Analisamos a prova estatística no processo civil brasileiro, compreendendo seu uso
nos processos cíveis da justiça comum, federal e trabalhista. Considerando que a
prova estatística tem sido usada cada vez mais em processos judiciais, apesar de
termos identificado uma lacuna acadêmica no estudo da matéria, propusemos um
estudo geral sobre o tema, apresentando um conceito de prova estatística e suas
modalidades. Discutimos relevantes julgados que utilizaram a prova estatística.
Enfim, apresentamos um anteprojeto de lei, que busca orientar o uso da prova
estatística no direito processual civil brasileiro. Com isso, aprimoraremos uso da
prova estatística como meio de acesso à justiça, viabilizando a solução de
problemas jurídicos e, por consequência, maior democratização do processo.

A presente Tese Doutoral aborda o Direito à Educação Prisional como instrumento
de ressocialização penal nos países membros do Mercosul. Como núcleo central da
pesquisa científica em comento, questiona-se: Como a proteção normativa do direito
à educação prisional nos países membros do Mercosul, a partir das suas respectivas
legislações educacionais, contribui para o desenvolvimento humano, à luz da
integração regional? Sendo dinamizada por meio de uma pesquisa bibliográfica,
exploratória, documental e de campo, por meio de um estudo de caso, mais
precisamente, uma análise de fenômeno num lócus privilegiado (YIN, 2015). Tendo,
como unidade caso, o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL): Argentina, Brasil,
Paraguai e Uruguai. Alguns instrumentos foram utilizados, tais como entrevistas
abertas, formulários, além de métodos específicos de geoprocessamento para
caracterização e análise espacial da região estudada. O estudo foi realizado através
da abordagem qualitativa. A pesquisa demonstrou que o Direito à Educação
Prisional como direito humano fundamental, precisa ser melhor ampliado pelos
Estados Partes do Mercosul, contribuindo para uma melhor integração regional e o
desenvolvimento humano. A partir da constatação de relatórios estatísticos e análise
de planos, ações, metas e atores sociais que participaram direta e indiretamente do
processo de educação nas prisões nos países analisados. Restando uma maior
articulação de instituições e fortalecimento das respectivas relações em prol do
desenvolvimento humano, por parte do Setor Educacional do Mercosul e até mesmo
a criação de uma agenda específica. A presente investigação conclui que a
Educação de Qualidade, até mesmo no âmbito carcerário, promove o
desenvolvimento humano, e contribui para a Integração Regional. Entretanto,
recomenda-se que para melhor atuação da Educação Prisional no Mercosul, com
agendas específicas, acréscimos às diretrizes do Setor Educacional, com vistas ao
efetivo cumprimento dos Direitos Humanos e aplicação da Agenda 2030 da ONU,
mais precisamente o Objetivo do Desenvolvimento Sustentável (ODS) número
quatro (4): Educação de Qualidade, em parte da América do Sul. Infere-se pela
necessidade de criação de um Plano específico com metas estabelecidas no futuro
“Plano Mercosul de Educação Prisional”, com o devido monitoramento e eficaz
articulação entre os países envolvidos.

A presente dissertação busca analisar duas questões que se desdobram e guiam o percurso a ser
seguido: primeira, as possibilidades de uma teoria crítica dos sistemas sociais e, segunda, a
proposta de uma normatividade em grau fraco/médio que permite o esboço de uma teoria
jurídica da imaginação institucional, a partir dos sistemas organizacionais como espaço de uma
dialética com síntese contingente das decisões comunicativas, a fim de provocar uma
reflexividade na autodescrição dogmática do direito. Aponta-se, nesse caminho, “pontos cegos”
e déficits, além de fomentar uma dogmática jurídica periférica que esteja atenta à questão
organizacional e à inevitável incerteza do futuro, segundo as quais o direito pode gerar
expectativas congruentes de uma “insegurança controlada” e não somente de um ideal de
segurança jurídica como prestação social. Para cumprir esse itinerário e enfrentar as questões,
faz-se um uso heterodoxo da teoria dos sistemas sociais de Niklas Luhmann como prototeoria
do trabalho, através de uma leitura em chave crítica, que não se confunde com a rendição ao
tipo de crítica da Escola de Frankfurt, o que eleva a hipótese de que não existe uma teoria crítica
“oficial”, mas sim teorias críticas no plural; ao passo que se busca diálogos aparentemente
conflitantes com pensadores de viés normativo mais evidente, a exemplo de Roberto
Mangabeira Unger e o seu experimentalismo da imaginação institucional, em uma utilização
de cooperação e contenção entre as matrizes teóricas para um esboço de teoria jurídica da
imaginação institucional, que aborde as contingências, transformações e complexidades do
direito da sociedade moderna. Ao final, com o reconhecimento de que muito deixou de ser
observado, são apresentadas as conclusões provisórias no sentido de que uma teoria crítica dos
sistemas é viável como uma postura de normatividade em grau fraco. De igual forma, na linha
de que a aplicação desses pressupostos sistêmicos-críticos, com o auxílio de uma teoria
pragmática, pode atuar reflexivamente no direito e em sua dogmática, tendo por construção o
esboço de uma teoria jurídica que observe e fomente as inovações do direito.

O trabalho de pesquisa se propôs a investigar as relações entre o direito à existência digna e a
luta pela justiça social, iluminado por uma obra de arte. O filme/documentário Close-Up foi
eleito como ponto de partida para construção das conexões entre os temas. Trata-se de uma obra
de arte que conta a história real de Houssein Sabzian, um homem pobre e amante de cinema,
que se passou por um famoso diretor cinematográfico iraniano, enganando uma família de
classe média, que o acolhia e respeitava como um grande artista. Até ser desmascarado e preso
pela fraude. A película retrata seu julgamento e sua confissão, e apresenta a face dúbia do
criminoso que não busca bens materiais, mas o reconhecimento mútuo e a capacidade de
compartilhar da criação com outras pessoas. Após apresentar a história de Sabzian, o trabalho
discutirá a noção de mínimo existencial: a definição de seu conteúdo, seu fundamento jurídico
e, especialmente, seus potenciais para promover a emancipação ou para a manutenção das
estruturas de desigualdades sociais. Com apoio nas formulações de Martha Nussbaum e sua
abordagem das capacidades, será apresentada a rica e profícua relação entre a arte e o direito, e
sustentada a tese de que o estudo interdisciplinar pode enriquecer a teoria jurídica. Serão
evocados outros autores como Jacques Rancière, Herrera Flores e Amartya Sen no intuito de
densificar o conceito de mínimo existencial e propor uma ampliação de seu conteúdo a partir
da abordagem das capacidades e das relações entre o direito e a arte.

A presente dissertação lança-se à possibilidade de superação da visão constitucional
que posiciona a natureza como mera fonte de recursos no Brasil, por meio da adoção de uma
tutela constitucional ao ambiente que situa a natureza como sujeito de direitos intrínsecos.
Para tanto, analisa a Constituição do Equador de 2008, a primeira do mundo a atribuir status
de sujeitos de direito à natureza em sede constitucional, com a contribuição da metodologia
do transconstitucionalismo proposta pelo autor Marcelo Neves. Valendo-se desta perspectiva,
o trabalho propõe a abertura da proteção constitucional ambiental brasileira a duas
racionalidades não-estatais: a concepção da natureza enquanto ente vivo conforme a visão de
povos tradicionais, com mobilização do poder constituinte derivado reformador nesse sentido,
e, subsidiariamente, a implementação imediata desta realidade no país pelo caminho do
controle de convencionalidade do corpus juris internacional em matéria ambiental. Por fim,
após pesquisa documental, bibliográfica e da análise de jurisprudências sobre o tema em
ambos os países, identifica-se a permanência do Brasil no pensamento constitucional anterior
ao giro ecológico, postulando-se a necessidade de transição do direito ambiental a um direito
da natureza no Brasil.

O estudo do direito do autor e o alcance de seu exercício pelo criador das obras situadas de
forma permanente em logradouros públicos constituem a diretriz para a apresentação de
conceitos e questionamentos que permeiam a temática. Por meio da compreensão dessas
noções, pode-se verificar a reflexão sobre a proteção do direito do autor mesmo diante da
existência de uma limitação legalmente imposta ao seu exercício, como acontece com as
obras integradas aos locais públicos, cuja reprodução poderá ocorrer livremente, caso em que
o ordenamento jurídico brasileiro aponta restrição ao amplo exercício de todos os direitos de
autor. Além do enfoque nos direitos do autor, a pesquisa ressalta a importância conferida à
constituição, proteção e preservação do patrimônio cultural, evidenciando o interesse público
em garantir o amplo acesso à cultura pela sociedade. Contextualiza a garantia da dignidade da
pessoa humana tanto sob o a ótica coletiva, por ser o direito de acesso à cultura um direito
fundamental previsto na Constituição Federal Brasileira de 1988, como sob a ótica individual
do próprio autor, ao se buscar a proteção de seus direitos morais e patrimoniais. Com isso,
propõe reflexões para a elucidação do aparente conflito entre os direitos e interesses
envolvidos na situação apresentada, bem como aponta possibilidades para a efetivação dos
direitos do autor que remanescem à limitação imposta, conferindo amplitude e capilaridade da
garantia dos direitos previstos para a proteção do criador, da obra, do patrimônio cultural e do
acesso à cultura pela sociedade.

Esta dissertação aborda a crise de representatividade sindical no Brasil, explorando
suas causas históricas, políticas, sociais e jurídicas. O estudo está dividido em três
capítulos principais. O primeiro capítulo apresenta uma análise teórica e histórica do
surgimento das entidades sindicais e a importância da representatividade, incluindo
a relevância da Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho. O
segundo capítulo adota uma abordagem prática, discutindo os critérios para aferição
da representatividade, o fenômeno da dissociação sindical e a crise de
representatividade exacerbada pela Reforma Trabalhista de 2017. O terceiro
capítulo propõe soluções para melhorar a representatividade sindical, destacando a
importância do fortalecimento das centrais sindicais, o fomento à utilização do
controle de convencionalidade, a reinterpretação do artigo 511 da CLT, a
necessidade de reformas legislativas e o uso do marketing digital para o proselitismo
sindical. A pesquisa conclui que, apesar da crise instaurada, é possível aperfeiçoar,
fortalecer e revitalizar a representatividade sindical por meio de medidas factíveis e
inovadoras, que buscam adaptar as estruturas sindicais às novas realidades do
mercado de trabalho e fortalecer o papel dos sindicatos.

Este estudo é fruto da pesquisa sobre a situação de fato das uniões poliafetivas e os possíveis efeitos jurídicos resultantes. Em um contexto onde certos arranjos buscam reconhecimento como família, a formação de um núcleo familiar envolvendo mais de duas pessoas, de maneira consensual, é uma circunstância real que ocorre no mundo da vida, independentemente do reconhecimento do Estado, uma vez que as pessoas supostamente têm liberdade para construir os relacionamentos que desejam, desde que não sejam ilícitos ou ilegais. A pesquisa utilizou o método hipotético-dedutivo e assumiu uma abordagem jurídico-compreensiva ou jurídico-interpretativa. Com um caráter qualitativo, o estudo envolveu a análise de dados primários e secundários, utilizando técnicas de revisão de literatura e análise de conteúdo. O objetivo era investigar se as uniões poliafetivas podem gerar efeitos jurídicos, independentemente da intervenção do Estado por meio de uma norma regulamentadora. Para isso, o estudo trouxe uma breve análise histórica das famílias e do direito das famílias, destacando a metodologia do direito civil constitucional. Foram abordados os direitos fundamentais nas relações familiares, o reconhecimento da família homoafetiva como paradigma emergente e a união poliafetiva em seus diversos contextos. Além disso, discutiu a decisão do Conselho Nacional de Justiça que proibiu a lavratura de escrituras públicas de uniões poliafetivas, a natureza jurídica da monogamia no ordenamento jurídico atual e os efeitos jurídicos das uniões poliafetivas, incluindo a multiparentalidade, com foco nos efeitos previdenciários, sucessórios e partilha de bens. Os resultados obtidos revelaram que não há impedimento de natureza jurídica constitucional para o reconhecimento dessas uniões e de seus efeitos jurídicos.

