA ROSA BUSTAMANTE
  • Data: 29/07/2021

  • Mostrar Resumo
  • Este trabalho busca compreender o pensamento de Richard Posner em suas duas fases (análise econômica do direito e pragmatismo jurídico) de modo que seja possível avaliar a pertinência das diversas críticas que lhes são dirigidas. Tal compreensão é realizada em três etapas: primeiro, sistematizamos as críticas de acordo com blocos de relevância, elegendo alguns autores de matrizes éticas e epistemológicas diversas para “situar” o pensamento de Posner no contexto das possibilidades. Em seguida, sistematizamos as contradições teóricas e performativas praticadas por Posner, para que possamos, depois, reconstruir seu pensamento a partir de alguma chave de leitura que o torne globalmente coerente de uma perspectiva narrativa. Após testar e descartar algumas chaves de leitura iniciais (relacionadas a um possível comprometimento ideológico, a estratégias de propaganda moral e a uma personalidade, em si, polemicista), encontramos, na obra “A Fragilidade da Bondade” (Martha Nussbaum), uma “metachave” de leitura promissora: trata-se da percepção de que uma autêntica vida moral depende de uma abertura à contingência. Tal posição de vulnerabilidade diferencia a racionalidade platônica da racionalidade aristotélica, e, ao mesmo tempo, sugere os possíveis modos de corrupção de tais racionalidades que fazem o sujeito cair no ceticismo moderno ou no ceticismo antigo. O seriado Dark, então, nos ajuda a testar chaves de leitura “derivadas” da “fragilidade da bondade” para explicar as contradições de Posner. Primeiro, conseguimos enquadrar Posner-econômico, com certa facilidade, no arquétipo da razão teórica (platônica), uma vez que este “se fecha” para a contingência e, portanto, para a excelência moral. Em seguida, direcionamos os esforços para o possível “enquadramento” do Posner-pragmático nos arquétipos da razão prática (aristotélica), do ceticismo moderno ou do ceticismo antigo. O movimento entre os quatro arquétipos nos permite perceber que, efetivamente, o pensamento de Posner-pragmático não pode ser reconduzido às correntes epistemológicas ortodoxas da filosofia ocidental. Nesse caso, para “julgar” a pertinência das críticas, contamos ainda com o apoio de Dark para, em uma última chave de leitura, compreender as implicações éticas e políticas que tal postura pragmática acarreta a um ambiente pluralista. Ao final, percebemos que, Posner-pragmático “teme” a contingência assim como o Posner-econômico, tendo adotado apenas uma estratégia diferente para lidar com esta. Em vez de tentar “controlá-la”, opta por “fugir” dela. Conseguimos, assim, encontrar uma chave de leitura que “explique” as contradições de Posner e que nos permita, enfim, compreender e “julgar” suas abordagens econômica e pragmática. 


  • Mostrar Abstract
  • This work seeks to understand Richard Posner’s legal reasoning approaches (economic analysis of law and legal pragmatism) to make it possible to assess the relevance of the various criticisms directed at them. We take three steps in this quest: first, we systematize the criticisms in blocks of relevance, electing some authors from different ethical and epistemological framework to “locate” Posner's thought within the context of possibilities. Then, we systematize the theoretical and performative contradictions in which Posner occur, in order to reconstruct his thinking through some conceptual key that can make it globally coherent from a narrative perspective. After testing and discarding some potential conceptual keys (related to possible ideological commitments, moral propaganda strategies and a polemicist personality in itself), we find, in "The Fragility of Goodness" (Martha Nussbaum), a promising “meta conceptual key”: the perception that an authentic moral life depends on an openness to contingency. Such a position of vulnerability distinguishes a platonic approach to rationality from an aristotelian one, and, at the same time, suggests how (or why) these rationalities can be corrupted (modern and ancient skepticism). Next, we turn ourselves to Netflix’s show, Dark, so it can helps us to test some conceptual keys that were derivated from the “fragility of goodness”, in order to explain Posner's contradictions. First, we easily find that Posner-economicist fits the archetype of theoretical (platonic) reason, since there is no openness to contingency and, therefore, no openness to moral excellence. Next, we try to fit Posner-pragmatist into the archetypes of practical reason (aristotelian), modern skepticism and ancient skepticism. The movement between the four archetypes allows us to conclude that Posner-pragmatist cannot be traced back to the orthodox epistemological frameworks of Western philosophy. Therefore, to “adjudicate” the accurace of the criticisms, we turn ourselves to Dark one more time to find the last possible conceptual key that might be able to explain Posner’s contradictions. Once we have found it, it will be possible to understand the ethical and political implications that such a pragmatic posture entails for a pluralistic society. Finally, we realize that Posner-pragmatist “fears” the contingency just as Posnereconomicist does, having only adopted a different strategy to deal with it. Instead of trying to “control” it, Posner-pramatist chooses to “run away” from it. That means we managed to find a conceptual key that could “explain” Posner's contradictions and that allowed us to understand and correctly criticize his economic and pragmatic approaches. 

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  • NEY MENEZES DE OLIVEIRA FILHO
  • LINCHAMENTOS, CONTROLE SOCIAL E RACISMO: ESTREITAMENTOS ENTRE O PÚBLICO E O PRIVADO NA GESTÃO DOS MASSACRES EM SALVADOR/BA

  • Orientador : ALESSANDRA RAPACCI MASCARENHAS PRADO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • ALESSANDRA RAPACCI MASCARENHAS PRADO
  • ANA LUIZA PINHEIRO FLAUZINA
  • MARIA DE FÁTIMA CARDOSO
  • RICCARDO CAPPI
  • SEBASTIAN BORGES DE ALBUQUERQUE MELLO
  • Data: 05/08/2021

  • Mostrar Resumo
  • O presente trabalho tem como objetivo geral investigar a relação existente entre a vingança
    pública e a vingança privada, a partir da análise das notícias sobre os linchamentos ocorridos
    em Salvador/BA, entre 1991 e 2019. O aludido recorte temporal coincide com a chamada era
    do encarceramento em massa no Brasil, onde se observou o aumento significativo da população
    carcerária brasileira. Em paralelo, no mesmo período, algumas pistas sinalizaram para a
    ocorrência de muitos registros de casos de vingança privada praticados por intermédio dos
    linchamentos. Assim, o aumento no número total de pessoas presas não foi capaz de evitar a
    reação informal aos delitos (prevenção geral da vingança privada), nem tampouco a
    continuidade da barbárie e dos massacres produzidos pelo Estado (prevenção geral da vingança
    pública) para a população negra. Nessa perspectiva, considerando o marco teórico da
    Criminologia da reação social, problematiza-se a dicotomia tradicional entre o controle penal e
    as situações de autotutela decodificadas em linchamentos, destacando os imbricamentos que
    sustentam a produção da violência nos casos estudados. Trata-se de pesquisa qualitativa em que
    se emprega a análise de conteúdo. A problematização proposta ensejou a escolha por uma
    abordagem empírica, a fim de aproximar a pesquisa das nuances apresentadas nas situações de
    linchamento e na narrativa midiática. Entre a violência narrada e a narrativa da violência, a
    investigação se debruçou perante as notícias de jornal, registrando-as em um formulário virtual
    previamente elaborado, tendo em vista os campos considerados cruciais para o
    desenvolvimento da investigação. Após a descrição e a análise dos dados, algumas categorias
    foram elaboradas, oportunidade em que se consolidou a noção de estreitamento entre as espécies
    de vingança, o que, por sua vez, trouxe o hibridismo como possibilidade de interpretação da
    relação em comento. Por fim, infere-se a existência de uma vingança público-privada como a
    resultante dos pontos de encontro ou estreitamentos encontrados nos dados analisados. O
    elemento fundante dessas zonas de interseção é o racismo inominado, consubstanciado em uma
    retórica da brancura que neutraliza a violência (re)produzida nas relações raciais.