O escopo do presente trabalho foi analisar a existência de eventuais limites legais ao exercício do direito fundamental de liberdade sindical, no estabelecimento de cláusulas de sergurança, em acordos e convenções coletivas, decorrentes da negociação realizada entre sindicatos da categoria profissional e da categoria econômica. Buscou-se, também  esquadrinhar os aspectos em que tais limites são impostos ao exercício do direito fundamental de liberdade sindical, notadamente quando este se dá de forma abusiva, implicando malferimento de outros direitos fundamentais que, igualmente, encontram-se encartados na norma fundamental. A partir o exame de fontes doutrinárias e jurisprudenciais, buscou-se demonstrar que a liberdade sindical coletiva deverá ser obstada quando o exercício de tal prerrogativa, consubstanciada na implementação de clásusulas de segurança sindical, constituir conduta antissindical, que represente exclusão e discriminação de empregados não filiados ao sindicato, quanto às vantagens conquistadas mediante negociação coletiva, mesmo em se tratando de uma conquista de natureza consumerista, por violar o direito fundamental de liberdade sindical individual desses trabalhadores. No desenvolvimento do presente estudo, utilizou-se a pesquisa bibliografica, a partir do estabelecimento de um diálogo entre as fontes doutrinárias, legislativas e jurisprudenciais

Esta dissertação versa sobre a aplicação da dogmática jurídico-penal ao crime de porte
de drogas para uso pessoal previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. Demonstra-se, para
tanto, quadro sobre como se encontra o proibicionismo na atualidade no Brasil, utilizando
dados históricos e informações acerca dos efeitos da proibição e da “guerra” gerada por
esta. Traça-se panorama sobre a Teoria do Bem Jurídico analisando se o crime de porte
para uso ofende tal teoria, em especial no que tange à criminalização de condutas que
lesionem bens de titularidade do próprio agente. Examina-se o paternalismo jurídico-penal
e os seus efeitos sobre a criminalização do uso, distinguindo o paternalismo duro do
paternalismo suave e analisando quando as tipificações são indevidas. Por fim, foi
analisado o Recurso Extraordinário 635.659 em que se decide pela descriminalização ou
não do tipo penal em estudo e da Proposta de Emenda à Constituição no 45/2023 que
tramita em sentido contrário, observando se a dogmática jurídico-penal vem sendo
aplicada pelos ministros e pelos legisladores diante das suas manifestações. A partir do
exposto concluiu-se pela indevida utilização do tipo penal para punição de autolesões e
que o Supremo Tribunal Federal vem utilizando parcialmente os argumentos trabalhados
nesse estudo, ao passo que o Congresso Nacional não se vale da dogmática jurídica.

O presente trabalho analisou as experiências de organização coletiva sindical dos motoristas
plataformizados, notadamente o seu processo de inserção, diálogo e conflitos com a estrutura
e cultura jurídica sindical brasileira. O objetivo foi compreender a permeabilidade do direito
coletivo brasileiro, observando as experiências dos motoristas em espaços institucionais ou
não. Para apreender tais experiências optou-se prioritariamente por estudos de caso de
sindicatos na Bahia e no Rio Grande do Sul, a partir de uma abordagem interdisciplinar, em
uma interface com a História Social do Trabalho e com a Sociologia do Trabalho.
Considerando os elementos colhidos, bem como o diálogo com o referencial teórico e com a
bibliografia, foi possível apreender que a inserção e acomodação dos sindicatos dos
motoristas plataformizados pela estrutura jurídica sindical brasileira restou dificultada, uma
vez que as permanências de características corporativas e, consequentemente, as limitações
impostas ao poder auto-organização, autonormação e autotutela desses trabalhadores pela
regulação sindical do trabalho criam obstáculos a livre fruição dos direitos e garantias
estabelecidos pela forma jurídica sindicato no ordenamento jurídico brasileiro.

A democracia é essencial para a construção de uma sociedade justa e participativa,
fundamentando-se na separação dos poderes para assegurar o equilíbrio entre o
Legislativo, Executivo e Judiciário. Recentemente, o ativismo judicial, influenciado
pelo neoconstitucionalismo, tem levado o Judiciário a assumir um papel mais ativo
na interpretação e aplicação das leis, intervindo em questões políticas e sociais para
proteger os direitos fundamentais. Contudo, essa proatividade gera tensões com os
outros poderes, especialmente em democracias reativas. O inquérito das fake news
no Brasil exemplifica os desafios do ativismo judicial, onde o Supremo Tribunal
Federal (STF) enfrentou críticas pela suposta violação das garantias processuais
fundamentais. A teoria do garantismo, proposta por Ferrajoli, enfatiza a importância
da defesa rigorosa dos direitos fundamentais e das garantias processuais, propondo
que o poder punitivo do Estado deve ser limitado por normas jurídicas. Este trabalho
investiga a relação entre democracia, ativismo judicial, neoconstitucionalismo,
separação dos poderes e democracia reativa, com foco especial no inquérito das
fake news e suas implicações para as garantias processuais. Busca-se compreender
como esses conceitos interagem e influenciam a prática democrática e a estrutura
de poder, avaliando se o ativismo judicial ameaça ou consolida uma democracia
mais robusta e inclusiva. A análise, à luz do garantismo, permitirá uma reflexão
sobre a (i)legitimidade do ativismo judicial e o papel das instituições jurídicas na
construção de uma sociedade justa e democrática.

Esta dissertação analisa a viabilidade da tutela jurídica em favor dos animais através do instituto
do habeas corpus, bem como as alternativas processuais frente aos possíveis entraves
processuais. No Brasil, a Constituição de 1988, em seu art. 5o, § 1o, elevou a proibição das

práticas que submetem os animais à crueldade à categoria de direito fundamental, conferindo-
lhe aplicabilidade imediata. Com o crescente reconhecimento dos direitos animais, a pesquisa

questiona a viabilidade da tutela jurídica da liberdade dos animais não humanos através do
habeas corpus. A hipótese deste estudo é que o habeas corpus pode ser uma ferramenta viável
para proteger os direitos dos animais, uma vez que a substituição processual do paciente por
terceiros pode ser uma estratégia eficaz para representá-los em processos judiciais. A
importância desta pesquisa reside na crescente relevância da judicialização em prol dos direitos
individuais dos animais, impulsionada pelo reconhecimento da importância da biodiversidade
e da proteção ao equilíbrio do planeta. O objetivo geral da pesquisa é analisar os aspectos
processuais do habeas corpus para os animais, enfocando a tutela jurídica da liberdade e
avaliando a aplicação do instituto da substituição processual no Brasil. De modo específico visa
analisar a evolução do status jurídico dos animais ao longo da história, destacando as
transformações filosóficas e legais que culminaram na atual concepção de direitos animais;
discutir o conceito de direito animal e identificar os princípios fundamentais que sustentam essa
área emergente do Direito; examinar as diversas fontes do direito animal, incluindo a
Constituição Federal, leis estaduais e federais, e a jurisprudência relevante; avaliar a tutela
jurisdicional dos animais, com ênfase na teoria das capacidades jurídicas animais e na aplicação
do habeas corpus em favor dos animais; e investigar os pressupostos processuais do habeas
corpus para animais, abordando aspectos como o direito de ação, a capacidade processual e a
substituição processual. Para abordar o tema, utiliza-se o método dedutivo, partindo de
princípios reconhecidos como verdadeiros para chegar a conclusões lógicas. A abordagem do
problema é qualitativa e exploratória. O método de interpretação é sistemático, comparando
dispositivos legais relevantes. A pesquisa bibliográfica e documental inclui uma revisão
abrangente da literatura, análise de julgados e utilização da técnica snowballing para identificar
publicações significativas. Ao final, espera-se contribuir para a compreensão dos aspectos
processuais do habeas corpus em favor dos animais e para a discussão sobre a tutela jurídica da
liberdade animal em contextos nacionais distintos.

Este estudo tem como foco analisar as provas digitais obtidas em fontes abertas como meio atípico
de prova utilizado pelos atores do judiciário, juízes, advogados, servidores, e partes, diante da
crescente integração de tecnologia da informação e comunicação nas relações sociais e jurídicas,
como resultado da sociedade da informação e a implantação do primeiro núcleo de provas digitais no
Tribunal Regional do trabalho de Santa Catarina. Alguns dos passos galgados foi analisar quais
recursos tecnológicos estão disponíveis para auxiliar na investigação judiciária, bem como, identificar
as barreiras e preocupações relacionadas as provas digitais abertas, e demonstrar a contribuição
acadêmica deste estudo. Para a coleta de dados, optou-se pela pesquisa bibliográfica, qualitativa, de
natureza básica, utilizando o estudo levantado no referencial teórico sobre as provas digitais abertas
e os desafios do uso na justiça do trabalho, em um mundo interconectado do século XXI, denominado
inteligência coletiva. Essa abordagem permitiu uma análise aprofundada das questões, consolidando
informações relevantes quanto à extensão e os limites das provas digitais abertas. Os resultados da
pesquisa revelaram que o constante aprimoramento dos recursos tecnológicos tornou possível a
realização de uma investigação judiciária dinâmica e versátil. Além disso, a revisão da literatura
apontou que desde o ano de 2020, a justiça do trabalho brasileira não tem medido esforços para
implantar tecnologia digital de ponta e qualificar os servidores, com o objetivo de ceifar os obstáculos
e as preocupações relacionadas às provas digitais, que ainda não tem legislação específica
aprovada. Quanto à contribuição acadêmica, destaca-se pela tendência de uso das provas digitais
abertas pela grande quantidade de vestígios digitais que são gerados diariamente. Em conclusão, ao
considerar o estudo abrangente realizado e as teorias apresentadas, fica evidente que as provas
digitais abertas possuem o potencial de inovação e celeridade, bem como se estende a diversos
formatos, enriquecendo a literatura jurídica e o direito processual do trabalho. Em resumo, a pesquisa
aponta para a necessidade de previsão normativa específica, estabelecendo limites éticos e jurídicos,
reforçando a importância da utilização de prova digital aberta idônea na seara processual do trabalho.

O presente trabalho tem como escopo a concentrações de terras praticada no Brasil, com
especial enfoque ao Território de Identidade de Irecê na Bahia, propondo um instrumento de
intervenção no domínio econômico capaz de dirimir essa desigualdade fundiária. Sobre o tema,
é possível estimar que a medida de posse da terra influi positivamente sobre o bem-estar de
produtores e trabalhadores rurais, para mais, há uma relação intrínseca entre as variáveis
indicadoras do desenvolvimento humano e a desigualdade da distribuição da posse da terra.
Neste contexto, desenvolve-se o presente trabalho, que objetiva revelar a estrutura fundiária do
Território de Identidade de Irecê e dirimir as suas desigualdades mediante instrumento voltado
a essa perspectiva, qual seja o Imposto Territorial Rural (ITR), mecanismo de justiça fundiária,
atrelado a sua progressividade e a fiscalização. Para isso, destrincha-se o referido imposto, ao
ponto de conceber a sua atual estrutura e impacto na organização da sociedade, também se
evidencia a evolução história da concentração de terras no Brasil a fim de demonstrar como se
concebeu a formação fundiária atual do país, bem como revela-se a disposição do Território de
Identidade de Irecê, em especial os seus índices de desenvolvimento e a sua conformação
fundiária. Propõe-se inicialmente uma pesquisa explicativa, para construir um arcabouço do
Imposto Territorial Rural como instrumento de intervenção, compreendendo as situações que
contribuem para a ocorrência do fenômeno, perpassando-se por uma pesquisa bibliográfica de
levantamento do panorama histórico de concentração fundiária, associada a uma pesquisa
descritiva em que há a coleta de dados qualitativos da região, concluindo-se na efetividade (ou
não) do imposto como instrumento catalisador de mudanças. Tal averiguação levou a conclusão
de que o imposto é mais uma ferramenta, dentre várias, de uma estrutura histórica que tem
como objetivo manter a concentração de terra.