  • Mostrar Abstract
  • The present work aims to investigate the relationship between public revenge and private
    revenge, based on the analysis of news about the lynchings that took place in Salvador/BA,
    between 1991 and 2019. The aforementioned time frame coincides with the so-called era of
    mass incarceration in Brazil, where there was a significant increase in the Brazilian prison
    population. In parallel, in the same period, some clues signaled the occurrence of many records
    of cases of private revenge practiced through lynchings. Thus, the increase in the total number
    of people arrested was not able to prevent the informal reaction to crimes (general prevention
    of private revenge), nor the continuity of barbarism and massacres produced by the State
    (general prevention of public revenge) for the population black. From this perspective,
    considering the theoretical framework of the Criminology of Social Reaction, the traditional
    dichotomy between penal control and situations of self-protection decoded in lynchings is
    problematized, highlighting the overlaps that support the production of violence in the cases
    studied. It is a qualitative research in which content analysis is used. The proposed
    problematization gave rise to the choice of an empirical approach, in order to bring the research
    closer to the nuances presented in lynching situations and in the media narrative. Between the
    narrated violence and the narrative of violence, the investigation focused on the news in the
    newspaper, recording them in a previously elaborated virtual form, considering the fields
    considered crucial for the development of the investigation. After the description and analysis
    of the data, some categories were elaborated, an opportunity in which the notion of narrowing
    between the species of revenge was consolidated, which, in turn, brought hybridity as a

    possibility of interpreting the relationship under discussion. Finally, the existence of a public-
    private revenge is inferred as the result of the meeting points or narrowings found in the

    analyzed data. The founding element of these intersection zones is the unnamed racism,
    embodied in a rhetoric of whiteness that neutralizes the violence (re)produced in racial relations.

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  • MARCIA COSTA MISI
  • “Direitos Humanos e memórias em disputa no Brasil: uma análise da interpretação do STF sobre a Lei de Anistia (Lei no 6.683 de 1979)”

  • Orientador : JOSE AURIVALDO SACCHETTA RAMOS MENDES
  • MEMBROS DA BANCA :
  • RAPHAEL CEZAR DA SILVA NEVES
  • ADRIANA NOGUEIRA VIEIRA LIMA
  • ALESSANDRA RAPACCI MASCARENHAS PRADO
  • JOSE AURIVALDO SACCHETTA RAMOS MENDES
  • JULIO CESAR DE SA DA ROCHA
  • Data: 10/09/2021

  • Mostrar Resumo
  • Neste trabalho, a abordagem sobre a interpretação conferida pelo STF, em
    decisão de 2010, à Lei no 6.683 de 28 de agosto de 1979 (Lei de Anistia), que
    chancela a impunidade dos crimes praticados por agentes estatais da repressão
    política, é realizada a partir de uma análise à luz da disputa de memórias sobre
    a ditadura e do embate sobre o sentido dos direitos humanos. Para enfrentar
    esse tema foram formuladas as seguintes perguntas norteadoras: (1) Como o
    exame da Lei de Anistia pelo STF recepcionou a batalha de memórias sobre a
    ditadura instalada no Brasil em 1964? (2) Qual a relação entre esse confronto de
    memórias e a disputa em torno do sentido dos direitos humanos? (3) A decisão
    pela impunidade foi capaz de encerrar o debate sobre o passado autoritário? O
    percurso da tese para responder a esses questionamentos começou por
    estabelecer o recorte com que a memória é compreendida como categoria que
    permeia toda a análise empreendida na tese. A seguir, destacou-se o contexto
    histórico-político em que estão inseridas as disputas sobre o sentido da anistia
    de 1979, qual seja, o do debate acerca da justiça de transição. Depois disso,
    considerou-se o contexto hermenêutico oferecido pelo paradigma cosmopolita
    dos direitos humanos, tendo em vista que ele serve como base das críticas mais
    contundentes contra tal julgado. Nessa parte, abordou-se a construção da
    normatividade internacional de proteção aos direitos humanos sobre atrocidades
    cometidas por agentes estatais sob a perspectiva da memória. A partir dessas
    premissas foi examinada a judicialização do debate sobre o alcance da Lei de
    Anistia, começando pelo caminho para a propositura da ADPF no 153, analisado
    a partir das memórias da ditadura em disputa; em seguida examinou os votos
    que compuseram a decisão final, de modo a verificar se houve adesão a uma
    memória específica, entre várias em disputa, a memória conciliada da ditadura;
    por fim debruçou-se sobre a repercussão dessa decisão quanto ao seu propósito
    de promover a pacificação nacional, encerrando, com impunidade dos agentes
    da repressão, o debate sobre a violência da ditadura.


  • Mostrar Abstract
  • In this work, an analysis of the interpretation given by the Brazilian Supreme
    Court (STF), in a 2010 ruling, to Law No. 6,683 of August 28, 1979 (Amnesty
    Law), which guarantees the impunity of crimes committed by state agents of
    political repression, is undertaken in light of the dispute of memories about the
    Brazilian dictatorship (1964-1985) and the contention over the meaning of Human
    Rights. In approaching this issue, the following guiding questions were
    formulated: (1) To what extent is the interpretation of the Brazilian constitutional
    court supported by a reconciled memory, among several in dispute, about our
    most recent dictatorial past? (2) What is the relationship between such memory,
    which sanctions the discourse of national pacification at the expense of the claims
    for criminal justice for victims and their families, and the weakening of
    commitments to human rights? (3) Was the decision for impunity able to end the
    debate on the authoritarian past? The path taken to answer these questions
    began by establishing the framework with which memory was approached as a
    category that permeates the entire analysis undertaken in the dissertation.
    Subsequently, it was highlighted the historical-political context in which disputes
    about the meaning of the 1979 amnesty take place, that is, the debate about
    transitional justice. Finally, the hermeneutic context offered by the cosmopolitan
    paradigm of human rights was examined, assuming that it guided the STF's
    decision and serves as the basis for the most scathing criticisms against such
    judgment. The construction of international norms for the protection of human
    rights on atrocities committed by state agents was considered from the
    perspective of memory. Based on these premises, the judicialization of the
    debate on the scope of the Amnesty Law was examined, starting with the path to
    the proposition of Allegation of Non-Compliance with a Fundamental Precept
    (ADPF) No. 153 to the STF, analyzed in face of the memories of dictatorship in
    dispute; then the votes that made up the final decision by the STF were
    examined, in order to verify whether there was adherence to a specific memory,
    among several in dispute, namely the reconciled memory of the dictatorship;
    finally, the dissertation focused on the repercussions of that decision in relation
    to the purpose of promoting national pacification and ending, with impunity of the
    agents of repression, the debate on the violence of the dictatorship.

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  • JOÃO HORA NETO
  • A FORÇA NORMATIVA DA BOA-FÉ OBJETIVA

  • Orientador : RODOLFO MARIO VEIGA PAMPLONA FILHO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • RODOLFO MARIO VEIGA PAMPLONA FILHO
  • DIRLEY DA CUNHA JUNIOR
  • JULIO CESAR DE SA DA ROCHA
  • MARCOS AUGUSTO DE ALBUQUERQUE EHRHARDT JÚNIOR
  • FLÁVIO MURILO TARTUCE SILVA
  • Data: 20/10/2021

  • Mostrar Resumo
  • Não obstante gestada na contratualística romana (bona fides), a presente tese indaga se a boa-
    fé objetiva tem uma vocação expansionista/força normativa capaz de alcançar outros ramos do