O presente estudo tem por escopo analisar a flexibilização de direitos fundamentais
trabalhistas diante das graves crises geradas através do instituto da calamidade pública, que
até antes do ano de 2020 era utilizado tão somente para fins econômicos e financeiros, vindo a
ser inserido no texto constitucional através da Emenda Constitucional nº 109 de 2021.
Entretanto, a sua operacionalização ainda é pouco explorada pelos doutrinadores do Direito
no que toca à incidência nos direitos fundamentais, em especial os trabalhistas. A presente
pesquisa se propõe a investigar o instituto do estado de calamidade pública e seu potencial em
restringir direitos fundamentais trabalhistas, sistematizando-o teoricamente, realizando a
análise prática entre a compatibilidade das diretrizes restritivas identificadas, com a situação
vivenciada no ano de 2020 com a decretação do estado de calamidade pública sanitária
decorrente da pandemia da Covid 19, e em 2024, através das enchentes causadas pelas fortes
chuvas no estado do Rio Grande do Sul, e que essencialmente culminam na afetação das
relações de emprego. Sem embargos, a decretação do estado de calamidade pública, per si,
não possui o condão de servir de justificativa para a restrição de direitos fundamentais, pois
somente se constatada a necessidade de acionamento da legalidade extraordinária é que
poderão ser criadas leis e/ou medidas restritivas de direitos primeiros, observadas diversas
condicionantes. Assim, o presente trabalho se propõe em discutir quais são os limites da
flexibilização dos direitos do trabalho no Brasil, bem como verificando a possibilidade da
implementação de um modelo de flexibilização no Brasil.

Esta dissertação explora as concepções de pluralismo jurídico e Direito Insurgente a partir das
teorias marxianas e marxistas de Direito e Estado, com ênfase nas categorias desenvolvidas por
Evguiéni Pachukanis. O estudo investiga duas questões centrais: a compatibilidade entre o
pluralismo jurídico, o Direito Insurgente e a forma jurídica burguesa; e o potencial
emancipatório do pluralismo jurídico. A análise começa com o exame do Estado e do Direito a
partir do desenvolvimento teórico de Karl Marx e outros marxistas, destacando a Teoria Geral
do Direito e Marxismo de Pachukanis. Além disso, investiga-se as concepções de pluralismo
jurídico e Direito Insurgente desenvolvidas pelo pensamento crítico na América Latina, com
especial destaque às obras de Antônio Carlos Wolkmer, Boaventura de Sousa Santos, Roberto
Lyra Filho, Thomaz Miguel Pressburger, Miguel Baldéz, Jaques Alfonsin e Ricardo Prestes
Pazello. A análise do pluralismo jurídico enquanto fenômeno social na obra de Pachukanis
segue dois caminhos: primeiro, identificando trechos que mencionam formas de
regulamentação plural; e segundo, realizando uma análise das categorias de norma jurídica,
relação jurídica e sujeito de direito desenvolvidas por Pachukanis, verificando sua
compatibilidade com a perspectiva da pluralidade normativa e jurídica. A análise permite
identificar que, apesar das diferenças epistemológicas, a pluralidade jurídica pode
complementar o sistema jurídico burguês sem contradizê-lo. No entanto, o Direito Insurgente
oferece uma perspectiva que vai além dessa complementariedade, sugerindo um horizonte de
superação da forma jurídica burguesa. Por fim, a partir da noção de estreito horizonte jurídico,
analisa-se a capacidade emancipatória do pluralismo jurídico, encontrando no Direito
Insurgente uma possível saída emancipatória. Essa abordagem admite o uso tático do Direito
em sociedades pré-revolucionárias, com o objetivo de uma eventual extinção das formas
jurídicas burguesas, proporcionando uma visão crítica e transformadora que transcende as
abordagens tradicionais do pluralismo jurídico.

O presente trabalho busca compreender como se articulam os conceitos teóricos atribuídos
acerca da temática da eutanásia, problematizando-os, a partir de uma perspectiva crítica do
estado atual da criminalização no Brasil. Trata-se de pesquisa teórica que parte de uma análise
sistemática das publicações em artigos, revistas, doutrinas, para identificar os discursos sobre a
proteção do direito à vida e o direito à autonomia, e as inconsistências que giram em torno do
consentimento na relação médico-paciente. Foi apresentado, a prática da eutanásia no
ordenamento jurídico brasileiro, pactos internacionais, suas modalidades, testamento vital,
finalizando com a abordagem acerca do anteprojeto do Código penal e demais Projetos de leis,
que visam sua regularização no Brasil. A eutanásia é conceituada como uma conduta na qual
traz a um paciente, na maioria das vezes com uma doença grave terminal ou portando uma
patologia incurável, que esteja comprovadamente sofrendo, uma morte indolor e rápida. Como
conclusão, foi constatada a existência de uma colisão de dois direitos fundamentais norteadores,
que é do direito à vida e o da dignidade da pessoa humana. A sugestão legislativa de uma causa
excludente de ilicitude, orientado, por um sistema penal funcionalista teleológico, prestigiaria
uma política criminal minimizada diante da compreensão da racionalidade da tutela penal em
consonância com a dignidade da pessoa humana.

O presente trabalho científico investiga o direito fundamental à verdade no
ordenamento jurídico brasileiro, bem como sua relevância no panorama socio-
econômico da pós-modernidade, no qual emergem nuances e preocupações,
sobretudo no exercício da democracia e liberdade de expressão, em razão da
revolução tecnológica impulsionada pela popularização da Internet e expansão das
redes sociais. O objetivo do trabalho, portanto, é compreender o fenômeno da
desinformação no Brasil, os impactos à democracia e possíveis soluções de
enfrentamento. Para tanto, foi realizada pesquisa teórica na vertente jurídico-
dogmática na área do direito e análise documental de cunho analítico. Assim, será
apresentado o direito à verdade e liberdade de informação no ordenamento jurídico
brasileiro, a tensão existente entre a liberdade de opinião, de expressão e direito à
informação verdadeira, bem como o atual cenário da democracia, perpassando
pelas caracteristíscas da pós-modernidade e os desafios apresentados pela pós-
verdade. Na sequência será apresentada a problemática da desinformação no Brasil,
bem como serão apresentados parâmetros, características e critérios que devem ser
observados a fim de apresentar possíveis soluções de enfrentamento.

O presente trabalho tem como objetivo apresentar uma abordagem acerca dos
deveres fundamentais como instituto jurídico que, posto à prova ante a autonomia
individual, conclama os indivíduos ao dever de solidariedade em prol da
concretização de direitos e do bem-estar comum. Partindo da premissa de que o
viver em sociedade requer a imposição de limites à autonomia individual e o
exercício do dever de solidariedade para o adimplemento de deveres fundamentais,
possibilita refletir acerca da teoria geral dos deveres fundamentais, com foco no
indivíduo - titular de direitos e sujeito de deveres - em sua relação com o Estado, o
outro e a sociedade. Para isso, enunciam-se temas que circundam a teoria geral dos
deveres fundamentais a começar pelo estudo da evolução do conceito de dever no
pensamento filosófico antigo e moderno, destacando as contribuições de
pensadores como Platão, Marco Túlio Cícero, Barão de Holbach e Immanuel Kant
que influenciarem o desenvolvimento da sociedade e do Direito na modernidade.
Explora-se a imputação de deveres fundamentais na Constituição Federal do Brasil
de 1988 e a necessidade de normas infraconstitucionais para a sua concretização,
não obstante o protagonismo dos direitos fundamentais com o advento do
constitucionalismo contemporâneo. Divergências doutrinárias permitem refletir
acerca da aplicabilidade dos deveres fundamentais, com argumentos considerando
a aplicabilidade imediata e a mediada através da ação legislativa. A proposta de um
estatuto da pessoa, fundamentado na dignidade humana, é inserida neste estudo
como um paradigma para superar o protagonismo dos direitos e perceber o
indivíduo como titular de direitos e sujeito de deveres, assim como despertar para a
reciprocidade na relação com o outro, promovendo a cooperação social. Propõe-se
sistematizar uma teoria geral brasileira dos deveres fundamentais, como instituto
jurídico dotado de relativa autonomia em relação aos direitos fundamentais,
apresentando sua identificação na Constituição Federal do Brasil de 1988 e em
Constituições europeias e latino-americanas, a fim de compreender a sua
imprescindibilidade para a concretização de direitos, o respeito aos direitos do outro
e o fundamento para a paz social. De natureza interdisciplinar, além dos aspectos
jurídicos e filosóficos, o estudo traz uma perspectiva social que se faz presente na
solidariedade, haja vista o pertencimento do indivíduo à sociedade e a importância
da coexistência e cooperação de cada um no corpo social de forma responsável. Por
meio do método dedutivo e da técnica de pesquisa bibliográfica em fontes como
livros, artigos científicos, teses e dissertações de autores nacionais e internacionais,
bem como jurisprudência nacional e internacional de tribunais superiores, é possível
aproximar teoria e prática para melhor compreensão do adimplemento de deveres
fundamentais. Por fim, busca-se legitimar a imposição de limites à autonomia
individual, partindo-se do dever de solidariedade para o adimplemento dos deveres
fundamentais.

Esta dissertação investiga se os programas de naturalização por investimento são
permitidos pelo direito internacional e se podem estabelecer um vínculo genuíno de
nacionalidade legalmente reconhecido. A pesquisa explora três áreas principais:
primeiro, examina a estrutura e implementação dos programas de naturalização por
investimento em todos os países que o instituíram; segundo, analisa o significado
jurídico do vínculo genuíno de nacionalidade, com foco nos testes aceitos para
determinar uma conexão legítima; e terceiro, avalia como esses programas se alinham
com o conceito de vínculo genuíno. Ao examinar os marcos históricos e jurídicos,
incluindo o célebre caso Nottebohm e suas implicações para o princípio do vínculo
genuíno no direito internacional, este estudo avalia a legitimidade desses programas.
Em última análise, ele contribui para o debate em curso sobre a conformidade da
naturalização por investimento com as normas jurídicas internacionais, abordando suas
implicações para a soberania dos Estados e a mobilidade global.

A terceirização no âmbito da administração pública é frequentemente justificada pela
necessidade de redução de custos, melhoria da qualidade e eficiência na prestação dos
serviços públicos. Entretanto, a terceirização tem impactado não só na sociedade, diante da
precarização dos serviços e do enfraquecimento do papel do Estado na garantia de direitos,
mas também nos trabalhadores que são submetidos a vínculos temporários, inseguros e
desprotegidos socialmente. Neste contexto, esta pesquisa tem como objeto investigar, através
da análise de conteúdo, o fenômeno da terceirização no serviço público à luz de produções
acadêmicas já realizadas no Brasil, entre 2017-2024, para evidenciar o paradigma econômico
e identificar as consequências administrativas/orçamentárias, legais e sociais dessa prática. A
análise de conteúdo das produções acadêmicas, enquanto procedimento metodológico
adotado, serviu como importante instrumento que possibilitou identificar os principais
aspectos que contribuem para uma compreensão crítica e aprofundada do fenômeno da
terceirização no serviço público. As quatro categorias de análise adotadas neste estudo foram:
paradigma econômico; Aspectos Administrativos/orçamentários; Normatização do instituto;
e, Reverberações sociais e jurídico-trabalhistas. Os resultados obtidos nas análises dessas
categorias possibilitam afirmar que, como produto do neoliberalismo, a terceirização nos
serviços públicos nem sempre garante a alegada e perquirida redução de custos, eficiência e
qualidade dos serviços prestados. A desregulamentação e flexibilização das relações de
trabalho e dos direitos trabalhistas dessa contratualidade temporária e insegura geram a
precarização e a fragilização da proteção social dos trabalhadores, tanto em suas
individualidades quanto em sua coletividade de pertencimento de classe. Desse modo, o
presente trabalho propõe uma nova perspectiva da terceirização enfatizando que o
desenvolvimento econômico não pode ocorrer à custa do social e humano. Portanto, é crucial
observar a terceirização em todas as suas dimensões. Esta investigação, longe de encerrar essa
discussão, abre viés para investidas de outros pesquisadores para aprofundamento do tema.