    direito privado e, também, do direito público, bem como se tem uma natureza jurídica de
    princípio, adequadamente aplicado à luz da legalidade civil constitucional. O objetivo geral é
    investigar se há uma vocação expansionista, bem como se a boa-fé objetiva é uma norma-regra
    ou uma norma-princípio e se sua aplicação prática se acha conforme as premissas do direito
    civil constitucional. A metodologia empregada foi a pesquisa documental/bibliográfica,
    nacional e estrangeira, com coleta de dados através de material bibliográfico, mediante
    investigação doutrinária, jurisprudencial e textos legais, além de uma abordagem dogmática,
    via interpretação lógica, gramatical e sistemática, de acordo com os raciocínios dedutivo,
    indutivo e dialético. Conforme os oito capítulos expostos, evidenciou-se que a
    constitucionalização do direito civil exige uma releitura à luz das suas estritas premissas, diante
    da aplicação imprecisa de diversas cláusulas gerais e, dentre elas, a boa-fé objetiva. Anotou-se
    o expresso acolhimento da boa-fé objetiva no Código Civil, avistável por sua tríplice função,
    bem como demonstrou-se sua ligação com o contrato desde o direito romano, e, na
    modernidade, sua estreita ligação com a sua concepção moderna, de perfil constitucionalizado,
    através dos contratos civilístico, empresarial e de consumo. Observou-se que a boa-fé objetiva
    é uma norma de ordem pública (mandamento de lealdade/conduta/honestidade) que impõe
    ‘deveres de consideração/de conduta’ decorrentes da concepção moderna de obrigação
    (dinâmica, cooperada, solidária) e que independem da vontade dos contratantes e não se
    vinculam a determinado tipo contratual. Também se observou sua incidência em qualquer fase
    contratual (pré, durante e pós), inclusive em outros ramos do direito privado. À vista da
    superação da summa divisio e considerando que o sistema jurídico pátrio adota um modelo
    normativo aberto, permeado de cláusulas gerais, demonstrou-se a incidência da boa-fé objetiva
    também em sede de direito público, por ser um princípio ético-jurídico e uma categoria jurídica
    transdisciplinar, cujo desiderato é alcançar a máxima realização de um valor constitucional.
    Examinou-se a transformação da responsabilidade civil na sociedade pós-moderna (‘sociedade

    de risco’), à vista da mitigação dos seus pressupostos clássicos (culpa, nexo e dano) e apontou-
    se uma quarta fase evolutiva da responsabilidade civil estatal, ou seja, o Estado como garantidor

    dos direitos fundamentais, razão por que a omissão específica estatal deve ser reconhecida à luz
    de novéis princípios, e, dentre os quais, a boa-fé objetiva. Atestou-se que dita omissão
    específica se constitui em uma infração ao dever de diligência do Estado Constitucional,
    violando, assim, os ‘deveres de consideração’ atinentes à boa-fé objetiva, que também têm raiz
    na principiologia constitucional (moralidade, eficiência, segurança, legalidade etc.).
    Argumentou-se que a boa-fé objetiva é uma norma-princípio (mandamento de otimização) e
    não uma norma-regra, sendo passível de restrição, mediante o teste da proporcionalidade, cujo
    resultado gera o seu conteúdo essencial, assim presente em sede de direito privado e de direito
    público. Anotou-se que o sistema jurídico pátrio não segue a Escola do Direito Livre, o que faz
    rechaçar a cultura do decisionismo judicial vigente. Ao cabo, concluiu-se que a boa-fé objetiva,
    inobstante originária do direito contratual romano, detém uma força normativa a atingir os
    demais ramos do direito (privado e público), sendo uma norma-princípio que gera um conteúdo
    essencial e que, diante da sua imprecisa aplicação prática, deve ser operacionalizada à luz da
    legalidade civil constitucional, atinente à segurança jurídica, com base na autoridade do
    argumento e não no argumento de autoridade (arbitrário, sentimental e ideológico).


  • Mostrar Abstract
  • Despite gestating in Roman contractualism (bona fides), this thesis asks whether objective good
    faith has an expansionist vocation/normative force capable of reaching other branches of private
    law and, also, public law, as well as whether it has a nature principle, properly applied in the
    light of constitutional civil legality. The general objective is to investigate whether there is an

    expansionist vocation, as well as whether objective good faith is a norm-rule or a principle-
    norm and whether its practical application is in accordance with the premises of constitutional

    civil law. The methodology used was documentary/bibliographic research, national and foreign,
    with data collection through bibliographic material, through doctrinal, jurisprudential and legal
    texts investigation, in addition to a dogmatic approach, by logical, grammatical and systematic
    interpretation, in accordance with the deductive, inductive and dialectical reasoning. According
    to the eight chapters exposed, it became evident that the constitutionalization of civil law
    requires a re-reading in the light of its strict premises, given the imprecise application of several
    general clauses and, among them, objective good faith. The express acceptance of objective
    good faith in the Civil Code was noted, visible for its triple function, as well as its connection
    with the contract since Roman law, and, in modernity, its close connection with its modern
    conception, was noted, with a constitutionalized profile, through civil, business and consumer
    contracts. It was observed that objective good faith is a rule of public order
    (loyalty/conduct/honesty) that imposes 'duties of consideration/conduct' arising from the
    modern conception of obligation (dynamic, cooperative, solidary) and that are independent the
    will of the contracting parties and are not bound by a particular type of contract. Its incidence
    was also observed in any contractual phase (pre, during and post), including in other branches
    of private law. In view of the overcoming of the summa divisio and considering that the
    Brazilian legal system adopts an open normative model, permeated by general clauses, the
    incidence of objective good faith was also demonstrated in terms of public law, as it is an
    ethical-legal principle and a transdisciplinary legal category, whose aim is to achieve the
    maximum realization of a constitutional value. The transformation of civil liability in
    postmodern society ('risk society') was examined in view of the mitigation of its classic
    assumptions (guilt, nexus and damage) and a fourth evolutionary phase of state civil liability
    was pointed out, that is, the State as guarantor of fundamental rights, which is why the specific
    state omission must be recognized in the light of new principles, and, among which, objective
    good faith. It was attested that such specific omission constitutes an infringement of the duty of
    diligence of the Constitutional State, thus violating the 'duties of consideration' relating to
    objective good faith, which is also rooted in constitutional principle (morality, efficiency,
    security, legality etc.). It was argued that objective good faith is a principle-norm (optimization
    command) and not a norm-rule, being subject to restriction, through the proportionality test, the
    result of which generates its essential content, thus present in the private law and public law. It
    was noted that the Brazilian legal system does not follow the Free Law School, which rejects
    the culture of judicial decisionism in force. Finally, it was concluded that objective good faith,
    regardless of Roman contractual law, has a normative force to reach the other branches of law
    (private and public), being a principle-norm that generates an essential content and that, in view
    of of its imprecise practical application, it must be operationalized in the light of constitutional
    civil legality, regarding legal certainty, based on the authority of the argument and not on the
    argument of authority (arbitrary, sentimental and ideological).

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  • ANDRÉA PAULA DOS REIS SANTOS OLIVEIRA
  • O DIREITO FUNDAMENTAL AO TRABALHO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO TRT E TST.

  • Orientador : EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS
  • MEMBROS DA BANCA :
  • EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS
  • LAWRENCE ESTIVALET DE MELLO
  • MURILO CARVALHO SAMPAIO OLIVEIRA
  • JAIR APARECIDO CARDOSO
  • CLÁUDIO JANNOTTI DA ROCHA
  • Data: 20/10/2021

  • Mostrar Resumo
  • O Direito Fundamental ao Trabalho da Pessoa com Deficiência Intelectual-DTPcDI à
    luz da jurisprudência dos Tribunais do Trabalho é uma pesquisa sobre a evolução da
    norma trabalhista no ordenamento jurídico brasileiro e da atuação da Justiça do
    Trabalho para realização da mudança social adequada ao exercício da atividade
    laboral pela Pessoa com Deficiência Intelectual-PcDI. Visa ressaltar que essa
    concepção normativa do Direito do Trabalho é primordial para a evolução da
    sociedade e do mercado laboral brasileiro. Para tanto, utilizou-se como recorte
    temporal, a disciplina legislativa e etária do ser humano para a o exercício de trabalho,
    a partir dos 16 anos de idade, insculpida no artigo 7o, inciso XXXIII da Constituição
    Federal, da revisão da literatura do Séc. XXI (2012 a 2018) no Banco de Periódico do
    Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações do Brasil-BDTD/CAPES e do
    Repositório PPGD-UFBA , com o levantamento dos últimos 06 anos de publicação
    científica sobre o tema (2012 a 2018), como proposição de um movimento articulado
    entre agentes envolvidos no processo de estruturação das normas do trabalho para
    a solução das lides sobre a Lei de Cotas e a manutenção dos postos de trabalho para
    a Pessoa com Deficiência Intelectual, em momento anterior e posterior à vigência da
    Lei 13.146/2015, aliado às fundamentações da jurisprudência dos 24 TRTs,
    selecionados em 03 grupos, seguindo a classificação do Conselho Nacional de
    Justiça-CNJ e do TST como necessárias para a conformação e caracterização do
    DTPcDI em um subsistema necessário ao mercado de trabalho contemporâneo. Para
    ponderar que apesar da postura adotada pelo legislador e pela Justiça do Trabalho
    oscilarem entre a proteção ao trabalhador e a preservação da empresa, buscando um
    ponto de equilíbrio, não se pode olvidar que os fundamentos da jurisprudência dos
    Tribunais do Trabalho se revelam com potencial a ser explorado para impulsionar e
    instrumentalizar o ingresso de PcDI no mercado de trabalho, precipuamente após a
    vigência da Lei Brasileira de Inclusão e consequentemente como instrumento para
    implementar a mudança social adequada a essa realidade laboral no pais.