Partindo de aportes da Teoria Crítia da Raça, esta pesquisa investiga omo os oneitos de
ordem públia, periulosidade e raismo se entrelaçaram ao longo da produção legislativa que
tratou sobre prisão preventiva no Brasil, do Império até à Repúblia, onentrando-se mais
detidamente sobre o papel da dogmátia proessual penal da déada de 1940 na delimitação
dos onteúdos da prisão preventiva para garantia da ordem públia, positivada pelo Código de
Proesso Penal de 1941, e na validação das prátias de ontrole raial onstruídas em torno
deles. Com isso, disute-se o raismo omo uma das matrizes do autoritarismo no proesso
penal brasileiro, onsolidada muito antes da influênia do Código Roo, embora seja por ela
atualizada. A pesquisa adota uma abordagem doumental, qualitativa, analisando a legislação
história sobre a prisão preventiva e as obras doutrinárias de proesso penal da déada de 1940.
Os resultados enontrados demonstram que a legislação proessual penal destinou,
historiamente, tratamento potenialmente mais gravoso às pessoas negras, e que a dogmátia
proessual penal da déada de 1940 onsentiu om esse tratamento, ainda que de maneira
omissiva. O onjunto de obras analisadas para aptação do pensamento da dogmátia da déada
de 1940 refletiu predominantemente a perspetiva de homens branos e sudestinos que atuavam
na magistratura, muitos dos quais om experiênia prévia omo delegados ou promotores de
justiça. Estes homens endossaram a ideia de que a prisão preventiva seria uma "injustiça
neessária" em prol do interesse soial, sem questionar sua falta de autelaridade em relação à
ordem públia. Sua oneituação de ordem públia foi genéria, aberta e impreisa. A omissão
da dogmátia, aliada ao perfil predominante dos doutrinadores, sugere a adesão a uma narrativa
únia, que ampliou as possibilidades de prisão ao deixar em aberto a definição de ordem
públia, favoreendo o ontrole raial por meio do proesso penal sem que fosse neessário
reorrer abertamente a expressões de unho raista, em onsonânia om o modelo de
segregação onsolidado no pós-abolição sob a égide do mito da demoraia raial.

A presente dissertação propõe o exame da natureza do vínculo entre ministro(a)s religioso(a)s
e igrejas diante do crescente ajuizamento de ações por ex-ministros, pleiteando o
reconhecimento de emprego. Analisa-se o pastor como um trabalhador, considerando os relatos
das ações propostas em que estes indicam cumprir horários, seguir regras, obedecer a metas,
buscar por ascensão na estrutura, elaborar relatórios, realizar atividades administrativas e
vivenciar situações assédio moral praticado por superiores e pela organização. Inicia
contextualizando, no exame da jurisprudência do TRT da 2a Região, entre os anos 2013 e 2023,
elementos a respeito dos dois integrantes da relação jurídica: primeiramente, as organizações
religiosas majoritariamente acionadas, as igrejas de doutrina neopentecostal; passando, em
seguida, aos ex-pastores e aos motivos para o ajuizamento das demandas. Tais processos
tiveram recente crescimento na Justiça do Trabalho e derivam do aumento de igrejas
evangélicas no Brasil nos últimos anos. A relevância da temática se atualizou diante da
aprovação da Lei 14.647/23 que incluiu os §2o e §3o ao artigo 442 da CLT, trazendo vedação
expressa à existência do vínculo de emprego entre instituições religiosas e seus sacerdotes,
estabelecendo como exceção apenas a verificação do desvirtuamento de finalidade religiosa.
Como metodologia de pesquisa foi realizada uma revisão bibliográfica de caráter
interdisciplinar, associada a uma pesquisa de campo pensada a partir do método da análise de
conteúdo desenvolvido por Laurence Bardin, utilizando os procedimentos indicados pelo
método da autora como uma diretriz adaptada ao objeto de pesquisa. Foram submetidos à
análise quantitativa todas as sentenças e acórdãos do TRT-2 proferidos entre 2013-2023, e
direcionadas 20 decisões à análise de conteúdo para a observação dos fundamentos decisórios
invocados para o reconhecimento do vínculo de emprego. Motivada pela relevância do tema na
atualidade, esta dissertação apresenta o crescimento neopentecostal como um reflexo dos
avanços neoliberais e da política neoconservadora. A pesquisa se organiza com o objetivo geral
de investigar a natureza do vínculo estabelecido e as situações de exploração contratual
vivenciadas, a partir dos argumentos e testemunhos concretos de pastores-trabalhadores,
levantados em ações judiciais. Apresenta como hipótese de investigação uma crescente fraude
trabalhista realizada por empresas religiosas, especialmente por parte de igrejas
neopentecostais, tratando-se efetivamente de organizações que buscam a obtenção de lucro.
Possui como objetivos específicos: analisar os integrantes dos polos das ações: pastores e
igreja; verificar o atendimento aos requisitos da relação de emprego; investigar os fundamentos
apontados por magistrados; examinar o modo de decidir quanto ao desvirtuamento de finalidade
religiosa; conhecer situações de espoliação contratual referentes ao abuso do poder
empregatício e à fraude à proteção temporal e espacial do trabalho. Como conclusões, apresenta
o poder judiciário na centralidade do trabalho religioso, investigando a interpretação
desvirtuamento de finalidade religiosa, bem como problematiza e dá conhecimento à atuação
de setores neoconservadores da sociedade brasileira, com atuação legislativa na seara
trabalhista.

Este trabalho tem como foco o design de sistemas de disputas aplicável a conflitos
sanitários no Sistema Único de Saúde (SUS), e buscou formas mais eficazes de
resolver questões relacionadas à prestação de serviços como medicamentos,
internações e consultas. O problema de pesquisa investiga como a reorganização de
instrumentos processuais, alocação de recursos e mudança na esfera de resolução
de conflitos podem gerar procedimentos mais ágeis, eficientes e alinhados às
expectativas dos usuários do SUS. O objetivo geral é evidenciar o caráter instrumental
do processo e propor um método mais adequado para resolver esses conflitos,
utilizando técnicas de design de sistemas de resolução de disputas. A metodologia
utilizada foi pesquisa aplicada e para a coleta de dados, foi utilizada a pesquisa
bibliográfica em livros, periódicos e artigos, com seleção por amostragem de
referência, de modo a evitar vieses. Os resultados indicam que a remodelagem dos
ritos processuais, aliada à adoção de tecnologias digitais, pode aumentar a celeridade,
eficiência e racionalidade na solução de conflitos sanitários, o que contribui para a
efetivação do direito à saúde, previsto no art. 196 da Constituição Federal. As
conclusões apontam para a viabilidade da aplicação desses métodos no SUS,
destacando a importância de promover estudos futuros sobre o impacto econômico e
a adaptação de modelos internacionais para o contexto brasileiro.

Este trabalho teve por objetivo analisar algumas decisões judiciais no Direito do Trabalho que
podem ser caracterizadas como escolhas trágicas e propôs a aplicação da teoria das capacidades
humanas de Martha Nussbaum como alternativa ética para mitigar os danos e promover uma
prática jurídica mais justa. Para tanto, a pesquisa definiu e contextualizou o conceito de escolha
trágica, analisando casos específicos de resoluções judiciais trabalhistas e examinando a relação
entre essas escolhas e a promoção das capacidades humanas. Por fim, ofereceu uma perspectiva
inovadora, voltada à dignidade e ao desenvolvimento humano dos trabalhadores. A pesquisa é
justificada por sua relevância teórica ao propor uma ponte entre Filosofia e Direito, trazendo
para o campo jurídico um conceito inicialmente restrito à pesquisa filosófica e literária, depois
ampliado nas ciências sociais por meio da economia e da administração e que, nos últimos
tempos, desafia a pensar sua aplicação no contexto jurídico. Seu impacto prático é evidente ao
sugerir soluções éticas para decisões judiciais que configuram escolhas trágicas, enquanto sua
contribuição social é destacada pela promoção de reflexões críticas sobre os limites e
potencialidades do Direito Trabalhista em contextos éticos desafiadores. A metodologia
utilizada nesta pesquisa integrou o método hipotético-dedutivo à revisão narrativa de literatura
e à análise documental, explorando desde suas origens filosóficas até sua aplicação
contemporânea no Direito. Fundamentada por autores como Aristóteles e Martha Nussbaum,
essa abordagem articulou teoria e prática para assegurar uma análise crítica dos dilemas ético-
-jurídicos enfrentados no campo trabalhista. Assim, espera-se que o estudo ofereça reflexões
críticas e contribua com soluções éticas práticas, orientando decisões mais justas e
fundamentadas por profissionais do Direito.

O acordo de não persecução civil, como instrumento de solução consensual de conflitos no
âmbito da improbidade administrativa, foi estabelecido no art. 6o, da Lei no 13.964/2019, que
alterou o art. 17, §1o, da Lei no 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), cuja redação
original vedava a transação, acordo ou conciliação nessa seara. No entanto, foi a Lei no
14.230/2021, que ao proceder a ampla alteração na Lei de Improbidade Administrativa,
acresceu-lhe o art. 17-B com a regulamentação do instituto. Apesar do dispositivo legal traçar
direcionamentos importantes para a formalização do referido ajuste, não foi capaz de apresentar
solução a todas as questões postas. Este trabalho se propõe a traçar uma ampla abordagem do
acordo de não persecução civil, conduzindo-se pela sua análise enquanto negócio jurídico
misto, ou seja, com repercussões no âmbito do direito material e do direito processual. Parte-se
do plano da existência do ANPC, abordando-se os elementos fáticos que a sua natureza exige
como condição existencial. Passa-se, então, para análise do acordo de não persecução civil no
plano da validade, com a análise dos requisitos referentes aos agentes envolvidos no ajuste, o
seu conteúdo essencial e não essencial e as formalidades legais exigidas. Segue-se para o
enfoque do ANPC no plano da eficácia, tratando-se da concretização no mundo jurídico dos
fatos que constituem o seu suporte fático, desde que cumpridas as condições necessárias à
integração da eficácia do ajuste. Por fim, apresenta-se as medidas voltadas à garantia da
efetividade do acordo de não persecução civil, o que envolve a ideia de alcance dos seus
resultados e das suas finalidades jurídicas, com a concretização de todas as obrigações
constantes do ajuste.

A presente tese tem como objetivo demonstrar, por meio da análise de dados oficiais, que a
ampliação do universo de contribuintes segurados obrigatórios, pela via contributiva, no
sistema de repartição simples adotado pela Constituição de 1988, além de melhor se adequar à
estrutura do atual mercado de trabalho brasileiro, é estratégia hábil à sustentabilidade do
financiamento da previdência social, e, por conseguinte, de concretização do princípio
constitucional da solidariedade. O presente trabalho está inserido na discussão referente à
sustentabilidade do financiamento da Previdência Social brasileira, e constitui uma crítica às
reformas normativas lastreadas na exclusiva austeridade fiscal, que têm reduzido o universo
de contribuintes segurados obrigatórios da base de financiamento da Previdência Social, além
de promover alterações na estrutura do modelo de financiamento de repartição simples,
adotado como pilar de sustentação do sistema previdenciário, para um modelo misto, que
privilegia o financiamento individual, baseado na capitalização. O estudo partiu da premissa
de que a base de sustentação do sistema de proteção social brasileiro é o princípio da
solidariedade previsto no art. 3o, I da Constituição de 1988, definidor do modelo de
financiamento da Previdência Social brasileira, baseado na repartição, e, portanto, diversa da
modalidade de financiamento, igualmente contributiva, mas baseada na capitalização, onde
vigora a lógica da individualidade. Valendo-se da abordagem histórica, é apresentado que o
financiamento previdenciário brasileiro teve início centrado na contributividade baseada na
capitalização, e somente após desequilíbrios verificados nesse modelo individualista, fez-se a
opção política pela transição gradual, do sistema de capitalização individual para o sistema
baseado na repartição. A base histórica da instituição do orçamento vinculado previsto na
CF/88 pode ser atribuída à fixação da arrecadação centralizada pelo Estado nas Caixas de
Assistência e Previdência pelos Institutos de Aposentadorias e Pensões – IAPs. Em atenção ao
caráter acadêmico do programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal da
Bahia, área temática, Jurisdição Constitucional e Novos Direitos, o trabalho apresenta uma
revisão de literatura nas áreas do Direito, Sociologia, História, Economia e, com auxílio de
dados oficiais coletados, consegue demonstrar que a maior fragilidade à sustentabilidade do
financiamento do sistema previdenciário brasileiro encontra-se na erosão da sua base de
financiamento, que, após 2015, em razão das reformas realizadas, promoveu o esvaziamento
do universo de contribuintes segurados obrigatórios no RGPS. A pesquisa captou o fenômeno
das medidas de esvaziamento do sistema de repartição, tanto no plano teórico – das ideias
fundamentais que lhe dão sustentação – como também no plano da realidade material, ao
realizar a coleta, análise e demonstração das conclusões obtidas a partir dos dados oficiais. Ao
final, a tese recomenda, à luz do princípio constitucional da solidariedade, a revogação da
previsão contida no art. 195, §14 da CF/88 e do art. 29 da EC no 103/2019, bem como da
sistemática referente ao trabalho intermitente introduzida pela Lei no 13.467/2017 como
alternativa à sustentabilidade do financiamento da Previdência Social brasileira.