  • Mostrar Abstract
  • The Fundamental Right to Work of Persons with Intellectual Disabilities - DTPcDI in
    light of the jurisprudence of the Labor Courts is a research on the evolution of the labor
    standard in the Brazilian legal system and the performance of the Labor Court to carry
    out social change appropriate to the exercise of the activity by the Person with
    Intellectual Disabilities-PcDI. It aims to emphasize that this normative conception of
    Labor Law is essential for the evolution of society and the Brazilian labor market. For
    that, it was used as a time frame, the legislative discipline and age of the human being
    for the exercise of work, from 16 years of age, inscribed in article 7, item XXXIII of the
    Federal Constitution, of the literature review of the century. XXI (2012 to 2018) in the
    Periodical Database of the Brazilian Digital Library of Theses and Dissertations in
    Brazil-BDTD/CAPES and of the PPGD-UFBA Repository, with a survey of the last 06
    years of scientific publication on the subject (2012 to 2018), as a proposal for an
    articulated movement between agents involved in the process of structuring labor
    standards for the solution of disputes about the Quota Law and the maintenance of
    jobs for Persons with Intellectual Disabilities, before and after the Law came into effect.
    13.146/2015, combined with the foundations of the jurisprudence of the 24 TRTs,

    selected in 03 groups, following the classification of the National Council of Justice-
    CNJ and the TST as necessary for conformation and expensive cterization of DTPcDI

    into a subsystem necessary for the contemporary labor market. To consider that
    despite the stance adopted by the legislator and the Labor Court oscillate between the
    protection of the worker and the preservation of the company, seeking a point of
    balance, one cannot forget that the foundations of the Labor Courts' jurisprudence
    reveal themselves with the potential to be explored to boost and implement the entry
    of PwDI into the labor market, especially after the Brazilian Law of Inclusion came into
    effect and, consequently, as an instrument to implement social change appropriate to
    this labor reality in the country.

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  • FLORA DEANE SANTOS RIBEIRO
  • "PODER JUDICIÁRIO E O APORTE DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO: ESTUDO ACERCA DA CAPACITAÇÃO PRÉVIA E AO LONGO DA MAGISTRATURA"

  • Orientador : SAULO JOSE CASALI BAHIA
  • MEMBROS DA BANCA :
  • SAULO JOSE CASALI BAHIA
  • DIRLEY DA CUNHA JUNIOR
  • RICARDO MAURICIO FREIRE SOARES
  • LUCIANA YEUNG LUK TAI
  • ANDREAS JOACHIM KRELL
  • Data: 18/11/2021

  • Mostrar Resumo
  • A presente pesquisa investigou a expressividade da oferta de disciplinas e cursos
    voltados aos conhecimentos em law and economics, durante a capacitação prévia e
    capacitação continuada do juiz, para oportunizar a produção de decisão judicial
    sustentada pela análise econômica do direito. Este estudo foi baseado no método
    indutivo, e utilizou a revisão de literatura e abordagem qualitativa na interpretação de
    dados oficiais, através do uso de técnicas de pesquisa em estatística. Os resultados
    apontaram que o juiz de direito estava pouco exposto ao conhecimento em law and
    economics. Isso, provavelmente, dificultou a familiaridade e, também, dificultou a
    possibilidade de utilizar esta ferramenta no dia-a-dia. A escassa presença da análise
    econômica do direito, durante o bacharelado, e nos cursos de formação inicial e
    continuados dos juízes, configurou um fator de inflexão do Poder Judiciário, e pode
    significar a não utilidade deste conhecimento durante a tomada da decisão judicial.
    Portanto, existe a precariedade na oferta de capacitação do juiz no âmbito da análise
    econômica do Direito. Concluiu-se que os direitos significam custos ao tesouro
    público. Alguma renúncia será feita para se desfrutar de direitos. Não existem custos
    ocultos do direito, e os custos que existem precisam ser mais visibilizados. Cabe ao
    juiz assumir seu papel de agente político-econômico para realizar seu ofício, sem
    abandonar o atendimento aos direitos fundamentais e direitos sociais.