A presente pesquisa, de estirpe exploratória e descritiva, visa a estudar a possibilidade de a Corte
Interamericana de Direitos Humanos considerar que os direitos da natureza se encontram protegidos na
Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Para tanto, desde uma abordagem histórico-evolutiva,
e lançando mão dos métodos de pesquisa bibliográfico e documental, é analisada a proteção do meio
ambiente natural na jurisprudência da referida jurisdição, com base em uma divisão em três períodos: o
passado, que vai dos primeiros casos com dimensões ambientais até o Parecer Consultivo 23/17, lavrado
em 15 de novembro de 2017; o presente, que começa com aquele Parecer e vai até os dias de hoje, e que
corresponde à abordagem atual da questão ambiental adotada pelos juízes americanos; finalmente, o
futuro, explorando-se à luz desta trajetória histórica o caráter fatível da consagração dos direitos da
natureza. Os resultados deste estudo revelam uma desconexão progressiva da proteção do meio ambiente
em relação ao ser humano, com uma modificação do raciocínio da Corte ao longo dos anos. Se na
primeira fase analisada a Corte Interamericana adotava uma perspetiva marcadamente antropocêntrica,
protegendo o meio ambiente apenas na medida em que a sua destruição gerava impactos em
determinadas pessoas humanas, na atualidade desponta uma nova abordagem da questão ambiental,
biocêntrica, organizada em torno do direito ao meio ambiente sadio e fulcrada no reconhecimento do
valor intrínseco das entidades vivas não humanas. Essa mudança foi inserida no cenário da construção
de um Ius Constitutionale Commune em América Latina em matéria ecológica, caracterizado pela
multiplicação nos países da região dos casos de reconhecimento de direitos para componentes da
natureza como rios, floresta, ou até para animais não humanos individualmente considerados. Nesta
tessitura, e à luz dos carateres do direito ao meio ambiente sadio, das técnicas empregadas pela Corte
Interamericana para incluir novos direitos na Convenção Americana, e da evolução da interpretação das
regras relativas aos status de suposta vítima e vítima, defende-se que os juízes da Corte IDH se
encontram em posição de incluir no artigo 26 do referido tratado os direitos da natureza.

A justiça restaurativa é um paradigma emergente que pretende lidar com a violência,
na esfera penal ou não, enquanto fenômeno complexo, fomentando abordagens para
minimizar os efeitos negativos do desvio sobre o delinquente, a vítima e a
comunidade, bem como possibilitando a evidência da perspectiva relacional da
contenda. Este trabalho entende a justiça restaurativa com um movimento que
estende seu olhar para diversas formas de conflito. Contudo, este relatório de
pesquisa volta suas discussões, prioritariamente, para as implicações daquela na
esfera criminal. Neste contexto, almeja-se investigar a possibilidade de aplicação da
justiça restaurativa aos crimes sem vítimas. Para tanto, utilizou-se do método
hipotético-dedutivo e jurídico propositivo, por meio da análise de bibliografia
especializada. Por conseguinte, verificou-se a relação conexa entre vitimologia,
abolicionismo penal, como elementos fundantes da justiça restaurativa, assinalando
um vetor de introdução de práticas alternativas, consensuais e criativas para fomentar
diferentes lentes a respeito da construção da responsabilidade penal, das
consequências do delito, vislumbrando a valorização comunitária, no âmbito de
criminalizações que não resultam em vítimas concretas e identificáveis. A partir desse
novo panorama, bem como da aferição do desenvolvimento de vítimas abstratas, a
compreensão do delito pela ótica exclusiva autor-vítima, reflexo da ainda
preponderante racionalidade penal moderna, limita os mecanismos de gestão do risco
e a formação de responsabilização, silenciando e vulnerabilizando as vítimas
coletivas. Por fim, a possibilidade de aplicação restaurativa permite a edificação de
respostas penais com efeitos concretos, enaltecendo instrumentos humanitários de
coesão social por meio da busca ativa de pessoas para compor, quando possível, os
conflitos, bem como revela a necessidade de proteção, prevenção e desvitimização
para as situações em que se desenvolve uma vítima comunitária.

O presente trabalho tem como objetivo investigar a suposta racionalidade atribuída à pena,
enquanto instrumento formal de resolução de conflitos. Elege-se como paradigma o projeto
de racionalização da justiça penal, forjado na Modernidade, alinhado teoricamente aos ideais
liberais de liberdade, legalidade e jurisdicionalidade. A análise do discurso jurídico-penal,
amparado pelas teorias justificacionistas que legitimam a imposição da pena, como
consequência jurídica diante da prática de um ilícito penal, é confrontada com as funções
latentes do exercício do poder punitivo, de modo a revelar seu caráter seletivo, arbitrário e
estigmatizante. Diante das evidências de incapacidade de cumprimento das funções
declaradas da pena, surge a inquietação acerca das razões que mantêm viva a crença social,
segundo a qual a imposição do castigo seria um instrumento legítimo de “enfrentamento” à
criminalidade. Propõe-se, então, uma abordagem interdisciplinar entre direito e psicanálise
a fim de extrair das formulações teórico-dogmáticas do Direito Penal componentes da
instância psíquica humana escamoteados pela expectativa de afirmação de um sistema
essencialmente racional. Realizada uma pesquisa qualitativa exploratória, a partir de noções
freudianas, como gozo, desamparo, sacrifício etc., observa-se que as construções teóricas
legitimantes da pena constituem uma pretensão de justificativa racional à ingerência punitiva
estatal, sendo ela, verdadeiramente, em sua essência, uma manifestação de instintos, pulsões
e afetos. Nesse aspecto, a pena se aproxima da ideia psicanalítica freudiana de ilusão,
apresentada sob a modalidade de crença. O exercício do poder punitivo, embora declarado
oficialmente como produto da construção racional de um dado sistema jurídico, expõe a
promessa narcísica de harmonização da sociedade com a eliminação do delito, fazendo
prevalecer, assim, o princípio do prazer. Como forma de afastar tudo aquilo que lhe gera
angústia, o grupo, unido por forças afetivas, cria a figura do “inimigo”, recorrendo, pois, ao
processo de aniquilação como forma de satisfação do componente pulsional agressivo que
lhe é inerente. Esse movimento instintivo de destruição, por sua vez, guarda ares de
legitimidade, a partir de narrativas oficiais proclamadas por autoridades e agências
institucionais. Atuando como líder, perante o grupo, ou em uma linguagem freudiana,
perante a massa, o Poder Judiciário, em cooperação mútua com a mass media, confere coesão
entre seus membros em torno de um ideal externo, qual seja: a crença no sistema punitivo
como via de regeneração da ordem social, constantemente ameaçada pela presença do
“inimigo”. Põe-se em análise, ainda, a ritualística processual penal, sustentada por institutos
dogmáticos, que, na prática, manifestam-se como um ritual expiatório, marcado pela
presença de elementos constitutivos da psique. Ou seja, procura-se demonstrar que o
processo judicial simboliza um processo de catarse coletiva, em que afetos são liberados,
sob o manto fictício da racionalidade jurídico-científica. Conclui-se, ao final, que o discurso
jurídico dominante, pautado em razões aparentemente lógicas e coerentes para a imposição
da pena, não encontra amparo na realidade prática, de modo a servir, essencialmente, aos
fins de consagração de crenças, dogmas e atos de fé.

Esta tese aborda a participação dos movimentos sociais como agentes influentes na
sociedade aberta dos intérpretes da Constituição. A pesquisa analisa o fenômeno
hermenêutico contemporâneo, destacando a importância da contribuição prática e
argumentativa dos movimentos sociais no processo de interpretação constitucional.
Utilizando uma metodologia que prioriza a análise de dados jurídicos e sociológicos, o
estudo examina como as práticas discursivas desses movimentos desafiam o
formalismo jurídico e promovem uma maior democratização do Direito. A tese também
discute o conceito de "senso comum" no discurso jurídico e científico, propondo uma
reflexão sobre a inclusão de conhecimentos não científicos no diálogo jurídico. A
pesquisa contribui para o entendimento da dinâmica entre Direito e sociedade,
enfatizando a necessidade de uma jurisprudência inclusiva e participativa.

O protagonismo judicial tem sido apontado como um fenômeno global, objeto de estudo de
diversos autores e resultado da participação de diversos atores. A presente tese se propõe a
estudar essa atual expansão de poder do Supremo Tribunal Federal, em detrimento dos demais
poderes estatais. A investigação adota a noção de dificuldade contramajoritária de Alexander
Bickel como lente teórica para compreender essa atuação judicial, capaz de substituir a decisão
proferida pelo representante majoritário. O propósito principal é compreender quais fatores são
responsáveis por essa ampliação de poder do STF, em detrimento dos poderes representativos
e, qual a razão para, muitas vezes, o próprio agente político atuar efetivamente na ampliação
dessa transferência de poder para os tribunais. O presente estudo adotou o método indutivo,
tendo como principais técnicas de pesquisa o estudo bibliográfico e a pesquisa documental, com
uma análise contextualizada e crítica. A pesquisa aponta diversos fatores responsáveis por esse
protagonismo do STF na esfera de decisões políticas, desde a provocação estratégica dos
tribunais pelos agentes políticos e a resposta proferida pela Corte, como também a forma de
interpretação da norma jurídica pelos ministros do Tribunal, capaz de aumentar não apenas o
poder do órgão colegiado, mas também o poder individual de cada ministro.

Este estudo, que faz uma análise da legislação educacional brasileira e dos avanços e
retrocessos empreendidos pelo país em prol da efetivação do Direito Constitucional à
Educação para a Cidadania, questiona o descompasso entre o mandamento extraído do artigo
205 da Constituição Federal e o conteúdo das diretrizes educacionais em vigor, ao tempo em
que defende a necessidade de uma revisão das nossas matrizes curriculares, no sentido de
aproximá-las dos fins para os quais foram concebidas – e de harmonizar o seu conteúdo com
os princípios do Estado Democrático de Direito. Em um processo que envolveu uma
abrangente revisão de estudos preliminares e uma cuidadosa depuração de dados extraídos das
plataformas educacionais e instituições de ensino brasileiras e portuguesas, sua etapa
investigativa constituiu-se na combinação de técnicas de pesquisa bibliográfica, documental e
empírica, cujos achados, depurados mediante o emprego do método dedutivo, forneceram os
elementos que, aliados ao repertório teórico orientador do trabalho, fincariam as bases para a
defesa da nossa proposta de reorientação da normativa curricular e de concepção e um
Programa Nacional de Educação para a Cidadania. Proposta esta, amadurecida na esteira
dos nossos estudos pretéritos e orientada pelas reflexões de Maria Vitoria Benevides, Aída
Monteiro, Ninna Ranieri, Marcos Maliska... Além de um diversificado repertório de autores
que inclui nomes, como Paulo Freire, John Dewey, Vidal Moreira, Jorge Miranda, José
Murilo de Carvalho, Hannah Arent, Anísio Teixeira, Istiván Mezzáros, Michael Apple.
Dentre outros referenciais teóricos cujo entreposto de ideias ruma para o reconhecimento da
emergência da revisão e aperfeiçoamento de modelos de ensino que não mais sejam capazes
de dialogar com os valores do Estado Democrático. Nesta toada, baseando-se no diagnóstico
que aponta para o atraso do Brasil na oferta de uma Educação apta a capacitar o sujeito em
formação para o exercício autônomo e consciente da sua cidadania, debruça-se sobre os
avanços que vêm sendo promovidos por outros países, especialmente sobre a experiência da
República Portuguesa, que, na esteira da sua “Estratégia Nacional de Educação para a
Cidadania”, vem cumprindo, desde 2017, uma agenda cujo principal objetivo é garantir a
presença, nas matrizes curriculares das escolas do país, de componentes que favoreçam a
apropriação dos “saberes de cidadania” pelos seus pátrios. Deste modo, entendendo que os
pressupostos da Educação, no Brasil, precisam estar alinhados com os valores democráticos;
que a manutenção do currículo tradicional, além de não favorecer este alinhamento,
representa um obstáculo ao acesso do educando a saberes fundamentais ao exercício pleno de
sua cidadania; que a apropriação deste saberes passa, inevitavelmente, pela escola e
constatando que a normativa educacional estabelecida no país é quem, ao cabo, fornece as
principais balizas do que será ou não priorizado no processo educativo (definindo, em linhas
gerais, o que será ou não ensinado ao educando, cidadão em perspectiva), este estudo, na
esteira da melhor exegese do texto constitucional, desafia a Comunidade Científica a
reconhecer o papel político da escola e convoca-a a promover uma ampla revisão da
normativa em vigor, em prol de articulá-la a um projeto emancipatório que lastreie e
robusteça as bases de sustentação do nosso Estado Democrático de Direito.