  • Mostrar Abstract
  • This research investigated the expressiveness of the offer disciplines and courses
    aimed to knowledge in law and economics during the previous training and continued
    training of the judge, it aimed at producing a judicial decision supported by the
    economic analysis of law. This study was based on the inductive method, and it used
    the literature review and qualitative approach in the interpretation of official data,
    through the use of statistical research techniques. The results showed that the judge
    was little exposed to knowledge in law and economics. Probably, this situation
    difficulted get for familiarity and it also get to possibility of using this mechanism in a
    day-to-day basis. The scarce presence of the economic analysis of the law, during the
    graduate, and in the initial and continuing training courses for judges, has configured
    a inflection fator for the Judiciary, and it can meaning in the uselessness of this
    knowledge during the reflection about the judicial decision. Therefore, there is a
    precariousness the offer in the training of the judges in the economic analysis of law.
    It was concluded that rights mean costs to the public treasury. So some renunciation
    will be add to get righs. There are no hidden cost of law, and the costs need to be more
    visible. Therefore, the judge must take on his role as a political-economic agent to carry
    out his work, without abandoning compliance with fundamental rights and social rights.

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  • ANDREA BIASIN DIAS
  • “O DIREITO DE IMAGEM DOS ANIMAIS”

  • Orientador : HERON JOSE DE SANTANA GORDILHO
  • MEMBROS DA BANCA :
  • MARIANA RIBEIRO SANTIAGO
  • ANA CONCEIÇÃO BARBUDA SANCHES GUIMARÃES FERREIRA
  • HERON JOSE DE SANTANA GORDILHO
  • JULIO CESAR DE SA DA ROCHA
  • TAGORE TRAJANO DE ALMEIDA SILVA
  • Data: 22/11/2021

  • Mostrar Resumo
  • Esta pesquisa tem por objetivo demonstrar que os animais que preenchem as características
    que qualificam os “sujeitos-de-uma-vida” são sujeitos de direitos, dentre os quais do direito
    de imagem. Os seguintes questionamentos norteiam o presente estudo: animais podem ser
    detentores de dignidade e titulares de direitos? A utilização indevida da imagem-retrato de um
    animal pode acarretar a responsabilidade civil de quem fez o uso inadequado da imagem? A
    importância desta pesquisa surge da necessidade de se reavaliar a relação entre humanos e
    animais, tradicionalmente alicerçada na ideia de uma interação que se desenvolve com base
    no binômio “sujeito-objeto”. O estudo desenvolvido aborda, nos dois primeiros capítulos, os
    direitos de personalidade e o direito de imagem, respectivamente, elucidando que tais direitos
    são convencionalmente associados aos humanos, por serem eles, supostamente, os únicos
    detentores de dignidade. São apresentados, entretanto, pontos de vistas e teorias conforme as
    quais a dignidade pode ser ampliada para além da humanidade. No terceiro capítulo,
    demonstra-se que o pós-humanismo colocou em xeque a visão tradicional acerca da natureza
    humana, questionou o antropocentrismo e deu azo ao fortalecimento do direito animal. Nesse
    diapasão, defende-se que os animais considerados “sujeitos-de-uma-vida”, consoante define a
    teoria elaborada por Tom Regan, são titulares de direitos e detêm a condição de pessoas, em
    face do ordenamento jurídico pátrio. No último capítulo, os animais “sujeitos-de-uma-vida”
    são apresentados como sujeitos do direito à própria imagem, concluindo-se pelo cabimento da
    aplicação da responsabilidade civil ao ofensor, em caso de violação ao direito de imagem do
    animal, com a consequente indenização do titul