A presente tese teve como objetivo principal analisar se a interpretação econômica no
direito tributário tem sido admitida pela doutrina brasileira e pela jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Dentre as suas
várias acepções, a interpretação econômica, em sua vertente originária, consiste em
apreender o conteúdo econômico subjacente à lei tributária. Em sua versão mais atual, a
teoria é concebida como método de interpretação teleológica. Como as normas tributárias
possuem teores econômicos, buscou-se averiguar se o intérprete/aplicador deve, ou não,
se pautar no substrato econômico para apreender os conceitos e institutos jurídicos e,
ainda, se tal labuta se compatibiliza com a ordem jurídica nacional. Quanto aos objetivos
específicos buscou-se: a) Estudar as regras de competência tributária e os princípios
constitucionais em face da interpretação econômica; b) Discutir o arcabouço teórico
acerca dos métodos de interpretação da legislação tributária; c) Debater as controvérsias

doutrinárias sobre a interpretação econômica do direito tributário, bem como diferenciá-
la da análise econômica do direito e do consequencialismo judicial; d) Identificar e

analisar as abordagens oferecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro por intermédio de
leis e jurisprudência, sobretudo as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal e
Superior Tribunal de Justiça, que envolvam a interpretação econômica e apontar as
consequências da aplicação da teoria no direito tributário. A hipótese básica da pesquisa
é que a interpretação econômica, embora rejeitada pelo Código Tributário Nacional, vem
sendo aplicada, ainda que de forma velada, pelos Tribunais Superiores, em sua versão
atual enquanto critério teleológico. No que concerne aos procedimentos metodológicos,
recorreu-se ao método dialético e, ainda, a um estudo de índole exploratório-descritivo
através de pesquisa bibliográfica - consulta a doutrina, nacional e estrangeira, em especial,
na literatura especializada do direito tributário - e documental, via análise jurisprudencial.
Também foi realizada pesquisa sobre o estado da arte com objetivo de inventariar como
o tema tem sido discutido no cenário acadêmico e científico. Por fim, as decisões dos
Tribunais Superiores foram examinadas através da técnica de análise de conteúdo, cuja
seleção ocorreu por amostragem não probabilística por julgamento ou intencional. Assim,
foram estudados acórdãos em matéria tributária, com trânsito em julgado, que trataram
do presente tema. Enfim, a pesquisa também cuidou da análise da doutrina brasileira e os
principais posicionamentos acerca da interpretação econômica no direito tributário,
enfatizando os trabalhos dos autores pioneiros no tema até os entendimentos da doutrina
mais recente.

Esta pesquisa investiga a problemática da opacidade do discurso jurídico e sua relação com o acesso à justiça, referindo-a à questão da receptividade do discurso jurídico para pessoas sem formação técnico-jurídica; para tanto, articular-se a partir de uma abordagem interdisciplinar, que combina Direito e Linguística, e adota uma
metodologia pragmática e indiciária. Defende-se a tese de que o direito fundamental de acesso à justiça implica, como corolário, a compreensibilidade dos atos comunicativos por meio dos quais se realiza a prestação jurisdicional, que possui conteúdo jurídico próprio — para além de outros desdobramentos de significado similar (eficiência, publicidade, acessibilidade, gratuidade etc.) — e pode ser viabilizada por meio do emprego dos parâmetros de “linguagem simples” (plain language). Inicialmente, destaca-se a importância da clareza na prestação jurisdicional como um elemento essencial na relação entre o Estado e a sociedade civil; para tanto, aborda-se o processo de legitimação dos códigos linguísticos, a conexão entre formação da língua oficial e institucionalização do Estado-nação, a formação e a caracterização da linguagem jurídica tradicionalmente obscura e inacessível; e discorre-se sobre os fundamentos jurídicos do direito a compreender e a necessidade de equilíbrio entre compreensibilidade e complexidade da comunicação jurídica. Em seguida, explora-se a noção de acesso à justiça, ressaltando a necessidade de uma linguagem jurídica compreensível para assegurar a igualdade no acesso aos serviços jurídicos; discute-se como as barreiras linguísticas e comunicativas dificultam a compreensão do discurso jurídico; também são abordadas iniciativas internacionais e nacionais que promovem o reconhecimento e a efetivação da justiça compreensível, com ênfase na atuação em prol da simplificação da linguagem jurídica realizada por instituições ibero-americanas, por associações jurídicas brasileiras e, mais recentemente, pelo Conselho Nacional de Justiça — nesse caso, especialmente por meio da Recomendação CNJ n. 144/2023 e do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples [PNJLS]. Por fim, exploram-se soluções pragmáticas para tornar o discurso jurídico acessível, organizando as barreiras linguístico-comunicativas e as medidas necessárias para superá-las em três modos de intervenção: tradução interlingual, intralingual e intersemiótica; apresenta- se a linguagem simples como um movimento civil e uma técnica de comunicação,discorrendo sobre sua evolução histórica, as diretrizes amplamente aceitas e as críticas a ela dirigidas mais frequentemente; e analisam-se as possibilidades de implementação dessas práticas no contexto forense. Mostra-se que a promoção da compreensibilidade do discurso jurídico melhora não apenas sua clareza, sua precisão e sua segurança jurídica, mas também contribui com a inclusão social e a democratização dos mecanismos de solução de conflitos, aproximando o sistema jurídico dos cidadãos, fomentando a participação dos jurisdicionados, assegurando maior legitimidade às decisões judiciais, e fortalecendo a missão jurisdicional de pacificar a sociedade; como técnica comunicativa de promoção da compreensibilidade, apresenta-se a linguagem simples, cuja consistência científica e efetividade social estão largamente documentadas por estudos acadêmicos e experiências institucionais desenvolvidos nos último cinquenta anos.

As contribuições dos amici curiae em audiências públicas assumiram o objetivo de tornar mais
plural o debate judicial no âmbito do controle de constitucionalidade e para além dele (Häberle,
1970). No Brasil, o Supremo Tribunal Federal passou a realizar cada vez mais audiências
públicas ao assumir que sua legitimidade pode ser revigorada pela participação desses novos
sujeitos processuais que enviam contribuições e fazem sustentações orais. A literatura aponta
que a legitimação democrática da jurisdição constitucional instrumentalizada dessa forma se
expandiu (Agra, 2005; Aguiar, 2005; Bueno, 2008; Carneiro, 2008; Didier Jr., 2009; Del Prá,
2008; Medina, 2010), mas, objeções podem ser levantadas ao atual modelo adotado no Brasil.
Cumpre saber, por exemplo, se nas suas decisões os ministros do STF fazem menção aos às
contribuições dadas pelos amicus curiae, sobretudo, nas audiências públicas. Nesse contexto,
o presente estudo assume o objetivo de analisar e descrever se, à luz da ADPF n.o 186/DF, o
amicus curiae e as audiências públicas se constituem como instrumentos de legitimação do
sistema do direito. Para tanto, pretende responder à seguinte pergunta: à luz da decisão
terminativa de mérito constante da ADPF n.o 186/DF, é possível afirmar que a atuação dos
amici curiae e a realização de audiências públicas pode promover a legitimação do sistema do
direito suposta pelo Supremo Tribunal Federal? Diante dessa questão, formulou-se a seguinte
hipótese: o STF, na ADPF n.o 186/DF, ao realizar audiências públicas e permitir a manifestação
dos amici curiae, promove a legitimação pelo procedimento (Luhmann, 1980). Quanto à
metodologia, a presente pesquisa é de natureza empírica, qualitativa, interdisciplinar e se
desenvolverá a partir do método de abordagem da comparação funcional (Luhmann, 2006;
2016) e como método de procedimento foi selecionado o estudo de caso (da ADPF n.o 186/DF),
além das técnicas de coleta de dados, da análise de conteúdo (Bardin, 1977) e da revisão de
literatura, de jurisprudência e da legislação. O caráter inovador da pesquisa consiste na
formulação teórica, com lastro em pesquisa empírica, da perilegitimação jurídica, além das
prestações científica, lobista e legitimadora (e de seus critérios de distinção: critérios da
irritação, do irritante e da imparcialidade), e da função provocativa do acoplamento estrutural
formado pelos amici curiae. Além dessas inovações, é possível citar outras: a presente
investigação se vale de pesquisa empírica para desenvolver o referencial teórico da teoria dos
sistemas; as audiências públicas foram observadas como procedimentos e sistemas de interação;
os amici curiae foram observados, inicialmente, como acoplamentos operativos e,
posteriormente, com a evolução do sistema do direito, como acoplamentos estruturais do
sistema do direito com outros sistemas autopoiéticos (ciência, política, educação, movimentos
sociais, etc.); e que a partir da variação e da contingência que eles propiciam em sua atuação
atraem o STF do centro do sistema do direito para a periferia, o que o torna mais permeável às
inovações propostas pela argumentação heterorreferencial, tornando possível a perilegitimação
jurídica.

Este estudo defende ser possível extrair do texto do art. 4o do CPC a norma-
princípio da primazia da decisão de mérito. Este trabalho investiga a incidência do referido

princípio no Direito Processual do Trabalho. Para tanto, foi traçado um panorama acerca do
diálogo hermenêutico existente entre o Direito Processual Civil e o Direito Processual do
Trabalho, bem como o impacto do CPC na jurisprudência trabalhista no que tange ao aludido
princípio. A partir da leitura de decisões da Justiça do Trabalho, especialmente do Tribunal
Superior do Trabalho e sua jurisprudência consolidada em Súmulas e Orientações
Jurisprudenciais, foi feita uma “fotografia” de como o citado princípio está sendo enfrentado.
Verifica-se que a jurisprudência trabalhista evoluiu muito nos últimos anos no tocante ao
princípio da primazia da decisão de mérito, mas ainda há espaço para avanço. Por isso, o
trabalho apresenta diversas propostas de interpretação para solucionar casos concretos
cotidianamente julgados pela Justiça do Trabalho. A premissa deste estudo é que, sempre que
possível, o juiz deve conceder às partes a oportunidade de corrigir os vícios sanáveis.1

Este trabalho se debruça sobre o estudo do veto, com especial enfoque no seu potencial para
deflagrar diálogos institucionais no constitucionalismo latino-americano, mormente no Brasil
e na Colômbia. O tema, ainda muito pouco explorado pelos pesquisadores brasileiros, foi
encarado a partir de uma análise comparativa, utilizando-se do modelo do controle de
constitucionalidade preventivo colombiano enquanto possível arquétipo capaz de aprimorar os
mecanismos de fiscalização da constitucionalidade das leis no sistema jurídico brasileiro. Na
Colômbia, o controle de constitucionalidade se deflagra, em caráter preventivo, dentre outras
hipóteses, quando o Poder Legislativo rejeita o vejo jurídico oposto pelo Chefe do Executivo.
Nesse caso, consulta-se a Corte Constitucional, que integra o diálogo institucional já iniciado,
pronunciando-se sobre a constitucionalidade do projeto de lei. Diante disso, levantou-se
hipótese no sentido de que tal mecanismo de controle preventivo, previsto pelo constituinte
colombiano, tem potencial para ampliar os diálogos institucionais no Brasil, fortalecendo o
debate democrático entre os players políticos e as instituições do país, além de possibilitar a
elevação da segurança jurídica ao inibir a publicação de leis inconstitucionais. Não se propôs
transposição irrefletida do modelo, uma vez que houve o cuidado de perceber o diálogo
institucional brasileiro a partir das suas nuances, com atenção ao presidencialismo de coalizão
vigente no país e na cultura política que subjaz às instituições e ao modelo de democracia
praticado. Ao final da pesquisa, a hipótese se confirmou.

Neste trabalho de pesquisa, foi abordado o direito fundamental à redução dos riscos
inerentes ao trabalho à luz de um cenário problemático de altos índices acidentalidade,
do surgimento constante de novos riscos laborais e de um padrão predatório de gestão
do trabalho. Após evidenciada uma realidade complexa, a presente pesquisa parte do
seguinte questionamento: o que se pode extrair, em termos de normatividade, do
preceito constitucional que determina a redução dos riscos inerentes ao trabalho (art.
7o, XXII)? De início, toma-se o pressuposto de que os riscos representam um futuro que
se espera evitar, uma vez que conhecida a probabilidade do seu potencial danoso. No
sentido de encontrar a resposta para tal questão, definiu-se, como objetivo geral,
delimitar o conteúdo jurídico-normativo do direito fundamental que impõe a redução dos
riscos inerentes ao trabalho. De forma específica, objetiva-se definir uma principiologia
própria do risco para o Direito do Trabalho; discutir a relação jurídica existente entre o
trabalhador e o meio ambiente laboral ao qual está relacionado e identificar o conteúdo
jurídico-normativo do direito fundamental referido. Considerando a natureza do objeto
em estudo, optou-se por uma pesquisa cuja abordagem é de natureza qualitativa,
lastreada no método de pesquisa bibliográfica. Ao final, os resultados da pesquisa
indicaram que o direito fundamental pesquisado possui um núcleo normativo
densamente principiológico, que contém comandos normativos que devem ser, na
medida do possível, realizados.

O presente trabalho visa discutir a distorção atual do mercado da música com relação aos
direitos autorais e de intérpretes no Brasil. Faz-se um recorte histórico sobre a indústria
fonográfica no Brasil e nos Estados Unidos, sem pretender aprofundar-se na história dos direitos
autorais e vizinhos em si, mas sim discutir o injusto modelo negocial atual, que urge por
regulação severa aos moldes internacionais. Analisa, ainda, externalidades importantes e
discute a eficiência do modelo, apontando para a urgente regulação do mercado, com o objetivo
de criar um espaço digital mais seguro para a proteção dos direitos fundamentais dos criadores
e utilizadores, bem como assegurara concorrência equitativa entre as empresas, evitando uma
destrutiva oligopolização, estabelecendo a inevitável regulação do mercado digital brasileiro
como única forma de sobrevivência dos criadores, atualmente desprotegidos. E, na tentativa de
cumprir os objetivos traçados, aponta a opacidade do mercado, os baixos valores atribuídos às
obras musicais, e, dos sistemas de pagamento utilizados pelos provedores de serviços, sempre
em desproteção dos criadores.

Enfrenta este trabalho a questão da representação adequada no incidente de resolução
de demandas repetitivas. Inicia-se com um estudo sobre o processo coletivo e as situações
jurídicas coletivas para, assim, contextualizar a compreensão do instituto como
representação adequada no ordenamento brasileiro. Em seguida, conjuga-se o estudo
desses direitos com o julgamento dos casos repetitivos, de forma a encontrar
características similares que permitam este último também ser classificado como situação
jurídica coletiva. Feito isto, traz-se a possibilidade de se aplicar ao Incidente de Resolução
de Demandas este o controle de representação, suas possíveis implicações nesse e a
maneira concreta de realizá-lo no âmbito de tal incidente.

O Estado brasileiro tem sido alvo de condenações perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos. O presente trabalho se propõe a estudar o julgamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos conhecido como "Caso Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus versus Brasil" a partir dos suportes teóricos oferecidos pela Biopolítica, de Michel Foucault, e Necropolítica, Achille Mbembe. O estudo se fundamenta na ideia segundo a qual casos como esse somente são possíveis por conta do racismo estrutural da sociedade brasileira, que estabelece um esquema informal de castas, em que (a partir especialmente de critérios raciais) alguns cidadãos são tratados como subclasse, à qual não são destinadas a proteção estatal ou a comoção social, representando não efetivas
tragédias ou eventos isolados, mas o funcionamento "normal" da sociedade brasileira. Busca, ao final, a partir de institutos ligados à Governança Corporativa a serem fomentados pelo Estado, a exemplo do Compliance Antidiscriminatório e da Arbitragem em Direitos Humanos, propor caminhos no sentido da superação de tal
estado de coisas.

A presente dissertação investiga como o Estado brasileiro tem respondido a iniciativa dos povos e comunidades tradicionais em produzir normas jurídicas não convencionais, como os protocolos autônomos de consulta. O objetivo é compreender como a iniciativa dos povos, com fundamento na Convenção n° 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio da construção dos protocolos autônomos de consulta se apresenta como uma alternativa contra a violação dos direitos e garantias dos povos e comunidades tradicionais. A metodologia consistiu principalmente em levantamento teórico e revisão bibliográfica, ainda, análise documental, bem como decisões judiciais dos tribunais brasileiros que reconheceram a validade jurídica e o poder vinculante dos protocolos. Buscou-se demonstrar que os direitos dos povos e comunidades tradicionais à participação e à consulta prévia dispostos na Convenção nº 169 da OIT, decorrem diretamente dos princípios democráticos de Direito, possuindo natureza materialmente constitucional. Além disso, discorre-se sobre o reconhecimento dos direitos à consulta prévia e participação como direitos fundamentais de aplicabilidade imediata. Os protocolos autônomos de consulta mostraram-se um forte instrumento de participação dos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais em diferentes temas afetos aos direitos desse grupo, revelando também uma nova forma de uso e significado. Assim, propõese uma interpretação sistemática do direito à consulta, com base nos parâmetros principiológicos da Convenção nº 169 da OIT, ressaltando-se a aplicabilidade imediata desse direito fundamental, de modo que os protocolos se destacam como a realização prática do direito à autodeterminação dos povos e comunidades tradicionais.

O presente trabalho tem por objetivo analisar a viabilidade de uma síntese entre os
pensamentos de James Boyd White e Alasdair MacIntyre no que diz respeito a um
modelo jurídico calcado num narrativismo comunitarista baseado na prática da
tradução. A partir de uma pesquisa bibliográfica dos mencionados autores, o
trabalho se propõe a enfrentar os problemas advindos da assunção do modelo de
societas pós-moderna, em que a pessoa considerada enquanto indivíduo perdeu os
referenciais da tradição e, por conseguinte, a possibilidade de solucionar as
questões morais mediante o exercício de uma racionalidade prática. Nesta
empreitada, o trabalho assume a premissa, numa linha aristotélica, de que a
distinção entre moral e ética é inócua, pois considera ser o objeto de análise dos
dois campos idêntico. Dessa maneira, o primeiro capítulo apresenta os fundamentos
desse problema a partir de um percurso histórico-sociológico trazido por MacIntyre
em que é indicada a necessidade de um retorno a uma communitas baseada no
desenvolvimento de uma ética neoaristotélica das virtudes. Após isso, no segundo
capítulo, são trazidas as propostas de James Boyd White para a releitura desse
indivíduo a partir de uma percepção da linguagem como engajadora de
compromissos éticos entre as comunidades que essa pessoa habita. Ademais, o
terceiro capítulo apresenta as considerações dos dois autores a respeito da prática
da tradução enquanto compromisso ético com uma communitas, para, ao fim,
concluir pela possibilidade de utilização do pensamento dos autores nessa tradução
ética como meio de enfretamento à ao problema da universalidade da moral.

A presente pesquisa, situa-se no campo de estudos da legitimidade de atuação da Justiça Militar
como organismo pertencente ao Poder Judiciário brasileiro, a qual foi atribuída competência
para julgar os crimes militares estribados em lei, assim envolvendo os militares e civis. A
hierarquia e a disciplina são defendidas na caserna como norma totalizante coercitiva e valor
permanente na vida militar, restando-se ao militarismo-jurídico sua preservação por meio da
Polícia Judiciária Militar, Conselho de Justiça e Superior Tribunal Militar. Por sua vez, a lei
maior petrifica como norma fundamental os preceitos de liberdades (material) e do devido
processo legal (procedural), essencialmente a igualdade entre as partes, a imparcialidade do
julgador e a paridade de armas. A partir dessa notória dicotomia, a presente pesquisa tem por
objetivo problematizar a atuação da justiça castrense limitada aos agentes vinculados a sua
relação de subordinação e assim entendida como violação ao processo devido a sua investida
aos paisanas. O novel é abordar à atuação desse ramo a partir do caráter restrito imposto por
seu bem jurídico afiançador de sua especialidade, uma vez permanentemente presente nas ações
dos soldados. A metodologia adequada foi a dedutiva, utilizando-se em maior escala a doutrina
e as normas, além de resultados de pesquisa realizada pelo autor na graduação. No primeiro
capítulo do desenvolvimento, objetivou-se fundamentar se a hierarquia e a disciplina militar se
restam aplicadas como norma regra ou norma princípio, considerada também a leitura de
construção dos direitos fundamentais como limite ao poder estatal e as suas restrições; tudo a
fomentar limites objetivos de atuação do ramo vasculhado. No capítulo seguinte, designou-se
analisar a construção histórica, estrutura e competência da justiça fardada no Brasil,
precisamente para materializar a insuficiência do critério ratione legis ou ratione materiae para
fixar competência, utilizado também para esse mister o direito comparado. No capítulo
principal e derradeiro, debruçou-se sobre o caráter restrito de atuação da justiça castrense,
atribuída a própria hierarquia e a disciplina militar, como norma e como valor, o bem jurídico
único a permitir e a afastar o julgamento por anômala hibridação entre quartel e justiça.
Precisamente, as vigas mestras dos soldados se dispõem como regra aos militares e princípio
na Justiça Militar, servindo como instrumento a proteção das instituições militares e coesão
fardada, dispondo-se ainda a custódia da autoridade bélica. Por tudo, impactando o processo
penal militar com severas limitações e até mesmo violações ao devido processo legal.

A presente dissertação tem como objetivo fundamental, realizar o estudo comparado entre o direito material trabalhista da Guiné-Bissau, à luz do seu ordenamento jurídico e o direito material do trabalho do Brasil, através do seu instrumento jurídico trabalhista. Sem prejuízo de fazer análise crítica ao sistema judiciário, olhando pela diferença, proximidade e os avanços conseguidos em cada ordenamento jurídico. A temática em análise aborda as relações de trabalho subordinado em Guiné-Bissau, após a abertura democrática em 1994 e no Brasil pós-reformas trabalhistas em 2017. À problemática que se levanta na pesquisa, visa compreender, Em que medida e como são exequíveis as garantias fundamentais do trabalhador na Guiné-Bissau e empregado no Brasil, à luz da violação da relação de emprego ? Como se sabe, não se pretende estudar todos os institutos jurídicos que constituem a materialidade do direito do trabalho, porém procura-se estudar apenas certos institutos que revelam interesse pela pesquisa, dentre os quais destaca-se os seguintes: Proteção, segurança e higiene ao meio ambiente de trabalho, Direito ao descanso e as férias remuneradas, Liberdade sindical e direito de greve e Despedimento arbitrário ou sem justa causa. Perante a abordagem destes institutos em comparação, compreende-se que o exercício dos direitos e garantias fundamentais dos trabalhadores na Guiné-Bissau é bastante precário. Apesar de se registarem certos avanços no capítulo de celebração do contrato de trabalho, que não confere nenhuma margem ao empregador, quando este pretende eximir da responsabilidade contratual. Porém, pelo exposto, chega-se à conclusão que a proteção dos direitos ao trabalho e efetivação das garantias fundamentais é inexistente na Guiné-Bissau. Em relação a reforma operada em 2017 no Brasil, nota-se que a qual trouxe muitos ganhos para os empregados, reforçando de modo geral a segurança na empregabilidade, através de adoção de certas medidas claras que garantam aos empregados a estabilidade laboral. Sabe-se que o estudo comparativo vai ajudar compreender melhor o pensamento do constituinte e do legislador infraconstitucional de cada Estado, sobre a proteção de direito ao trabalho, relativamente aos institutos jurídicos em comparação. Neste estudo, adotou-se o método indutivo, o qual é associado a pesquisa bibliográfica, interpretações de textos constitucionais e demais leis ordinárias, e eventual análise de jurisprudências. 

A presente pesquisa busca discorrer sobre a Participação Popular e Democracia, bem como
abordar a importância do portal de transparência numa gestão pública, ainda assim, tem a
pretensão de desenvolver um projeto de implementação com vistas de um Portal de
Transparência para todo o território de Benim, pequeno país localizado no oeste da África. É
válido ressaltar que a participação popular significa a satisfação da necessidade do cidadão
como indivíduo, ou como grupo, organização, ou associação, de atuar pela via legislativa,
administrativa ou judicial no amparo do interesse público que se traduz nas aspirações de
todos os segmentos sociais e que o Portal de Transparência, por sua vez, pode ser
caracterizado como um instrumento desenvolvido para permitir que a sociedade faça o
acompanhamento do uso de todos os recursos públicos e com isso, tenha uma participação
mais ativa na discussão das políticas públicas, ou seja, é um Controle Social. Por
conseguinte, formulamos a seguinte questão: Seria possível adotar o Portal de transparência
como instrumento de participação popular no Benim para propiciar uma gestão pública mais
eficiente? Como objetivos podemos analisar a criação de um Portal de Transparência no
contexto atual com o propósito de torná-la como manual de implementação desta ferramenta
no Benim. Além disso, proferir sobre a temática em questão, considerando Salvador como a
cidade objeto e alvo da pesquisa. Com relação a metodologia, temos um estudo de natureza
básica, caráter bibliográfico, com aprofundamentos de um estudo de caso, objetivos
exploratórios e abordagem qualitativa, uma vez que prima todas essas etapas. Os resultados
apontam que a participação popular é de fundamental importância no processo de democracia
de um país, porém, se faz necessário, que o cidadão reconheça os seus direitos e deveres,
com o intuito de assim, termos uma sociedade justa e igualitária. Nesses termos, conclui-se
que o Portal de Transparência de Salvador, contempla os requisitos de abertura, efetuando
uma exposição de dados bem transparentes e espera-se que, com a criação do Portal de
Transparência para Benim, o país possa se apropriar e fazer bom uso em virtude de uma
sociedade democrática.

As cotas eleitorais brasileiras surgiram no ano de 1995 como forma de aumentar a participação
política das mulheres. Nada obstante, até o presente momento, não é possível afirmar que as
cidadãs brasileiras estão representadas no Congresso Nacional em igualdade de condições aos
homens, tendo em vista que, após a última eleição, realizada em outubro de 2022, a Câmara dos
Deputados atingiu o percentual de 17,5% de deputadas federais, enquanto o Senado Federal
atingiu o percentual de 18,5% de senadoras, a evidenciar a presença majoritária dos homens
nos espaços de poder e de tomada de decisões públicas. Por este motivo, este trabalho busca
estudar as raízes históricas do afastamento da mulher da vida pública, o movimento que lutou
pela inclusão feminina, o arcabouço teórico da ação afirmativa e se o modelo de cotas adotados
pelo Brasil pode proporcionar uma maior igualdade política. Para tanto, o primeiro capítulo
dedicou-se ao estudo do movimento sufragista no mundo e internamente e à análise dos
principais obstáculos à participação feminina. O segundo capítulo investigou os conceitos de
democracia e de representação política, bem como as teorias que buscam justificar a inclusão
política das mulheres. O terceiro capítulo analisou o modelo brasileiro de cotas eleitorais, as
cotas eleitorais enquanto políticas públicas e as cotas eleitorais enquanto ações afirmativas.
Finalmente, o quarto capítulo dedicou-se ao estudo críticos das cotas, no Brasil, a partir de
dados estatísticos, à comparação de tais ações afirmativas em outros países e à propositura de
alternativas.

Entre os anos de 2017 e 2022, foi intenso o movimento reformista em matéria de direito do
trabalho, de modo a alterar substancialmente a Consolidação das Leis Trabalhistas. Dentre as
leis modificadas, chamam a atenção os projetos de leis aprovadas que utilizaram em sua
exposição de motivos a justificativa de necessidade de flexibilização da norma. O trabalho,
então, se debruçou sobre esses documentos legislativos do período, a fim de verificar neles a
existência ou não da configuração do que se compreende como motivos determinantes na
construção de um direito do trabalho de exceção, enquanto pesquisa empírica em direito que
utiliza como método a análise documental. Nesse espeque, três legislações se sobressaem:
13.467/2017; 13.429/2017 e 13.874/2019, posto que as suas razões instituídas convergem
com a caracterização proposta por António Casimiro dos elementos formadores de uma
legislação excepcionalizante. A instituição de normativas de exceção demanda o
reconhecimento estatal de um estado de instabilidade em que a suspensão de direitos
fundamentais é possível, dado o caráter emergencial do contexto em que se inserem. Nesse
ínterim, mostra-se necessária a análise dos reflexos dessa possível excepcionalização do
trabalho formal em relação aos parâmetros constitucionais que elevam o direito ao trabalho
digno à posição de pressuposto do Estado brasileiro. Desse modo, em um momento inicial, é
imprescindível a pormenorização de conceitos como direito do trabalho de exceção,
racionalidade neoliberal e sociedade de austeridade, enquanto elementos basilares à
construção teórica analisada. Após a verificação de suas categorias nucleares, a pesquisa
promove investigação através da análise documental das razões apresentadas em exposições
de motivos em projetos de leis para alteração da Consolidação das Leis Trabalhistas
aprovadas entre 2017 e 2022 A convergência de motivos possibilitou, portanto, o
destacamento das leis 13.467/2017; 13.429/2017 e 13.874/2019, para que, então, fosse
promovida a análise dos reflexos da sua promulgação quanto ao esvaziamento jurídico da
compreensão de trabalho digno como bem jurídico tutelado pela ordem constitucional
vigente, bem como valor humano inalienável, cujo risco de sua abstração é exatamente o risco
de agravamento do já obscuro, porém conhecido, histórico de mercantilização humana.

O presente trabalho teve como ponto de partida a experiência pessoal da Autora em sua
atuação na Comissão de Proteção e Defesa Animal da OAB/BA – Subseção de Feira de
Santana, onde diariamente recebe denúncias e pedidos de ajuda envolvendo situações de maus
tratos a animais, sendo que grande parte dessas ocorrências se refere a animais que vivem nas
áreas comuns de condomínios – animais comunitários, os quais passam a ser cuidados por
alguns moradores ou funcionários, gerando descontentamento em alguns condôminos. Diante
dessa nova situação jurídica, de âmbito nacional, que tem batido às portas do Judiciário, e
movimentado estudiosos da causa animal e os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário na
busca da melhor solução, que conforme direitos fundamentais relevantes, como o direito de
propriedade e o direito do animal a uma vida digna, tem a pesquisa os objetivos de analisar a
evolução da legislação e jurisprudência que envolvem a relação entre humanos e não humanos
e a proteção que vem sendo conferida a estes últimos, culminando na análise do surgimento
da nova figura jurídica do animal comunitário que vive nas áreas comuns de condomínios
edilícios, qual o tipo de proteção que lhe pode ser conferida e como se dá a responsabilização
em casos de danos causados contra e por estes animais.

Partindo-se do contexto de preocupações acerca da expansão e das potenciais implicações à
sociedade da judicialização do direito à saúde no Brasil, levanta-se a indagação: será que a

perspectiva da Análise Econômica do Direito pode contribuir para a atividade jurídico-
decisória, no que tange à busca por soluções adequadas à realização do direito fundamental à

saúde, sem perder de vista as possibilidades fáticas e jurídicas de efetividade desse direito? As
decisões judiciais da saúde tenderiam à microjustiça e à desconsideração dos custos dos
direitos, não sendo incomum o tratamento da questão sob os motes de uma colisão entre o
direito à saúde do autor e as questões orçamentárias do réu. Com isso, além de reverter o
direito à saúde num princípio absoluto, de precedência apriorística, o Poder Judiciário
ignoraria a real colisão entabulada entre o direito à saúde em sua perspectiva individual e o
direito à saúde na dimensão coletiva. Em vista da hipótese, suscitada no levantamento de
literatura, de que a judicialização da saúde estaria crescendo no país e gerando, com isso,
impactos nos orçamentos destinados à saúde pública, o objetivo geral da investigação
consistiu na análise dos impactos das decisões judiciais ao orçamento público de saúde do
Estado da Bahia, no período de 2018 a 2022. A metodologia de pesquisa adotada alinhou-se,
predominantemente, à uma abordagem pragmática, com o uso de estratégias de investigação
mistas (quantitativa e qualitativa), a partir de métodos de levantamento e de análise de dados,
sendo as fontes principais utilizadas as informações disponibilizadas pelo Conselho Nacional
de Justiça e pela administração pública executiva do Estado da Bahia (Portal Dados Abertos
Bahia). A partir dessa etapa empírica, fora possível constatar que as decisões judiciais
impactam consideravelmente no orçamento público destinado à saúde pública no estado da
Bahia, bem como que a quantidade de novas ações tem crescido no estado de forma mais
acelerada, proporcionalmente, ao restante do país. Na direção contrária, o Nordeste figura
entre as duas regiões com menores gatos em saúde por pessoa no país. Ao passo que a
desconsideração dos custos do direito à saúde pelo Poder Judiciário é demarcada como
prejudicial à dimensão coletiva desse direito, sugere-se que a perspectiva consequencialista
oferecida pelas reflexões da Análise Econômica do Direito pode contribuir para uma
prestação jurisdicional mais adequada.

O presente trabalho se destina a solucionar o seguinte questionamento: as sanções
previstas na LGPD e passíveis de aplicação pela ANPD à Administração Pública
Direta poderiam ser consideradas adequadas e eficazes para o atingimento dos
objetivos da LGPD? Constitui objetivo geral da pesquisa a investigação acerca da
adequação e da eficácia das medidas sancionatórias previstas na LGPD e passíveis
de aplicação à Administração Pública Direta, a fim de identificar se estas estão seriam
capazes de trazer efetividade aos objetivos a almejados pela LGPD. Ademais, são
objetivos específicos do presente trabalho: a) investigar o contexto de formação de
autoridades no âmbito do regime europeu de proteção de dados a fim de identificar
parâmetros de formação das autoridades, considerando a importância do General
Data Protection Regulation (GDPR) como principal norma inspiradora da Lei Geral de
Proteção de Dados e a sua influência em diversos aspectos e características da
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); b) identificar se as sanções
previstas na LGPD estão adequadas ao contexto sancionatório brasileiro no que diz
respeito à fiscalização e aplicação de penalidades à Administração Direta e a
investigar sua capacidade de trazer efetividade aos propósitos almejados pela LGPD;
c) apresentar proposições para eventuais pontos de melhoria a serem desenvolvidos
no que diz respeito ao modelo sancionatório brasileiro no âmbito da ANPD e de sua
atuação perante a Administração Direta.

Esta pesquisa se propõe a realizar uma análise do empregado hipersuficiente sob o
aspecto do exercício do direito fundamental de reconhecimento dos acordos e
convenções coletivas em seu contrato de trabalho. O problema de pesquisa que se
buscou enfrentar consiste na possível existência de limitação quanto ao exercício
desse direito em vista as inovações trazidas pela Reforma Trabalhista que categorizou
a hipersuficiência nos termos do parágrafo único do art. 444 da CLT e de normas
coletivas que, considerando a maior autonomia atribuída pelo legislador, passaram a
dispor inaplicabilidade dos seus termos em relação ao trabalhador hipersuficiente. A
pesquisa foi realizada utilizando o método essencialmente dedutivo, com revisão de
literatura, análise documental e legislativa, bem como de decisões judiciais que
abordaram a temática. Como resultado fruto das análises, foi possível observar a

existência de limitação ao referido direito fundamental desse trabalhador, sugerindo-
se que, à luz dos direitos constitucionais, a previsão contida no parágrafo único do art.

444 da CLT deve ser interpretada possibilitando que aos empregados hipersuficientes
seja garantida a possibilidade de aplicação da norma coletiva, ainda que o instrumento
negocial tenha disposição em sentido diverso.